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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
DANILO PEREIRA JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5002208-56.2016.4.04.7114/RS

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: VERA LUCIA DOS SANTOS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de VERA LUCIA DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 171, caput e § 3º, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Os fatos foram assim narrados pela inicial acusatória (ev. 01, DENUNCIA2, do processo originário):

No dia 06/04/2016, em Teutônia/RS, a denunciada VERA LUCIA DOS SANTOS, munida de documentos falsos, tentou obter vantagem ilícita em prejuízo da Agência da Caixa Econômica Federal, não logrando êxito por circunstâncias alheias a sua vontade, visto que, antes de efetuar o crédito dos valores, a funcionária da instituição financeira constatou a fraude.

No referido dia, a denunciada compareceu à Agência da Caixa Econômica Federal de Teutônia, e abriu uma conta bancária em nome de BERNADETE MARIA KOLLING PRASS, utilizando-se de carteira de identidade e comprovante de pensão emitido pelo IPE/RS, no valor de R$ 7.427,69, bem como comprovante de residência, tudo em nome da pretensa cliente. Dessa forma, foram elaborados e preenchidos os documentos para abertura da conta, consubstanciados na ficha de abertura e autógrafos, termo de opção de adesão e alteração das cestas de serviço CAIXA e o contrato de relacionamento/abertura de conta e adesão de serviços. Quando da abertura da conta, foram solicitados limite de crédito por meio de cheque especial, de CDC e de cartão de crédito.

Decorridos dois ou três dias da abertura da conta, a agência recebeu e-mail informando que estariam ocorrendo golpes em várias agências da CEF no Estado, contendo fotos e a descrição da possível fraudadora. Assim, a funcionária JOICE KARINE SCHONHORST reconheceu que a suposta estelionatária seria BERNADETE MARIA KOLLINH PRASS. No dia 13/04/2016, a pretensa correntista retornou à agência de Teutônia, quando foi detida pela Polícia Militar, sendo identificada como VERA LÚCIA DOS SANTOS (Evento 1, P_FLAGRANTE1).

As imagens das câmeras de vigilância da Agência da Caixa Econômica Federal da Agência de Teutônia demonstram que a denunciada esteve naquele local em duas oportunidades, quais sejam, no dia 06/04/16, das 10h58min até as 11h34min e no dia 13/04/2016, das 11h50min até as 12h06min (Evento 78 – REL_MISSAO_POLIC13).

Desse modo, o intento criminoso só não restou consumado pois a funcionária da Caixa Econômica Federal constatou ser a denunciada a possível fraudadora e contatou a polícia, o que culminou com a prisão em flagrante da denunciada.

A denúncia foi recebida em 16/05/2016 (ev. 03 do processo originário).

Foi decretada a revelia da ré (ev. 174 do processo originário), uma vez que, citada e intimada, mudou de endereço sem comunicar ao Juízo e tampouco compareceu à audiência de interrogatório. O procurador da acusada igualmente deixou de comparecer ao ato, sendo nomeado defensor ad hoc.

Instruído o processo, sobreveio sentença (ev. 200 do processo originário), publicada em 25/07/2018, julgando procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para o fim de CONDENAR a ré VERA LÚCIA DOS SANTOS pela prática do delito tipificado no artigo 171, § 3º, na forma do art. 14, II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 52 (cinquenta e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Não houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da múltipla reincidência da ré, com base no art. 44 do Código Penal.

Irresignados, apelam o Parquet e a defesa. O Ministério Público Federal, em suas razões (ev. 205 do processo originário), postula a aplicação da emendatio libelli e a consequente condenação da acusada às sanções do artigo 304, c/c artigo 297, e artigo 171, caput e § 3º, este na forma do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. A defesa, por sua vez, postula a absolvição pelo crime de estelionato tentado, com apoio na Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal, diante da hipótese de crime impossível o qual teria sido ocasionado pelo alegado flagrante preparado. Subsidiariamente, postula a absolvição nos termos do artigo 386, inciso IV, do CPP, em razão de não ter sido dado início à execução do delito de estelionato. Por fim, requer o afastamento da majorante prevista no artigo 171, § 3º, do Código Penal e o abrandamento do regime prisional para o semiaberto (ev. 224 do processo originário).

Com contrarrazões (evs. 233 e 227 do processo originário), subiram os autos.

A Procuradoria Regional da República ofereceu parecer nesta instância opinando pelo desprovimento dos recursos (ev. 04 destes autos).

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001801181v11 e do código CRC 88525ac7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Data e Hora: 29/9/2020, às 18:53:14

40001801181 .V11

Conferência de autenticidade emitida em 30/10/2020 22:02:38.

Documento:40001801182
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5002208-56.2016.4.04.7114/RS

RELATOR: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: VERA LUCIA DOS SANTOS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

VOTO

Conforme relatado, VERA LUCIA DOS SANTOS foi condenada nas sanções do artigo 171, § 3º, na forma do art. 14, II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e à pena de multa de 52 (cinquenta e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Não houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da múltipla reincidência da ré, com base no art. 44 do Código Penal.

