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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
28 de Outubro de 2020
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011866-23.2019.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE: ZANDEI INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA (IMPETRANTE)

APELADO: Diretor Geral - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - Brasília (IMPETRADO)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL (INTERESSADO)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença em mandado de segurança que visa provimento jurisdicional declaratório no sentido de reconhecer o direito de não se sujeitar aos efeitos da Resolução Normativa nº 547/2013 da ANEEL, e, consequentemente, reconhecer como indevido o pagamento da bandeira tarifária, assim como a inclusão desta rubrica na base de cálculo do PIS, da COFINS e do ICMS.

O dispositivo foi lavrado nos seguintes termos (processo de origem, evento 31):

ANTE O EXPOSTO:

a) julgo extinto o presente mandado de segurança, sem julgamento do mérito, em relação ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, o que faço com base no art. 485, VI, do CPC, e

b) no mérito, denego a segurança (art. 487, I, 2ª parte, do CPC).

Custas legais.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Em suas razões, a parte autora pugna pela reforma da sentença, de modo a conceder a segurança a fim de assegurar o direito líquido e certo à Impetrante de não se sujeitar aos efeitos da Resolução Normativa 547/2013 da ANEEL, e consequentemente reconhecer como indevido o pagamento de bandeira tarifária, bem como indevida a inclusão desta rubrica na base de cálculo de PIS, COFINS e ICMS. Consequentemente, seja assegurado direito a compensação dos valores pagos indevidamente a título bandeira tarifária e de PIS, COFINS e ICMS incidentes sobre tal rubrica, facultando sua compensação com qualquer tributo de natureza federal, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Ao analisar os pedidos formulados na inicial, a Juíza Federal Adriane Battisti destacou:

Trata-se de mandado de segurança em que a empresa autora pretende o reconhecimento do direito de não se sujeitar aos efeitos da Resolução Normativa nº 547/2013 da ANEEL, e, consequentemente, reconhecer como indevido o pagamento da bandeira tarifária, assim como a inclusão desta rubrica na base de cálculo do PIS, da COFINS e do ICMS.

Afirma a impetrante que as bandeiras tarifárias foram instituídas pela Resolução nº 547/2013, a qual padece de vício de inconstitucionalidade, já que o art. 175, parágrafo único, inc. III, da CF reclama a edição de lei formal para disciplinar questões atinentes à política tarifária.

O citado dispositivo legal assim prevê:

"Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; (...)

III - política tarifária; (grifei)

(...)"

Tem-se, portanto, que há efetivamente uma restrição constitucional no que tange ao estabelecimento de políticas tarifárias.

Tal disposição constitucional, todavia, foi atendida pela Lei nº 9.427/96, que instituiu a ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. Confira-se:

"Art. 14. O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende:

I - a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com tarifas baseadas no serviço pelo preço, nos termos da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (...)

Art. 15. Entende-se por serviço pelo preço o regime econômico-financeiro mediante o qual as tarifas máximas do serviço público de energia elétrica são fixadas:

I - no contrato de concessão ou permissão resultante de licitação pública, nos termos da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

(...)

IV - em ato específico da ANEEL, que autorize a aplicação de novos valores, resultantes de revisão ou de reajuste, nas condições do respectivo contrato.

(...)

X - atuar, na forma da lei e do contrato, nos processos de definição e controle dos preços e tarifas, homologando seus valores iniciais, reajustes e revisões, e criar mecanismos de acompanhamento de preços;

(...)”

Nesse contexto, não há falar em afronta ao art. 175, parágrafo único, inc. III, da CF.

Outrossim, sustenta a empresa impetrante que a Resolução nº 547/2013 ofende igualmente o disposto no art. , II, da Lei nº 8.987/95, já que tal dispositivo impõe à “concessionária o ônus dos serviços públicos prestados via concessão por prazo determinado” (fl. 11 da INIC1).

Tal dispositivo assim prevê:

“Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

(...)

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

(...)”

Quanto ao ponto, o Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica aduz que, “quanto aos critérios a serem adotados pela ANEEL no cálculo das tarifas de fornecimento de energia elétrica, a Cláusula Sétima dos Contratos de Concessão estabelece o repasse dos custos da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica (denominados de Parcela B) e dos custos com a aquisição e com o transporte da energia elétrica para atendimento do mercado consumidor, além dos encargos setoriais (denominados de Parcela A)” (fls. 4-5 do OUT2, evento 25).

