jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-38.2020.4.04.9999 XXXXX-38.2020.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR

Julgamento

Relator

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL.

1. O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n. 8.213/91).
2. A análise de vários elementos (localização e extensão do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual, exercício de atividades urbanas concomitantes e sua importância na renda familiar), é que permitirá um juízo de valor acerca da condição de segurado especial. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91.
3. Considera-se demonstrado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e confirmar a antecipação da tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113946508/apelacao-civel-ac-50127073820204049999-5012707-3820204049999

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-1

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Concessão de Benefício Previdenciário - Aposentadoria Rural por Idade - Carta Precatória Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Documentos diversos - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Documentos diversos - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Contestação - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível