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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000885-69.2018.4.04.7009/PR

RELATORA: Juíza Federal BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART

APELANTE: EDUARDO DIAS DA ROSA (RÉU)

ADVOGADO: TOBIAS FERNANDO MADUREIRA (OAB PR020316)

ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ FURTADO CORREA FRANCISCO (OAB PR013751)

ADVOGADO: LÍGIA VOSGERAU (OAB PR028296)

ADVOGADO: Renata de Souza Poleti (OAB PR042310)

ADVOGADO: DIONY ROBERT DA CONCEICAO (OAB PR043235)

ADVOGADO: VALDIR IENSEN (OAB PR051295)

ADVOGADO: JULIANO RIBEIRO GOMES (OAB PR070301)

ADVOGADO: HERCULANO AUGUSTO DE ABREU FILHO (OAB PR078005)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de EDUARDO DIAS DA ROSA, dando-o como incurso nas sanções do art. , II, da Lei nº 8.137/1990 c/c art. 71 do Código Penal.

A inicial acusatória (evento 01 da ação penal), recebida em 26/04/2018 (evento 03), narrou os fatos nos seguintes termos:

(…) Conforme noticiado na Representação Fiscal para Fins Penais nº 1257.720029/2016-91, no período compreendido entre 01/01/2012 a 31/12/2013, o denunciado Eduardo Dias da Rosa, plenamente consciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, omitiu rendimentos da autoridade fazendária, ao deixar de apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRF, visando eximir-se do pagamento do referido tributo. Segundo informação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os débitos tributários decorrentes da conduta delituosa importaram em uma dívida atualizada de R$ 165.268,85 (cento e sessenta e cinco, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos Processo Administrativo nº 12571.7820028/2016-47), não havendo nos sistemas da autoridade fazendária registro de pagamento ou parcelamento do débito. Fica claro, por conseguinte, que Eduardo Dias da Rosa deixou de recolher, no prazo legal, valor de tributo referente a Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), sendo tal pagamento de sua responsabilidade, uma vez que, ao auferir renda revelou claramente sua capacidade contributiva, sendo imprescindível o recolhimento do supracitado valor aos cofres públicos. (...)

Decisão de inadmissibilidade da suspensão do curso da ação penal (evento 26).

Afastado o juízo de absolvição sumária e instruído o feito, sobreveio sentença (evento 145), publicada em 21/10/2019, que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória e condenou o acusado às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (dezembro de 2013). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes nas modalidades de prestação pecuniária, no valor de 05 (cinco) salários mínimos, e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

A defesa interpôs embargos de declaração contra a r. sentença (evento 151), que a eles deu parcial provimento a douta magistrada singular, fazendo constar da fundamentação a adequada definição jurídica dos fatos imputados ao réu na denúncia, com fulcro no art. 383 do CPP, de modo a retificar o dispositivo, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado pelo crime do art. , I, da Lei nº 8.137/1990.

Em seguida, a defesa interpôs recurso de apelação (evento 154) e, em suas razões (evento 173), requereu preliminarmente a suspensão da ação penal, em virtude de processo junto à comarca de Jacareí/SP, no qual se investiga a participação do apelante em esquema criminoso de movimentação de valores bancários supostamente ilícitos, vez que que a decisão proferida no aludido processo influenciaria diretamente a análise deste feito. Pleiteou, ainda, a nulidade da sentença condenatória, por violação ao princípio da congruência, já que a magistrada sentenciante condenou o acusado por crime diverso do imputado na inicial acusatória, razão pela qual deveria ter recorrido ao procedimento do art. 384 do CPP. No mérito, sustentou a absolvição do apelante, pela ausência de provas de materialidade, autoria e dolo, em razão de ter restado demonstrado que, embora o acusado fosse o titular das contas bancárias investigadas, os valores nelas creditados não lhe pertenciam, de sorte que não representaram renda/proveito a ser por ele declarado ao Fisco, bem como não era o réu quem as movimentava, mas sim terceiro, a quem o acusado emprestou as referidas contas, de maneira que não houve, portanto, o dolo de sonegar tributo.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (evento 177), com o que o processo foi remetido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para julgamento.

O parecer do Ministério Público Federal nesta Corte foi pelo não provimento do recurso da defesa (evento 04 da apelação criminal).

É o relatório.


Documento eletrônico assinado por BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002044471v12 e do código CRC 038e6ef7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART
Data e Hora: 10/9/2020, às 17:22:48

40002044471 .V12

Conferência de autenticidade emitida em 30/10/2020 21:07:19.

Documento:40002044472
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000885-69.2018.4.04.7009/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: EDUARDO DIAS DA ROSA (RÉU)

ADVOGADO: TOBIAS FERNANDO MADUREIRA (OAB PR020316)

ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ FURTADO CORREA FRANCISCO (OAB PR013751)

ADVOGADO: LÍGIA VOSGERAU (OAB PR028296)

ADVOGADO: Renata de Souza Poleti (OAB PR042310)

ADVOGADO: DIONY ROBERT DA CONCEICAO (OAB PR043235)

ADVOGADO: VALDIR IENSEN (OAB PR051295)

ADVOGADO: JULIANO RIBEIRO GOMES (OAB PR070301)

ADVOGADO: HERCULANO AUGUSTO DE ABREU FILHO (OAB PR078005)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

I. BREVE CONTEXTO DOS FATOS

Conforme se infere dos autos, EDUARDO DIAS DA ROSA foi condenado porque, livre e conscientemente, no exercício de 2013, ano-calendário 2012, suprimiu tributo federal, qual seja, imposto de renda pessoa física (IRPF), mediante fraude, consistente na omissão ao Fisco de rendimentos tributáveis, de origem não declarada, movimentados em suas contas bancárias, de modo que não informou os acréscimos patrimoniais obtidos às autoridades fazendárias, culminando na supressão de tributo federal (IRPF) no importe total de R$94.439,34 (noventa e quatro mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos).

II. PRELIMINARES

a) Da suspensão do processo

Inicialmente, a defesa técnica pugnou pela suspensão do feito, alegando que tramita processo, perante a comarca de Jacareí/SP, em que se investiga a participação do apelante em esquema criminoso de movimentação bancária de valores supostamente ilícitos, do qual, inclusive, verificou-se a prática do presente delito de sonegação fiscal. Assim, ressalta que, considerando as circunstâncias fáticas, em tese, similares aos dois feitos, a decisão prolatada no aludido processo teria o condão de influenciar o julgamento do crime ora imputado ao apelante, de sorte que a suspensão seria medida necessária a evitar prolação de decisões eventualmente conflitantes.

Sem razão a defesa.

Conforme bem salientado no juízo de origem, o objeto da ação penal, a saber, a prática de delito contra a ordem tributária, analisado nesta apelação, não depende de fato ou prova existente no procedimento criminal apontado pela defesa, que apura infração de espécie diversa, qual seja, delito contra o patrimônio.

Assim, ao contrário do aduzido pela defesa, os fatos narrados na denúncia não estão correlacionados com aqueles do processo que corre em Jacareí/SP, não sendo relevante para a análise do crime de sonegação fiscal em tela a suposta natureza ilícita dos valores sonegados.

Ademais, tendo a formação do acervo probatório ocorrido de forma independente, sobretudo com fulcro na Representação Fiscal para Fins Penais nº 12571.720029/2016-91, devidamente oportunizados o contraditório e a ampla defesa, não há se falar da existência de decisões hipoteticamente conflitantes.

Dessa feita, afasto a suspensão do processo.

b) Da nulidade da sentença condenatória

A defesa do apelante requereu, ainda, a nulidade da sentença, que teria violado o princípio da congruência ao condenar o apelante por crime diverso daquele que lhe foi imputado na inicial acusatória. Nesse sentido, sustentou que a magistrada singular se valeu indevidamente da atribuição prevista no art. 383 do CPP, aduzindo que o procedimento a ser seguido deveria ser aquele do art. 384 do CPP.

Em mais esse ponto, razão jurídica não assiste à defesa.

Consoante decisão proferida nos embargos de declaração interpostos pela própria defesa, restou consignado que no decisum a quo atribuiu-se meramente definição jurídica diversa aos fatos narrados na exordial, não sendo modificados, por conseguinte, quaisquer elementos ou circunstâncias da infração penal existentes na inicial acusatória.

Dessa feita, tendo o Ministério Público Federal imputado ao apelante a prática do delito do art. , II, da Lei nº 8.137/1990, o juízo de origem vislumbrou que, consoante os elementos contidos na própria denúncia, os quais não se alteraram no curso da instrução probatória, os fatos se adequavam ao crime previsto no art. , I, da Lei nº 8.137/1990.

Sendo assim, ausente modificação nas elementares contidas na denúncia, não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita.

De igual modo, afasto a alegação de nulidade.

III. MÉRITO

A responsabilidade criminal do acusado restou devidamente demonstrada. Diante dos sólidos elementos de convicção, transcrevo trecho da sentença, da lavra da Juíza Federal Alessandra Anginski Cotosky, que bem análisou o mérito do feito (evento 145 da ação penal):

2.2.2. Materialidade

A documentação administrativa que instruiu a denúncia é prova suficiente da materialidade delitiva do crime de sonegação de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), referente aos anos calendário 2008 e 2009.

A ocorrência das condutas descritas foi apurada pela fiscalização da Receita Federal, sendo então expedida a Representação Fiscal para Fins Penais nº 12571.720029/2016-91 (IPL, Anexo Eletrônico, AP INQ POL2).

A Representação Fiscal para Fins Penais foi expedida em razão de omissão de informações acerca de movimentação nas contas bancárias do acusado, conforme o relatado no Auto de Infração.

Contam dos autos, os seguintes elementos de prova:

- Ofício expedido pela COOPERATIVA de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - SICREDI CAMPOS GERAIS, no qual consta a movimentação financeira do acusado entre 01/2012 a 18/11/2013 e comprovantes de transferências eletrônica (IPL, Anexo Eletrônico, AP INQ POL3);

- Termo de início de Fiscalização (IPL, Anexo Eletrônico, AP INQ POL5);

- Requisição de Informações Financeiras do acusado (IPL, Anexo Eletrônico, AP INQ POL6/7);

- Termo de Intimação para apresentação de documentos (IPL, Anexo Eletrônico, AP INQ POL8);

- Resposta do Banco do Brasil S/A acerca de informações da movimentação bancária do acusado (IPL, Anexo Eletrônico, AP INQ POL9);

- Resposta do Banco Bradesco S/A acerca de informações da movimentação bancária do acusado (IPL, Anexo Eletrônico, AP INQ POL10);

- Termo de intimação do acusado para apresentação de resposta (Anexo Eletrônico, AP INQ POL12);

- Resposta do acusado, na qual disse (IPL, Anexo Eletrônico, AP INQ POL13):

Bom Dia !!

Eu, Eduardo Dias da Rosa em 2012 emprestei a minha conta do Banco Sicredi e do Bradesco para uma pessoa que prometeu um emprego para mim que na época estava desempregado e essa pessoa usou 3 meses minha conta e sumiu de repente não encontrava mais ela na cidade o único dinheiro que era meu era do banco do Brasil onde caia meu salário eu sei que é difícil acreditar mais é o preço que estou pagando por confiar na palavra do ser humano eu tenho 3 filhos e falo para eles hoje só confie em Deus. Não tenho o que falar sobre os valores pois eu não sei nada única coisa que sei que o 1 nome da pessoa era Dijian e ele tinha um carrão e mora hoje em Florianópolis e tinha uma construtora e bom de papo.

- Auto de Infração, contendo, também o Demonstrativo de apuração do IRPF e de multas e juros (IPL, Anexo Eletrônico, AP INQ POL14, fls. 01/08);

- Relatório de Ação fiscal (IPL, Anexo Eletrônico, AP INQ POL14, fls. 09/16), assim relatado;

1. Considerações iniciais

Trata-se de ação fiscal levada a efeito, por meio do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF nº 09.1.04.00-2014-00404-1 (código de acesso para confirmação nº 87429786) na pessoa física EDUARDO DIAS DA ROSA, CPF nº 034.946.849-44, com domicílio tributário localizado à rua SPIX, 273, Maria Otília, Ponta Grossa – PR, doravante denominado fiscalizado. O tributo sob fiscalização foi o Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF relativo aos anos-calendário de 2012 a 2013.

A ação fiscal foi instaurada devido à solicitação do Juiz de Direito Dr. Luiz Fellipe de Souza Marino, da Comarca de Jacareí – SP, que motivou tal solicitação nos seguintes termos: “em razão da incompatibilidade das vultosas quantias que movimenta em sua conta corrente em face da ausência de renda declarada ao Fisco.” (fls. 02 a 10), tendo culminado com a lavratura de Auto de Infração para lançamento do IRPF, que resultou no processo administrativo fiscal nº 12571.720.028/2016-47.

Todas as folhas citadas neste relatório são relativas aos documentos integrantes dos autos do citado processo, estando à disposição do fiscalizado para cópia ou consulta. Considerando que o ambiente do presente processo é digital, o fiscalizado poderá ter acesso aos autos por meio da Internet no sítio da RFB (opção e-Cac). Além disso, será encaminhado ao fiscalizado, além do Auto de Infração, um DVD contendo uma cópia completa dos autos em formato digital.

2. Procedimento fiscal

A diligência fiscal teve início em 05 de janeiro de 2015, quando o fiscalizado teve ciência, por via postal, do conteúdo do Termo de Início de Fiscalização (fls. 14 a 15). Por meio deste termo, o fiscalizado foi intimado a apresentar, entre outros documentos, extratos bancários de todas as suas contas-correntes, poupanças e investimentos, mantidos em seu nome, no Brasil e no exterior, referentes ao período de 01/01/2012 a 31/12/2013, além de comprovantes de rendimentos tributáveis e comprovantes de despesas dedutíveis (despesas médicas, dependentes, despesas com instrução, etc). Entretanto, o fiscalizado não apresentou qualquer resposta ao citado termo.

Considerando a não entrega dos extratos bancários, com base na Lei Complementar nº 105/2001, foram emitidas as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira – RMFs nºs 09.1.04.00-2009-00002-3 (fl. 18) e 09.1.04.00-2015-00001-5 (fl. 25), solicitando-se tais informações diretamente às instituições bancárias com as quais o fiscalizado operou durante o período sob fiscalização. Não foi efetuada requisição à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos - SICREDI – Campos Gerais, uma vez que as informações de movimentação financeira desta instituição já constavam nos autos às fls. 05 a 08, uma vez que haviam sido solicitadas pelo juiz que ordenou a instauração do procedimento fiscal.

Atendendo à solicitação, o Banco do Brasil S/A apresentou os extratos bancários em 16/03/2014 (fl. 31), estando estes anexados às fls. 32 a 46. O Bradesco S/A apresentou as informações solicitadas em 26/03/2015 (fl. 48), estando anexadas às fls. 49 a 53.

De acordo com as informações destas instituições financeiras, foram constatadas as seguintes contas em nome do fiscalizado: Banco Bradesco S/A, agência nº 3116-0, conta corrente nº 31-0, Banco do Brasil, agência nº 30-2, conta corrente nº 70.019-3, e SICREDI, conta corrente nº 35.468-3.

Também foi encaminhado ao fiscalizado o Termo de Intimação nº 109/2015 (fls. 26 a 27), solicitando os mesmos documentos solicitados pelo Termo de Início de Fiscalização. Desta vez, o fiscalizado, em 18/03/2015, atendeu ao citado termo, mas somente apresentou seus documentos pessoais e dois informes de rendimentos emitidos pelo banco Bradesco, referentes aos anos calendário de 2012 e 2013 (fls. 64 a 67). Não foram apresentados os extratos bancários, os comprovantes de rendimentos tributáveis e de despesas dedutíveis.

Em 01/10/2015, foi encaminhado ao fiscalizado o Termo de Intimação nº 323/2015 (fls. 74 a 77), solicitando que o fiscalizado apresentasse, para cada crédito em suas contas bancárias, a origem dos recursos que possibilitaram a realização dessas operações e a respectiva tributação, acompanhados de documentação hábil e idônea. No citado termo de intimação, havia uma tabela elaborada a partir dos extratos apresentados pelas instituições, o qual relacionava os créditos feitos nas contas-correntes em nome do fiscalizado, durante o período em análise, e que poderiam caracterizar rendimentos tributáveis.

O fiscalizado respondeu, por e-mail, nos seguintes termos (fl. 79):

Bom Dia !!

Eu, Eduardo Dias da Rosa em 2012 emprestei a minha conta do Banco Sicredi e do Bradesco para uma pessoa que prometeu um emprego para mim que na época estava desempregado e essa pessoa usou 3 meses minha conta e sumiu de repente não encontrava mais ela na cidade o único dinheiro que era meu era do banco do Brasil onde caia meu salário eu sei que é difícil acreditar mais é o preço que estou pagando por confiar na palavra do ser humano eu tenho 3 filhos e falo para eles hoje só confie em Deus.

Não tenho o que falar sobre os valores pois eu não sei nada única coisa que sei que o 1 nome da pessoa era Dijian e ele tinha um carrão e mora hoje em Florianópolis e tinha uma construtora e bom de papo.

Sem mais

Tendo em vista tal resposta e os documentos presentes nos autos, se fará no item a seguir a análise fiscal dos valores creditados nas contas em nome do fiscalizado.

3. Análise fiscal

Inicialmente cumpre esclarecer que a fiscalização de omissão de receitas relativa a créditos bancários é disciplinada pelo Art. 42 da Lei nº 9.430/1996, a seguir transcrito. Segundo dispõe este dispositivo legal, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta mantida junto a instituição financeira, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ou seja, o citado dispositivo inverte o ônus da prova, devendo o contribuinte fiscalizado provar que não houve omissão de receitas.

Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

§ 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.

§ 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.

§ 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:

I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;

II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (grifou-se)

Na presente fiscalização, mesmo regularmente intimado, o fiscalizado não apresentou comprovação da maior parte dos créditos bancários nos termos do Art. 42 da Lei 9.430/1996. Segundo suas alegações à fl. 79, as quais foram transcritas no item anterior, o fiscalizado teria emprestado suas contas bancárias do Bradesco e da SICRECI a uma terceira pessoa, a qual teria utilizado tais contas. Contudo, o fiscalizado não apresentou nenhum documento a embasar suas alegações. Logo, tais créditos foram considerados como omissão de receitas.

Em relação à conta do Banco do Brasil, o fiscalizado alega que os créditos nesta conta seriam referentes ao seu salário, o que se aceitou como válido, uma vez que os próprios extratos do Banco do Brasil apresentam em seu histórico a descrição: “PROVENTOS”. Contudo, embora justificados, tais créditos não haviam sido tributados uma vez o fiscalizado não apresentou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF nos dois anos em análise, consequentemente, não tributou qualquer rendimento. Assim, tais créditos também compuseram a base de cálculo para lançamento do IRPF.

Todavia, a autoridade fiscal entendeu que parte dos créditos nas contas do fiscalizado não poderia ser considerada como receitas. Assim, muitos dos créditos presentes nos extratos apresentados pelas instituições financeiras não compuseram a planilha encaminhada ao contribuinte para justificação às fls. 75 a 76.

Na conta da SICREDI, foram retirados os créditos cujo histórico é “DEVOL.CHEQUE MOT 11” e “DEVOL.CHEQUE MOT 11”. Isso porque se entendeu que tais créditos se tratam de operações bancárias que não configuram rendimentos tributáveis.

Parte dos créditos bancários também não foram considerados como omissão de receitas, uma vez que se constatou que se tratavam de meras transferências entre contas do próprio fiscalizado, não se constituindo como rendimentos. Tal procedimento é inclusive determinado pelo § 3º, I, do Art. 42 da Lei 9.430/1996, anteriormente transcrito. Assim, os créditos da tabela apresentada a seguir não foram considerados como omissão de receitas, pois verificou-se que havia débitos, cujo histórico também era descrito como TED ou Doc, nos mesmos valores e datas de contas do próprio fiscalizado. Além disso, há documentos nos autos que demonstram que, em tais transações, o CPF do depositante e destinatário era o mesmo.

Os demais créditos, os quais constam da tabela apresentada a seguir, foram considerados como omissão de receitas, devendo, portanto, serem tributados.

Totalizando anualmente a tabela anterior, chegou-se aos valores omitidos por ano calendário, que são apresentados na tabela a seguir:

3.1 Cálculo do IRPF lançado

Considerando os rendimentos omitidos relativos às contas bancárias do fiscalizado, elaborou-se a tabela a seguir, na qual se demonstram os cálculos para apuração do IRPF considerando as omissões de receitas. Não houve lançamento referente ao ano-calendário de 2013, uma vez que o valor anual omitido de R$ 9.162,00 é isento de IRPF, conforme Art. 1º da Lei nº 11.482/2007, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.

Outro aspecto a ser comentado é que o fiscalizado não apresentou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF. Logo, todos os valores utilizados nos cálculos, que seriam referentes a esta declaração, foram considerados como zero. O fiscalizado também foi intimado a apresentar comprovantes de despesas dedutíveis, mas não os apresentou. Assim, o valor destas despesas também foi considerado como zero.

3.2 Multa por não apresentação da declaração no prazo

Considerando que o fiscalizado não apresentou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF no prazo, ele se sujeitou à multa de 1% ao mês-calendário de atraso sobre o valor total do imposto devido, conforme Art. 88, inciso I, § 1º, alínea a, da Lei nº 8.981/1995 conjugado com o Art. 27 da Lei nº 9.532/1997, Art. 964, inciso I, alínea a, § 2º, inciso I e § 5º, do RIR/99 e Art. 8º da Instrução Normativa nº 1.333/2013, vigentes à época dos fatos. A multa, no entanto, tem como valor máximo 20% (vinte por cento) do imposto devido, conforme os citados dispositivos. Desta forma, considerando a situação em tela, a multa ficou definida com 20% do valor devido, totalizando R$ 18.887,86.

3.3 Da multa de ofício e acréscimos legais

Os valores de IRPF lançados foram submetidos a multa de 75%, prevista no inciso I do Art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996. Além disso, também houve os juros de mora previstos no Art. 61, § 3º, da mesma Lei. A multa de 75 % e os acréscimos legais previstos, respectivamente, nos Arts. 44 e 61 da Lei 9.430/1996 foram calculados no corpo do Auto de Infração.

4 Considerações finais

Será efetuada, após o término do procedimento fiscal, Representação Fiscal para Fins Penais, uma vez que atitude do fiscalizado, de não declarar e recolher o IRPF, também configura, em tese, crime contra a ordem tributária nos termos da Lei nº 8.137/1990. Tal documento será enviado ao Ministério Público Federal, para apuração do crime, após o trânsito em julgado do processo administrativo fiscal, caso mantido o crédito tributário.

Considerando todas as informações anteriormente mencionadas, procedemos ao lançamento de ofício a fim de constituir o crédito tributário, conforme determina a legislação de regência à época dos seus respectivos fatos geradores.

- Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal (IPL, Anexo Eletrônico, AP INQ POL15);

- AR da intimação do acusado na seara administrativa (IPL, Anexo Eletrônico, AP INQ POL18);

- Declaração prestada pelo acusado perante a 13ª Subdivisão Policial, na qual disse que "... foi para São Paulo, visitar sua irmã, e certo dia perdeu a carteira de motorista e um cartão de banco, porém o cartão foi encontrado; que o declarante afirma que na mesma noite fez o Boletim de Ocorrência online, para poder voltar dirigindo para Ponta Grossa; que a respeito da Sra. Fernanda Brandi Máximo Valério, o declarante afirma não conhecê-la; que o declarante afirma que isso aconteceu já faz tempo, mas não tem o referido Boletim de Ocorrência; que a respeito de uma transação bancária favorecendo o declarante no banco Santander, o declarante afirma que essa transação nunca ocorreu; que o declarante afirma que nunca teve conta no banco Santander." (IPL, Anexo Eletrônico, ANEXO6, 27-12 Vol 1_f, fl. 17);

- Declaração prestada pelo acusado perante a 13ª Subdivisão Policial, na qual consta ".... Que perguntado ao declarante desde quando é titular da"conta de deposito à vista"junto à Cooperativa de Crédito Livre Admissão de Associados Campos Gerais, respondeu que aproximadamente desde o ano de 2010, onde usava a conta também para a sua empresa Primei Club Acústic Bar; Que o perguntado se declarante utiliza a referida" conta "com frequência e a fiscaliza, respondeu que usava com frequência, mas não fiscalizava a" fundo ", até mesmo que no extrato do declarante não aparecia o nome da pessoa que fez o depósito; Que perguntado se recebeu o depósito em sua"conta de depósito à vista", junto à Cooperativa de Crédito Livre Admissão de Associados Campos Gerais, da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) proveniente de TED tirado da conta 13.0020578-5, Agência 0190, Banco Santander, de titularidade da vitima Fernanda Brandi Máximo Valéria, respondeu que recebeu uma quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) do Banco Santander, não sabendo informar se foi via TED. proveniente da venda de uma motocicleta KTM ano 2010, de trilha, para a pessoa de nome Djean , onde ele pagou em dinheiro R$ 2.000,00 (dois mil reais) para segurar o negócio, e depois fez o depósito de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na conta do declarante, e entrou em contato com declarante avisando do referido depósito, sendo que Djean levou a motocicleta para o Balneário Camboriú/SC; Que perguntado o que tez com a referida quanta de R$ 20,000 00 (vinte mil reais)? Ela foi devolvida ao Banco Santander ou a Fernanda Brandi Máximo Valéria? Respondeu que sacou a referida quantia, pagando a quantia de R$ 11.000.00 (onze mil reais) ao dono anterior da motocicleta, pais ainda estava devendo, e o restante usou para comprar outra motocicleta, que tem até hoje, sendo uma motocicleta da marca honda/crf 230 também de trilha; que perguntado se teve algum contato com a pessoa de fernanda brandi máximo valéria, respondeu que nunca teve contato, e que nunca tinha ouvido falar da mesma. que o declarante vai tentar conseguir o nome de djean completo, mas vai ser difícil encontrar o onde o do mesmo, .pois não sabe o paradeiro dele." (IPL, Aanexo Eletrônico, ANEXO7, 27-12 vol 1_g, fl. 34 e ANEXO8, 27-12 Vol 1_h, fl. 01);

- Declaração prestada pelo perante a 13ª SUBDIVISÃO POLICIAL, na qual consta "... A respeito das inquirições oriundas do Ministério Público do Estado de São Paulo, através do Ofício 002/2015-813J, o declarante diz que na declaração prestada anteriormente nesta Delegacia, disse que a TED de R$ 20.000,00, creditada em sua conta no SICREDI, foi oriunda da venda de uma moto a pessoa de DJEAN, que de fato vendeu uma moto de trilha a essa pessoa, mas o crédito dessa venda entrou na verdade em uma conta sua do Banco Bradesco e não no SICREDI, que,"se confundiu"; Questionado sobre as várias TEDS existentes na sua conta junto ao SICREDI, cujos valores giram sempre em torno de R$ 20.000,00, respondeu que emprestou à pessoa de DJEAN, a sua conta do SICREDI; Que DJEAN, era amigo do declarante e pediu que o declarante emprestasse sua conta para que ele pudesse receber valores referente às construções que fazia nessa cidade, que não poderia usar sua própria conta bancária, por estar com problemas junto a Receita Federal; O declarante diz que não viu problema algum já que DJEAN disse que arcaria com as despesas de imposto de renda e emprestou sua conta para DJEAN; Que não sabe a origem das TED'S em sua conta, que DJEAN apenas lhe avisava que tinha recebido um valor e normalmente ele ia com o declarante até o banco onde o declarante sacava o dinheiro e entregava todo a DJEAN, que em algumas vezes, quando DJEAN não acompanhava o declarante até o banco ele falava para o declarante sacar, depositar parte na conta do pai dele e o restante levar para o irmão dele, na Vila 31 de Março, sendo que o declarante diz que não ficava com nenhum valor desse dinheiro; O declarante diz que DJEAN lhe falava que esse dinheiro que entrava em sua conta era proveniente de construções que ele estava fazendo nesta cidade, sendo que o declarante nunca o questionou sobre a origem do dinheiro; Inquirido o declarante a respeito das vítimas Máximo & Valério, Café & Cia Capela e Medicin Instituto, das quais já foi constado que foram TED'S realizadas de maneira criminosas, o declarante diz que nunca ouviu falar em tais empresas, que não conhece e nunca teve nenhum tipo de negócio com as mesmas que pudesse receber algum valor; O declarante diz que já tentou localizar a pessoa de DJEAN, sendo que nem sequer conseguiu descobrir seu nome completo, que está a procura dele porque tem que pagar imposto sobre as transações bancárias, que não foram declaradas à Receita Federal; O declarante diz que já foi várias vezes até o endereço do pai de DJEAN, mas não o encontrou em nenhuma das ocasiões, que soube através das redes sociais que DJEAN, estaria em Santa Catarina, e que o nome que ele utiliza na rede Instagram é DI.SCO; O declarante diz que também descobriu através das redes sociais que o nome do pai de DJEAN é João Valentim, o qual reside na Vila 31 de Março, nesta cidade e que oportunamente apresentará o endereço completo do mesmo; que não se recorda o total de valores entregues diretamente a DJEAN nem tampouco ao seu pai João, mas que afirma que a conta aonde fazia parte dos depósitos a pedido de DJEAN, para a conta do genitor do mesmo era no antigo Banco Real, hoje Santander, localizada na Rua Coronel Bitencourt, porém devido ao tempo decorrido não possui comprovantes desses depósitos." (IPL, Anexo Eletrônico, ANEXO5, 27-12 Vol 2_e, fls. 13/14);

- Declaração prestada por JOÃO JOSÉ VALENTIN, perante a 13ª subdivisão policial, na qual consta "... A respeito das inquirições oriundas do Ministério Público do Estado de São Paulo, através do Ofício 002/2015-8PJ, o declarante diz que é pai de DIJIAN FREITAS VALENTIM, o qual pelo que o declarante sabe está residindo em São José dos Pinhais, porém não tem neste momento o endereço de DIJIAN para fornecer; Que DIJIAN mora na região de Curitiba, desde o ano de 2010 ou de 2011; Inquirido o declarante a respeito do declarado por EDUARDO DIAS DA ROSA, que"teria emprestado sua conta corrente do banco SICREDI para DIJIAN, o qual recebia na mesma valores através de TED'S, sendo que em relação a essas operações bancárias, quando não ia até o banco sacar os valores e repassá-los diretamente a DIJIAN, este pedia que entregasse dinheiro ao declarante, chegando inclusive a depositar valores na conta do declarante no Banco Santander", o declarante diz que nunca recebeu dinheiro de EDUARDO, bem como este nunca efetuou nenhum depósito em sua conta bancária; O declarante diz que de fato possui uma conta no Banco Santander, a qual está encerrada, mas nunca recebeu valores nesta conta oriundos de depósitos feitos por EDUARDO; Que conhece EDUARDO porque ele era amigo de DIJIAN, mas EDUARDO nunca esteve na casa do declarante, já o declarante diz que esteve na casa de EDUARDO umas duas vezes a convite dele; O declarante diz que EDUARDO possuía uma casa noturna nesta cidade, a qual acabou perdendo; O declarante diz que seu filho DIJIAN trabalhava junto com um outro rapaz que o declarante não sabe o nome, na área de construção, mas nao sabe de nenhum negocio entre ele e EDUARDO, O declarante se compromete a manter contato com seu filho DIJIAN e a apresenta-lo nesta delegacia para prestar esclarecimentos." (IPL, Anexo Eletrônico, ANEXO6, 27-12 Vol 2_f_e, fls. 13/14);

- Declaração prestada por DIJIAN FREITAS VALENTIN, perante a 13ª subdivisão policial, na qual consta que "... o interrogado relata que conhece a pessoa de EDUARDO DIAS DA ROSA, com o qual na verdade não mantinha amizade, conhecia mais de vista; Que EDUARDO na época, 2010/2011, tinha nesta cidade uma casa noturna, Prime Club, e sempre estava atrás do interrogado para que este lhe emprestasse dinheiro, pois a casa noturna dele estava" quebrando "; O interrogado nesta mesma época estava tentando entrar de sócio em uma empresa de blocos de concreto, e não podia dispor de nenhum valor, mas diante da insistência de EDUARDO acabou emprestando a ele a quantia de R$ 2.000,00, valor este que EDUARDO não devolveu ao interrogado, sendo que depois desse empréstimo, e das cobranças que o interrogado fazia a EDUARDO, pois ele não pagou o valor emprestado, EDUARDO passou a não atender mais as ligações do interrogado e depois disso não mais falou com o interrogado; O interrogado diz que sua tentativa de entrar de sócio na empresa de blocos de concreto acabou não dando certo, portanto nunca chegou a trabalhar de fato com construções como declarou EDUARDO; O interrogado diz que quando ainda mantinha contato com EDUARDO, como ele tinha uma casa noturna nesta cidade, o interrogado tinha interesse em entrar para a parte de eventos, chegou inclusive a trazer um grupo de pessoas de Santa Catarina para a casa noturna de EDUARDO; O interrogado diz que nunca fez nenhum negócio com moto ou outro tipo de negócio com EDUARDO; Como já disse tentou entrar de sócio em uma empresa de blocos de concreto, mãs não conseguiu, e portanto nunca trabalhou na área de construções como declarado por EDUARDO, muito menos recebeu valores referente a essas construções; O interrogado diz que nunca esteve no banco Sicredi com EDUARDO, que nunca pediu emprestado a ele sua conta bancária; Que EDUARDO nunca esteve na casa do pai do declarante; Que o interrogado forneceu a EDUARDO o número da conta bancária de seu pai, no banco Santander, para que ele efetuasse o depósito do valor que o interrogado havia emprestado a ele, ou seja, R$ 2.000,00, valor este que nunca foi depositado por EDUARDO, sendo que depois disso ele nunca mais falou com o interrogado; O interrogado diz que trabalha com eventos em Santa Catarina, sendo que passa lá alguns meses, não tendo endereço fixo naquele estado, que estava residindo em São José dos Pinhais, más depois que teve sua casa assaltada deixou a casa a qual era alugada; Que tem como endereço o do seu pai, nesta cidade, para onde sempre vem, quando não esta trabalhando; O interrogado diz que também trabalha com compra e venda de carros de leilões, em Curitiba e região metropolitana, sendo que como não são muitos veículos não possuiu empresa; Inquirido o interrogado a respeito das vitimas Máximo & Valerie, Cafe & Cia Capela e Medicin Institute, o interrogado diz que nunca ouviu falar de tais empresas, que nunca fez nenhum tipo de negocio com as mesmas que pudesse receber algum valor; 0 interrogado diz que esta trabalhando fora desta cidade desde o ano de 2010, sendo que a partir dessa época tem trabalhado em Santa Catarina e em Curitiba e vem para esta cidade apenas visitar seus familiares." (IPL, Anexo Eletrônico, ANEXO6, 27-12 Vol 2_f_e, fls. 19/21);

- Declaração prestada pelo acusado perante a Policia Federal, na qual disse que "... foi proprietário da casa noturna PRIME PUB, em sociedade com MICHEL CALIXTO GOMES e RODRIGO SCHUREMBERGER, sendo que depois de certo tempo RODRIGO saiu da sociedade. permanecendo apenas o declarante e MICHEL como proprietários da casa: QUE a PRIME foi aberta em 2010, salvo engano, sendo que a mesma permaneceu aberta por cerca de 2 anos; QUE para evitar que conhecidos pedissem para pendurar a conta, declarante e sócio não ficavam no caixa e iam embora bem antes do fechamento da casa para evitar pedidos deste gênero; QUE quem administrava a parte financeira da casa era a irmã de MICHEL, PRISCILA CALIXTO GOMES, salvo engano; QUE nem declarante e nem MICHEL atuavam ou sabiam da parte de caixa, atuando apenas na parte social da casa, conseguindo lugares, etc.; QUE entretanto, sabiam dos clientes que gastavam bem na casa quando ali compareciam, como TOCHA, RICK, DIJEAN, IKE (IQUE), PIVETE (este mais no final da casa), entre outras, sendo que alguns o contatavam, como TOCHA, por facebook, e DIJEAN. por telefone, para reservarem mesa ou camarote; QUE assim chegou a conhecer bem TOCHA, RICK e DIJEAN; QUE conheceu DIJEAN e EDUARDO KATSUMOTO em camarote na PRIME; QUE apesar de todos estes gastarem muito, não sabia que as mesmos atuavam como" hacker ", no sentido de furtar valores de conta através da internet, salvo TOCHA. porque todos na noite diziam que o mesmo abriu a empresa BOBMAQ, que cresceu muito, com o dinheiro obtido com suas fraudes; QUE um primo de DIJEAN, cujo sobrenome também é VALENTIM, mas cujo nome não se recorda, e que já foi preso por tal crime no Jardim Carvalho, com muitas motos e carros, também frequentava a casa e gastava muito dinheiro ali; QUE alega, entretanto, que a maioria pagava em dinheiro; QUE DIJEAN se dizia construtor, chegando sempre de BMW, Mercedes ou outros carros de luxo, de valores de cerca de R$ 400.000,00; QUE o mesmo chegou uma vez com o veiculo GRAN TURISMO da Mercedes; QUE o declarante, na época, tinha uma moto KTM de trilha, a qual foi comprada por DIJEAN, pelo valor de R$ 24.000,00, sendo pago R$ 4.000,00 e o restante em TED para sua conta no SICREDI; QUE não sabe se a TED foi da conta de DIJEAN ou de terceiro; QUE depois de um tempo DIJEAN disse que estava cam problemas com a Receita Federal e pediu se o declarante teria uma conta para Ihe emprestar para movimentar sua firma de construção, prometendo-Ihe um emprego, pois o declarante não conseguia viver da boate; QUE nega que soubesse da atividade ilícita de DIJEAN ou que tenha Ihe emprestado sua conta mediante promessa de qualquer vantagem financeira, como pagamento de valor fixo ou comissão; QUE acabou Ihe emprestando uma conta do SICREDI onde havia descanto mensal de parcelas de cerca R$ 1.500,00 decorrente de empréstimo de R$ 30.000,00, salvo engano, feito na conta; QUE usava a conta apenas para o pagamento do empréstimo, sendo que cedeu a DIJEAN a conta, más não o cartão e senha, sendo que DIJEAN sempre pedia para o declarante fazer os saques; QUE chegou a fazer muitos saques; QUE não desconfiou dos saques porque DIJEAN disse que era construtor e sabia que seu irmão, cujo nome não se recorda, teria comprado terrenos perto do matadouro; QUE chegou a ver as escrituras; QUE pouco tempo depois de ceder a conta para DIJEAN, cerca de 45 dias, recebeu um telefonema de um Delegado de Policia Civil de São Paulo, questionando se o declarante teria perdido seus documentos em São Paulo e se o declarante tinha conta no banco Santander; QUE chegou a confirmar a perda de RG e CPF em São Paulo/SP, anos antes, tendo na ocasião sido feito o respectivo BO, más que jamais teve conta no banco Santander; QUE após isto nunca mais foi procurado por este Delegado; QUE comentou isto com DIJEAN e o mesmo sumiu, nunca mais o viu desde então, ou seja, não o vê há cerca de 5 ou 6 anos; QUE após algum tempo foi intimado para comparecer na 13ª SDP, onde foi ouvido em carta precataria pela Delegada Tania, em processo originário de município do interior de São Paulo, cujo nome não se recorda; QUE na ocasião soube que sua conta havia sido usada para receber dinheiro transferido ilegalmente da conta da mãe de um Promotor de Justiça de São Paulo, o qual inclusive acompanhou por telefone a oitiva e fez perguntas ao declarante, mas tudo apontando como se ele, declarante, fosse a hacker; QUE então esclareceu o supra exposto, no caso, empréstimo da conta a DIJEAN DE FREITAS VALENTIM, sem saber que seria usada para o cometimento de ilícitos, bem como expôs o seu sumiço desde a comentário sabre a ligação recebida do Delegado de São Paulo; QUE não se recorda ao certo, mas acha que isto foi em 2011 au 2012; QUE por conta destes fatos contratou o advogado VALDIR de tal, do escritório MADUREIRA, para sua defesa, sendo que o mesmo foi até São Paulo e obteve cópia integral do processo; QUE se compromete a fornecer uma cópia do mesmo no prazo máximo de 10 dias; QUE na PRIME, acabou se desentendido com a irmã de MICHEL e ficou desgostoso com a casa noturna, se afastando da mesma, até que houve a proposta de venda para EDUARDO KATSUMOTO, WILLIAN (que talvez seja o chamado PIVETE) e outros da parte de MICHEL, permanecendo o declarante como sócio na casa; QUE porém, após uma semana, não pagaram a parcela do financiamento da casa e o aluguel do imóvel, como acertado em contrato, pelo que acabaram fazendo um outro negócio, que o declarante não sabe qual foi, pois EDUARDO e outros ficaram com o local e ail continuaram com a casa, más com outro nome; QUE conheceu EDUARDO KATSUMOTO na casa noturna quando ainda sócio, pois o mesmo era cliente e gastava bem; QUE sabe que DIJEAN a conta e cartões de seu pai para movimentação financeira pessoal, sendo esta uma conta do banco Santander; QUE sabe disto porque um dia DIJEAN teve que viajar e pediu que fosse feito um deposito na conta do pai, no valor de R$ 3.000,00. e outros R$ 5.000,00 para a conta de urn terceiro, cujo nome nao se recorda; QUE reafirma que nada ganhou ou Ihe fora prometido para este uso, apenas a promessa de emprego como administrador da construtora que ele iria abrir; QUE no processo de São Paulo houve quebra de sigilo e se descobriu, pelos gastos no cartão em nome do pai de DIJEAN, especialmente casas noturnas. que este estaria residindo em Florianópolis/SC: QUE antes de descobrir que DIJEAN era hacker, já sabia que TOCHA e RICK, que gastavam cerca de R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00 par noite; QUE porém, conhecia apenas TOCHA, nunca tendo conversado com RICK; QUE o mesmo uma vez quis cantar na casa noturna por conta da gravação de um CD seu; QUE o irmão de DIJEAN, cujo nome não se recorda, também é hacker, sendo que a mesmo ficou escondido dois anos sem sair de casa; QUE confirma que o inquérito antes referido era de Jacareí/SP; QUE atualmente trabalha para seu cunhado, em empresa de reciclagem de PVC, que funciona no bairro São Francisco, atrás do Hospital Regional; QUE se recorda que na negociação da casa com WILLIAN, junto com EDUARDO, um veículo AUDI teria sido dada em garantia; QUE acabou emprestando também a sua outra conta, no BRADESCO, para uso de DIJEAN; QUE WILLIAN, da PPS, era o chefe de segurança de sua casa noturna, sendo que o mesmo chegou a lhe alertar que teriam hackers na casa e que havia polícia para entrar na casa, se deveria ou não autorizar a entrada, demonstrando assim que ele tinha conhecimento de quem seriam os hackers, os que gastavam bem na casa." (IPL, Anexo Eletrônico, ANEXO2, 27-12 Vol 3_b, fls. 13/16);

