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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5047910-71.2019.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

RECORRENTE: DIRCEU STRESSER (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Sustenta o recorrente, em suma, que não há coisa julgada vedando a percepção do auxílio-moradia com base no atual regime legal, isto é, após a revogação do art. 60-C, da Lei 8.112/90, que limitava o pagamento ao período máximo de 8 anos. Aduz que o acórdão da Turma Recursal na ação anterior não limitou o pagamento do benefício. Destaca que a alteração legislativa que dispôs sobre a revogação do 60-C foi publicada em 06/2014, em data posterior à sentença de primeiro grau, proferida em 18/06/2012, e anterior ao julgamento da Turma Recursal (12/11/2014). Alega que o pagamento de auxílio-moradia consubstancia relação jurídica de trato continuado entre a União e o servidor titular do direito, de modo que a alteração da Lei de regência deve ser aplicada desde logo.

Razões de voto

Preliminar - coisa julgada

Controverte-se, in casu, a existência de coisa julgada em relação aos autos nº 5000992-14.2012.4.04.7013.

Naquela demanda, ajuizada no ano de 2012, o autor postulou a implementação do auxílio-moradia em sua folha de pagamento, nos termos do art. 60-A e seguintes, da Lei 8.112/90, bem como o ressarcimento do valor despendido com alugueis no quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento.

Ainda no ano de 2012 sobreveio sentença de parcial procedência do pedido, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais para o gozo do benefício, mas aplicando a regra prevista no art. 60-C, então vigente, que limitava o gozo do benefício ao prazo de 8 anos. Como o termo inicial foi posicionado no ano de 2006, o autor somente estaria autorizado a usufruir da benesse até a competência de junho de 2014.

A sentença foi confirmada em sede recursal, vindo a transitar em julgado em dez/2014.

Ocorre que entre a data da publicação da sentença (18/06/2012) e a data da publicação do acórdão proferido pela Turma Recursal (13/11/2014), o art. 60-C, que impunha o limitador de 8 anos, foi revogado pela Medida provisória nº 632, de 2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.998/14.

Assim, muito embora o feito tenha sido instruído e julgado em primeiro grau sob a égide do art. 60-C, tanto o julgamento do recurso inominado, como o trânsito em julgado da decisão que limitou o pagamento ao prazo de 8 anos ocorreram após a vigência da MP nº 632/2013, quando nenhum limitador temporal era imposto pela lei.

Pelo fato de a MP nº 632/2013 já estar vigente ao tempo do julgamento do recurso, a sentença ora recorrida reconheceu a existência de coisa julgada em relação ao limite de 8 anos, o que inviabilizaria o ajuizamento de nova demanda tendo por fundamento a atual redação da Lei 8.112/90.

Compulsando cuidadosamente os autos nº 5000992-14.2012.4.04.7013, porém, entendo que o problema merece solução diversa.

Com efeito, merece atenção o fato de que a revogação do art. 60-C pela MP nº 632/2013 sobreveio mais de um ano após o encerramento do prazo recursal para o autor, sendo certo que, naquele momento, o demandante já não dispunha de nenhum instrumento processual adequado para pleitear a reforma da sentença, a qual, diga-se, encontrava-se em consonância com o regime legal então vigente.

Nesse sentido, nota-se que ao tempo em que lhe era dado postular nos autos (leia-se: durante o prazo recursal) não havia nenhum motivo aparente para que o autor impugnasse a aplicação do limitador temporal de 8 anos, na medida em que se tratava de mera incidência do texto expresso da lei (art. 60-C). Aliás, houvesse o autor veiculado tal insurgência, o seu comportamento poderia ser inclusive enquadrado como litigância de má-fé, por "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso" (nos termos do art. 17, I, do CPC-73, então aplicável). Em síntese, à época da fluência do prazo recursal, não lhe era possível, muito menos exigível, antever a modificação legislativa.

Também não há falar na possibilidade de oposição de embargos de declaração em face do acórdão da Turma Recursal, porquanto a questão referente à limitação temporal do art. 60-C sequer havia sido devolvida à segunda instância. Justamente por isso, o afastamento deste limite em sede recursal importaria em nítida reformatio in pejus contra a União, única recorrente, a qual buscava apenas o afastamento do direito do autor, jamais podendo se deparar com uma decisão que ampliasse os efeitos da sentença de procedência, favorecendo a parte contrária.

Na mesma linha, igualmente não se pode afirmar que seria cabível a interposição recurso para as Turmas de Uniformização após o acórdão da Turma Recursal. Isso porque, como se sabe, o conhecimento de recursos nas instâncias de uniformização é limitado às hipóteses de "divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei" (art. 14 da Lei 10.259/2001). Sendo inconteste que o acórdão da Turma Recursal não se pronunciou sobre a revogação do art. 60-C, jamais restaria preenchido o requisito do cotejo analítico, pressuposto de admissibilidade dos recursos para a TRU ou TNU.

Nem mesmo sob o viés do art. 474 do CPC-73 seria possível extrair uma preclusão para a parte autora em relação a este tema. De fato, o dispositivo em comento (que corresponde ao art. 508 do CPC-15) previa que "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido". Naturalmente, a possibilidade de oposição da matéria pressupõe a disponibilidade de um instrumento processual adequado para tanto, o que não se verificava na espécie, como extensivamente referido.

Em suma, entendo que a decisão transitada em julgado nos autos nº 5000992-14.2012.4.04.7013 não contém um provimento de mérito referente ao período posterior à revogação do limitador de 8 anos para o pagamento do auxílio-moradia previsto na Lei 8.112/90, cingindo-se a regulamentar a relação jurídica existente sob a égide do art 60-C.

Por conseguinte, é de se concluir que o despacho proferido na fase de cumprimento (ev. 91 dos autos mencionados), indeferindo a extensão do pagamento com base na revogação do do art. 60-C pela MP nº 632/2013, não impede que matéria venha a ser deduzida e apreciada no bojo de outro processo.

A propósito, destaco que raciocínio semelhante, mutatis mutandis, já é aplicado recorrentemente por este Colegiado nos caos em que se discute os efeitos da superveniência da Lei 11.960/09 em relação aos processos em andamento na data da sua vigência (nova redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97). De fato, em ambos os casos tem-se uma alteração legislativa após a prolação sentença e preclusão da matéria, impedindo a formação de coisa julgada em relação ao novo regime legal, ainda que o trânsito em julgado do processo tenha se dado em momento posterior (por todos: MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5050445-70.2019.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, de minha relatoria, por unanimidade, juntado aos autos em 04/09/2020).

Assim, por não vislumbrar óbice processual à análise da relação jurídica estabelecida após a revogação do art. 60-C, afasto a preliminar de coisa julgada.

Estando o feito em ordem, prossigo na análise do mérito, nos termos art. 1.013, § 3º, I, do CPC.

Mérito

Por meio da presente demanda, o autor, servidor público federal, postula o restabelecimento do auxílio-moradia que lhe foi reconhecido judicialmente nos autos nº 5000992-14.2012.4.04.7013.

Naquela demanda, constatou-se o integral preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 60-A e seguintes da Lei n. 8.112/90, mas o pagamento foi limitado ao prazo máximo de 8 anos, nos termos do então vigente art. 60-C, como já referido. Veja-se:

(...)

Como já exposto no despacho que antecipou os efeitos da tutela:

'No caso em espécie, o autor é servidor público federal tendo se deslocado em 01.06.2006 para assumir interinamente a função de Diretor de Secretaria (CJ-3) na Vara Federal e JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Jacarezinho/PR. Destaca, que seu ato de nomeação, Ato nº 557, de 30/08/2006, foi publicado em 31/08/2006, quando vigente o artigo 60-B da Lei 8.112/90, acrescentado pela Lei 11.355 de 19/10/2006 em razão da conversão da MP nº 301/2006 de 30/06/2006, in verbis:

Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:

I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;

II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;

III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos 12 (doze) meses que antecederem a sua nomeação;

IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;

V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;

VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses previstas no § 3º do art. 58 desta Lei, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor;

VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos 12 (doze) meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a 60 (sessenta) dias dentro desse período; e

VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso VII do caput deste artigo, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V do caput deste artigo.

Todavia, em razão da edição da MP 341/2006, de 29/12/2006, convertida em Lei nº 11.490 de 20.06.2007, foi acrescentado o inciso IX no mencionado dispositivo, prevendo novo requisito (temporal) para a concessão do benefício:

'Art. 60-B (...)

'IX - o deslocamento tenho ocorrido após 30 de junho de 2006'.