As partes apelam. O Parquet postula pelo provimento da emendatio libelli, com a consequente condenação da acusada às sanções do artigo 304, c/c artigo 297, e artigo 171, caput e § 3º, este na forma do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Enquanto a defesa pugna pela absolvição pelo crime de estelionato tentado diante da comprovação de crime impossível causado pelo flagrante preparado, com a aplicação da Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal. Alternativamente, postula a absolvição nos termos do artigo 386, inciso IV, do CPP, em razão de não ter sido dado início à execução do delito imputado. Subsidiariamente, pede o afastamento da majorante prevista no artigo 171, § 3º, do Código Penal e o abrandamento do regime prisional para o semiaberto.

Passo à análise das teses recursais.

1. Da emendatio libelli – uso de documento falso

O órgão ministerial, em suas razões – evento 205 do originário –, sustenta o cabimento da emendatio libelli para condenar a acusada também às penas do artigo 304 c/c 297. O Parquet afirma, em síntese, que os documentos utilizados pela acusada – carteira de identidade, comprovante de pensão emitido pelo IPE/RS e comprovante de residência, tudo em nome de Bernadete Maria Kolling Prass – podem ser usados para outras finalidades.

A respeito do caso, cabe consignar que a abertura de conta corrente na CEF mediante a apresentação de documentos falsos e a tentativa de obtenção de vantagem financeira configura crime de estelionato majorado tentado, previsto pelo artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal.

Em regra, as condutas descritas nos delitos de falsidades serão meio para a prática de um estelionato posterior, caso em que poderão ser absorvidas, observados os limites da Súmula 17 do STJ. Entretanto, no casos dos autos em que foi utilizado documento de identificação, utilizado para a maior parte dos atos da vida civil do cidadão, envolvendo as mais diversas possibilidades, é evidente a potencialidade lesiva autônoma da conduta, não sendo aplicável o princípio da consunção, uma vez que tais documentos podem ser utilizados para outros fins que não a fraude contra bancos.1

Com efeito, é plenamente aplicável ao presente caso a emendatio libelli, não havendo prejuízo algum à ré, uma vez que esta teve oportunidade de defender-se de todos os fatos descritos na denúncia.

Não se está imputando à ré fato novo, apenas adequando-se a descrição da conduta constante na denúncia à correspondente classificação jurídica. Ainda, durante todo o processo a acusada teve oportunidade de defender-se quanto ao uso do documento falso, conduta expressamente descrita na inicial acusatória. Não há óbice, portanto, à aplicação do artigo 383 do CPP ao caso, in verbis:

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

No caso, a conduta referente ao uso de documento falso restou claramente mencionada na denúncia, a qual descreveu ainda o documento utilizado, autorizando a aplicação do instituto da emendatio libellli, sem infringência ao princípio da correlação.

Em relação à materialidade, é dispensável a perícia quando por outros meios é possível a comprovação da falsidade, mesmo porque o juiz não fica adstrito ao laudo e forma a sua convicção pela livre apreciação da prova, de acordo com os arts. 182 e 157, ambos do CPP.

Existem nos autos elementos outros que demonstram a falsidade dos documentos utilizados pela acusada. O Ministério Público Federal em suas razões de apelação relacionou todos os elementos capazes de demonstrar a materialidade e a autoria delitivas (evento 205, fl. 6, do processo originário):

A falsidade dos documentos restou amplamente demonstrada .Primeiramente porque, em relação ao documento de identidade, em nome de Bernadete Maria Kolling Prass, a fotografia nele impressa é de Vera Lúcia dos Santos, conforme se verifica da consulta de indivíduo do Evento 1 – OUT5 do IPL nº 500175646.2016.4.04.7114. De igual forma, a falsidade do comprovante de rendimentos do IPERGS é verificada, especialmente, pela declaração de Bernadete, que afirmou não possuir qualquer vínculo com o IPERGS, apenas com o INSS (Evento 91 – TERMOAUD3). Por fim, a conta de telefone celular da operadora TIM apresentada pela ré também é falsa, na medida em que Bernadete sequer possui vínculo com esta operadora ou reside no endereço nela informado (Evento 91 – TERMOAUD3).

Por fim, no âmbito da materialidade do crime previsto no art. 304 do CP, destaco que a jurisprudência do STJ "flexibilizou a exigência da perícia no original do documento tido por falsificado, na hipótese de existência de elementos outros a embasar o reconhecimento da contrafação ou seu uso. (...)" (HC 137.567/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012).

Dessa forma reputo plenamente aplicável a emendatio libelli ao caso e , dando provimento ao recurso da acusação, condeno a ré também pela prática do crime descrito no artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal.

2. Do flagrante preparado – crime impossível – iter criminis

A defesa sustenta a ocorrência de flagrante preparado, o que caracterizaria hipótese de crime impossível. Tenho que não lhe assiste razão.

Eugênio Pacelli apresenta a definição doutrinária do denominado flagrante preparado e as razões pelas quais se trataria de expediente ilegítimo:

"Quando a situação de flagrante sofrer a intervenção de terceiros, antes da prática do crime, é que se poderá falar na existência de um flagrante esperado e de um flagrante provocado, também denominado flagrante preparado.

