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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

28 de Outubro de 2020

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001505-79.2017.4.04.7118/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (REQUERIDO)

APELANTE: PAULO JOSE SPAZZINI (REQUERIDO)

APELANTE: EDSON ROVER (REQUERIDO)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERENTE)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por EDSON ROVER, PAULO JOSE SPAZZINI e PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA contra decisão que, em sede de cautelar inominada, indeferiu o pedido de liberação de bens e confirmou a determinação da especialização e o registro em hipoteca legal dos bens imóveis e a conversão do arresto prévio em arresto subsidiário dos bens móveis.

Os apelantes alegam (evento 370 da ação originária), em resumo, que é descabido manter a indisponibilidade dos bens, diante da existência de sentença com trânsito em julgado para a acusação, na qual os apelantes foram condenados ao pagamento de débitos em quantia muito inferior a dos bens constritos. Referem que a sentença penal não fixou valor de reparação de dano e que o tipo penal do art. 90 da Lei nº 8.666/90 não exige, pra sua configuração, efetivo prejuízo para a Administração. Requerem seja levantada a indisponibilidade de todos os bens dos apelantes vinculados à presente ação cautelar inominada ou que seja mantida apenas sobre os veículos de placas IUU 9152, de propriedade de EDSON ROVER, e de placas ITN 8527, de propriedade de PAULO SPAZZINI, tendo em vista que a avaliação de ambos supera o valor do débito constituído na ação penal originária.

Com contrarrazões (evento 378 da ação originária), vieram os autos para este Tribunal.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento da apelação criminal (evento 81).

É o relatório. Peço dia.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002134654v11 e do código CRC e18c9989.

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Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Documento:40002134655
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001505-79.2017.4.04.7118/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (REQUERIDO)

APELANTE: PAULO JOSE SPAZZINI (REQUERIDO)

APELANTE: EDSON ROVER (REQUERIDO)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERENTE)

VOTO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL formulou pedido de hipoteca legal e arresto de bens, nos autos da ação penal nº 5002814-09.2015.4.04.7118, em face de SIMONE KUSIAK, EQUIFARMA - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA,VILSON SZYMANSKI, TARSO JOSE TRES, MORIELE CAMILA FACIOLI, COML CANDIMEDICA MEDICAMENTOS HUMANOS LTDA. - EPP, PAULO JOSE SPAZZINI, DOUGLAS PICOLO, RODRIGO MARMENTINI, EDSON ROVER, SUELEN DAIANA MEIRELES DA SILVA, MAXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - ME, ALDO CANDIOTTO JUNIOR, NATALIA MOSENA CAPELETI, DENISE CIMA SZYMANSKI, PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e EDIVAR SZYMANSKI.

O Magistrado a quo indeferiu o pedido.

O Ministério Público Federal interpôs apelação criminal (nº 5001505-79.2017.4047118) alegando, resumidamente, que estariam reunidos todos os requisitos para a determinação das medidas de arresto e hipoteca pleiteados. Esta 8ª Turma, em 22/08/2018, deu provimento à apelação.

Dando cumprimento ao acórdão deste Tribunal, o Juízo monocrático determinou o imediato arresto de bens móveis e imóveis elencados pelo Ministério Público Federal na inicial, com fundamento nos arts. 136 e 137 do Código de Processo Penal (evento 95 da ação originária).

EDSON ROVER, PAULO JOSE SPAZZINI e PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. peticionaram postulando a liberação dos bens e valores bloqueados ou, em pior hipótese, que fosse mantida a restrição em relação ao veículo de placas IUU 9152, de propriedade de EDSON ROVER, e de placas ITN 8527, de propriedade de PAULO SPAZZINI, tendo em vista que a avaliação de ambos supera o valor do débito (evento 316 da ação originária).

Em 07/01/2019, o Juízo de origem indeferiu o pedido de liberação/redução das restrições lançadas, sob o fundamento de que as restrições judiciais de que trata a ação cautelar criminal também têm por objetivo garantir futura execução no juízo cível, em sede de sentença penal condenatória. Transcrevo a decisão, no que interessa ao deslinde deste feito (evento 327):

"2.3. Liberação de restrições judiciais postuladas por EDSON ROVER, PAULO JOSÉ SPAZZINI e PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

A respeito da manutenção da integralidade das restrições judiciais, já me manifestei na decisão do ev. 250, a qual trago aqui para evitar tautologia:

Como já aludido na decisão do ev. 219, a restrição judicial sobre bens móveis e imóveis, em sede de Cautelar Inominada Criminal, tem por escopo a preservação dos bens e valores suficientes a garantir a futura reparação civil, bem como o adimplemento de pena de multa, prestação pecuniária e custas processuais, se houver condenação, como esclarecido no voto de relatoria do Juiz Federal Convocado NIVALDO BRUNONI, em sede apelação - ev. 93.