No recurso administrativo julgado pelo E. Tribunal Regional Federal colacionado à petição inicial, a i. Des. Federal Silvia Maria Gonçalves Goraieb destaca a regulamentação do tema no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, feita pela Resolução nº 575/07-CJF, a qual explicitou a situação dos ocupantes de cargo em comissão - CJ - 2 a 4, no período de 30/06/2006 a 28/12/2006, interregno entre a publicação das MPs nºs 301 e 341, previsão esta que foi transmitida ao art. 73 da Resolução nº 4 de 2008 do mesmo órgão, in verbis:

Art. 73. O servidor que em 30/06/06 encontrava-se em exercício de cargo em comissão - CJ nível 2 a 4 - e havia sido transferido do município de sua residência para ocupar o respectivo cargo faz jus ao auxílio-moradia no período de 30/06/06 até 28/12/06, desde que, à época, preenchesse os requisitos estabelecidos no art. 60-B, da Lei nº 8.112 de 1990, com a redação dada pela Lei nº 11.355/06.

Com base neste dispositivo, o autor obteve a indenização pretendida até a data da edição da MP 341/2006, restando, porém, sem apreciação a sua alegação de que o novel requisito temporal promoveu (a) a retroatividade da Lei, atingindo (b) direito adquirido, (c) líquido e certo bem como afrontado o princípio da isonomia.

Ora, a regulamentação do período compreendido entre as MPs nº 301/2006 e nº 341/2006 através de Resolução do CJF indica por si só a existência de algum tipo de vácuo jurídico a ser preenchido. Esta excepcional disposição ganha relevância quando se nota que a expressão 'à época' refere-se justamente ao período em que não estava vigente a condição inserida pela MP 341/2006.

Trata-se, a toda evidência, de medida destinada a resguardar o servidor dos potenciais efeitos retroativos da MP 341/2006, pois, de fato, a previsão de novo requisito não poderia afetar o direito adquirido sob regime jurídico vigente anteriormente.'

E de fato, já num juízo de cognição exauriente, deve-se observar que embora a União, em sua contestação, atribua às Resoluções nº 575/07-CJF e nº 4/08-CJF as feições de benesse administrativa, sujeita a critérios de razoabilidade exercidos dentro do mérito administrativo, importante observar que, estando a Administração Pública regida pelo princípio da estrita legalidade, o exercício dessa liberdade pelo Conselho de Justiça Federal somente se mostra legal diante ou da verificação do direito ou de um vácuo legislativo - mas jamais contra a lei.

Veja-se que a partir da MP nº 301/2006, de 30/06/2006, a concessão do benefício de auxílio-moradia ao autor da demanda, sob o ponto de vista legal, era questão imune a qualquer questionamento até a publicação da MP nº 341, em 29/12/2006. Isso porque, em não existindo o requisito temporal condicionando a concessão do benefício, todo aquele que, naquele momento, se enquadrasse nos requisitos então exigidos à época, faria jus desde 30/06/2006 ao auxílio-moradia, independentemente de quando houvesse ocorrido o deslocamento ou publicado o ato de remoção/nomeação - frise-se.

Outro, ademais, não é o entendimento que se extrai do início do artigo 73 da Resolução nº 4 de 2008:

Art. 73. O servidor que em 30/06/06 encontrava-se em exercício de cargo em comissão - CJ nível 2 a 4 - e havia sido transferido do município de sua residência para ocupar o respectivo cargo faz jus ao auxílio-moradia no período de 30/06/06 até 28/12/06, desde que, à época, preenchesse os requisitos estabelecidos no art. 60-B, da Lei nº 8.112 de 1990, com a redação dada pela Lei nº 11.355/06.

Isto posto, se a MP nº 341, publicada em 29/12/2006, vem de alguma forma negar e, portanto, subtrair este direito até então reconhecido ao autor, por óbvio que ferido está um direito adquirido. É o caso dos autos.

Por último, deve-se acrescentar ainda que a cessação do benefício está condicionada aos casos de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor, aquisição de imóvel pelo servidor (art. 60-E) ou advento do prazo máximo permitido, previsto pelo art. 60-C:

(...)

Art. 60-C. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput deste artigo, os requisitos do caput do art. 60-B desta Lei, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

Dessa forma, tais previsões tem o poder de afastar a alegação da União de que o benefício de auxílio-moradia teria sido concedido sem limitação temporal ou condição.

2.3. Das provas

Tratando-se de direito aferível ex lege, deferido mediante a simples verificação dos requisitos legais pela administração, observa-se pelos documentos carreados aos autos, em especial o doc. 4 de evento 10, que o autor teve reconhecido o direito à percepção de auxílio-moradia referente ao período de 30/06/2006 a 28/12/2006, nos termos do art. 8º da Resolução nº 575/07-CJF.