Declaração prestada por MICHEL GOMES CALIXTO, perante a Polícia Federal, na qual disse que "... antes de entrar na sociedade da PRIME PUB, já conhecia RODRIGO SCHULUMBERGER e seus familiares, LUCIANO e MIGUEL SCHULUMBERGER, seus irmãos; QUE na época era sócio investidor do restaurante PRIME BEEF da praça de alimentação do Shopping Total, juntamente com RODRIGO SCHULUMBERGER; QUE também conhecia TALAL REDA, na época proprietário da boate GOA, sendo que por ter se separado, frequentava muito a noite pontagrossense"; QUE certo dia estava na casa de RODRIGO. em conversa informal, sabendo que TALAL estava querendo vender o ponto de sua boate e se retirar do negócio, acabaram resolvendo adquirir dele o ponto e abrir uma boate, surgindo assim a PRIME PUB, que funcionou por cerca de dois anos, não se recordando ao certo em que ano ela abriu e em que ano a mesma fechou: QUE sabia que TALAL era investigado, más nada de concreto sabia contra o mesmo; QUE o declarante comprou o ponto, sendo o sócio investidor, enquanto que os demais sócios, RODRIGO SCHULUMBERGER e EDUARDO DIAS DA ROSA, entrariam apenas com trabalho, no caso, a presença na boate; QUE no começo frequentava muito a casa, más nada tratava com clientes, tendo funcionários para tanto; QUE ia mais para participar das festas; QUE RODRIGO e EDUARDO é quem cuidavam da casa e inclusive caixa, vez que no inicio estavam tendo um bom faturamento, até por conta de ser novidade; QUE cerca de um mês após o início do funcionamento da boate, RODRIGO e EDUARDO acabaram "se entranhando", vindo a discutir e quase a brigar, tendo como novel da discussão o faturamento da boate; QUE isto se deu em um dia em que houve faturamento grande; QUE a partir disso, resolveu colocar sua irmã, PRICILA GOMES CALIXTO para cuidar do caixa da boate; QUE PRICILA exigiu para atuar all que EDUARDO, RODRIGO e o declarante ficassem afastados da boate, já que a discussão entre os dois outros sócios teria sido bem grave; QUE por isso RODRIGO pediu para sair da sociedade, sendo que para tanto teve o declarante que Ihe pagar sua parte, o que fez entregando a ele a sua parte na sociedade do PRIME BEEF; QUE o declarante ficou assim com 2/3 da sociedade e EDUARDO 1/3; QUE PRICILA ficou tomando conta da boate, sendo que após passar a novidade, a casa começou a dar prejuízos, obrigando declarante e irmã a injetarem recursos particulares seus para a continuidade de funcionamento da casa; QUE com estas mudanças, voltou a frequentar a casa, más não se envolvia na parte financeira, pois sua irmã já estava lá para cuidar disso; QUE EDUARDO frequentava a casa, más também não mexia na parte financeira; QUE mesmo assim a casa continuou a dar prejuízo; QUE EDUARDO atendia na casa DIJEAN. MARCELINHO, PIVETE e outros, sendo que somente um bom tempo depois descobriu que tais pessoas atuavam com "virar cartão", sendo isto informado pelos seguranças a sua Irmã, razão pela qual sequer aceitavam que tais pessoas pagassem com cartão as despesas na casa; QUE nada sabe de EDUARDO ter deixado tais pessoas passarem cartão para a pagamento de despesas na casa; QUE nunca teve proposta de EDUARDO ou de outros para passar cartão na casa ou fazer qualquer pagamento de fornecedor da casa; QUE o contato era apenas com EDUARDO, sendo que DIJEAN e os outros, o contato era apenas quando os mesmos ali estavam como clientes; QUE quando estavam em Ponta Grossa, DIJEAN e os demais indivíduos apontados como hackers, pessoas que desviavam valores de contas bancarias de terceiros, frequentavam bastante a boate; QUE soube, más apenas por comentários e nunca pelo próprio EDUARDO, de que este teria se envolvido com os hackers e emprestado conta bancária para use deles; QUE após não se recordar apenas pelo nome, observando a foto de MAIRON CARNEIRO LACERDA, afirma que o conhece coma sendo frequentador da boate PRIME; QUE nao se recorda ao certo a qual grupo o mesmo pertencia, se de MARCELINHO, de EDUARDO ou outro; QUE quando a casa começou a dar prejuízo constante, tentou vender, conseguindo más por valor ínfimo, a "BENTINHO", filho do dono da ADEGA IMPERIAL, sendo que até hoje paga contas do empreendimento mal feito, até porque tinha dado sua fazenda em garantia de empréstimos, tendo que vende-la para honrar as dívidas, antes que a perdesse em execução: QUE está casado atualmente com FERNANDA CORDEIRO GOMES CALIXTO, tendo urn filho de sete meses, THEO GOMES CALIXTO, além do filho de 16 anos, LUIS EDUARDO ROSA GOMES CALIXTO, com a primeira esposa, na verdade companheira, na época VIVIANE DE ALMEIDA, hoje com outro nome, por estar casada com outra pessoa; QUE na época dos fatos EDUARDO DIAS DA ROSA convivia com MARIANA MOLETA, não sabendo se são casados legalmente ou não; QUE acredita que na época MARIANA trabalhava no SICREDI; QUE FELIPE KAISER é casado com a prima do declarante, ARIANE GOMES, sendo que o casal reside em apartamento da mãe do declarante, EDSON MARTINS GOMES, pai de ARIANE, irmão da mãe do declarante; QUE o apartamento em questão fica no mesmo prédio do apartamento do declarante, um andar acima; QUE tem bastante contato com o casal; QUE FELIPE KAISER trabalha com os caminhões do pal dele, más vive sempre em dificuldade financeira; QUE não sabe o nome do pai dele, más acredita que o mesmo tenha dois ou três caminhões, más nunca viu estes; QUE de irmãos de FELIPE, sabe apenas da existência de CAROLINE ou CAROLINA, acreditando que a mesma mora em um condomínio no Parque dos Franceses ou dos Ingleses; QUE não sabe o que ela faz da vida, sabendo apenas que é casada ou convivente com RICK RIBEIRO, cantor e proprietário de caminhões: QUE por conta de FELIPE, acaba tendo contato meio direto com o casal CAROLINA e RICK, más nunca travou qualquer negócio com os mesmos; QUE a prima ARIANE possui duas irmas, LIRIANE e ANA LIRIA, a primeira casada com JEAN SCHIMIDT, filho de ELISABETH SCHIMIDT, atual Vice-prefeita de Ponta Grossa, e a última solteira; QUE não conhece GREG ou GREGORI; QUE conhece MARUAN apenas de vista, de bares na noite; QUE nunca mais viu DIJEAN, sendo que ouviu falar que estaria em Florianópolis ou Balneário Camboriú; QUE não tem mais muito contato corn EDUARDO, o encontrando ao acaso pela cidade; QUE EDUARDO KATSUMOTO andava corn EDUARDO DIAS, não tendo contato com o mesmo fora da PRIME ou da casa de EDUARDO DIAS, tendo ouvido dizer que estaria trabalhando em uma empresa, más não sabe ao certo." (IPL, evento 05, DESP1, fls. 09/12).

Declaração prestada por RODRIGO SCHLUMBERG perante a Polícia Federal, na qua disse "... foi sócio na PRIME PUB, juntamente com MICHEL GOMES CALIXTO e EDUARDO DIAS DA ROSA, porém, permaneceu pouco tempo na sociedade, após a abertura da casa, em 2010; QUE saiu em marco de 2011, por desentendimento com EDUARDO, vendendo sua parte a MICHEL, que lhe pagou entregando a parte dele em uma outra sociedade que tinham, no caso, um restaurante no Shopping Total; QUE o declarante cuidava da parte financeira durante a reforma do local para abertura da casa, que se deu em 02 ou 03/02/2011; QUE no inicio da atividade atuava no caixa, até o momento da discussão e de seu afastamento da empresa; QUE na realidade, com a casa funcionando, ficou apenas duas semanas ali trabalhando; QUE o declarante ficava mais no escritório e não no caixa propriamente dito, onde ficavam empregados, não sabendo assim dizer se DIJEAN ou outros indivíduos conhecidos como "hackers", que com ele sempre estavam, más cujos nomes não se recorda; QUE EDUARDO era amigo de DIJEAN já de antes da casa, pelo que sabe o declarante; QUE EDUARDO era conhecido do declarante, porque a companheira do declarante, DIOMARA CRISTIANE VIEIRA, estudou na então Faculdade União, hoje UNOPAR, com a esposa/companheira de EDUARDO, MARIANA de tal, o que aproximou os casais, que passaram a ter uma amizade e saírem sempre juntos; QUE atualmente nao tem mais contato com aquele casal; QUE se recorda do nome TOCHA, sendo que o mesmo, um ruivo, esteve apenas uma vez na boate quando o declarante ainda frequentava a mesma; QUE, a última vez que ouviu falar, DIJEAN estava em Santa Catarina; QUE nunca recebeu proposta de EDUARDO ou qualquer outra pessoa para use da casa na fraude, empréstimo de conta bancária ou pagamento de boletos; QUE nada sabe sobre EDUARDO, pelo menos no curto período que o declarante ali esteve, tenha se envolvido ou usado a casa nas fraudes dos hackers; QUE neste ato apresenta a primeira alteração do contrato social da empresa, no qual consta sua saída, ressalvando a apenas que constou erradamente na data ao final do mesmo o ano de 2010 ao invés de 2011, erro que se comprova pelo próprio teor do documento, onde consta a data da abertura da empresa em agosto de 2010 e pelo registro de arquivamento na JUCEPAR, datado de 26/04/2011." (IPL, evento 05, DESP1, fls. 14/15).

Declaração prestada por PRISCILA GOMES CALIXTO, Perante a Polícia Federal, na qua disse "... a pedido de seu irmão, MICHEL COMES CALIXTO, trabalhou por uma época na boate PRIME PUB, de propriedade dele em sociedade corn EDUARDO DIAS DA ROSA, sendo que RODRIGO SCHURUMBERGER já havia deixado a sociedade; QUE a empresa estava com divida e a declarante tinha dinheiro para aplicar e por seu estilo rígido, poderia colocar ordem no negócio; QUE cuidava dos pagamentos dos fornecedores e cuidava para que amigos do irmão e de EDUARDO não adentrassem de graça na casa e nem que bebessem de graça; QUE conseguiu assim fazer por urn tempo; QUE após cerca de dois meses na casa, lhe alertaram para tomar cuidado com EDUARDO, más não dizendo o porque: QUE algumas vezes foram apontados clientes da casa que seriam hackers, pelo que, nestes casos, nao aceitava pagamento com cartão bancário; QUE conheceu DIJEAN de vista, a qual estava sempre com EDUARDO, da mesma forma que MARCEL1NHO, porém nunca ninguém disse a declarante que seriam hackers, vindo a escutar apenas comentários neste sentido; QUE pelo que se recorda, os gastos dos mesmos eram normais e pagos aos atendentes do caixa, más como isto se deu há muitos anos, náo tem plena lembrança dos fatos; QUE ficou ali trabalhando por menos de 8 meses, saindo antes da venda da casa." (IPL, evento 05, DESP1, fl. 23).

Declaração prestada por RODRIGO SCHLUMBERG perante a Polícia Federal, na qua disse "... trabalha como motorista de entrega de medicamento e perfumaria na empresa TRANSLOG de Curitiba, com registro em CTPS, usando carro próprio; QUE reside em Ponta Grossa, viajando de terça a sábado, na região de Ipiranga, Imbiuva e Ivai; QUE reside sozinho em Ponta Grossa; QUE é pai DIJIAN DE FREITAS VALENTIN, com o qual nao tem contato com o mesmo há muito tempo, sendo que a Ultima noticia que teve que ele estaria residindo em Ponta Grossa/PR; QUE possuiu outros 4 filhos, JOAO VITOR VALENTIN (19 anos) e MARIANA ISABELE VALENTIM (17 anos), filhos de uma segunda esposa, e dois menores de idade, de 3 anos, EMANUELE VALENTIM, e de seis meses, LUCAS VALENTIM; QUE jamais emprestou seu nome ao filho para abertura de empresas ou colocação de patrimônio; QUE nada pode dizer sabre atividades ilicítas do filho DIJEAN; QUE desconhece outros irmãos de DIJIAN por parte da mãe, salvo uma menina cujo nome não sabe declinar; QUE o nome da mãe de DIJIAN é DILAIR APARECIDA VALENTIM; QUE o único carro que possui é uma Fiorino que usa para o trabalho, cujo financiamento foi quitado na semana passada, más com três meses de atraso; QUE conheceu EDUARDO DIAS DA ROSA uma vez que esteve na PRIME, más não com o filho, más sim com um colega seu; QUE não possui qualquer relação com o mesmo; QUE não sabe de amizade do filho DIJIAN com EDUARDO DIAS DA ROSA; QUE salvo engano, DIJIAN teria um irmão que residiria em Araucária, com a avo: QUE DIJIAN estudou somente no Colégio 31 de Março; QUE separou da mãe de DIJIAN quando este tinha cerca de 3 anos; QUE voltou a conviver com DIJIAN quando o mesmo tinha 8 ou 9 anos, más então partiu para Tibagi/PR, onde residiu de 1995 a 2000/2001, retornando a Ponta Grossa/PR, mantendo pouco contato com o filho; QUE amigos de DIJIAN, somente ouviu falar de TOCHA; QUE já foi procurado pela Policia Civil por conta do filho DIJIAN, sendo ouvido e repassado os dados que tinha do filho na época; QUE EDURARDO nunca procurou o declarante por conta de DIJIAN ter usado sua conta bancária; QUE não possui atualmente o telefone do filho; QUE a filho DIJIAN não possui filhos, esposa ou companheira; QUE nunca foi preso ou processado." (IPL, evento 05, DESP1, fl. 23).

Portanto, devidamente configurada a materialidade delitiva do art. , I, da Lei 8.137/90.

2.2.3. Autoria

O sujeito ativo do delito em análise, artigo , II, da Lei 8.137/90, é a aquele que detém a responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo. O elemento subjetivo do tipo em questão é o dolo, ou seja, o animus de fraudar o Fisco, mediante a supressão ou redução de tributos devidos.

