jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
26 de Outubro de 2020
Relator
SUSANA SBROGIO GALIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5006711-02.2020.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: IVONE KRUG VALLADARES (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença de parcial procedência, na qual foi reconhecido o período de atividade rural de 24/07/1987 a 31/08/1990.

Requer a parte autora o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar no período de 01/09/1990 a 31/12/2006 e a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida.

Decido.

Para comprovação de labor rural em regime de economia familiar no período de 01/09/1990 a 31/12/2006, foram acostados aos autos os seguintes documentos como início de prova material, conforme consignado em sentença (evento 1, PROCADM5, fls. 12-41):

- Certidão de casamento da parte autora, de 1987, na qual o marido foi qualificado como agricultor e a autora como balconista;

- Certidão de nascimento do filho, relativa ao ano de 1990, na qual o marido foi qualificado como agricultor;

- Certidão de nascimento da filha, relativa ao ano de 1993, na qual o marido foi qualificado como agricultor;

- Notas fiscais de produtor rural em nome do marido, relativas aos anos de 1996 a 1999;

- Notas fiscais em nome da autora e do marido, relativas aos anos de 2002 a 2006;

Também foi acostada aos autos Autodeclaração do Segurado Especial, na qual a parte autora declara o exercício de atividade rural nos períodos de 01/01/1987 a 31/12/2002 e 01/01/2003 a 31/12/2006 (evento 1, PROCADM5, fls. 14-20).

Conforme extratos do CNIS abaixo colacionados, a parte autora e seu cônjuge exerceram os seguintes períodos de atividade urbana,:

Ademais, a parte autora consta como sócia-administradora da empresa SPEED PNEUS (ativa no período de 29/10/2001 a 29/09/2011), e seu marido consta como sócio-administrador da empresa SORVETERIA E LANCHERIA KRUG LTDA, conforme consulta de dados cadastrais do empregador acostada aos autos do processo administrativo (evento 1, PROCADM5, fls. 58-61):

Em suas razões recursais, a parte autora alega que seu marido teve participação nas quotas da empresa Sorveteria Deli tão somente no período de 12/07/1995 a 30/09/1997, sem auferir rendimentos (pró-labore), anexando ao recurso contrato social da empresa e suas posteriores alterações contratuais, assim como comprovante de baixa (evento 16).

Assinalo que, excepcionalmente, é possível a juntada de documento (s) após a prolação da sentença, quando se tratar de comprovação de fato (s) já alegado (s). Nesses termos:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 397 E 398, CPC. EXEGESE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Direito Brasileiro veda o novorum iudicium na apelação, porquanto o juízo recursal é de controle e não de criação (revisio prioriae instantiae). Em conseqüência, o art. 517 do CPC interdita a argüição superveniente no segundo grau de jurisdição de fato novo, que não se confunde com documento novo acerca de fato alegado. 2. Precedentes do STJ no sentido de que a juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC. 3. Recurso especial provido.(STJ. REsp nº 466751/AC. Min. Luiz. DJ: 23/06/2003, p. 255)

A decisão supra transcrita menciona artigos do CPC de 1973, porém os dispositivos referidos encontram equivalentes no Código de Processo atual, de sorte que o conteúdo do julgado se mantém.

Conforme o entendimento desta 3ª Turma Recursal, expresso no RCI nº 5006903-98.2012.404.7112, de relatoria da Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 16.06.2014, a juntada de documentos na fase recursal é medida excepcional e, além de versar sobre a comprovação de fato (s) já alegado (s), em atenção aos princípios da demanda e do contraditório, somente é possível se:

1º) envolver a complementação de prova já produzida, não sendo cabível a juntada de toda a prova somente em sede recursal, sob pena de supressão de instância e

2º) o (s) documento (s) for (em) apresentado (s) juntamente com a interposição do recurso inominado, possibilitando a vista e manifestação da parte adversa por ocasião das contra-razões e

3º) o exame do documento novo não depender de reabertura da instrução, não podendo ensejar, por exemplo, a produção de nova prova pericial ou a complementação de prova pericial já produzida.

Sendo assim, considero atendidos os requisitos excepcionais para a juntada de documentos em grau recursal e passo à análise dos documentos vinculados ao evento 16.

Segundo alteração contratual da empresa Sorveteria Deli (evento 16, CONTRATSOCIAL2, fls. 12-13), o esposo da autora ingressou na sociedade como sócio-cotista a partir de 31/12/1994, com responsabilidade limitada à importância do capital social. Em que pese não haver informação de recebimento de pró-labore pelo cônjuge da autora, é certo que participava da distribuição dos lucros da empresa proporcionalmente à sua quota, que correspondia a 96% do capital social. Conforme consulta à base de dados da Receita Federal, a referida empresa teve baixa registrada em 30/09/1997 (evento 16, DITCADCNPJ3).

Quanto à alegação da parte autora de que desconhece a empresa Speed Pneus, tal afirmação não é apta a infirmar as informações constantes no banco de dados de consulta de empregador por CNPJ, cabendo à parte autora a retificação de quaisquer registros equivocados nos órgãos oficiais.