Da mesma forma, o contrato e recibos do evento 1, documento 7, não deixam dúvida sobre a assunção e adimplemento de alugueres pelo autor, apontando os documentos 8 a 12 no mesmo sentido, corroborando para o entendimento segundo o qual a situação que motivou o pagamento de auxílio-moradia pela via administrativa vem se perpetuando.

Pois bem. Pelo que se depreende dos presentes autos e do próprio procedimento administrativo (ev. 9 - procadm7), após o trânsito em julgado da decisão supra transcrita (autos nº 5000992-14.2012.4.04.7013, a única controvérsia entre as partes tem sido realmente a existência ou não de coisa julgada em relação ao limite temporal de 8 anos.

Com efeito, examinando os autos do procedimento administrativo, observo que a justificativa da Administração para negativa do pagamento foi, em síntese, o suposto exaurimento dos efeitos do título judicial transitado em julgado nº 5000992-14.2012.4.04.7013. Em nenhum momento é mencionada alguma outra alteração fática quantos aos requisitos legais previstos na Lei nº 8.112/90 ou na regulamentação correlata, cujo preenchimento já havia sido reconhecido no título judicial anterior.

De igual modo, no curso da presente demanda, a União também concentrou praticamente toda a sua defesa na tese da coisa julgada. As únicas considerações de mérito tecidas pela ré dizem respeito a uma possível violação do princípio da razoabilidade, na medida em que "O pagamento indiscriminado do auxílio moradia aos servidores públicos federais sem qualquer limitação temporal ou condição, transformaria essa verba indenizatória em clara verba salarial, de natureza permanente, ferindo a razoabilidade, pois acaba por desconsiderar sua natureza jurídica e sua finalidade legal" (ev. 9 - contest1, p. 28).

Neste particular, cumpre destacar que a revogação do prazo máximo de fruição do auxílio-moradia representa uma opção política exercida livremente pelo Poder Executivo, por meio da edição da Medida provisória nº 632/2013, a qual foi posteriormente referendada pelo Poder Legislativo mediante a conversão da MP na Lei nº 12.998/14, não havendo indícios de que tal opção afronte, sob qualquer viés, a ordem constitucional vigente.

Dessa forma, considerando que a suposta existência de coisa julgada foi o verdadeiro óbice jurídico apontado pela União para o indeferimento do pedido de restabelecimento do benefício em questão - e isso tanto em sede administrativa quanto judicial -, é de se concluir que, afastado tal impedimento, não subsiste nenhuma justificativa para o indeferimento da pretensão.

Assim, por todas as razões até aqui expostas, entendo que merece ser acolhido o recurso da parte autora, a fim de seja afastada a preliminar de coisa julgada e, no mérito, seja a União condenada a restabelecer o benefício do auxílio-moradia em favor do demandante - enquanto mantido o preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência -, bem como a pagar-lhe o valor das parcelas vencidas no decorrer desta ação e no quinquênio imediatamente anterior, cujo montante deverá ser comprovado na fase de liquidação.

A atualização monetária das parcelas vencidas, a contar dos respectivos vencimentos (observada a prescrição quinquenal - termo inicial = data de ajuizamento da demanda), deverá ser feita pelo IPCA-e. Com relação aos juros de mora, a partir de 07/2009, haverá a incidência dos juros aplicados às cadernetas de poupança, a contar da citação, sem capitalização (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09).

Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados e ressalto que a fundamentação ora exarada não os afronta. Advirto que embargos de declaração para prequestionamento ou para rediscussão das razões aqui expostas ficarão sujeitos à multa, nos termos legislação de regência da matéria.

Sem honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700009326200v26 e do código CRC 6cd8fe35.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Data e Hora: 8/10/2020, às 18:11:19

700009326200 .V26

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Documento:700009411894
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5047910-71.2019.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

RECORRENTE: DIRCEU STRESSER (AUTOR)

ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA ADRIANO (OAB PR093526)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 22 de outubro de 2020.


Documento eletrônico assinado por MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700009411894v2 e do código CRC 295fe07b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Data e Hora: 26/10/2020, às 14:52:8

700009411894 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 27/10/2020 21:08:29.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 22/10/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5047910-71.2019.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI

PROCURADOR (A): ROBSON MARTINS

RECORRENTE: DIRCEU STRESSER (AUTOR)

ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA ADRIANO (OAB PR093526)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 22/10/2020, na sequência 500, disponibilizada no DE de 13/10/2020.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 27/10/2020 21:08:29.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111434558/recurso-civel-50479107120194047000-pr-5047910-7120194047000/inteiro-teor-1111434769

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ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).