Trata-se de crime material que exige para a sua consumação a ocorrência do resultado naturalístico, consistente em dano ao erário, decorrente da supressão ou redução de valores que deveriam ser recolhidos aos cofres públicos. Imprescindível, pois, segundo a jurisprudência pátria, a constituição definitiva do crédito tributário. É o que se extrai da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com grifos meus:

PENAL. ART. , I, DA LEI N.º 8.137/90. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. TIPICIDADE. AUSÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. 1. O crime definido no art. 1º da lei n.º 8.137/90 é material, exigindo a supressão ou redução de tributo para a sua configuração, pelo que se exige, como condição de procedibilidade da ação penal, a constituição definitiva do crédito tributário. 2. Na hipótese, crédito constituído decorre de multa imposta na esfera administrativa. 3. Absolvição do réu forte no inciso III do art. 386 do Código de Processo Penal, porquanto o fato não constitui infração penal. (TRF4, ACR 5006189-35.2016.4.04.7004, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 12/09/2019)

PENAL. ART. , I E II, DA LEI N.º 8.137/90. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONCURSO DE VETORIAIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. 12, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. CABIMENTO. MONTANTE DE TRIBUTO SUPRIMIDO. PENA DE MULTA. BASE MANUTENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Não configura cerceamento do direito de defesa a não oitiva de testemunha não localizada nos endereços fornecidos pela defesa em mais de uma oportunidade. 2. O crime definido no art. 1º da lei n.º 8.137/90 é material, exigindo a supressão ou redução de tributo para a sua configuração, pelo que se exige, como condição de procedibilidade da ação penal, a constituição definitiva do crédito tributário. 3. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, bem assim o dolo do acusado, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, e inexistindo causas excludentes, impõe-se a manutenção da sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. , incisos I e II, da Lei n.º 8.137/90. 4. Eventual pagamento parcial da exação não interfere na avaliação do grave dano à coletividade, que deve considerar somente o valor originário do tributo que deixou de ser recolhido. 5. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF (HC 126.292). Súmula 122 TRF4. (TRF4, ACR 5009806-82.2016.4.04.7204, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 12/09/2019)

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) Os crimes contra o sistema financeiro capitulados no art. 1º da Lei nº 8.137/90 são de natureza material, pois contêm como um dos elementos a supressão ou redução de tributo, o que torna imprescindível o lançamento definitivo do crédito tributário como condição para que se deflagre a persecução criminal, segundo o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (...). (TRF4, HC 0007458-70.2010.404.0000, 7ª Turma, relator Desembargador Federal Márcio Antônio Rocha, D.E. 20/5/2010)

Esse entendimento é corolário da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que culminou na edição da Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual se exige o lançamento definitivo do crédito tributário para a tipificação do delito previsto no artigo 1º da Lei 8.137/90.

Ademais, vale observar que a obtenção de vantagem indevida não constitui elemento do tipo penal em questão, consoante amplamente observado na decisão de evento 56.

Ressalte-se que o crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90 é classificado como de ação múltipla ou conteúdo variado, de modo que a prática de qualquer uma ou de todas as condutas descritas em seus incisos configura crime único, não caracterizando concurso material ou concurso formal (Cf.: TRF-3. ACR n. 00156776420034036105, Quinta Turma. Desembargador Federal Relator Paulo Fontes. In: e-DJF3 Judicial 1 de 30/05/2017).

Além disso, em se tratando de sonegação fiscal envolvendo imposto de renda da pessoa física, a autoria é certa e recai sobre o denunciado, contribuinte do referido tributo, conforme reiterada jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERSECUÇÃO PENAL. PUBLICIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. HIGIDEZ DA DENÚNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E LC 105/2001. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSAGEM DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. (...) 6. A materialidade delitiva está demonstrada pela supressão tributária decorrente da não contabilização e não declaração de valores financeiros que circularam na conta corrente do acusado, sem que o mesmo tenha comprovado a origem destes recursos. 7. Inexiste ilegitimidade no arbitramento do imposto de renda com base em movimentação bancária sem comprovação de origem, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. 8. O sujeito ativo do delito é a pessoa que pratica o comportamento descrito na lei penal (tipo), ou possui o domínio do fato, ou seja, sem executar diretamente a conduta típica, controla a atividade de outro que a realiza. Em se tratando de sonegação fiscal envolvendo imposto de renda da pessoa física, a autoria é certa e recai sobre o denunciado, contribuinte do referido tributo. 9. O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. O vocábulo tributo constitui-se em elemento normativo do aludido delito. 10. O denunciado não demonstrou, através de documentação lídima e idônea, sua tese defensiva, nos moldes do dever que lhe era imposto pelo artigo 156 do Código de Processo Penal. 11. Em se tratando da quantificação da pena prevista no art. 45 do Código Penal, há de ser dada à situação econômica do réu 12. A pena privativa de liberdade, observados os requisitos do art. 44 do CP, pode ser substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, quando a condenação for superior a um ano de reclusão. Precedente da Quarta Seção do TRF/4. (TRF4, ACR 2004.70.02.004130-1, OITAVA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 04/02/2011) (grifei)

No caso, consta que o acusado omitiu rendimentos em suas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, e essa omissão foi constatada mediante movimentação bancária incompatível com a sua renda.

Na audiência em que foi interrogado, o acusado argumenta que" emprestou sua conta bancária "para terceiro, mediante promessa de obtenção de emprego de administrador na empresa desta terceira pessoa.

Logo, a autoria é certa e recai sobre o réu.

2.2.4. Tipicidade, Antijuridicidade e Culpabilidade

O tipo penal previsto no artigo , inciso I, da Lei 8.137/90, tem no dolo genérico o seu elemento subjetivo, o qual prescinde de finalidade específica, isto é, não importam os motivos pelos quais o réu foi levado à prática delituosa, sendo suficiente para a consumação do crime que o agente opte por não pagar ou reduzir os tributos devidos ao Fisco.

O tipo subjetivo do crime narrado na denúncia não exige prova do especial fim de agir. Daí a razão pela qual não há necessidade de se demonstrar dolo específico, má-fé ou ânimo de causar lesão para a caracterização dos delitos, ao contrário do alegado pela defesa. Nesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ACR 2002.70.03.004247-0, Oitava Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 20/03/2012; ACR 5001619-10.2010.404.7103, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 14.3.2012; e ACR 2004.71.00.037486-4, Sétima Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, D.E. 24.6.2011.

Sendo assim, ressalvada especial condição de erro invencível, cujo ônus probatório compete à defesa, a conduta de omitir a informação ou de informar ao fisco dados incorretos a fim de suprimir tributo denota a intenção de sonegar.

O acusado, quando interrogado, não negou a a utilização de sua conta corrente, alegando apenas que a movimentação era feita por terceiro, ao qual a emprestou, para o recebimentos de valores.

A testemunha CLÁUDIO SEBASTIÃO BATISTA, ouvida em Juízo, disse à defesa que conhece o acusado pois foi funcionário dele em sua casa noturna, sendo que era chefe dos garçons. Disse que conheceu DJIAN como frequentador da casa noturna, reconhecendo ele em fotografia apresentada e reconhece, também a pessoa de EDUARDO e TOCHA, sendo que as pessoas da foto eram todas conhecidas da casa. Disse que essas pessoas gastavam valores altos na casa e que pagavam com cartão, os quais, às vezes pertenciam a terceiros. Disse que o acusado conhecia DJIAN como qualquer dono de estabelecimento, mas que achava que eles não tinham amizade. Disse que a casa noturna faliu e que trabalhou lá até o fechamento. Disse não ter conhecimento acerca do acusado ter emprestado sua conta bancária a DJIAN. Disse que ouviu falar que alguns dos frequentadores tinha envolvimento com " haqueamento " de contas e disse não recordar ter informado o acusado acerca de ação policial contra DJIAN dentro da casa noturna (evento 135, VÍDEO1).

A testemunha JOÃO JOSÉ VALENTIM, disse à defesa que é pai de DJIAN e que conheceu o acusado em sua casa noturna, tendo ido lá em duas oportunidades, Disse que nunca foi à casa do acusado. Disse que seu filho era conhecido do acusado de dentro da casa noturna. Disse que seu filho está morando em Santa Catarina e não tem muito acusado com seu filho, tendo tido contato com ele há uns 03 meses, na sua casa aqui em Ponta Grossa. Disse que seu filho já trabalhou com blocos de cimento. Foi esclarecido pelo Juízo acerca da relevância das perguntas a respeito de seu filho. Disse não ter conhecimento acerca do empréstimo da conta bancário do acusado ao seu filho. Foi esclarecido que a testemunha não seria obrigado a responder perguntas que viessem a prejudicar seu filho. Reiterou não ter conhecimento acerca do empréstimo de conta. Questionado acerca de contradição em depoimento prestado perante a autoridade policial e perante este Juízo, relativa ao fato de ter dito que aqui que nunca teria ido à casa do acusado, enquanto que naquele depoimento (IPL, Anexo Eletrônico, ANEXO6, 27-12 Vol 2_f_e, fls. 13/14) disse que teria ido até a casa do acusado umas duas vezes, a convite dele, afirmou que nunca foi na casa do acusado e que o conhece da casa noturna. Disse que acha que seu filho (DJIAN) era amigo do acusado, pois estavam sempre juntos na casa noturna. Reconheceu seu filho na foto a ele apresentado, e uma pessoa chamada" DUDU ", que era amigo de seu filho. Ao Juízo, confirmou ter pouco contato com seu filho, somente por falta de tempo (evento 135, VÍDEO2).

LUIZ EDUARDO SIQUEIRA MORAES, foi ouvido como informante, por ter dito ter inimizade com o acusado. Disse à defesa que conhece o acusado da casa noturna que aquele possuía e disse não se dele alcunha informada pela defesa. Disse que já fez alguns shows na casa noturna e que já frequentou a casa do acusado. Disse que conheceu DJIAN, que era seu vizinho e que não saiam juntos. Disse que viu DJIAN na casa noturna do acusado e que não sabe se ele tinha amizade com o acusado. Disse que faz anos que não tem contato com DJIAN, o qual era somente seu vizinho. Disse que nunca foi investigado por crime eletrônico e não sabe nada a esse respeito em relação a DJIAN. À acusação disse que havia outro sócio na casa noturna, chamado MICHEL e nada sabe acerca da administração da casa. à Juíza, disse que a casa noturna era na Rua Riachuelo e não lembra a última vez que foi lá. Disse não saber muito acerca de DJIAN, o quela era pequeno quando morou perto de sua casa (evento 136, VÍDEO1).

O acusado, em seu interrogatório judicial, disse ao Juízo que trabalha cm sua irmã e reciclagem de PVC, como empregado, que não é registrado, com média salarial de R$ 1.800,00. Disse que tm emprego com carteira assinada desde os 16 anos, menos no tempo que teve a casa noturna e agora quando trabalha com sua irmã. Disse nunca ter sido preso e que responde/respondeu processo de 1998, relativo a acidente com vítima e agora responde processe em São Paulo acerca de fraude bancária que deu origem a este processo. Acerca dos fatos, disse que tinha casa noturna e que conheceu algumas pessoas, que eram clientes e gastavam bem e que ele fazia" o social ", sendo que não fazia a parte financeira, a qual cabia à irmão de seu s~ócio. Disse que se aproximou dessas pessoas sendo que DJIAN comprou uma moto que possuía, que vendeu por dificuldades financeira. Disse que assim se aproximou dele, que ele lhe pagou a moto, sendo que ele sempre pagou as bebidas que consumia, nunca lhe dando prejuízo. Disse que DJIAN lhe afirmou que trabalhava com construção civil, sendo que ele também já tinha trabalhado no ramo, sendo procurado por ele posteriormente, argumentando que tinha intenção de construir casa aqui na região. Disse que, na sequencia, disse que DJIAN lhe disse quer precisava de uma conta para receber, tendo ele informado que possuía duas contas, autorizando ele a utilizá-las. Disse que assim se iniciou a manifestação. Disse que nunca desconfiou se tratar de fraude e que nunca ficou com nenhum valor. Dsse que todo dinheiro era entregue ao DJIAN, sendo que uma vez depositou valores na conta do pai e do irmão deste, quando DJIAN foi viajar. Disse que o pai de DJIAN o viu entregar valores a ele. Disse que chegou a visitar dois terrenos próximo ao matadouro, que ele alegava ter comprado para construir. Disse que o acusado lhe pediu a conta sob alegação de que ele tinha problemas com a" receita ". Disse que jamais imaginou que era dinheiro fraudulento. Disse que a conta foi movimentada por uns 45 ou 60 dias. Disse que foi visitar uma irmã em São Paulo e perdeu os documentos, tendo feito um Boletim de Ocorrência e que na sequencia foi contactado por um delegado lhe perguntado acerca da situação, mas que não soube lhe informar exatamente do que se tratava, o qual o aconselhou verificar junto ao Banco Santader acerca da abertura de conta com seus documentos perdidos, más que nada foi encontrado em seu nome. Disse ter comentado com DJIAN acerca disso, nunca mais o tendo visto depois da conversa. Falou sobre a conta junto ao Banco do Brasil, a qual foi aberta pela empresa onde trabalhou, se tratando de conta salário. Disse que teve a casa noturna até mais ou menos até início de 2013 e que não era sócio enquanto trabalhou em União da Vitória. Disse que iniciou a casa noturna com dinheiro oriundo de empréstimo bancário. Disse que não pôs dinheiro na casa noturna, sendo que o empréstimo de R$ 30.000,00 era para pagar contas pessoais. Sobre os depósitos, disse que todos foram feitos por DJIAN, mas que não sabe exatamente quem ez o depósito, pois a conta foi emprestada para ele. Com relação à Receita Federal, informou que não foi ele quem movimentou. Disse que DJIAN lhe prometeu emprego e mais 15 % do valor da venda. Disse que não teve mais contato com ele depois de ter lhe informado acerca de sua conversa com o Delegado. Disse que não teve proposta escrita dessa alegada parceria. Disse que na conta do SICREDI e Bradesco é que houve movimentação. Disse que não apresentou comprovantes acerca do Banco do Brasil, por falta de conhecimento, por achar que era isento. Disse que não voi necessidade de comprovar esse provento. À acusação, disse que a conta foi utilizada por uns 02 meses e que não lembra o valor total dos depósitos. Disse que não lembra quantos saques efetuou, mas que eram muitos. Disse que quando não conseguia sacar, DJIAN transferia esses valores pela internet. Disse que só ele movimentava a conta. Disse que sua amizade com DJIAN começou na casa noturna, não sabendo precisar as datas. Disse que jamais desconfiou das operações, sendo que foi um pouco inocente na situação (evento 135, VÍDEO3).

