Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: XXXXX-84.2019.4.04.7000 PR XXXXX-84.2019.4.04.7000

- Consoante entendimento predominante no TRF4 os profissionais que ministram atividade de pádel, beach tênis e jiu jitsu não estão sujetios à registro ou autorização do Conselho de Educação Física - A Lei nº 9.696/98 elenca as atividades privativas do profissional de Educação Física e que exigem registro junto ao CREF, sendo que a atividade desempenhada pelo técnico ou treinador de beach tênis não se insere como privativa de profissional de Educação Física - As aulas/treinamentos de tênis de campo e beach tennis não se inserem como privativas de profissional de Educação Física e não se sujeitam à competência fiscalizatória do Conselho.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.