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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018833-11.2019.4.04.7002 PR 5018833-11.2019.4.04.7002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
28 de Outubro de 2020
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, II, 'A' E 'B' E ART. , DO DECRETO Nº. 9.725/2019

- "O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal". STF - Rcl. 1.733-SP, Min. Celso de Melo, DJ, 1.º.12.2000 - Inf. 212/STF - A extinção, de imediato, de cargos em comissão e funções de confiança, nos termos do art. , II, 'a' e 'b' e art. do Decreto nº 9.725/2019, extrapola o permissivo contido no artigo 48, X e 84, VI, alínea b, da Constituição Federal, o qual viabiliza a edição de decreto pelo Presidente da República para dispor sobre a extinção de funções e cargos públicos somente quando estiverem vagos - Suscitado Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do art. , II, 'a' e 'b' e art. , ambos do Decreto nº. 9.725/2019, perante a Corte Especial.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, suscitar Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade do art. 1º, II, 'a' e 'b' e art. , ambos do Decreto nº. 9.725/2019, perante a Corte Especial deste Tribunal, com ressalva da Des. Federal VIVIAN CAMINHA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114302370/apelacao-civel-ac-50188331120194047002-pr-5018833-1120194047002