O acusado sustenta toda sua tese defensiva na afirmação de que somente " emprestou " sua conta ao Sr. DJIAN, para que este movimentasse valores oriundos do seu trabalho na construção civil, e que jamais desconfiou da alta movimentação bancária em sua conta. Entretanto, não juntou aos autos qualquer início de prova material que indicasse a verossimilhança de suas alegações, sendo certo que nenhuma das testemunhas ouvidas em Juízo disse ter conhecimento acerca de relacionamento negocial do acusado com o Sr. DJIAN, tampouco acerca do empréstimo de conta bancária do acusado para aquele.

A defesa argumenta que "... embora efetivamente não tenha sido confirmado cabalmente pelas testemunhas o alegado empréstimo da conta bancária de titularidade do réu ao tal Dijean, a versão apresentada pelo acusado possui credibilidade e verossimilhança, após a oitiva dos testigos. Fora devidamente comprovado que o réu e Dijean eram amigos, há época, bem como, pelas respostas evasivas e contraditórias apresentadas pelo genitor de Dijean, Sr João José Valentim, quando inquirido, restou evidente que o mesmo falta com a verdade buscando eximir seu filho de responsabilidade."

Quanto a esse ponto, a amizade ou não do acusado com a pessoa de DJIAN, em nada comprovaria a tese defensiva. Se acaso ele realmente tivesse uma amizade profunda com aquele, ao ponto de lhe emprestar suas contas bancárias, por certo, teria que, ao menos, conhecer sua vida pessoal, o que lhe traria as informações acerca da forma como ele vivia, em especial, acerca da esfera profissional dele. Assim, por meio dessa amizade, facilmente, constataria que este não possuía qualquer empresa atuando no ramo da construção civil.

Restou comprovado nos autos, apenas, que eles se conheciam da casa noturna que o acusado possuía e mantinham relação cliente/empresário. Nesse sentido, uma de suas testemunhas arroladas pela própria defesa, Sr. CLÁUDIO SEBASTIÃO BATISTA, o qual era funcionário do acusado, afirmou em audiência que o acusado conhecia DJIAN como qualquer dono de estabelecimento, más que achava que eles não tinham amizade (evento 135, VÍDEO1). Já, a testemunha JOÃO JOSÉ VALENTIM prestou sua declaração no mesmo sentido, informando que achava que seu filho era amigo do acusado, pois estavam sempre juntos na casa noturna. Em sentido contrário, RODRIGO SCHLUMBERG, ouvido perante a autoridade policial, disse que"... EDUARDO era amigo de DIJEAN já de antes da casa, pelo que sabe o declarante; ... "(IPL, evento 05, DESP1, fls. 14/15).

Ou seja, não há nos autos qualquer prova de estreita amizade do acusado com a pessoa de DJIAN, hábil a comprovar a tese defensiva.

Quanto à alegação de que a testemunha JOÃO JOSÉ VALENTIM se contradisse em relação ao fato de ter afirmado em oitiva perante a autoridade policial que já teria ido umas duas vezes à casa do acusado, e ter dito perante este Juízo que nunca esteve lá, entendo que não tenha qualquer relevância à comprovação do alegado empréstimo de conta bancária. O fato da testemunha ter ido ou não à casa do acusado não comprova nada, eis que o acusado alega teria emprestado sua conta bancária à pessoa de DJIAN e não ao pai deste. A ida dele à casa do acusado, também não comprova amizade estreita do acusado com o seu filho DJIAN.

Além disso, o Sr. DJIAN, quando ouvido perante a autoridade policial (IPL, Anexo Eletrônico, ANEXO6, 27-12 Vol 2_f_e, fls. 19/21) negou ser" amigo "do acusado, sendo certo que a defesa não logou exito em comprovar essa" amizade "perante o Juízo, tampouco em desqualificar as afirmações dele.

Caso entenda que houve" falso testemunho "em relação às afirmações prestadas por esta testemunha, deverá a defesa apresentar perante a autoridade competente o pedido de apreciação de tal situação, a qual não vislumbro comprovada nos autos.

Com relação à fotografia (evento 13, OUT2) apresentada à testemunha JOÃO JOSÉ VALENTIM durante sua oitiva, na qual ele reconheceu seu filho como sendo a pessoa de camiseta branca, ao lado de pessoa nominada de" DUDU ", que estava de camiseta vermelha, também não se presta para comprovar a tese apresentada pela defesa. A foto mostra alguns jovens em uma festividade na casa de show da" Play ". Fotos tiradas em" baladas "servem para a promoção da casa de show, seja para divulgar seu nome, seja para impressionar pela pessoas que ali frequentam, não trazendo nada de relevante aos autos.

O fato do filho da testemunha JOÃO JOSÉ VALENTIM (Sr. DJIAN) estar na mesma casa noturna que a testemunha LUIZ EDUARDO SIQUEIRA MORAES em nada esclarece a amizade do acusado com o Sr. DJIAN. Tampouco serve para comprovar qualquer inverdade dita pela testemunha, pois o próprio Luiz Eduardo afirmou em sua oitiva que conhecia o Sr. DJIAN, que ele foi seu vizinho na infância e que não era seu amigo, mas que sempre o via em festas e eventos (evento 136, VÍDEO1).

Também não restou comprovado que a testemunha LUIZ EDUARDO SIQUEIRA MORAES fosse mesmo ‘Eduardo Katsumoto’, eis que a testemunha" CLAUDIO "não o reconheceu por qualquer meio, seja durante o processo, seja durante a audiência. Além disso, seria irrelevante ao processo a testemunha ser conhecida pela alcunha a ela imputada pela defesa (‘Eduardo Katsumoto’), eis que nestes autos não se discute qualquer ato por ela praticada, ou se a testemunha era mesmo"hacker"ou não.Aqui se apura o crime de sonegação fiscal, atribuído ao acusado.

Até porque, se o acusado tinha conhecimento de que o DJIAN e seu "grupinho" era envolvido com atos ilícitos, ao"emprestar"sua conta a ele, teria conhecimento de que não seria para fins lícitos.

Por fim, a defesa argumenta que "... se o réu não obteve êxito em comprovar indubitavalemente a sua versão dada aos fatos, eximindo-lhe do crime a ele imputado, após a instrução processual, no mínimo, gerou dúvida quanto a sua real participação no delito narrado na inicial. Portanto, como é cediço no âmbito criminal, quando não há certeza da prática do fato criminoso não pode existir decreto condenatório, em razão do consagrado princípio constitucional do in dúbio pro reo.

Por meio de vários fatores levados em conta pelo magistrado para formar a sua convicção, há de resultar a certeza possível. Se a certeza não advém, o caminho é a absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo. Nesse sentido:

PENAL. "OPERAÇÃO ARBEIT". ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO INEQUIVOCAMENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. O tipo subjetivo do crime de estelionato perfectibiliza-se com o dolo específico, consistente na vontade do agente de manter a vítima em erro mediante a utilização de meio fraudulento, com a intenção de obter vantagem ilícita para si ou para outrem. 2. Da análise do contexto fático e probatório dos autos, em que pese a existência de extensa documentação referente à "Operação Arbeit", verifica-se que não há provas seguras da participação dolosa da ré no delito, isto é, de que ela teria requerido o seguro-desemprego de forma fraudulenta, com consciência da ilicitude. 3. Embora demonstradas a materialidade e a autoria, há dúvida razoável quanto ao dolo. O que foi apurado nos autos não tem o condão de justificar uma condenação criminal, devendo a dúvida militar a favor do réu. 4. Ainda que não se possa afirmar, de forma inequívoca, a inocência da ré, a dúvida razoável sobre a prática de conduta dolosa implica absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP, em homenagem aos princípios do in dubio pro reo e presunção de inocência, não se admitindo a prova indiciária para a procedência da ação penal. (TRF4, ACR 5017679-67.2015.4.04.7108, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 27/03/2019)

Entretanto, no caso dos autos, não vislumbro a existência de plausabilidade das alegações do acusado, tampouco entendo pela existência de dúvida razoável, hábil a ensejar a aplicação do princípio de que, na dúvida, em favor do réu.

Não obstante a fundamentação já acima exarada, destaco que o acusado, em várias oportunidades, apresentou alegações diferentes para a alegada negociação de uma motocicleta entre ele e o Sr. DJIAN. Veja-se:

O acusado, perante a autoridade policial, disse inicialmente que "... perguntado se recebeu o depósito em sua"conta de depósito à vista", junto à Cooperativa de Crédito Livre Admissão de Associados Campos Gerais, da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) proveniente de TED tirado da conta 13.0020578-5, Agência 0190, Banco Santander, de titularidade da vitima Fernanda Brandi Máximo Valéria, respondeu que recebeu uma quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) do Banco Santander, não sabendo informar se foi via TED. proveniente da venda de uma motocicleta KTM ano 2010, de trilha, para a pessoa de nome Djean , onde ele pagou em dinheiro R$ 2.000,00 (dois mil reais) para segurar o negócio, e depois fez o depósito de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na conta do declarante (IPL, Anexo Eletrônico, ANEXO7, 27-12 vol 1_g, fl. 34 e ANEXO8, 27-12 Vol 1_h, fl. 01). Novamente perante a autoridade policial disse que" o declarante diz que na declaração prestada anteriormente nesta Delegacia, disse que a TED de R$ 20.000,00, creditada em sua conta no SICREDI, foi oriunda da venda de uma moto a pessoa de DJEAN, que de fato vendeu uma moto de trilha a essa pessoa, mas o crédito dessa venda entrou na verdade em uma conta sua do Banco Bradesco e não no SICREDI, que, "se confundiu" (IPL, Anexo Eletrônico, ANEXO5, 27-12 Vol 2_e, fls. 13/14). Já, perante o delegado da Polícia Federal disse que ".. QUE o declarante, na época, tinha uma moto KTM de trilha, a qual foi comprada por DIJEAN, pelo valor de R$ 24.000,00, sendo pago R$ 4.000,00 e o restante em TED para sua conta no SICREDI; QUE não sabe se a TED foi da conta de DIJEAN ou de terceiro (IPL, Anexo Eletrônico, ANEXO2, 27-12 Vol 3_b, fls. 13/16). Ou seja, apresentou três versões diferentes, inclusive, acerca do valor da venda desa moto (R$ 20.000,00 x R$ 24.000,00).

Além disso, não juntou aos autos qualquer documento ou extrato emitido pelo órgão de trânsito que comprovasse que tal negociação realmente ocorreu.

Portanto, não vislumbro possibilidade de aplicação do princípio invocado, não pairando nos autos dúvida deste Juízo acerca da culpabilidade do acusado.

Afasto, portanto, a tese apresentada.

Assim sendo, a versão sustentada pelo réu não apresenta verossimilhança e não infirma, ainda que de forma minimamente razoável, a narrativa trazida na denúncia, que é corroborada pelo acervo probatório.

Consigne-se, à luz do disposto na primeira parte do artigo 156 do CPP - a prova da alegação incumbirá a quem a fizer-, que era ônus da defesa comprovar que tenha realmente emprestado sua conta bancária a terceiro. Não se trata, gize-se, de inverter o ônus da prova.

Nesta senda, colhe-se na experiência estrangeira o parâmetro da existência de prova" acima de uma dúvida razoável "(proof beyond a reasonable doubt), que importa no reconhecimento da inexistência de verdades ou provas absolutas, devendo o intérprete/julgador valer-se dos diversos elementos existentes nos autos, sejam eles diretos ou indiretos, para formar sua convicção. Assim, tanto provas diretas quanto indícios devem ser considerados para composição do quadro fático que se busca provar, implicando a" prova acima de uma dúvida razoável "no firme convencimento acerca da ocorrência do fato e da culpa do acusado. Não é necessária a existência de certeza absoluta, porquanto esta é praticamente impossível ou ao menos inviável. Entretanto, as evidências devem levar o julgador, para que possa ser emitido um decreto condenatório, ao firme convencimento da culpa, sendo que a dúvida deve levá-lo à absolvição.

Portanto, muito embora o réu não tenha confessado que concorreu para a sonegação, concluo que a conveniente negativa dos fatos, com vias a excluir o dolo, não se mostra suficiente para superar o conjunto probatório que, em todos os aspectos, demonstra ser procedente a imputação constante da denúncia.

Quanto ao elemento subjetivo, para sua caracterização basta a comprovação do dolo genérico, sendo desnecessária a comprovação do denominado elemento subjetivo do injusto, consubstanciado no especial de fim de agir. Neste sentido:

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA FÍSICA. IMPOSTO DE RENDA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS. 1. Pratica o crime previsto no art. , inciso I, da Lei nº 8.137/90 quem reduz ou suprime tributo mediante omissão de rendimentos em face de movimentação financeira cujo recebimento não foi declarado ao Fisco. 2. O elemento subjetivo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é o dolo genérico. 3. O cometimento de crime contra a ordem tributária, mediante utilização de empresa em nome de pessoa interposta (" laranja "), é circunstância negativa que destoa da normalidade e enseja exasperação da pena-base. 4. São negativas as consequências do crime que implica expressiva sonegação tributária. (TRF4, ACR 0000206-77.2006.4.04.7106, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, D.E. 13/07/2017).

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO , INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). PRELIMINARES: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIAS. MÉRITO: MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA: CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS. AUMENTO DA PENA E RAZOABILIDADE. EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. 1. A norma de decadência para tributos sujeitos a homologação, havendo dolo do contribuinte, é o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. 2. O termo inicial da prescrição tributária conta-se da data da constituição definitiva do crédito tributário. 3. O dolo dos crimes contra a ordem tributária é genérico. 4. Comprovados a materialidade, a autoria e dolo na prática do delito previsto no artigo , inciso I, da Lei nº 8.137/90, e sem causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação deve ser mantida. 5. A utilização de interposta pessoa para cometer crimes tributários societários traduz culpabilidade negativa. 6. A execução fiscal originada contra a interposta pessoa utilizada pelo agente delitivo para cometer crimes tributários não traduz conduta social negativa, se o crime, mesmo indiretamente, possa ter beneficiado a ambos. 7. A sonegação de vários tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS)é circunstância negativa que pode ser valorada na pena-base. 8. O aumento da pena, mesmo havendo margem de apreciação discricionária, deve sempre se pautar pela razoabilidade. 9. A prestação pecuniária substitutiva, nos crimes tributários, deve considerar o montante sonegado, mas também a situação econômica do acusado. (TRF4, ACR 5001260-17.2011.4.04.7106, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 15/12/2016) (grifei)

"DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, INCISOS I E II). AUTORIA. MATERIALIDADE. DOLO. DEMONSTRADOS. CONTINUIDADE. 1. A diferença entre o simples inadimplemento de tributo e a sonegação, é o emprego de fraude. O inadimplemento constitui infração administrativa que não constitui crime e que tem por consequência a cobrança do tributo acrescida de multa e de juros, via execução fiscal. A sonegação, por sua vez, dá ensejo não apenas ao lançamento do tributo e de multa de ofício qualificada, como implica responsabilização penal. 2. Ao declarar despesas médicas superiores às efetivamente feitas, o contribuinte opta sonegar imposto de renda, justificando-se a sanção penal. Autoria e materialidade demonstradas. 3. O elemento subjetivo do tipo para configuração do art. 1º da Lei 8.137/90 é o dolo genérico, ou seja, basta que o agente pretenda, mediante sua conduta fraudulenta, suprimir ou reduzir contribuição previdenciária. Não há necessidade de configuração de qualquer especial fim de agir para que a conduta seja considerada típica, antijurídica e culpável. 4. O aumento da pena operado em face da continuidade delitiva deve levar em conta o número de infrações cometidas."(TRF4, ACR 5002253-04.2013.404.7005, OITAVA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, juntado aos autos em 05/02/2016) (grifei))

Assim, se o agente omitiu informação ou prestou declaração falsa às autoridades fazendárias, reduzindo ou suprimindo, com isso, tributo ou obrigação acessória, perfectibilizado estará o tipo penal.