[...]

A rejeição ao flagrante dito preparado ocorre geralmente por dupla fundamentação, a saber: a primeira, porque haveria, na hipótese, a intervenção decisiva de um terceiro a preparar ou a provocar a prática da ação criminosa e, assim, do próprio flagrante; a segunda, porque dessa preparação, por parte das autoridades e agentes policiais, resultaria uma situação de impossibilidade de consumação da infração de tal maneira que a hipótese se aproximaria do conhecido crime impossível."2

Estas são as razões, diga-se, que embasam a Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação".

Com efeito, no flagrante preparado, há provocação de terceiro para a prática do crime, o que impossibilitaria a sua consumação e tornaria a prática delituosa impossível, porquanto desde o início da execução haveria vigilância policial.

Observe-se que, no caso dos autos, a acusada iniciou a execução sem que tenha havido qualquer provocação de terceiros.

De fato, compareceu perante a agência bancária no dia 06/04/2016, ocasião em que entregou os documentos falsos e efetuou a abertura da conta bancária.

A prisão em flagrante ocorreu apenas no dia 13/04/2016, quando retornou à agência bancária, tendo sido então identificada e presa.

A ação da funcionária do banco visou à prisão antes que o crime de estelionato pudesse ser consumado. Contudo, não há falar em crime impossível, pois como não houve provocação para a sua prática desde o início, poderia ter sido consumado, acaso não tivesse chegado à agência bancária a notícia de outras fraudes que estariam sendo perpetradas pela acusada. Logo, o crime só não pôde ser consumado por circunstâncias alheias à vontade da ré, nos termos do artigo 14, II, do Código Penal.

Além disso, também não é cabível o acolhimento da tese defensiva quanto ao início da execução. No caso dos autos, resta claro que a ré deu início à execução do crime e esgotou quase todos os atos de execução que estavam ao seu alcance, pois obteve êxito em ludibriar a CEF em um primeiro momento (efetuou a abertura da conta e serviços correlatos), estando muito próxima da consumação do crime, tendo sido impedida por circunstâncias alheias à sua vontade, o que, no caso, caracteriza a tentativa.

Rejeito, portanto, as teses defensivas.

Dessa forma, resta mantida a condenação da ré VERA LUCIA DOS SANTOS pela prática do delito tipificado no artigo 171, caput e § 3º, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal.

3. Dosimetria

Primeiramente, cumpre asseverar que: "A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores" (STF, HC n. 107.709, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/09/2012).

Com efeito, o juiz está limitado aos parâmetros que a lei estabelece, e dentro deles poderá fazer as suas opções para chegar a uma aplicação justa da pena, atento às exigências da espécie concreta, isto é, às suas singularidades, às suas nuanças objetivas e principalmente à pessoa a quem a sanção se destina (LUISI, Luiz. Os princípios constitucionais penais. 2 ed. Porto Alegre: Sergio Fabris, 2003. In: MASSON, Cléber. Código Penal Comentado. São Paulo: Método, 2014).

Sobre a matéria, assim já decidiu a 4ª Seção deste Tribunal:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. DIAS-MULTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (STF, HC 107.409/PE, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 2. Inexistindo ilegalidade expressa na quantidade de dias-multa, não se procede à readequação de ofício do quantum fixado. 3. Não cabe rever pena fixada em primeiro grau calcada em parâmetros legais, razoáveis e adequados, substituindo a discricionariedade do juiz pela do Tribunal. 4. Embargos infringentes e de nulidade improvidos. (TRF4, ENUL 0028292-71.2009.404.7100, QUARTA SEÇÃO, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, D.E. 26/04/2016)

A dosimetria da pena, portanto, "(...) se reveste de certa discricionariedade, porquanto o Código Penal não imprime regras absolutamente objetivas para sua fixação" (STJ, AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 07/08/2014).

Todavia, seu exame não é tarefa estanque ao Magistrado, podendo a Corte de Apelação, diante de particularidades, rever os critérios utilizados e, ponderando-os, retificar as discrepâncias porventura existentes.

Fixadas estas premissas, passo à análise.

3.1. Do delito de estelionato majorado tentado

Pena-base – conduta social – personalidade

Na primeira fase da dosimetria houve a valoração negativa tanto da conduta social quanto da personalidade (evento 200 do processo originário), sob o seguinte fundamento: "Há elementos nos autos, sobretudo o extenso rol de antecedentes criminais, a indicar que a acusada ostenta conduta social e personalidade desvirtuadas e voltadas à prática de delitos contra o patrimônio, razão porque considero negativas tais circunstâncias".

No ponto, registre-se que a conduta social não pode ser negativada com base em condenações penais ou na existência de outros procedimentos penais em face da condenada, mas somente com base no comportamento social, familiar e profissional desta.