E, nesse aspecto, muito embora a sentença penal não tenha fixado valor mínimo de reparação, e haja notícia de que o MPF não recorrerá quanto a isso, tenho que, por ora, devem ser, de forma geral, mantidos integralmente os arrestos e bloqueios de valores quanto aos réus (e pessoas jurídicas vinculadas) com edito de condenação provisória.

Isso porque a sentença condenatória proferida fixa pena de multa, prestações pecuniárias e custas processuais, que demandam reserva de bens suficientes ao adimplemento.

Ademais, na esteira do art. 63, § único, do CPP, a ausência de fixação de valor mínimo a reparar na sentença criminal (art. 387, IV, do CCP), não impede a execução da sentença condenatória transitada em julgado, exigindo-se tão somente a liquidação no Juízo Cível:

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

E, ainda, para o fim acima referido, a hipoteca legal ou o arresto perfectibilizados em sede de cautelar criminal serão remetidos ao Juízo Cível, ou seja, servem de garantia à execução da sentença condenatória penal liquidada na esfera cível, nos termos do art. 143, do CPP, in verbis:

Art. 143. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63).

Assim, não há que se falar em levantamento dos arrestos e restrições lançadas pelo fato de inexistir condenação a valor mínimo de reparação no âmbito criminal.

E, ainda, reforço os fundamentos da negativa de liberação com os trazidos na decisão do ev. 294:

Pois bem. Malgrado não tenha sido fixado mínimo a reparar na ação penal relacionada, é mister sinalar que as medidas assecuratórias fixadas no âmbito criminal servem de suporte à garantia de indenização passível de ser buscada em sede de liquidação no Juízo Cível da sentença penal condenatória (conforme arts. 63 e 143, do CPP).

Cabe aduzir ainda que os valores postulados à título de indenização (estimativa) são vultosos, e, embora pendentes de liquidação, exigem garantia correspondente, eis que vigora o princípio do in dubio pro societate. Exige-se salvaguarda do interesse público:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇAO. DECISAO SINGULAR QUE DECRETOU MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQÜESTRO DE BENS IMÓVEIS EM AÇAO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CRIMES, EM TESE, DE FORMAÇAO DE QUADRILHA; LAVAGEM DE DINHEIRO E DE CO-PARTICIPAÇAO NO FURTO QUALIFICADO À CAIXA FORTE DO BANCO CENTRAL EM FORTALEZA. INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO BEM. APLICAÇAO DOS COMANDOS DOS ARTIGOS 125 E 126 DO CPPB. MEDIDA DE URGÊNCIA 'PRO SOCIETATE'. MANUTENÇAO DO DECRETO SINGULAR. 1-Para a decretação do seqüestro, bastara a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens - dicção do artigo 126 do CPP.2-Ao indeferir pedido de revogação de seqüestro de bem imóvel, 'in casu', um posto de gasolina, o magistrado singular entendeu que tal medida assecuratória constituiu-se necessaria e urgente em face da presença de indícios veementes de haver sido adquirido com proventos do crime, consistente no furto qualificado de milhões de reais da sede do Banco Central do Brasil em Fortaleza, cuja 'persecutio criminis' ainda busca os autores, co-autores e partícipes.3-As investigações e ações empreendidas desde a descoberta de referido furto chegaram a identificar e localizar não apenas os demais integrantes da organização criminosa como também dos bens adquiridos com o proveito da infração, evidenciando os artifícios utilizados para a 'lavagem' do dinheiro subtraído, incluindo-se, na hipótese, possivelmente, o bem em referência. 3-Cuidando a hipótese de medida de urgência de segurança 'pro societate', não ha como acolher-se a apelação com o fim de restar o bem liberado de tal apreensão, uma vez que, se comprovado no curso da ação penal ser produto de crime, sujeitar-se-a à perda em favor da União, ex-vi artigo 91, I e II, 'b' do CPB.4-Confirma-se a decisão singular, para, em mantendo o seqüestro, o bem permaneça em poder do depositário indicado pelo Juízo 'a quo', pelo tempo que interessar à instrução criminal, até ulterior decisão pelo juízo origem.5-Apelação improvida (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, 2ª Turma, relatoria do Desembargador Federal Petrúcio Ferreira, Apelação Criminal nº 0015377-72.2006.4.05.8100, julgamento 3 de abril de 2007).