Dessa forma, denota-se que há previsão contratual no tocante à possibilidade de as distribuidoras repassarem os custos de aquisição de energia a seus consumidores. Aliás, tal previsão não é apenas contratual, uma vez que a Medida Provisória nº 2.227/01, a qual possui status de norma legal, igualmente tratou sobre o tema, ainda que apenas no que tange aos valores integrantes da “Parcela A” dos contratos de concessão de energia elétrica. Confira-se:

Art. 1º Não se aplicam as disposições dos §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a mecanismo de compensação das variações, ocorridas entre os reajustes tarifários anuais, de valores de itens da"Parcela A"previstos nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, a ser regulado, por proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda.

Os parágrafos 1º e 3º do art. 2º da Lei nº 10.192/2001, citado no referido dispositivo, por sua vez, assim dispõem:

"Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.

§ 1º É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.

(...)

§ 3º Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual."

Tem-se, portanto, que a MP 2.227/01 expressamente afastou a periodicidade mínima anual, inicialmente prevista no art. 70, II, da Lei nº 9.069/1995, permitindo o repasse imediato dos custos aos consumidores, de modo que igualmente não se sustenta a tese da impetrante de impossibilidade de repasse em período inferior ao anual.

Destarte, diante de todo o exposto, não há falar em inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das bandeiras tarifárias.

Outrossim, sustenta a parte impetrante que houve o indevido “alargamento da base de cálculo através de Resolução Normativa da Aneel, e não através de Lei Complementar como determinado pela Constituição em seu artigo 150 e artigo 97 do Código Tributário Nacional.” (fl. 12), postulando, diante disso, o afastamento das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como do ICMS sobre bandeiras tarifárias.

As bandeiras tarifárias são componentes da tarifa cobrada dos consumidores, a qual é dividida entre custos fixos e custos variáveis. Pode-se dizer, então, que as bandeiras tarifárias são, em última análise, tarifa, sobre a qual há a incidência de tributos, dentre os quais as contribuições ao PIS, à COFINS e o ICMS.

Assim, a correta compreensão da natureza jurídica das bandeiras tarifárias (componente da tarifa) afasta a alegação de que a Resolução nº 547/2013 da ANEEL, que a instituiu, ofenderia o princípio da legalidade tributária, já que a Resolução questionada não modificou a definição das exações, que seguem incidindo sobre o mesmo fato gerador previsto na Constituição Federal e nas leis de regência.

Portanto, o pedido sob análise igualmente não merece acolhida.

No presente caso, ensina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, no que concerne à pretensão de suspensão da cobrança do adicional de bandeira tarifária, ser parte legítima passiva apenas a concessionária do serviço público, não havendo que se falar em legitimidade da ANEEL ou da União.

A propósito, no julgamento da Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 5007195-97.2018.4.04.7201 a 4ª Turma enfrentou questão semelhante, destacando o Eminente Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior no voto condutor do acórdão:

(...)

Sobre a discussão envolvendo o Adicional de Bandeiras Tarifárias e a Resolução Normativa 547/2013, igualmente entendo que não merece prosperar o pleito do autor.

Conforme entendimento do STJ e desta Corte, nas ações em que se discute a legalidade de valores cobrados de usuários de serviços de fornecimento de energia elétrica, é parte legítima passiva apenas a concessionária do serviço público, não havendo que se falar em legitimidade da ANEEL, da União ou da CCEE.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ILEGITIMIDADE DA ANEEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Na hipótese dos autos, não há falar em omissão ou contradição no julgado pois, ao determinar que o pagamento fosse feito na forma simples, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia nos termos em que lhe foi proposta. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da tese esposada pelo Tribunal de origem, de que na ação envolvendo restituição de valores indevidamente cobrados aos usuários do serviço de fornecimento de energia elétrica não há falar em legitimidade da União e/ou da ANEEL, devendo figurar no polo passivo somente a concessionária do serviço público, no caso a Enersul; assim, competente para julgar a causa a Justiça Estadual. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1372472/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2a Turma, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011)

ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. ANEEL. RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 547/2013. ADICIONAL DE BANDEIRA TARIFÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. LEI N.º 10.438/2002. 1) Com relação ao Adicional de Bandeiras Tarifárias, já se consolidou, no âmbito jurisprudencial, que nas ações em que se discute a legalidade de valores cobrados de usuários dos serviços de fornecimento de energia elétrica, é parte legítima passiva, exclusivamente, a concessionária do serviço público. 2) Não há vedação legal à utilização da modalidade de" subsídio cruzado "nas contas de energia elétrica. 3) A Conta de Desenvolvimento Energético - CDE foi criada pela Lei n.º 10.438/2002 que, em seu artigo 13, estabeleceu os objetivos a serem promovidos pelos da CDE e os parâmetros para o cálculo das quotas anuais, nos seguintes termos, na redação dada pela Lei nº 12.783/2013. 4) Reforma da sentença para julgar improcedente a ação. (TRF4 5005024-51.2015.4.04.7209, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 28/09/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANEEL. UNIÃO. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. ELETROBRÁS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANTECIPAÇÃOP DE TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O STJ consolidou entendimento no sentido de que ação envolvendo questionamento acerca da legalidade de valores cobrados de usuários dos serviços de fornecimento de energia elétrica tem como parte legítima, no pólo passivo, exclusivamente a concessionária do serviço público, reconhecendo, portanto, a ilegitimidade da ANEEL ou da União. 2. Atribuindo a Lei n. 10.438/2002 à ELETROBRÁS apenas a função de movimentação da CDE e insurgindo-se a autora/agravante em relação à forma de cálculo do valor a ser depositado pelas empresas demandantes na Conta de Desenvolvimento Energético, não resta caracterizada a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda originária. 3. Ausentes os requisitos previstos no Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. (TRF4, AG 5013153-07.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 15/06/2016)

ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. ANEEL. RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 547/2013. ADICIONAL DE BANDEIRA TARIFÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. LEI N.º 10.438/2002. 1) Com relação ao Adicional de Bandeiras Tarifárias, já se consolidou, no âmbito jurisprudencial, que nas ações em que se discute a legalidade de valores cobrados de usuários dos serviços de fornecimento de energia elétrica, é parte legítima passiva, exclusivamente, a concessionária do serviço público. 2) Não há vedação legal à utilização da modalidade de" subsídio cruzado "nas contas de energia elétrica. 3) A Conta de Desenvolvimento Energético - CDE foi criada pela Lei n.º 10.438/2002 que, em seu artigo 13, estabeleceu os objetivos a serem promovidos pelos da CDE e os parâmetros para o cálculo das quotas anuais, nos seguintes termos, na redação dada pela Lei nº 12.783/2013. 4) Reforma da sentença para julgar improcedente a ação. (TRF4 5005024-51.2015.4.04.7209, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 28/09/2017)