O Supremo Tribunal Federal, balizando-se em doutrina especializada, posicionou-se no sentido de que antecedentes sociais não se confundem com antecedentes criminais para a valoração negativa da conduta social:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. (RHC 130.132, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 24-05-2016) (grifou-se)

Vale extrair do julgado a fundamentação exarada pelo relator, então Ministro Teori Zavascki:

"2. Antes da reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, entendia-se que a análise dos antecedentes abrangia todo o passado do agente, incluindo, além dos registros criminais, o seu comportamento na sociedade. Entretanto, após a aprovação da Lei 7.209/84, a conduta social passou a ter configuração própria. Introduziu-se um vetor apartado com vistas a avaliar o comportamento do condenado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Ou seja, os antecedentes sociais do réu não mais se confundem com os seus antecedentes criminais. Trata-se de circunstâncias diversas e, por isso mesmo, a exasperação da pena-base mediante a invocação delas exige do magistrado a clara demonstração de subsunção da realidade fática ao preceito legal, dentro dos limites típicos. Essa compreensão tem o aval da doutrina (BOSCHI, Antônio Paganella. Das Penas e Seus Critério de Aplicação, 6ª ed., 2013, Livraria do Advogado, p. 169; GRECO, Rogério. Código Penal Comentado, 5ª ed., rev., ampl. e atual., Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2011, p. 155; Código Penal e sua interpretação: doutrina e jurisprudência/coordenação Alberto Silva Franco, Rui Stoco - 8ª Ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 344-345; entre outros.) e da jurisprudência desta Corte, representada pelos seguintes julgados: HC 122152, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/10/2014; HC 121758, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 2/2/2015, esse último assim ementado:

"Habeas Corpus. 2. Homicídio qualificado, art. 121, § 2º, IV, CP. 3. Dosimetria da pena. 4. Fixação da pena base. (...) 7. Caracteriza bis in idem valorar negativamente as circunstâncias do crime quando já configuram qualificadora, as consequências delitivas quando elemento do próprio tipo penal, como é a morte para o homicídio e a conduta social usando dos antecedentes do sentenciado, visto que já utilizados para aumentar a pena sob outra rubrica. 8. Constrangimento ilegal reconhecido, ordem concedida"(HC 121758, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 2/2/2015).

3. À luz dessas premissas, assiste razão à defesa ao sustentar que a conduta social deve ser analisada como favorável, já que tal vetor não pode ser confundido com as ocorrências criminais, e não foram declinados elementos hábeis a desaboná-la. Em verdade, o que se verifica, na espécie, é a indevida desvalorização plural de circunstâncias - que possuem balizas próprias - com fundamento na mesma base fática. 4. Há, portanto, situação configuradora de constrangimento ilegal, aferível, inclusive, sem a necessidade de revolvimento de fatos e provas, que deve ser sanado para determinar ao juízo da execução que proceda à redução de 9 meses da pena fixada ao recorrente, considerando que foi esse o montante estabelecido pelo magistrado de primeiro grau para cada circunstância judicial.

(...)

O entendimento acima, embora diga respeito à conduta social, vale igualmente para a personalidade, e se alinha aos conceitos técnico-jurídicos atribuídos às circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal, impedindo que uma mesma situação fática, embora plural, sirva de substrato para a negativação de vetoriais conceitualmente distintas e que, portanto, devem representar circunstâncias distintas.

Ademais, conforme a mais recente jurisprudência, o STJ alinhou-se ao novo posicionamento, afastando tanto a valoração negativa da conduta social quanto da personalidade:

DOSIMETRIA. PENA-BASE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. ACUSADO QUE VOLTOU A DELINQUIR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO PARA VALORAR MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. (...) 3. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ainda que o agente possua múltiplas condenações pretéritas, estas não podem ser utilizadas para negativar mais de uma circunstância social. (...) (STJ, HC 443828, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 20/06/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A via estreita do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena caso se trate de flagrante ilegalidade e não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. II - Na espécie, não houve justificação adequada na exasperação da pena lastreada na personalidade do agente, uma vez que o pretexto utilizado, qual seja, tachá-lo de pessoa violenta, em razão de sua FAC, trata-se de resquício do superado direito penal do autor, em detrimento do direito penal dos fatos. Ao ensejo, não se mostra oportuno elevar a pena, somente com base nos maus antecedentes criminais do agente, quando não há elementos efetivos da pessoalidade do paciente. III - Esta Quinta Turma tem decidido ser inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se aferir como negativa a personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 443391, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 08/06/2018)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. RECURSO MINISTERIAL. APELO DA DEFESA PROVIDO. PENA-BASE REDUZIDA. VETORIAL CONDUTA SOCIAL DECOTADA. PLEITO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) II - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, " Ainda que o agente possua vasto histórico criminal, com diversas condenações transitadas em julgado, elas devem ser divididas para, na segunda fase da dosimetria, configurar a reincidência, e, na primeira etapa, serem sopesadas apenas como maus antecedentes, sob pena de bis in idem " (HC n.423.427/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/2/2018sem grifos no original). Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1726762, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 20/06/2018)

RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL COM BASE EM CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO.1. A utilização de condenações com trânsito em julgado anteriores para negativar a conduta social era admitida porque os antecedentes judiciais e os antecedentes sociais se confundiam na mesma circunstância, conforme o art. 42 do Código Penal anterior à reformade 1984. Essa alteração legislativa, operada pela Lei n. 7.209/1984, especificou os critérios referentes ao autor, desmembrando a conduta social e a personalidade dos antecedentes. 2. Esse tema possuía jurisprudência pacificada no âmbito da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que admitiam a utilização de condenações com trânsito em julgado como fundamento para negativar não só o vetor antecedentes, como também a conduta social e a personalidade. Mudança de orientação no âmbito da Quinta Turma. 3. Em atenção ao princípio da individualização das penas, as condenações com trânsito em julgado não podem servir como fundamento para a negativação da conduta social. 4. In casu, prevaleceu na origem a negativação da conduta social com base na condenação anterior com trânsito em julgado. Conforme a nova compreensão adotada, é necessário afastar a negativação dessa circunstância judicial, prevalecendo, assim, no ponto, o voto divergente proferido na origem. 5. Afastada a negativação da conduta social, fixa-se a pena em 6 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se, no entanto, a pena de multa imposta na origem por configurar reformatio in pejus a alteração da pena de multa proposta no voto divergente do julgamento da apelação. 6. Recurso especial provido a fim de redimensionar a pena imposta ao recorrente para 6 anos e 6 meses de reclusão pela prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, mantidos os demais termos da condenação. (STJ, REsp 1760972/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 04/12/2018)

No mesmo sentido, decisão proferida no âmbito da Terceira Seção do STJ, nos autos do EAREsp 1.311.636/MS, DJe 26/04/2019, conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência nº 647, como segue:

DESTAQUE

Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Cinge-se a discussão a definir sobre a possibilidade da utilização de múltiplas condenações transitadas em julgado não consideradas para efeito de caracterização da agravante de reincidência (art. 61, I, CP) como fundamento, também, para a exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria (art. 59, CP), tanto na circunstância judicial" maus antecedentes "quanto na que perquire sua" personalidade ". Com efeito, a doutrina, ao esmiuçar os elementos constituintes das circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, enfatiza que a conduta social e a personalidade do agente não se confundem com os antecedentes criminais, porquanto gozam de contornos próprios – referem-se ao modo de ser e agir do autor do delito –, os quais não podem ser deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais do réu. Trata-se da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança (conduta social), do seu temperamento e das características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente (personalidade social). Nesse sentido, é possível concluir que constitui uma atecnia entender que condenações transitadas em julgado refletem negativamente na personalidade ou na conduta social do agente. Isso sem contar que é dado ao julgador atribuir o peso que achar mais conveniente e justo a cada uma das circunstâncias judiciais, o que lhe permite valorar de forma mais enfática os antecedentes criminais do réu com histórico de múltiplas condenações definitivas. Observe-se, por fim, que essa novel orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça se alinha também à orientação seguida pela Segunda Turma do Pretório Excelso.

Desse modo, conclui-se que a consideração da conduta social e da personalidade como negativas, em razão de condenações penais ou existência de outros procedimentos penais, é indevida.

Entendo, portanto, pelo afastamento, de ofício, da negativação das vetoriais da conduta social e da personalidade em face da apelante.

No caso, presentes os maus antecedentes (evento 175, CERTANTCRIM1, do processo originário), o aumento da pena-base deve ocorrer apenas em virtude dessa vetorial. Assim, partindo do mínimo de 1 (um) ano, aumento a pena-base em 3 (três) meses, restando fixada, pois, em 1 (um) ano e 3 (três) meses.

Pena provisória

Na segunda fase, é devida a manutenção da agravante da reincidência (evento 175, CERTANTCRIM1, fl. 1, do processo originário). Logo, a pena provisória resta fixada em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias.

Pena definitiva (Majorante do § 3º)

Na terceira fase da dosimetria deve ser mantido o aumento de 1/3 (um terço) em razão da majorante prevista no parágrafo 3º do artigo 171 do CP. Ressalto ser incabível o afastamento da referida majorante, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal foi o alvo da prática delitiva perpetrada pela ré. A CEF, além de ser empresa pública federal, é instituto de economia popular, desimportando se a fraude foi cometida no âmbito da sua atividade financeira.

Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte:

DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297 DO CP. ESTELIONATO MAJORADO CONTRA A CEF. ART. 171, § 3º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO.
1. Independentemente das circunstâncias que levaram o réu a utilizar documentos falsos para induzir a instituição financeira em erro e, assim, obter vantagem ilícita, fato é que o fez ciente da ilicitude de sua conduta, bem como de que o prejuízo estava sendo suportado pela CEF, a qual, conquanto seja empresa pública, é considerada pela jurisprudência um instituto de economia popular, ensejando a qualificadora do § 3º do art. 171 do CP.
2. O princípio da insignificância não se aplica ao delito previsto no art. 171, § 3º, do CP, uma vez que o prejuízo não se resume ao valor recebido indevidamente, mas se estende à coletividade.
3. Somente é cabível a aplicação do § 1º do art. 171 do CP, com a redução da pena nos termos do art. 155, § 2º, quando se tratar de réu primário e de pequeno prejuízo, entendendo a jurisprudência que se enquadra como tal o montante aproximadamente equivalente ao valor de um salário mínimo vigente à época do fato criminoso.
4. Descabida a exasperação da pena-base, pela valorização negativa da vetorial"culpabilidade"(art. 59, CP), calcada no fato de o réu ter providenciado a falsificação de diversos documentos, quando ele também responde pelo crime do art. 304, c/c art. 297 do CP, sob pena de configurar-se bis in idem.
5. Não se conhece de pedido formulado no parecer ministerial para manifestação em tese a respeito da aptidão do acórdão que confirma a condenação para interromper a prescrição, quando estranho aos limites dos recursos submetidos ao Tribunal. (TRF4, ACR 5012465-85.2016.4.04.7003, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, decisao em 13/05/2020)– sem grifos no original

PENAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTES FALSOS PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, CONSISTENTE NO CRÉDITO OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADE PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.
1. Configura o crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP) obter, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
2. Não procede a tese de insuficiência probatória. As provas documental e oral evidenciam que, no período constante na denúncia, o réu abriu conta corrente de pessoa física e jurídica utilizando documentos ideologicamente falsos no nome de João Roberto Prestes, passando a usufruir do crédito fornecido pela instituição financeira. Com isso, induziu a CEF em erro, auferindo vantagem ilícita no valor de R$ 14.462,22. O dolo na conduta do réu é evidente, caracterizado pela vontade livre e consciente em praticar o delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal.
3. Comprovadas a materialidade, a autoria, o dolo e, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, deve ser mantida a condenação do réu por crime de estelionato majorado.
4. Não é acolhido o pedido de afastamento da pena restritiva de prestação de serviços, fixada pelo período de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, respeitada a razão de 01 hora de serviços para cada dia de condenação, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal. A singela alegação de impedimento, sem respaldo probatório robusto e efetivo, não denota excepcionalidade apta à concessão do pleito.(TRF4, ACR 5047052-74.2018.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, decisao em 10/03/2020) – sem grifos no original

DIREITO PENAL. ABERTURA DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE USO DE DOCUMENTO FALSO E OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL. POTENCIALIDADE LESIVA AUTÔNOMA. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQÜÊNCIAS DO DELITO DE ESTELIONATO. AFASTADA VALORAÇÃO NEGATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ANTECEDENTES E CULPABILIDADE DESFAVORÁVEIS. 1. O delito de uso de documento falso não é absorvido pelo delito de estelionato quando o papel contrafeito pode ser utilizado para outra prática criminosa além daquela em apreço, valendo destacar que a potencialidade lesiva do documento é de natureza objetiva, isto é: o documento tem aptidão, em tese, para ser utilizado para outros fins que não aqueles decorrentes do delito em questão. 2. Se o réu se vale de um documento falsificado para abrir conta em agência bancária e obter empréstimo fraudulento, deve responder pelos delitos de forma autônoma, tendo em vista que o documento em tese pode servir a inúmeros fins, e não apenas àquele objeto dos autos. Logo, não se aplica ao caso o princípio da consunção, e sim a regra do concurso material entre os delitos de uso do documento falso e de estelionato. 3. A abertura de conta-corrente na CEF mediante a apresentação de documentos falsos e a obtenção de vantagem financeira mediante empréstimos e saque, configuram crime de estelionato majorado, previsto pelo artigo 171, § 3º, do Código Penal, em concurso material com o delito de uso de documento falso, previato no artigo 304 do Código Penal. 4. Demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo pelas provas testemunhal, documental e pericial, e, também, pela confissão do réu nas fases policial e judicial. 5. O dolo do delito de estelionato mostra-se presente pelas circunstâncias verificadas nos autos, pois demonstrado que o réu agiu de forma livre e consciente na abertura de conta corrente e obtenção de empréstimo, visando ao lucro ilícito mediante o uso de ardil, consistente na utilização de cédula de identidade e comprovante de residência falsos. 6. Quanto ao dolo do delito de uso de documento falso, consubstanciando na conduta voluntária de usar a documentação com a ciência de que esta é inidônea, está perfeitamente delineado, tendo o réu admitido que utilizou os documentos falsos para a abertura da conta. 7. As conseqüências do delito de estelionato revelam-se normais ao tipo penal em questão, não justificando a elevação da pena, pois o prejuízo econômico é ínsito ao estelionato, e, no caso, não foi de grande monta, não justificando a valoração negativa. 8. Ostentando o réu maus antecedentes, a substituição da pena carcerária por penas restritivas de direitos não se mostra medida recomendável no presente caso. 9. Tratando-se de pena superior a 4 (quatro) anos, e sendo a culpabilidade e os antecedentes desfavoráveis, incabível a substituição da pena, pois não preenchidos os requisitos exigidos pela lei (artigo 44, incisos I e III, do Código Penal). 10. O regime inicial para o cumprimento da pena é o semiaberto, consoante dispõe o artigo 33, caput e § 2º, alínea 'b'', do Código Penal. (TRF4, ACR 5057414-97.2016.4.04.7100, SÉTIMA TURMA, Relator MARCOS CÉSAR ROMEIRA MORAES, juntado aos autos em 10/10/2019) – sem grifos no original

Desse modo, fixo a pena em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias.