Nessa esteira, tenho que, conquanto este magistrado não concorde com os parâmetros indicados pelo MPF como estimativa de dano em se tratando do crime do art. 90, da Lei 8.666/93, consoante já externado nas decisões dos evs. 259 e 273 da ação penal nº 5003961-36.2016.4.04.7118/RS, faz-se imperiosa a máxima proteção ao interesse público, reservando-se patrimônio suficientes a garantir o pagamento do dano, multa penal e custas processuais.

Ademais, estando ainda totalmente aberta a valoração dos danos (o que se fará tão somente em liquidação perante o Juízo Cível), e atento aos princípios da máxima proteção ao interesse público e do in dubio pro societate, dou guarida o pleito ministerial.

Portanto, considerando que as restrições judiciais na presente cautelar criminal também têm por escopo garantir futura execução no Juízo Cível, em sede de liquidação da sentença penal condenatória, não há que se falar em excesso de constrição, tampouco em possibilidade de liberação/redução das restrições lançadas."

Contra esta decisão insurgem-se os apelantes alegando que é descabido manter a indisponibilidade dos bens, diante da existência de sentença com trânsito em julgado para a acusação, na qual os apelantes foram condenados ao pagamento de débitos em quantia muito inferior a dos bens constritos. Referem que a sentença penal não fixou valor de reparação de dano e que o tipo penal do art. 90 da Lei nº 8.666/90 não exige, pra sua configuração, efetivo prejuízo para a Administração. Requerem seja levantada a indisponibilidade de todos os seus bens vinculados à presente ação cautelar inominada ou que seja mantida apenas sobre os veículos de placas IUU 9152, de propriedade de EDSON ROVER, e de placas ITN 8527, de propriedade de PAULO SPAZZINI.

Inicialmente, faz-se necessário consignar que, de fato, o delito tipificado no art. 90 da Lei 8.666/93 não exige comprovação de prejuízo para sua materialização. No entanto, nada impede que os Órgãos de persecução criminal promovam o acautelamento de valores que foram obtidos de forma ilícita ou mesmo de bens adquiridos licitamente para garantir a reparação dos danos causados pela infração e demais despesas processuais.

Além disso, se não fossem as fraudes perpetradas pelos requeridos, outro seria o resultado do certame licitatório, estando configurado, portanto, o enriquecimento ilícito dos denunciados.

No que tange especificamente à reparação de danos, a ausência de condenação a este título na sentença não inibe que tal valor venha a ser posteriormente liquidado, previamente à execução da sentença penal condenatória no âmbito cível, e que, agora, seja acautelado.

Essa, aliás, a previsão do § 5º do art. 135:

"O valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se conformar como arbitramento anterior à sentença condenatória."

Nesse quadro, somente nessa futura oportunidade será delimitada a efetiva porção de cada um que venha a ser condenado em relação ao ressarcimento. Por isso, cumpre mencionar que a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, "nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento (STJ, MC 15.207/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, 2a. Turma, DJe de 10.02.2012)", precedente esse que, por ter na sua gênese a reparação ao erário, pode ser invocado para balizar a reparação de dano relacionado a crime de licitações.

Oportuno transcrever parecer do Ministério Público, que analisou com propriedade o caso dos autos (evento 81):

Como é cediço, a avaliação dos bens e a estimativa do dano no âmbito cautelar penal possuem caráter provisório, sendo obrigatória a execução do valor mínimo para reparação eventualmente fixado na sentença condenatória (título executivo judicial), bem como a liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido, no juízo cível (art. 1431 c/c art. 63, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil).

Assim, a circunstância de não ter sido fixado valor mínimo para reparação dos danos na sentença penal não impedirá a liquidação do valor do dano no âmbito cível. Afinal, um dos efeitos obrigatórios da condenação é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo delito (art. 91, inciso I, do Código Penal),independentemente de declaração judicial específica neste sentido.