Consoante já abordado, o dolo do tipo penal em comento é genérico, bastando, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito.

A esse respeito, precedentes no sentido de que se exige apenas o dolo genérico, não sendo de indagar-se acerca de um especial estado de ânimo voltado para a sonegação (STF, AP 516, Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 03-12-2010; STJ, REsp 480.395/SC, Rel. Min. José Arnaldo, 5ª Turma, DJ 07-4-2003; STJ, REsp. 124035/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, 17-05-2001; TRF4, AC 200571160002815, Rel. Des. Federal Paulo Afonso, 8ª Turma, 18-11-2009; TRF4, AC 20017108005547-0/RS, Rel. Des. Federal Tadaaqui Hirose, 7ª Turma, 27-1-2009; TRF4, AC 0014041-62.2006.404.7000 7ª Turma, Des. Federal Márcio Antônio Rocha, D.E. 08/03/2016; TRF4. AC 5012761-21.2013.404.7001, 8ª Turma, Des. Federal João Pedro Gebran Neto, julgado em 06/04/2016).

A supressão ou redução de tributo é resultado lógico da conduta omissiva, assim como a intenção de fraudar e prejudicar a Fazenda Pública. Portanto, diante dos fundamentos expendidos por este Juízo no tópico relativo à materialidade e autoria delitivas, entendo que, também, o elemento subjetivo do tipo penal restou plenamente configurado na conduta do denunciado.

Logo, tendo sido comprovada a prestação de informações falsas, ou no caso, a ausência de prestação de informação de movimentação financeira, com o fim de reduzir a tributação, é certo que o dolo está presente na conduta.

Assim, inexistindo excludente de ilicitude e plenamente demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo, resultam preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do delito previsto no art. , inciso II, da Lei nº 8.137/90.

A materialidade do delito é incontroversa, sobretudo em face da Representação Fiscal para Fins Penais nº 12571.720029/2016-91 (anexo eletrônico, AP INQ POL2), bem como pelo Auto de Infração, Demonstrativo de Apuração do IRPF e Relatório Fiscal que a instruem (anexo eletrônico, AP INQ POL14, p. 01/04 e 10/16), além do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal e AR da intimação do acusado na seara administrativa (anexos eletrônicos, AP INQ POL15 e 18). Acrescente-se, ainda, os extratos bancários das contas-correntes titularizadas pelo acusado (Banco Bradesco S/A, agência nº 3116-0, conta corrente nº 31-0; Banco do Brasil, agência nº 30-2, conta corrente nº 70.019-3; e SICREDI, conta corrente nº 35.468-3), obtidos através de informações fornecidas pelas próprias instituições financeiras indicadas (ofício expedido pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - SICREDI CAMPOS GERAIS, no qual consta a movimentação financeira do acusado entre 01/2012 a 18/11/2013 e comprovantes de transferências eletrônica - anexo eletrônico, AP INQ POL3; ofício do Banco do Brasil - anexo eletrônico, AP INQ POL9; e ofício do Banco Bradesco - anexo eletrônico, AP INQ POL10).

Aplica-se ao crime previsto no artigo , I, da Lei nº 8.137/1990 o entendimento consolidado no enunciado da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, para que haja a consumação de tal delito, exige-se a constituição do crédito pelo lançamento definitivo. Sendo assim, tendo em vista a presunção de legitimidade do procedimento administrativo fiscal que instruiu a ação penal, a materialidade do delito em comento decorre do próprio lançamento definitivo em vigor (nessa linha: TRF4, ACR 5004929-94.2014.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 09/08/2016; TRF4, ACR 5023761-55.2012.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 19/11/2015), tendo o crédito definitivamente constituído sido encaminhado à inscrição em dívida ativa (anexos eletrônicos, AP INQ POL22 e 23).

Bem por isso, tais documentos atestam que o réu EDUARDO DIAS DA ROSA suprimiu tributo federal (IRPF), no exercício de 2013, ano-calendário 2012, mediante o emprego de ardil contra a fiscalização tributária. Nesse sentido, acervo probatório é solido em demonstrar que o acusado omitiu créditos bancários, de origem não declarada, depositados em contas-correntes por ele titularizadas, nos bancos Bradesco e Sicardi.

Cumpre destacar que o acusado foi devidamente cientificado do procedimento fiscal existente contra si, não tendo, contudo, desincumbido-se do ônus legal de esclarecer e provar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas bancárias. Instado a se manifestar no curso da fiscalização efetuada pelas autoridades fazendárias, o réu limitou-se a declarar que à época dos fatos não movimentava as contas indicadas, por tê-las emprestado a terceiro, bem como que as quantias nelas depositadas não lhe pertenciam. Em face da ausência de comprovação da origem dos valores, estes foram caracterizados como omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.

Assim, ausente qualquer elemento de prova suficiente a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do procedimento administrativo fiscal que regularmente constituiu o crédito tributário, bem como inexistente comprovação da origem dos valores creditados nas contas bancárias do acusado, mantém-se hígida a premissa de que os valores tidos como objeto de movimentação bancária compunham a rubrica de renda sujeita à tributação e, ainda, que tais informações foram omitidas da autoridade fazendária, restando patente a caracterização do crime contra a ordem tributária.

A materialidade, pois, é certa.

Em relação à autoria, por sua vez, revela-se necessário tecer maiores considerações.

Em síntese, a tese da defesa sustenta-se em negar a autoria delitiva com base na alegação de que os valores creditados nas contas bancárias do próprio acusado não pertenciam a ele, ressaltando que o mesmo sequer as movimentava, em razão de ter emprestado a utilização de tais contas a terceiro, a saber, Djian Freitas Valentin.

Nesse contexto, o réu, no exercício da autodefesa, na oportunidade de seu interrogatório (evento 135, VIDEO3, da ação penal), alegou que emprestou suas contas-correntes a Djian, por aproximadamente 02 (dois) meses, em razão da relação de amizade que existia entre eles e da promessa de que Djian conseguiria um emprego para o acusado.

Porém, a tese defensiva não foi comprovada - ônus que incumbia ao acusado, nos termos do art. 156 do CPP.

Salienta-se, por oportuno, que ao longo de toda a instrução processual, especialmente durante a colheita da prova oral, em juízo, a defesa técnica empreendeu esforços, sem sucesso, para evidenciar o suposto laço de amizade entre o acusado e tal terceiro que supostamente teria movimentado suas contas, de maneira a eximir o réu da responsabilidade criminal.

No entanto, a despeito dos apontamentos da defesa acerca da relação entre o acusado EDUARDO e o Sr. Djian, os motivos que subsidiaram a decisão do réu de fornecer suas contas bancárias a terceiro, tais como amizade, confiança entre as partes e promessa de emprego, em nada contribuem para justificar, atenuar ou afastar a autoria do crime atribuída ao ora apelante.

Em que pese o empenho da defesa em acentuar que não era o acusado o destinatário dos depósitos bancários efetuados, nem mesmo o responsável pela movimentação das contas utilizadas, não houve prova capaz de corroborar a tese defensiva nesse sentido. Em juízo, os depoimentos das testemunhas não se mostraram uníssonos em relação à suposta amizade entre o réu e o terceiro a quem os créditos bancários, em tese, pertenciam, inexistindo, além disso, confirmação sobre o alegado empréstimo das contas do acusado a outrem. Ademais, ressalta-se que o próprio acusado admitiu, em seu interrogatório, que realizou diversos saques das quantias que eram depositadas em suas contas, embora alegue que as tenha entregado a Djian e até mesmo ao pai e ao irmão deste.

Bem por isso, impende afastar a alegação de existência de dúvida razoável acerca da autoria, vez que restou demonstrada certeza possível, no sentido de que o acusado recebeu rendimentos, de origem não declarada, e possuía livre disponibilidade sobre tais valores, inclusive tendo admitido que efetuou saques em várias oportunidades.

Em mais esse ponto, do cotejo das provas colhidas em sede judicial, verifica-se que a tese defensiva se resume a meras alegações, destituídas de qualquer elemento de prova, tendo restada devidamente demonstrada a autoria do crime.

Quanto ao elemento volitivo (dolo), constata-se a presença do ânimo de fraudar o Fisco mediante a omissão contraposta à exigência legal de declarar os rendimentos realmente percebidos - os quais configuram fato gerador da aludida exação -, com a intenção de se eximir do pagamento.

Prevalece o entendimento jurisprudencial de que, para a caracterização dos crimes contra a ordem tributária, basta tão somente o dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de omitir-se de praticar dever previsto em lei. Sobre o tema, vale destacar os recentes precedentes:

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). PRELIMINARES: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIAS. MÉRITO: MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA: CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS. AUMENTO DA PENA E RAZOABILIDADE. EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. 1. A norma de decadência para tributos sujeitos a homologação, havendo dolo do contribuinte, é o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. 2. O termo inicial da prescrição tributária conta-se da data da constituição definitiva do crédito tributário. 3. O dolo dos crimes contra a ordem tributária é genérico. 4. Comprovados a materialidade, a autoria e dolo na prática do delito previsto no artigo , inciso I, da Lei nº 8.137/90, e sem causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação deve ser mantida. 5. a 9. Omissis (TRF4, ACR 5001260-17.2011.404.7106, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 15/12/2016)

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , I, DA LEI Nº 8.137/90. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.137/90. PRISÃO POR DÍVIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. PREQUESTIONAMENTO. 1. a 5. Omissis. 6. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, bastando, para a perfectibilização do delito, que o agente tenha a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos. 7. Comprovadas a materialidade e a autoria, deve ser mantida a condenação do acusado pela prática do delito previsto no art. , I, da Lei nº 8.137/90. 8. Quanto ao prequestionamento, a tarefa do Juiz é dizer, de forma fundamentada, qual a legislação que incide no caso concreto, descabendo à parte pretender a" jurisdição ao avesso ", pedindo ao Juízo que diga as normas legais que não se aplicam ao caso sub judice. Declinada a legislação que se entendeu aplicável, é essa que terá sido contrariada, caso aplicada em situação fática que não se lhe subsume. 9. Apelação criminal desprovida. (TRF4, ACR 5003057-02.2014.404.7113, OITAVA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 20/02/2017)

Na hipótese, ao contrário do que afirma a defesa, o dolo se mostra evidente. Como já destacado, além da falta de elementos probatórios, a tese defensiva se mostra inverossímil, pois, considerando o contexto dos autos, não há nenhuma justificativa razoável para afastar a conclusão de que as quantias depositadas nas contas bancárias do próprio acusado não se tratassem de acréscimos patrimoniais pertencentes a ele e por ele omitidos de modo livre e consciente. Sendo o titular das contas bancárias e o destinatário dos créditos, cabia unicamente ao acusado, sobretudo em virtude dos montantes depositados e da frequência dos depósitos, informar as operações financeiras na declaração de bens e renda, o que comprovadamente não ocorreu, tratando-se, portanto, de omissão dolosa.

Sobre a alegação de que não teria atuado com dolo, por ter supostamente emprestado suas contas a terceiro, considerando-se a ciência do acusado quanto aos depósitos bancários que eram feitos em suas contas, tendo, inclusive, concorrido diretamente para assegurar a efetiva disponibilidade das quantias, através de diversos saques, o réu previu ou, ao menos, tinha meios para prever que as transações deveriam ser declaradas, incorrendo, por conseguinte, livre e conscientemente, em fraude contra o Fisco.

Assim, não há dúvidas de que a omissão de informações à fiscalização se deu de forma deliberada e intencional.

Dessa feita, devidamente comprovada a materialidade, a autoria e o elemento volitivo do crime e, ausentes causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, por ofensa ao art. , inciso I, da Lei nº 8.137/90.

IV. DOSIMETRIA

A dosimetria da pena foi assim arbitrada na primeira instância:

3.1. Dosimetria da pena

Passo à dosimetria da sanção penal (artigo 5.º, inciso XLVI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988), atentando às características do caso concreto e adotando o critério trifásico de Nélson Hungria, na forma do artigo 68 do Código Penal.

1ª fase. Pena-base (art. 59 CP)

a) Culpabilidade. Normal à espécie.

b) Antecedentes. Ainda que no evento 18, ANEXO2, conste condenação transitada em julgado, tal anotação criminal será valorada na 2ª fase da dosimetria.

c) Conduta social. Não há nos autos indicativo acerca do comportamento social do agente.

d) Personalidade. Não há nos autos elementos suficientes para sua aferição.

e) Motivos do crime. Não impõem a valoração negativa na pena-base, eis que foi de baixa monta;

f) Circunstâncias do crime. Normais à espécie.

g) Consequências do crime. O crime não apresentou consequências distintas daquelas comumente relacionadas à prática de atos dessa natureza

h) Comportamento da vítima. O comportamento da vítima é irrelevante no caso dos autos.

Portanto, considerando que nenhuma das circunstâncias judiciais é desfavorável ao sentenciado, fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 2 anos de reclusão.

2ª fase. Pena intermediária

Os fatos aqui analisados ocorreram entre 01/01/2012 a 31/12/2013.

Conforme já ressaltado, o ré foi condenado nos autos da Ação Penal nº 0000195-78.8.16.0019, que tramitaram perante a 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa (evento 18, ANEXO2), referente a fatos ocorridos na data de 16/08/1998, cuja sentença transitou em julgado no dia 25/10/2004. Salientando-se que a extinção da pena se deu em 11/08/2014, pelo cumprimento da pena (fl. 02, desse mesmo evento)

Assim, resta caracterizada a reincidência delitiva como circunstância agravante nesta fase de aplicação da pena.