Do mesmo modo, mantenho a redução em 1/2 (metade) pela tentativa, prevista no artigo 14, II, do CP. Portanto, a pena definitiva pela tentativa de estelionato majorado resta estabelecida em 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Multa

A pena de multa deve ser fixada de forma proporcional à redução de pena realizada. Fixo-a, portanto, em 10 (dez) dias-multa, no valor de em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos.

3.2. Do delito de uso de documento falso

A pena mínima prevista para o delito do artigo 304 c/c 297, ambos do CP, é de 2 (dois) anos. Assim, verificada a presença de maus antecedentes, elevo a pena-base em 4 (quatro) meses, a qual fica estabelecida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses.

Na segunda fase, encontra-se presente a agravante da reincidência, razão pela qual a pena provisória deve ser agravada em 1/6 (um sexto), sendo fixada, portanto, em 2 (anos), 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias.

Ausentes causas de aumento ou redução a serem analisadas, a pena resta definitivamente fixada em 2 (dois), 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Multa

Quanto à pena de multa, tendo em conta que a pena definitiva de reclusão restou fixada em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, condeno a ré ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Em face da situação econômica da ré constante dos autos, que declarou auferir renda de R$ 2.000 (dois mil reais) (evento 1, P_FLAGRANTE1, fl. 12, do inquérito policial), fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avós) do salário mínimo, segundo o valor vigente à data dos fatos.

3.3. Do concurso material de crimes

Cumpre aplicar a regra do concurso material de crimes prevista no artigo 69 do CP.

Desse modo, a ré fica condenada à pena de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, sendo cada dia-multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, segundo o valor vigente à data dos fatos, observada a correção monetária prevista no artigo 49, § 2º, do CP.

3.4. Do regime inicial de cumprimento da pena

No caso dos autos, verifica-se que a apelante restou condenada a uma pena de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, inferior, pois, a 4 (quatro) anos de reclusão, o que a princípio impossibilitaria a estipulação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

No entanto, cabe referir que o texto da Súmula nº 269 do STJ permite o mais gravoso dos regimes para penas privativas de liberdade inferiores a 4 (quatro) anos se, além da reincidência, as circunstâncias judiciais não se mostrarem favoráveis.

Portanto, in casu, ainda que tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, tratando-se de ré reincidente, e cuja análise das vetoriais não se mostra favorável, não há óbice à fixação de regime prisional fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. No tocante, os seguintes arestos desta Corte:

REVISÃO CRIMINAL. (...) ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. (...) 4. Tratando-se de réu reincidente, e apresentando circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser mantido o regime prisional fechado imposto para cumprimento da pena. (...) (grifos) (REVISÃO CRIMINAL nº 5013677-04.2016.404.0000, 4ª SEÇÃO, Relatora Desembargador Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, por unanimidade, j. 07/07/2016)

PENAL. (...) REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. (...) 2. Ainda que tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 (quatro) de reclusão, tratando-se de réu reincidente, e cuja análise das circunstâncias judiciais não se mostra favorável, deve ser fixado o regime prisional fechado, na forma do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 3. Além de reincidente, o réu apresenta maus antecedentes (múltiplas condenações transitadas em julgado), não sendo socialmente recomendada a fixação do regime semiaberto. (...) (grifos) (ACR nº 5001724-79.2018.404.7208, 7ª T., Relatora Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, por unanimidade, j. 11/09/2018)

DIREITO PENAL. (...) REGIME INICIAL FECHADO. (...) 15. Ainda que tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 (quatro) de reclusão, tratando-se de réu reincidente, e cuja análise das vetoriais não se mostra favorável, deve ser fixado o regime prisional fechado para cumprimento da pena, por não restarem preenchidos os requisitos do artigo333 doCódigo Penall. (grifos) (ACR nº 5050347-22.2018.4.04.7000/PR, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, 7ª T., por unanimidade, j. 14/05/2019)

Ainda, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO. LEGALIDADE. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. 1. Não obstante a pena do réu tenha sido fixada em 2 anos, 3 meses e 22 dias, de reclusão, pela prática do crime de contrabando, o Magistrado sentenciante reconheceu que, além de reincidente, possui o réu maus antecedentes. Sendo assim, escorreita a fixação do regime fechado, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. (...) (grifos) (STJ, AgRg no HC nº 425.901/MS, 6ª T., Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 19/02/2018)

PENAL. (...) PENA INFERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. (...) 2. O regime fechado para cumprimento inicial da pena foi devidamente fundamentado, consoante dispõe o art. 33, e parágrafos, do Código Penal, não havendo, portanto, qualquer desproporcionalidade na imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, os maus antecedentes do acusado implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a reincidência. (...) (grifos) (STJ, AgRg no REsp nº 1.614.191/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., DJe 23/05/2018)

PENAL. (...) REGIME PRISIONAL FECHADO. (...) REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL. (...) 7. Em pese tenha sido imposta reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, não há falar em fixação do regime prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, b, do Estatuto Repressor. Inteligência, a contrario sensu, da Súmula 269/STJ. (...) (grifos) (STJ, HC nº 425.736/SP, 5ª T., Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, por unanimidade, j. 13/03/2018, DJ 20/03/2018)

Desse modo, mantenho o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

3.5. Da substituição da pena privativa de liberdade

Considerando os maus antecedentes e a reincidência da ré, incabível a substituição, em conformidade com o art. 44 do Código Penal.

