jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
26 de Outubro de 2020
Relator
FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5005725-36.2020.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: CHRISTIANE NUNES CAMARGO (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de salário maternidade.

Insurge-se contra a decisão alegando que detinha qualidade de segurada, tendo em vista que o início da contagem do "período de graça" somente poderia ocorrer após a última parcela do seguro-desemprego recebido pela autora.

A sentença do Juízo a quo (Evento 14) assim fundamentou e decidiu:

Trata-se de ação na qual a autora postula a concessão do benefício de salário maternidade em virtude do nascimento de seu filho João Vicente Camargo Rodrigues, em 08/12/2016 (1-CERTNASC8), cujo requerimento foi indeferido (DER 27/03/2020, NB 195.118.021-3) por falta de qualidade de segurada (2-INFBEN1, fl. 2).

Houve emenda à petição inicial.

Citado, o INSS arguiu decadência e prescrição e requereu, em síntese, a improcedência dos pedidos (11-CONTES1).

A autora acostou a certidão negativa de distribuição da Justiça do Trabalho (7-OUT4 e 7-OUT5).

Fundamentação

Prejudicial de Decadência

A arguição de decadência do réu é, de plano, refutada, visto que o art. 71-D da Lei nº 8.213/1991 foi revogado pela Medida Provisória nº 871, de 18.01.2019, a qual foi convertida na Lei nº 13.846, de 18.06.2019. Logo, não estava vigente por ocasião da DER.

Salário Maternidade

O salário maternidade encontra-se disciplinado pelos arts. 71 e seguintes da Lei nº 8.213/1991.

Caso concreto

Alega a autora que deu à luz ao seu filho João Vicente no dia 08/12/2016 e que só requereu o benefício de salário maternidade em 27/03/2020 após ter sido orientada por parentes e amigos. Refere que o amparo foi indeferido de forma injusta, sob a alegação de falta de qualidade de segurada, todavia a análise foi equivocada. Refere que recebeu 5 parcelas do seguro desemprego, sendo que a última lhe foi paga em 18/10/2014. Assim, argumenta que houve a prorrogação do seu período de graça de 12 meses para 18/10/2015 e, como se manteve em situação de desemprego, houve nova prorrogação até 18/10/2016, de modo que era segurada por ocasião do parto, já que só perderia sua condição em 16/12/2016.

Analiso.

Examinando o CNIS (12-CNIS1, fl. 1) e a CTPS (1-CTPS6, fl. 5), verifico que a autora foi empregada da Ferragem Berto Círio Ltda., na função de vendedora, entre 02/10/2006 a 13/05/2014. De outra sorte, o derradeiro registro no CNIS é como contribuinte individual entre 01º/09/2019 a 30/09/2018.

Efetivamente, percebo que a autora recebeu cinco parcelas do seguro desemprego (1-OUT9), sendo a última paga em 18/10/2014.

Com a devida vênia, a tese da exordial não tem o alcance pretendido pela autora.

Explico.

O art. 15 da Lei nº 8.213/1991 consagra aquilo que a doutrina e a jurisprudência chamam de período de graça, no qual o segurado mantém tal qualidade, mesmo que não haja recolhimento de contribuições.

No caso do inciso II, a qualidade é mantida por mais 12 meses após a cessação das contribuições para aquele segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

Como a autora não tem 120 contribuições, é inaplicável o art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/1991.

Trazendo para o caso trazido à baila, a autora manteria a sua qualidade de segurada até o dia 13/05/2015, pois o seu contrato de trabalho foi rompido em 13/05/2014. Por outro lado, o § 2º do mesmo artigo garante o acréscimo de mais 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprove essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Na hipótese trazida a lume, tal circunstância foi feita pela autora, na medida em que comprovou que recebeu seguro desemprego (1-OUT9). Logo, faz jus ao acréscimo de mais 12 meses, todavia não da forma como pretende.