Conforme já referido no tópico anterior, observo que o último julgado acima citado (5005024-51.2015.4.04.7209) foi mantido pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1752945/SC. Transcrevo a ementa do referido precedente:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO REGULADO. CONTRATO DE CONCESSÃO. ENERGIA ELÉTRICA. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. ANEEL. SÚMULAS 5, 83 e 518/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela Solida Brasil Madeiras Ltda. contra a Aneel na qual se insurge a parte recorrente contra a política tarifária dos serviços concedidos de energia elétrica adotada pelo Governo Federal no ano de 2015, quando da criação das Bandeiras Tarifárias, como forma de combater a escassez das chuvas no período de referência. 2. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação da Aneel para julgar improcedente a ação, prejudicada à Apelação da autora. 3. Aduz a parte recorrente que o acórdão do Tribunal de origem, ao extinguir a ação no tocante à Aneel e à União, não apreciou o debate envolvendo o Adicional de Bandeiras Tarifárias, argumentando presente a legitimidade passiva dos referidos entes públicos. A Aneel, segundo alega,"é o ente que editou a Resolução Normativa nº 547/2013 que culminou na obrigatoriedade da Recorrente ao recolhimento do Adicional de Bandeiras Tarifárias em total arrepio ao que prevêem as leis que regulamentam o setor elétrico, já exautivamente colacionado ao longo da presente demanda. Além do mais, é a Aneel quem mensalmente estabelece qual é a cor da bandeira que vigorará para o mês subsequente e, consequentemente, qual valor será pago pelas Recorrentes e os demais consumidores de energia elétrica país afora". 4. Afirma ainda: a) a Aneel, a Eletrobrás e a União seriam partes processuais legítimas em razão de serem beneficiárias do produto arrecadado com a contribuição e responsáveis pela eventual restituição dos valores cobrados; b) não poderia uma Resolução da Aneel majorar o importe da tarifa de energia; c) a atuação da concessionária é por sua conta e risco (art. , II, da Lei 8.987/1995), não podendo repassar os custos da geração de energia através de fontes térmicas ao consumidor, devido a condições hidrológicas desfavoráveis; d) a criação do sistema de bandeiras tarifárias ofendeu o art. 70, § 2º, da Lei 9.069/1995, que prevê o reajuste ou revisão dos preços públicos anualmente, realizando o repasses de custos de forma mensal; e) os Decretos 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 promoveram a ampliação e a inclusão de outras sete finalidades para a CDE, além das previstas nas Leis 10.438/2002, 10.762/2003, 12.783/2013 e 12.839/2013, violando o art. 175, III, da CF/1988, que requer lei para estabelecer a política tarifária dos serviços concedidos; f) como o Tesouro Nacional deixou de repassar os recursos de sua responsabilidade, atribuindo aos consumidores o pagamento da CDE, culminou nesse aumento abusivo de 1000% em 2015, 650% em 2016 e 400% em 2017. 5. Observa-se pela leitura do acórdão recorrido que o Tribunal a quo, além de reputar a Aneel parte ilegítima para figurar na demanda, também declarou a constitucionalidade e legalidade da política energética estabelecida pela legislação federal na matéria. 6. Não conheço do Recurso Especial em relação aos argumentos de inconstitucionalidade de atos normativos editados para regulamentar a política energética nacional, sob pena de afronta à competência fixada pela Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal. 7. Preliminarmente, é importante ressaltar que a CELESC, como destinatária dos valores das tarifas cobradas pelo serviço de fornecimento de energia elétrica, deveria figurar na relação jurídica processual, pois a pretensão constante na petição inicial abrange a suspensão da cobrança e devolução de valores que entende a parte recorrente serem indevidos, utilizando-se como causa de pedir a inconstitucionalidade e a ilegalidade de atos normativos expedidos pela União e pela Aneel (resoluções e decretos). 8. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo Súmulas de Tribunais, nem atos administrativos normativos (Súmula 518/STJ -"Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula"). Desse modo, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de Resolução Normativa expedida pela Aneel. A propósito: AgInt no REsp 1.694.666/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/5/2018; AgInt no REsp 1.679.808/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2018. 9. Verifico, ainda, que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a Aneel e a União não são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda que questiona as quantias cobradas a título de energia elétrica, nem mesmo como assistente simples, e, por consequência, a competência para julgamento da causa é da Justiça Estadual. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ:"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Na mesma linha: AgRg no AREsp 230.329/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015; AgRg no AREsp 515.808/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2015; AgRg no REsp 1.384.034/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/3/2016; AgRg no REsp 1.389.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 04/12/2013. 10. Ademais, há de se reputar legítima a atuação do Estado na regulação de serviços públicos concedidos aos particulares, como é o caso do fornecimento de energia elétrica. 11. A Lei 8.987/1995, ao dispor sobre o regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos, estabelece que"A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação"(art. 4º). O referido diploma normativo, ao afirmar que"Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato"(art. 6º), define serviço adequado no § 1º como" o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas ". 12. A natureza contratual da concessão de serviços públicos, cujos critérios de fixação do valor da tarifa e de quais elementos poderão ou não compor o valor do preço cobrado dos usuários, impede o conhecimento da matéria em Recurso Especial. Sob esse aspecto, avaliar a pretensão veiculada no Recurso Especial demanda a análise de cláusulas contratuais, ante o óbice erigido pela Súmula 5/STJ (a simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial). A propósito: AgInt no REsp 1.099.282/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/8/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.435.691/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgRg no REsp 1.424.270/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/10/2014. 13. A política pública de Bandeiras Tarifárias (verde, amarela e vermelha) busca equalizar a oscilação dos custos da produção de energia elétrica, repassando para os usuários do serviço público o valor de tarifa proporcional aos custos dos serviços. A Lei 10.438/2002 é bastante clara quanto ao ponto, quando define já no seu art. 1º que"Os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica (kWh) e à contratação de capacidade de geração ou potência (kW) pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE serão rateados entre todas as classes de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Nacional Interligado, proporcionalmente ao consumo individual verificado, mediante adicional tarifário específico, segundo regulamentação a ser estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel". 14. O mesmo diploma normativo ressalta a possibilidade da majoração das tarifas em periodicidade menor que a anual prevista no contrato administrativo (desde que aprovada pela Aneel - arts. 2º e 3º da Lei 9.427/1996), de modo a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, quando afirma:"Art. 4º A Aneel procederá à recomposição tarifária extraordinária prevista no art. 28 da Medida Provisória no 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, sem prejuízo do reajuste tarifário anual previsto nos contratos de concessão de serviços públicos de distribuição de energia elétrica". 15. Assim, parece razoável que, diante do quadro de escassez das chuvas em determinado período, para se evitar o" apagão elétrico "ocorrido em épocas anteriores, seja estabelecida uma política de preços das tarifas de energia de forma diferenciada para cobrir os custos adicionais pela utilização em maior grau das usinas termoelétricas, por exemplo, socializando os custos daí decorrentes com todos os usuários. 16. O STJ possui precedente firmado pela Primeira Seção que se amolda com perfeição ao caso:"Poderá o poder concedente, na forma do art. 11 da Lei n. 8.987/1995, prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas"(REsp 975.097/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 14.5.2010; EREsp 985.695/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 12/12/2014. 17. Comprovada a competência regulatória da Aneel para editar atos normativos que autorizem a revisão dos valores das tarifas cobradas pelas concessionárias de energia elétrica, bem como a razoabilidade da criação de Bandeiras Tarifárias de acordo com os custos variáveis do serviço de energia elétrica, repassando esses custos aos usuários do sistema, é forçoso concluir pelo não acolhimento da pretensão recursal. 18. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.(REsp 1752945/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 20/11/2018)

