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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: XXXXX-84.2019.4.04.7000 PR XXXXX-84.2019.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INSTRUTOR TÉCNICO DE TÊNIS DE CAMPO E BEACH TENNIS. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA PRÁTICA DE ATIVIDADE QUE NÃO FISCALIZA.

- Consoante entendimento predominante no TRF4 os profissionais que ministram atividade de pádel, beach tênis e jiu jitsu não estão sujetios à registro ou autorização do Conselho de Educação Física - A Lei nº 9.696/98 elenca as atividades privativas do profissional de Educação Física e que exigem registro junto ao CREF, sendo que a atividade desempenhada pelo técnico ou treinador de beach tênis não se insere como privativa de profissional de Educação Física - As aulas/treinamentos de tênis de campo e beach tennis não se inserem como privativas de profissional de Educação Física e não se sujeitam à competência fiscalizatória do Conselho.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114302377/remessa-necessaria-civel-50515248420194047000-pr-5051524-8420194047000

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