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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
FLÁVIA DA SILVA XAVIER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER (PR-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000874-48.2020.4.04.7016/PR

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

RECORRENTE: DULCE SAPELLI (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença, sob o fundamento de que a parte não apresentou início de prova material válido sobre a sua condição de segurada especial.

O recurso inominado alega cerceamento de defesa pela falta de oportunidade em produzir prova testemunhal.

Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Com razão a parte autora.

O início de prova material está consubstanciado nos documentos acostados no procedimento administrativo, evento 1 - PROCADM7 e PROCADM8, demonstra o exercício de atividade rural.

No caso em análise, a demonstração do exercício de atividade rural e eventual descaracterização do regime de economia familiar depende da realização de prova oral. No entanto, no presente caso, essa análise resulta prejudicada, uma vez que não foi realizada justificação administrativa ou audiência de instrução para tomada de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, o que configura cerceamento do direito de defesas da recorrente.

A mera associação do esposo da autora em cooperativa não é suficiente para descaracterizar sua condição de segurada especial, nem tampouco, a dele próprio (art. 11, § 8º, VI, da Lei 8213/91).

Nem se diga que a prova oral está dispensada pela nova redação do art. 38 e 106 da Lei 8.213/91, porque as regras ali instituídas não suprem a necessidade de prova oral, sobretudo quando o trabalhador rural não tem o cadastro a que se refere o art. 38-A e, tampouco os documentos do art. 106, exatamente a situação dos autos.

Destarte, a parte autora tem legítimo direito de ter o processo regularmente instruído para, só depois disso, o magistrado se pronunciar quanto à sua pretensão diante do conjunto probatório que vier a ser formado.

Por tal razão, em atenção ao devido processo legal, deve ser realizada a prova oral necessária ao exercício da ampla defesa da parte autora, com prolação de nova sentença de mérito.

Sem honorários (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/95).

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por FLAVIA DA SILVA XAVIER, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700009317402v13 e do código CRC 3ab0fe3b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA DA SILVA XAVIER
Data e Hora: 5/10/2020, às 16:2:18

700009317402 .V13

Conferência de autenticidade emitida em 30/10/2020 21:41:57.

Documento:700009448215
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER (PR-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000874-48.2020.4.04.7016/PR

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

RECORRENTE: DULCE SAPELLI (AUTOR)

ADVOGADO: EVERTON BOGONI (OAB PR033784)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 29 de outubro de 2020.


Documento eletrônico assinado por FLAVIA DA SILVA XAVIER, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700009448215v2 e do código CRC 47298e5e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA DA SILVA XAVIER
Data e Hora: 29/10/2020, às 17:56:54

700009448215 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 30/10/2020 21:41:57.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 20/10/2020 A 29/10/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5000874-48.2020.4.04.7016/PR

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

PRESIDENTE: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE: DULCE SAPELLI (AUTOR)

ADVOGADO: EVERTON BOGONI (OAB PR033784)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/10/2020, às 00:00, a 29/10/2020, às 12:00, na sequência 654, disponibilizada no DE de 08/10/2020.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

Votante: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

Votante: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Votante: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS


Conferência de autenticidade emitida em 30/10/2020 21:41:57.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114078137/recurso-civel-50008744820204047016-pr-5000874-4820204047016/inteiro-teor-1114078211