Verifico que, no julgado em questão, o STJ não apenas manteve o que foi decidido por esta Corte, como também considerou legítima a atuação do Estado e concluiu nos seguintes termos: “Comprovada a competência regulatória da Aneel para editar atos normativos que autorizem a revisão dos valores das tarifas cobradas pelas concessionárias de energia elétrica, bem como a razoabilidade da criação de Bandeiras Tarifárias de acordo com os custos variáveis do serviço de energia elétrica, repassando esses custos aos usuários do sistema, é forçoso concluir pelo não acolhimento da pretensão recursal”.

Portanto, a ação deve ser julgada improcedente, devendo ser negado provimento ao recurso da autor.

Eis a ementa do referido julgamento:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). FINALIDADES. LEI 10.438/2002. DECRETOS 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 E 8.272/2014. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. ADICIONAL DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 547/2013. DISCUSSÃO SOBRE LEGALIDADE DE VALORES COBRADOS DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE DA ANEEL, DA UNIÃO E DA CCEE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007195-97.2018.4.04.7201, 4ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/07/2020)

Afastada a legitimidade passiva do Diretor Superintendente da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, é forçoso reconhecer a incompetência do Juízo Federal para processar e julgar o feito.

Ante o exposto, voto por extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), em função da ilegitimidade passiva do Diretor Superintendente da ANEEL, restando prejudicada a apelação.


Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002115204v12 e do código CRC 9b022824.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Data e Hora: 30/10/2020, às 8:44:16

5011866-23.2019.4.04.7107
40002115204 .V12

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Documento:40002115205
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011866-23.2019.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE: ZANDEI INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA (IMPETRANTE)

APELADO: Diretor Geral - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - Brasília (IMPETRADO)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL (INTERESSADO)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 547/2013. ilegitimidade. diretor superintendente da aneel.

- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, no que concerne à pretensão de suspensão da cobrança do adicional de bandeira tarifária, afirma ser parte legítima passiva apenas a concessionária do serviço público, não havendo que se falar em legitimidade da ANEEL ou da União.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), em função da ilegitimidade passiva do Diretor Superintendente da ANEEL, restando prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de outubro de 2020.


Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002115205v9 e do código CRC 261dea19.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Data e Hora: 30/10/2020, às 8:44:16

5011866-23.2019.4.04.7107
40002115205 .V9

Conferência de autenticidade emitida em 02/11/2020 21:23:16.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 28/10/2020

Apelação Cível Nº 5011866-23.2019.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

APELANTE: ZANDEI INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB RS065670)

APELADO: Diretor Geral - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - Brasília (IMPETRADO)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL (INTERESSADO)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 28/10/2020, na sequência 160, disponibilizada no DE de 16/10/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC), EM FUNÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DA ANEEL, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 02/11/2020 21:23:16.

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