Também, está presente a circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal, pois o réu confessou, mesmo que de forma parcial, a prática do crime em seu interrogatório judicial. confirmando a movimentação financeira em suas contas bancárias, ainda que tenha a atribuído a terceira pessoa, à qual alega tê-la emprestado.

A jurisprudência tem entendido que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria da pena, se compensam, pois são igualmente preponderantes. Nesse sentido e com grifo meu:

PENAL. USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS MATERIALMENTE FALSOS. ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. PENAS. ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. VETOR AFASTADO. MOTIVOS DO CRIME. VETORIAL NEUTRA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, III, A, DO CP. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Tratando-se de crime contra a fé pública, bem não passível de mensuração, não há falar em insignificância, na linha da jurisprudência consolidada nesta Corte. 2. Na hipótese ainda, como consignado na sentença,"o uso do documento falso pelo acusado buscava esconder a sua condição de foragido e, assim, prejudicar a aplicação da lei penal em outro processo, por cuja pena cumpria condenação, afetando, inclusive, a credibilidade da Justiça". 3. Considera-se grosseira a falsidade que pode ser percebida por toda e qualquer pessoa que manuseie o documento, não apenas por agentes públicos, como os policiais. 4. No caso, seja pela visualização das imagens seja pelos laudos periciais, é possível concluir que, ao contrário do alegado, os documentos possuíam, sim, aptidão para enganar o homem de mediana percepção, não havendo falar em crime impossível. 5. A alegação de que o acusado assim agiu movido por estado de necessidade ou inexigilidade de conduta diversa, por sua companheira estar apresentando gravidez de risco e necessitar manter-se no Brasil 'regularmente' para assisti-la e ao nascituro, ainda que restasse melhor comprovada, não legitimaria a falsificação de documentos públicos. 6. Ostentando o acusado apenas uma condenação por crime anterior transitada em julgado, que foi valorada na segunda fase, por constituir tecnicamente reincidência, não pode ser novamente sopesada nos antecedentes, por caracterizar bis in idem. 7. A utilização dos documentos para se passar por terceiro e ocultar a condição de foragido é digna de destaque, justificando aumento da pena, porém, nas circunstâncias do crime e, não, nos motivos, como considerou a sentença. 8. O acusado não faz jus à aplicação da atenuante descrita na alínea a do inciso III do art. 65 do Código Penal, por não ter restado suficientemente demonstrada a alegada condição de saúde da companheira e do filho nascituro. 9."A agravante baseada numa única reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando coexistirem, compensam-se integralmente", conforme Súmula 130 deste Tribunal. Situação que se verifica nos autos. 10. Penas redimensionadas. 11. Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução das penas impostas, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário, consoante Súmula 122 deste Tribunal. (TRF4, ACR 5015411-93.2017.4.04.7100, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 10/09/2019)

No mesmo sentido a súmula 130 do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

A agravante baseada numa única reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando coexistirem, compensam-se integralmente.

Destaco, apenas, que não incide ao caso a arguida atenuante da alínea b, do inciso III, do artigo 65, do Código Penal, eis que não se trata de pagamento integral do débito, mas sim de mera adesão a programa de parcelamento, ocorrida posterirmente ao recebimento da denuncia.

Assim, mantenho a pena intermediária em 2 anos de reclusão.

3ª fase. Pena definitiva

Em atenção à terceira e última fase da fixação da pena, observo que não incidem ao caso causas de aumento ou de diminuição de pena.

Destarte, resta a pena definitivamente fixada em 2 anos de reclusão.

Adotando o critério bifásico e considerando a necessária simetria entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, consideradas todas as circunstâncias que determinaram o quantum daquela, utilizo o critério matemático elaborado por Jorge Vicente Silva (Manual da Sentença Penal Condenatória, 5ª ed., Curitiba: Juruá, 2007, pag. 274 a 291), chegando-se ao montante de 10 dias-multa.

Observo que, para que a pena de multa possa guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, a pena pecuniária deve ser calculada apenas na terceira fase da dosimetria, já tendo em conta a reprimenda corporal final e definitiva.

Fixo o valor do dia-multa em 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (dez/2013), tendo em vista a situação econômica do sentenciado declarada em audiência (evento 118, TERMOAUD1), e o disposto nos artigos 49 e 60, ambos do Código penal. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente quando da execução.

3.2. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade

Considerando o fato do reu ser reincidente, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 33, §§ 1º, alínea 'b', e 2º, alínea 'c', do Código Penal, levando em consideração, também, o contido na Súmula 269 do STJ ("É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais"). Deve o condenado obedecer às obrigações impostas pelo artigo 35 desse mesmo diploma legal, na forma a ser disposta em fase de execução penal.

3.3 Substituição da pena privativa de liberdade

Tendo em vista que o condenado preenche os pressupostos objetivos e subjetivos previstos para a conversão (artigo 44, I, II e III, do Código Penal), a pena privativa de liberdade anteriormente imposta deverá ser substituída. Saliento, apenas, que a reincidência reconhecida nestes autos se refere a crime culposo (art. 302, da Lei nº 9.503/1997), o que não impede a substituição da pena.

Como a pena privativa de liberdade foi fixada em mais de um ano e menos de quatro anos, a substituição deve se dar por duas penas restritivas de direitos, em razão do disposto no § 2º do artigo 44 do Código penal.

As penas de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária (artigos 46 e 45, § 1º, do CP) são adequadas ao delito em análise. Exigem esforço no sentido de contribuir com o interesse público, ao mesmo tempo em que não retira do convívio social e familiar.

Substituo a pena privativa de liberdade pela pena de prestação de serviços à comunidade, à razão de 1 hora por dia de condenação, pelo período de condenação, em local a ser definido pelo juízo da execução; e por prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos, cuja destinação será dada pelo juízo da execução penal.

O desatendimento de qualquer das penas restritivas de direito determinará o restabelecimento da pena privativa de liberdade (artigo 44, § 4º, do Código Penal).

Uma vez que a substituição alcança tão-somente a pena privativa de liberdade, subsiste a condenação à pena de multa.

Ao crime de sonegação fiscal do art. , I, da Lei nº 8.137/1990 aplicam-se as penas de 02 (dois) a 05 (cinco) anos e multa.

Na primeira fase, nenhuma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foi valorada de forma prejudicial ao acusado, de modo que a pena-base foi fixada no mínimo-legal de 02 (dois) anos.

Na segunda fase, presentes causa atenuante, a saber, confissão espontânea, ainda que parcial, e causa agravante, qual seja, reincidência (tendo a pena sido extinta pelo seu cumprimento em 11/08/2014, consoante evento 18, ANEXO2, p. 2). Nessa circunstância, acertadamente a magistrada sentenciante reconheceu a compensação entre as referidas causas. Nesse aspecto, destaca-se entendimento sumular desta Corte:

A agravante baseada numa única reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando coexistirem, compensam-se integralmente (súmula nº 130).

Por fim, na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição. Nesse ponto, embora tenha sido imputado ao acusado a prática continuada do crime, no período compreendido entre 01/01/2012 e 31/12/2013, cumpre destacar que, em conformidade com o próprio relatório fiscal da Receita Federal, para efeitos de sonegação fiscal, considerou-se apenas as omissão de rendimentos no exercício de 2013, referente ao ano-calendário 2012, vez que a movimentação bancária realizada no ano-calendário 2013, no importe de R$9.162,00, restou isenta de tributação. Dessa feita, a sentença corretamente não reconheceu a continuidade delitiva.

Resultou a pena, portanto, em 02 (dois) anos de reclusão.

Tratando-se de réu reincidente cuja pena privativa de liberdade foi fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime inicial de cumprimento da pena foi acertadamente fixado no semiaberto, com fulcro no art. 33, § 2º, b, do CP, bem como no enunciado sumular nº 269 do STJ ("É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais").

A pena de multa, fixada em 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente em dezembro de 2013 (data do último fato), revela-se adequada e suficiente, mostrando-se proporcional à carcerária arbitrada.

Aplicada pena que não supera 04 (quatro) anos de reclusão e atendidos os demais requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, ressaltando-se que a reincidência no caso dos autos é relativa a crime culposo, mostra-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, as quais proporcionam um meio menos gravoso de cumprimento da pena.

Na espécie, a magistrada singular substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes nas modalidades de prestação pecuniária, no valor de 05 (cinco) salários mínimos, e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

No que tange à escolha da espécie de pena restritiva de direitos para a substituição da pena privativa de liberdade, a prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas é considerada como a que melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente, devendo ter preferência em relação às demais, nos moldes da Súmula nº 132, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pois, é a modalidade com maior amplitude no que tange ao atingimento dos objetivos da substituição das penas, por ser resposta criminal não invasiva do direito de liberdade e por exigir maior implicação da pessoa do réu no seu cumprimento, impondo a efetiva execução de um trabalho socialmente útil. Assim, tem eficácia preventiva geral, pois evidencia publicamente o cumprimento da pena, reduzindo a sensação de impunidade, e eficácia preventiva especial e retributiva, pois seu efetivo cumprimento reduz os índices de reincidência.

Já a prestação pecuniária, embora tenha caráter indenizatório prevalente, mantém o condenado socialmente inserido e é capaz de colaborar no restabelecimento do equilíbrio jurídico e social perturbado pela infração, uma vez que proporciona auxílio à comunidade quando da destinação dos valores pagos, os quais são preferencialmente destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora (artigo 2º da Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça). É utilizada, em larga escala, como suplementar à prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, quando a pena privativa substituída é superior a um ano.

No exame do valor da prestação pecuniária, deve ser observado o montante do dano causado pelo crime e a condição econômica do condenado, fixando-se os limites de tal pena caso a caso em valor estimado, a princípio, entre 10% a 20% de sua renda mensal (para prestações mensais) ou de seu patrimônio (para prestação única).

Assim, no caso dos autos, considerando a informação prestada pelo réu, em juízo, na oportunidade de seu interrogatório, de que sua renda mensal gira aproximadamente em torno de R$1.800,00 (um mil oitocentos reais) (evento 135, VIDEO3, da ação penal), mostra-se adequado o valor fixado.

V. CONCLUSÃO

Em suma, impõe-se negar provimento à apelação da defesa, afastando o pedido de suspensão do processo e a alegação de nulidade da decisão, restando devidamente demonstrados a materialidade, a autoria e o dolo no agir. No mais, mantém-se a sentença que condenou EDUARDO DIAS DA ROSA, por ofensa ao art. , I, da Lei nº 8.137/1990, a 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, substituída a corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no valor de 05 (cinco) salários mínimos, e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

VI. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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Documento:40002044473
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000885-69.2018.4.04.7009/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: EDUARDO DIAS DA ROSA (RÉU)

ADVOGADO: TOBIAS FERNANDO MADUREIRA (OAB PR020316)

ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ FURTADO CORREA FRANCISCO (OAB PR013751)

ADVOGADO: LÍGIA VOSGERAU (OAB PR028296)

ADVOGADO: Renata de Souza Poleti (OAB PR042310)

ADVOGADO: DIONY ROBERT DA CONCEICAO (OAB PR043235)

ADVOGADO: VALDIR IENSEN (OAB PR051295)

ADVOGADO: JULIANO RIBEIRO GOMES (OAB PR070301)

ADVOGADO: HERCULANO AUGUSTO DE ABREU FILHO (OAB PR078005)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. IRPF. ART. , I, DA LEI Nº 8.137/1990. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUêNCIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO.

1. A análise do crime contra a ordem tributária não depende de fato ou prova existente em outro processo no qual se analisa a natureza supostamente ilícita dos valores suprimidos, vez que a licitude ou ilicitude de tais valores não é relevante para a configuração do crime em tela. Dessa feita, não há se falar em suspensão do processo em razão do trâmite de outro feito no qual tal discussão é objeto da ação penal respectiva.

2. Não ocorre violação ao princípio da congruência quando na sentença o juiz de origem meramente atribui definição jurídica diversa aos fatos narrados na denúncia, não existindo qualquer modificação quanto aos elementos e circunstâncias da infração penal imputada ao acusado.

3. Caracteriza crime contra a ordem tributária, tipificado no art. , I, da Lei n.º 8.137/90, a omissão de informações às autoridades fazendárias sobre valores depositados em contas bancárias sem comprovação de origem (art. 42 da Lei n.º 9.430/96), caracterizadores de receita tributável.

4. A prova da origem dos valores movimentados na conta corrente do contribuinte, através de documentação hábil e idônea, é ônus que incumbe ao contribuinte. Não o fazendo, legítimo o arbitramento do imposto devido, com a conseqüente constituição do crédito tributário. Desta, por sua vez, decorre a materialidade do crime contra a ordem tributária, previsto no art. , I, da Lei 8.137/90. Desse modo, também na esfera penal, cabe à defesa afastar a presunção de que os valores movimentados em sua conta bancária não se tratavam de renda propriamente dita ou, então, que tais valores já foram ofertados à tributação, nos termos da regra geral de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 156 do CPP. Hipótese em que o contribuinte/acusado não comprovou suas alegações.

5. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que, para a caracterização dos crimes contra a ordem tributária, basta tão somente o dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de omitir-se de praticar dever previsto em lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de outubro de 2020.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002044473v9 e do código CRC c53ccb20.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/10/2020 A 27/10/2020

Apelação Criminal Nº 5000885-69.2018.4.04.7009/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

REVISOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PROCURADOR (A): MANOEL DO SOCORRO TAVARES PASTANA

APELANTE: EDUARDO DIAS DA ROSA (RÉU)

ADVOGADO: TOBIAS FERNANDO MADUREIRA (OAB PR020316)

ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ FURTADO CORREA FRANCISCO (OAB PR013751)

ADVOGADO: LÍGIA VOSGERAU (OAB PR028296)

ADVOGADO: Renata de Souza Poleti (OAB PR042310)

ADVOGADO: DIONY ROBERT DA CONCEICAO (OAB PR043235)

ADVOGADO: VALDIR IENSEN (OAB PR051295)

ADVOGADO: JULIANO RIBEIRO GOMES (OAB PR070301)

ADVOGADO: HERCULANO AUGUSTO DE ABREU FILHO (OAB PR078005)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/10/2020, às 00:00, a 27/10/2020, às 14:00, na sequência 55, disponibilizada no DE de 07/10/2020.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

Votante: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 30/10/2020 21:07:19.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114072789/apelacao-criminal-acr-50008856920184047009-pr-5000885-6920184047009/inteiro-teor-1114072843