4. Conclusão

De todo o exposto, dou provimento ao recurso ministerial, para o fim de aplicar a emendatio libelli e condenar a ré também pela prática do crime de uso de documento falso (art 304 c/c 297, ambos do CP), bem como nego provimento ao recurso defensivo e, de ofício, afasto a valoração negativa da conduta social e da personalidade.

Fica a apelante VERA LÚCIA DOS SANTOS condenada pela prática dos delitos tipificados no artigo 171, caput e § 3º, c/c o artigo 14, II, e no artigo 304 c/c o artigo 297, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 40 (quarenta) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso ministerial, negar provimento ao recurso defensivo e, de ofício, afastar a valoração negativa da conduta social e da personalidade.


Documento eletrônico assinado por DANILO PEREIRA JÚNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001801182v59 e do código CRC 070b5c1e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DANILO PEREIRA JÚNIOR
Data e Hora: 23/10/2020, às 10:13:14

1. 1. TRF4, ACR 5033760-43.2014.4.04.7200, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 28/11/2019.
2. PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 21ª Ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 543.

40001801182 .V59

Conferência de autenticidade emitida em 30/10/2020 22:02:38.

Documento:40001801183
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5002208-56.2016.4.04.7114/RS

RELATOR: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: VERA LUCIA DOS SANTOS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, c/c art. 14, II, todos DO CÓDIGO PENAL. FLAGRANTE PREPARADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZADO. atos executórios. Condenação mantida. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CP. Emendatio Libelli. Aplicabilidade. Dispensabilidade de perícia. PossiBilidade de prova por outros meios. Condenação. Dosimetria. Conduta social. Personalidade. Afastamento. Regime inicial fechado. Possibilidade.

1. No flagrante preparado, há provocação de terceiro para a prática do crime, o que impossibilita a sua consumação e torna a prática delituosa impossível, porquanto desde o início da execução do crime há vigilância policial; no caso dos autos, todavia, a acusada iniciou a execução do delito sem que tenha havido qualquer provocação de terceiros.

2. A ré, na espécie, esgotou quase todos os atos de execução que estavam ao seu alcance, estando muito próxima da consumação do crime.

3. A conduta referente ao uso de documento falso restou claramente mencionada na denúncia, a qual descreveu ainda o documento utilizado, autorizando a aplicação do instituto da emendatio libellli, sem infringência ao princípio da correlação.

4. Em relação à materialidade do crime de uso de documento falso, é dispensável a perícia quando por outros meios é possível a comprovação da falsidade, mesmo porque o juiz não fica adstrito ao laudo e forma a sua convicção pela livre apreciação da prova, de acordo com os arts. 182 e 157, ambos do CPP.

5. A consideração da conduta social e da personalidade como negativas, em razão de condenações penais ou existência de outros procedimentos penais, é indevida. Precedentes.

6. Na terceira fase da dosimetria deve ser mantido o aumento de 1/3 (um terço) em razão da majorante prevista no parágrafo 3º do artigo 171 do CP, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal foi o alvo da prática delitiva perpetrada pela ré. A CEF, além de ser empresa pública federal, é instituto de economia popular, desimportando se a fraude foi cometida no âmbito da sua atividade financeira.

7. In casu, ainda que tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, tratando-se de ré reincidente, e cuja análise das vetoriais não se mostra favorável, não há óbice à fixação de regime prisional fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso ministerial, negar provimento ao recurso defensivo e, de ofício, afastar a valoração negativa da conduta social e da personalidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de outubro de 2020.


Documento eletrônico assinado por DANILO PEREIRA JÚNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001801183v10 e do código CRC 7139da99.

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40001801183 .V10

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/10/2020 A 27/10/2020

Apelação Criminal Nº 5002208-56.2016.4.04.7114/RS

RELATOR: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

REVISORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PROCURADOR (A): MANOEL DO SOCORRO TAVARES PASTANA

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: VERA LUCIA DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: GUSTAVO HEINECK DAS NEVES (OAB RS111427)

ADVOGADO: DANIEL MONTEIRO ROSSATO (OAB RS095240)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/10/2020, às 00:00, a 27/10/2020, às 14:00, na sequência 23, disponibilizada no DE de 07/10/2020.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E, DE OFÍCIO, AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

Votante: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 30/10/2020 22:02:38.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114079944/apelacao-criminal-acr-50022085620164047114-rs-5002208-5620164047114/inteiro-teor-1114079986

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