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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000885-69.2018.4.04.7009 PR 5000885-69.2018.4.04.7009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. IRPF. ART. , I, DA LEI Nº 8.137/1990. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO.

1. A análise do crime contra a ordem tributária não depende de fato ou prova existente em outro processo no qual se analisa a natureza supostamente ilícita dos valores suprimidos, vez que a licitude ou ilicitude de tais valores não é relevante para a configuração do crime em tela. Dessa feita, não há se falar em suspensão do processo em razão do trâmite de outro feito no qual tal discussão é objeto da ação penal respectiva.
2. Não ocorre violação ao princípio da congruência quando na sentença o juiz de origem meramente atribui definição jurídica diversa aos fatos narrados na denúncia, não existindo qualquer modificação quanto aos elementos e circunstâncias da infração penal imputada ao acusado.
3. Caracteriza crime contra a ordem tributária, tipificado no art. , I, da Lei n.º 8.137/90, a omissão de informações às autoridades fazendárias sobre valores depositados em contas bancárias sem comprovação de origem (art. 42 da Lei n.º 9.430/96), caracterizadores de receita tributável.
4. A prova da origem dos valores movimentados na conta corrente do contribuinte, através de documentação hábil e idônea, é ônus que incumbe ao contribuinte. Não o fazendo, legítimo o arbitramento do imposto devido, com a conseqüente constituição do crédito tributário. Desta, por sua vez, decorre a materialidade do crime contra a ordem tributária, previsto no art. , I, da Lei 8.137/90. Desse modo, também na esfera penal, cabe à defesa afastar a presunção de que os valores movimentados em sua conta bancária não se tratavam de renda propriamente dita ou, então, que tais valores já foram ofertados à tributação, nos termos da regra geral de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 156 do CPP. Hipótese em que o contribuinte/acusado não comprovou suas alegações.
5. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que, para a caracterização dos crimes contra a ordem tributária, basta tão somente o dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de omitir-se de praticar dever previsto em lei.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114072789/apelacao-criminal-acr-50008856920184047009-pr-5000885-6920184047009

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