Por outro lado, a liquidação no cível pode ser promovida a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição, sendo descabida a alegação de excesso de prazo.

Além disso, o art. 143 do Código de Processo Penal dispõe que os autos serãoremetidos ao juízo cível somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória. De outra banda, o art. 135, § 5º do mesmo diploma prevê que o valor daresponsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação.

É importante registrar que os apelantes já foram condenados, em primeira instância, nos autos da ação penal relacionada nº 5002814-09.2015.4.04.7118, estando pendente de julgamento os recursos de apelação interpostos contra a sentença condenatória.

(...)

Outrossim, com relação à alegação subsidiária para que seja mantida tão somente a indisponibilidade dos veículos de placas IUU9152 e ITN8527, dado que a avaliação dos bens superaria o valor do débito constituído na ação penal, trago que asconstrições efetuadas nos referidos bens móveis não têm o condão de reparar, em totalidade, odano e o pagamento das penas pecuniárias fixadas em sede da ação penal nº 5002814-09.2015.4.04.7118.

Ressalta-se que, mesmo que o valor superasse a estimativa do danoefetuado, necessário a restrição dos bens em sua totalidade, visto que os ora recorrentes sãodemandados em diversas outras ações referentes à Operação Saúde, sendo presumível, assim,que todos seus patrimônios sejam atingidos.

Por fim, transcrevo precedente deste Tribunal, que assim decidiu sobre a manutenção da indisponibilidade dos bens em ação cautelar muito semelhante a dos autos:

PENAL. PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARRESTO E ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO. DESCABIMENTO. 1. As medidas assecuratórias têm como objetivo garantir a reparação de danos causados ao erário em razão da fraude licitatória, assim como o pagamento das custas processuais e das penas de multa eventualmente fixadas em futura sentença condenatória. 2. A decisão que especifica os bens dos apelantes que permanecerão vinculados à futura liquidação da responsabilidade patrimonial no juízo cível não está fixando valor mínimo para reparação do dano - para o que não houve expresso pleito nas denúncias -, e sim instrumentalizando a especialização da hipoteca legal. 3. Inaplicável o princípio da insignificância. Os valores estimados para liquidação dos danos no juízo cível não são insignificantes. 4. A natureza formal do delito de fraude ao caráter competitivo de licitação não impede que sua prática gere danos aos cofres públicos.. 5. Apelos improvidos. (TRF4, ACR 5002029-21.2017.4.04.7104, Sétima Turma, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 31/01/2018)

Portanto, os valores a serem acautelados não se limitam, como querem os recorrentes, à multa, às custas processuais e à prestação pecuniária, devendo abranger, também, a indenização pela reparação do dano, motivo pelo qual mantenho a decisão ora recorrida no ponto.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação criminal.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002134655v18 e do código CRC 1bb89d12.

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Documento:40002134656
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001505-79.2017.4.04.7118/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (REQUERIDO)

APELANTE: PAULO JOSE SPAZZINI (REQUERIDO)

APELANTE: EDSON ROVER (REQUERIDO)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERENTE)

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO "SAÚDE". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. manutenção DA MEDIDA.

1. As medidas assecuratórias de arresto e hipoteca legal foram decretadas para o fim de assegurar o pagamento da pena de multa, custas processuais e reparação do dano decorrente dos crimes licitatórios.

2. Ainda que o delito do art. 90 da Lei nº 8.666/93 não exija comprovação de prejuízo para sua materialização, nada impede o acautelamento de valores que foram obtidos de forma ilícita ou mesmo de bens adquiridos licitamente para garantir a reparação dos danos causados pela infração e demais despesas processuais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, parcialmente vencido o Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de outubro de 2020.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002134656v6 e do código CRC b21a4655.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 28/10/2020

Apelação Criminal Nº 5001505-79.2017.4.04.7118/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): MAURICIO GOTARDO GERUM

APELANTE: PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (REQUERIDO)

ADVOGADO: FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899)

ADVOGADO: ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455)

APELANTE: PAULO JOSE SPAZZINI (REQUERIDO)

ADVOGADO: FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899)

ADVOGADO: ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455)

APELANTE: EDSON ROVER (REQUERIDO)

ADVOGADO: FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899)

ADVOGADO: ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERENTE)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 28/10/2020, na sequência 16, disponibilizada no DE de 16/10/2020.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, PARCIALMENTE VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GAB. 81 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) - Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN.