Portanto, a partir da prova documental acostada aos autos, conclui-se que, ao longo do período controverso (de 01/09/1990 a 31/12/2006), a parte autora e seu cônjuge estiveram no exercício de atividade urbana, nos interregnos abaixo especificados:

De 01/09/1990 a 01/07/1992 - vínculo de emprego urbano do cônjuge da autora;

De 31/12/1994 a 30/09/1997 - participação do cônjuge da autora como sócio-administrador da empresa Sorveteria Deli;

De 29/10/2001 a 31/12/2006 - participação da autora como sócia-administradora da empresa Speed Pneus;

De 01/11/2004 a 31/12/2006 - vínculo de emprego urbano do cônjuge da autora.

Quanto ao período de 29/10/2001 a 31/12/2006, aplica-se o disposto no art. 11, § 10, I, d, da Lei 8.213/91, a seguir transcrito:

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria:

I – a contar do primeiro dia do mês em que:

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12.

Dessa forma, a parte autora fica excluída da categoria de segurado especial a contar 29/10/2001, quando passou a participar como sócia-administradora da empresa Speed Pneus.

Quanto aos períodos em que o cônjuge da autora exerceu atividade urbana (de 01/09/1990 a 01/07/1992 e 31/12/1994 a 30/09/1997), é certo que o só fato de existir renda proveniente de labor urbano não basta para descaracterizar o regime de economia familiar. Todavia, em tais situações, para que fique caracterizada a qualidade de segurado especial, deve ser comprovada a indispensabilidade do labor rural no sustento familiar. Ocorre que as notas fiscais de produtor rural juntadas aos autos indicam a comercialização em valores pouco expressivos, denotando que a renda advinda da atividade rural era meramente complementar.

Por outro lado, ao longo do período controverso, não há registros de vínculos urbanos pelo casal nos períodos de 02/07/1992 a 30/12/1994 e de 01/10/1997 a 28/10/2001, não havendo qualquer indício de renda oriunda de outra fonte que não da agricultura. Outrossim, há prova material do exercício de atividade agrícola pelo grupo familiar nos anos de 1993, 1996-1999 e 2002-2006 (certidão de nascimento da filha do ano de 1993, na qual o marido foi qualificado como agricultor; notas fiscais de produtor rural em nome do marido dos anos de 1996 a 1999 e notas fiscais em nome da autora e do marido dos anos de 2002 a 2006).

Sobre a eficácia prospectiva e retrospectiva da prova material, destaca-se o entendimento da TRU da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AGRAVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. TERMO INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROSPECTIVA. POSSIBILIDADE. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO E INCIDENTE PROVIDOS. 1. A data de início do reconhecimento do tempo de serviço não precisa coincidir, necessariamente, com o a data do primeiro documento idôneo juntado aos autos, podendo o magistrado se valer de outros meios de prova para tanto. 2.Sendo concordantes a prova material e testemunhal, é possível a ampliação da eficácia probatória de forma retroativa e prospectiva, ex vi do princípio da continuidade. 3. Agravo e incidente de uniformização aos quais se dá provimento. (5003588-05.2015.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, juntado aos autos em 19/12/2018)

Assim, entendo que os elementos presentes nos autos permitem a eficácia retrospectiva e prospectiva da prova material produzida para reconhecer o exercício de labor rural em regime de economia familiar nos períodos de 02/07/1992 a 30/12/1994 e 01/10/1997 a 28/10/2001.

Do Direito à Aposentadoria por Idade Híbrida

No dia 04/09/2019, foi publicada a decisão do Superior Tribunal de Justiça relativa ao Tema 1007 (REsp 1674221 e REsp 1788404), ocasião em que foi firmada tese no seguinte sentido:

O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

A seguir, colaciono a ementa do julgamento:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO.

Dessa forma, pode ser computado o período de labor rural reconhecido para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade.

No caso concreto, a parte autora cumpre o requisito etário para concessão de aposentadoria por idade híbrida, porquanto completou 60 anos de idade em 17/11/2019.

Somando-se o período de carência computado administrativamente (59 meses - evento 1, PROCADM5, fl. 67) aos períodos reconhecidos judicialmente (de 24/07/1987 a 31/08/1990, de 02/07/1992 a 30/12/1994 e de 01/10/1997 a 28/10/2001, correspondentes a 117 meses), a parte autora totaliza 176 meses de carência na DER (25/11/2019), insuficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida.

Nestes termos, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para reconhecer o exercício de labor rural em regime de economia familiar nos períodos de 02/07/1992 a 30/12/1994 e 01/10/1997 a 28/10/2001.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).

Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não há recorrente integralmente vencido.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710011768622v3 e do código CRC 3a12b9ef.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SUSANA SBROGIO GALIA
Data e Hora: 2/10/2020, às 15:5:18

710011768622 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 27/10/2020 20:29:28.

Documento:710011919513
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5006711-02.2020.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: IVONE KRUG VALLADARES (AUTOR)

ADVOGADO: VÍVIAN DE SENA (OAB RS070424)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 26 de outubro de 2020.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710011919513v2 e do código CRC f016946f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SUSANA SBROGIO GALIA
Data e Hora: 26/10/2020, às 16:0:55

710011919513 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 27/10/2020 20:29:28.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/10/2020 A 26/10/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5006711-02.2020.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: IVONE KRUG VALLADARES (AUTOR)

ADVOGADO: VÍVIAN DE SENA (OAB RS070424)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/10/2020, às 00:00, a 26/10/2020, às 14:00, na sequência 449, disponibilizada no DE de 07/10/2020.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 27/10/2020 20:29:28.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111328813/recurso-civel-50067110220204047108-rs-5006711-0220204047108/inteiro-teor-1111329550