Com efeito, a prorrogação da qualidade de segurado deve ser contada a partir do marco inicial e não do pagamento da última parcela do seguro desemprego, sob pena de inovar e trazer nova hipótese não contemplada pelo legislador.

No painel estampado nos autos, saliento que a prorrogação pretendida pela autora mostra-se possível, pois houve a comprovação do recebimento do seguro desemprego, contudo ela se estenderia até 13/05/2016, pois o seu marco inicial é 13/05/2014 (ruptura do contrato de trabalho). Com a devida vênia, na data do parto (08/12/2016), a autora não detinha mais qualidade de segurada, a qual foi perdida, com base no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, em 16/07/2016.

Analisando o contexto, mostra-se correta a decisão administrativa que indeferiu o requerimento administrativo por falta de qualidade de segurada. Afinal, em que pese a autora tenha cumprido o requisito da existência de gestação, não preencheu o pressuposto legalmente exigido de deter qualidade de segurada em tal momento. Logo, é indevido o salário maternidade pleiteado na petição inicial.

Consequentemente, resta prejudicada a arguição de prescrição feita pela autarquia.

Dispositivo

Em face do exposto,

Rejeito a prejudicial de decadência (art. 487, inciso II, do CPC).

Julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC).

(...).

Decido.

Verifico que a sentença corretamente julgou a demanda, visto que a autora não detinha qualidade de segurada no momento do fato gerador (08/12/2016).

De acordo com o CNIS (Evento 12 - CNIS1, fl. 1) e com a CTPS (Evento 1 - CTPS6, fl. 5), a parte autora foi empregada da Ferragem Berto Círio Ltda. entre 02/10/2006 a 13/05/2014. Diante disso, a autora manteria a sua qualidade de segurada até o dia 13/05/2015, pois o seu contrato de trabalho foi rompido em 13/05/2014. No entanto, o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/1991 garante o acréscimo de mais 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprove essa situação.

A prorrogação pretendida pela autora foi comprovada, devido ao recebimento do seguro desemprego, contudo se estenderia até 13/05/2016, pois o marco inicial é 13/05/2014 (ruptura do contrato de trabalho). Assim sendo, na data do parto (08/12/2016), a autora não detinha mais qualidade de segurada, a qual foi perdida em 16/07/2016, com base no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/1991.

Importante frisar que a prorrogação da qualidade de segurado deve ser contada a partir da ruptura do contrato de trabalho, ou seja, até a cessação das contribuições do segurado (como no caso) ou até a última parcela de benefício previdenciário, que não é contemplado pelo seguro-desemprego.

Por essa razão, a sentença merece ser confirmada pelos próprios fundamentos, a teor do contido no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (artigo 1º da Lei nº 10.259/01).

Portanto, impõe-se a manutenção da sentença.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Mantida a sentença, condeno a parte recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E, suspensos caso seja beneficiária da AJG. Isento de custas ex lege.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710011645522v5 e do código CRC 02722ff4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO
Data e Hora: 28/9/2020, às 10:9:24

710011645522 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 27/10/2020 22:59:11.

Documento:710011920821
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5005725-36.2020.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: CHRISTIANE NUNES CAMARGO (AUTOR)

ADVOGADO: JAMILA ARIANE FERREIRA MOTA (OAB RS091788)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da PARTE AUTORA, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 26 de outubro de 2020.


Documento eletrônico assinado por FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710011920821v2 e do código CRC f13f9f9b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO
Data e Hora: 26/10/2020, às 16:36:24

710011920821 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 27/10/2020 22:59:11.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/10/2020 A 26/10/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5005725-36.2020.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: CHRISTIANE NUNES CAMARGO (AUTOR)

ADVOGADO: JAMILA ARIANE FERREIRA MOTA (OAB RS091788)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/10/2020, às 00:00, a 26/10/2020, às 14:00, na sequência 1125, disponibilizada no DE de 07/10/2020.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 27/10/2020 22:59:11.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111598313/recurso-civel-50057253620204047112-rs-5005725-3620204047112/inteiro-teor-1111598437