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Divergência. Peço vênia para divergir da solução proposta. A controvérsia envolve manutenção de constrição quanto a bens de Edson Rover, Paulo José Spazzini e Prestomedi Distribuidora de Medicamentos Ltda., em uma das diversas ações penais derivadas da Operação Saúde.

No caso em exame a cautelar de constrição foi requerida em desfavor de 17 demandados, entre pessoas físicas e jurídicas, todas envolvidas em procedimentos licitatórios promovidos no município de Constantina/RS, no ano de 2010.

Os fatos delituosos foram tratados na Ação Penal 5002814-09.2015.4.04.7118. Não foi formulado na denúncia pedido de fixação de valor para reparação de danos pelo juízo criminal .

Na sentença condenatória o juízo de origem deixou de fixar valor para a reparação do dano, referindo expressamente a ausência de pedido em tal sentido pelo representante do MPF . Quanto ao ponto, transcrevo excerto da sentença:

Considerando que os bens alcançados por arresto e/ou penhora legal no bojo da Cautelar Inominada Criminal nº 5001505-79.2017.4.04.7118/RS, por força de acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 4ª Região, em sede de apelação, têm por finalidade a garantia de numerário suficiente para o adimplemento de reparação dos danos, multa penal, prestação pecuniária e custas processuais, tenho que é o caso de manter, ao menos por ora, integralmente os bloqueios de bens, em que pese não tenha sido fixado valor mínimo de indenização.

Sublinho que é possível, em tese, a interposição de recurso ministerial em relação à não fixação de valor de reparação dos danos, razão pela qual eventual desbloqueio parcial poderia acarretar no esvaziamento da medida. Nada impede, contudo, que haja readequação dos bloqueios, em caso de trânsito em julgado para a acusação, o que me parece ser mais adequado resolver no âmbito da medida cautelar inominada.

O representante do Ministério Público na origem manifestou conformidade com a sentença condenatória, deixando de apresentar apelação (evento 731 da ação penal). Deste modo, no âmbito da ação penal correlata, não há qualquer condenação quanto à reparação de danos derivados de fraude em certames licitatórios promovidos pelo Município de Constantina.

Dado tal quadro, cabe lembrar que a medida cautelar que envolve pedido de constrição de bens na esfera penal busca a resguardar a utilidade e eficácia da ação principal, de quem depende. É possível que o juízo penal promova o acautelamento de patrimônio do acusado, mesmo de origem lícita, suficiente para reparação de danos e para quitação das despesas processuais e penas pecuniárias, na forma de arresto. É possível também cautelar específica para confisco de bens adquiridos com o resultado do ilícito, na forma de sequestro.

Com a sentença condenatória proferida na ação penal 5002814-09.2015.4.04.7118, remanesce em desfavor de Edson, Paulo José e Prestomedi apenas a obrigação de pagar multa, prestação pecuniária substitutiva e custas judicias.

Sob tal enfoque, não se justifica que permaneçam constritos na medida cautelar 5001505-79.2017.4.04.7118/RS bens móveis e imóveis dos apelantes cuja avaliação econômica supera os reflexos patrimoniais desfavoráveis da condenação penal.

Entendo descabido manter arresto de múltiplos bens para acautelar reparação de dano, quando já prolatada sentença que não contempla essa condenação.

Considerando que o conjunto das despesas processuais, multa e prestação pecuniária substitutiva fixadas em desfavor dos apelantes na ação penal 5002814-09.2015.4.04.7118 é de cerca de R$ 15.000,00, a manutenção do arresto quanto aos veículos de placa IUU 9152, avaliado em R$ 103.000,00(evento 213, auto2) e de placa ITN8527, avaliado em R$ 40.000.00 (evento 214, auto2) mostra-se medida suficiente para quitação de todas as obrigações decorrentes da ação penal.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação defensiva, para limitar a constrição de bens dos apelantes ao arresto dos veículos de placas IUU 9152, de propriedade de Edson Rover e de placas ITN 8527, de propriedade de Paulo Spazzini.


Conferência de autenticidade emitida em 30/10/2020 01:10:25.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113968828/apelacao-criminal-acr-50015057920174047118-rs-5001505-7920174047118/inteiro-teor-1113968872