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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-45.2019.4.04.7100 RS XXXXX-45.2019.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPERAÇÃO EGYPTO. SEQUESTRO DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. ONEROSIDADE DA AQUISIÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

1. As medidas assecuratórias reguladas no CPP, onde se compreendem o sequestro, o arresto e a hipoteca legal, são providências cautelares de natureza processual, decretadas com o intuito de assegurar a eficácia de futura decisão judicial, tanto quanto à reparação do dano decorrente do delito, quanto à efetiva execução da pena a ser imposta e seus efeitos.
2. Não comprovada a onerosidade da suposta aquisição, tanto da parte da embargante/compradora, quando por parte do coembargado, para quem seria vendido o veículo.
3. Os documentos juntados com a inicial apenas indicam que registralmente houve o preenchimento de documentos de transferência do veículo, contrato de venda e recibo de pagamento, não se prestando para elucidar o cerne da questão recursal, que está na comprovação da onerosidade da transação e da capacidade econômica para fazê-lo, por parte da apelante.
4. Condição de terceiro de boa-fé não comprovada. Onerosidade da transação do bem indemonstrada.
5. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113899515/apelacao-criminal-acr-50603534520194047100-rs-5060353-4520194047100

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