jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
28 de Outubro de 2020
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002614-10.2016.4.04.7104/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: AMAIR SANTOS DE MOURA (AUTOR)

ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO SVINKAL (OAB RS068388)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos (eventos 143 e 155):

III - Dispositivo

(a) afasto a preliminar de ilegitimidade passiva;

(b) pronuncio a prescrição da pretensão em relação às parcelas devidas anteriormente a 05/04/2011, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art.4877, II, doCPCC;

(c) no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art.4877, I, doCPCC, para os efeitos de:

(c.1) reconhecer o período de 15/07/1983 até a presente data como trabalhado em condições especiais pelo autor;

(c.2) declarar o direito do autor à concessão do abono de permanência desde a data em que preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria especial (em 15/07/2008);

(c.3) condenar a União a implantar o referido abono de permanência na folha de pagamento do autor, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição acima reconhecida (a partir de 05/04/2011), corrigidas nos termos da fundamentação.

Considerando a sucumbência recíproca das partes, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da União, verba que fixo em 10% sobre o somatório das parcelas requeridas no período reconhecido como prescrito (de 05/09 a 03/2011), nos termos do cálculo do E6 (OUT2), sopesados os critérios do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em face da concessão do benefício da AJG (E8).

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, verba que fixo em 10% sobre o valor da condenação (item c.3), igualmente sopesados os critérios do art. 85 do CPC.

A União é isenta do pagamento de 70% das custas processuais (artigo , I, da Lei nº 9.289/96).

IV - Disposições Finais

Deixo de remeter esta sentença a remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação nitidamente não supera o limite previsto no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, tendo em vista o cálculo trazido com a inicial (E6).

Havendo interposição tempestiva de recurso voluntário por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, desde já determino a remessa dos autos ao TRF da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, NCPC).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Em suas razões, a União defendeu que (1) o abono permanência apenas será pago aos servidores que tenham completado os requisitos para APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA que estão estabelecidos no § 1º, III, a, do art. 40 (ter mais de sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher), e o Autor não provou ter preenchido as condições dispostas no § 19, do artigo 40 da CF/88; (2) analisando-se os documentos constante dos autos, à luz das disposições da Orientação Normativa de n. 16/2013, observa-se que o Autor não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria especial, pois, nos termos do § 2º, do art. 10, da Orientação Normativa n. 16/2013, para comprovação de tempo de serviço público prestado sob condições especiais, não é suficiente apenas a demonstração de fazer jus à percepção de adicional de insalubridade, (...), sendo indispensável a comprovação de atendimento dos demais requisitos constantes na referida orientação; (3) a sentença reconheceu como especial as atividades expressamente afastadas pelo perito judicial como tais, no período posterior a janeiro/2000, a partir de afirmações do próprio autor e de prova testemunhal de servidora indicada também pelo autor, além de registros funcionais genéricos e voltados apenas à caracterização das atividade para fins de adicional de insalubridade, que, (...), não desagua, necessariamente, em reconhecimento de tais atividades como especiais para fins de aposentadoria; (4) a título subsidiário, (...), seja considerado como termo inicial a data da prolação da sentença, tendo em vista a ausência de pedido administrativo de tal abono pelo servidor; (5) a continuidade da utilização da TR como índice de correção monetária, até que sejam modulados os efeitos do julgamento do recurso extraordinário, quando o Pretório Excelso finalmente deverá fixar a partir de quando incidirão os reflexos da decisão. Nesses termos, requereu seja dado provimento a este recurso de apelação, reformando-se integralmente a sentença (...) para o fim de julgar improcedentes os pedidos veiculados, também condenando-se o autor/apelado nos encargos sucumbenciais respectivos, em benefício da parte ré; c) subsidiariamente, a reforma parcial da sentença fixando o início do benefício postulado na data da prolação da sentença, condenando-se o autor/apelado na totalidade dos encargos sucumbenciais, por aplicação da norma do parágrafo único, do art. 86, do CPC.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Ao analisar o pleito deduzido na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

I - Relatório

AMAIR SANTOS DE MOURA ajuizou a presente ação pelo procedimento comum em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional que condene a requerida a lhe pagar abono de permanência desde 03/05/2009, com base no artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 (aposentadoria especial).

Referiu ter ingressado no serviço público através da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM/RS, no regime CLT, no cargo de Agente de Saúde Pública, em 15/07/1983, passando ao Regime Jurídico Único através da Lei nº 8.112/90, através do Decreto nº 100/91 passou para a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; em 01/09/2010, foi redistribuído ex-ofício para o Ministério da Saúde, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/90, conforme Portaria nº 1659 de 29/06/2010, onde permanece em atividade no combate e controle de endemias. Aduziu que desde o seu ingresso no serviço público até a presente data manteve suas atividades sujeitas à ação de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, exercendo-as por mais de 25 anos, pertencendo a categoria funcional de agente de saúde pública, frequentemente exposto a agentes químicos nocivos à saúde (organoclorados, organofosforados, piriza, etc). Discorreu sobre a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social para o reconhecimento de atividade especial de servidor público. Expôs sobre a exposição a agentes nocivos nos períodos de 16/05/1983 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 06/05/1999 e de 07/05/1999 até os dias atuais, mencionando que a sua aposentadoria consolidou-se em 21/02/2004. Argumentou que é assegurado ao servidor público civil optar por permanecer em atividade mesmo após a implementação dos requisitos para aposentadoria voluntária, circunstância que ensejará a percepção do abono de permanência, com a consequente dispensa do pagamento da contribuição previdenciária. Arguiu que, segundo cálculos, teria direito ao abono de permanência desde 03/05/2009. Postulou o benefício da AJG. Juntou documentos (E1 e E6).

Foi deferido o benefício da AJG à parte autora (E8).

A União - Advocacia Geral da União contestou o feito (E12). Preliminarmente, defendeu a sua ilegitimidade passiva referente ao período anterior a setembro de 2010 e a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da presente ação. No mérito, disse que o abono de permanência tem a finalidade de incentivar a permanência do servidor na atividade, não obstante já ter completado os requisitos para ingressar na inatividade; no entanto, o abono de permanência apenas será pago aos servidores que tenham completado os requisitos para aposentadoria voluntária que estão estabelecidos no § 1º, III, 'a', do art. 40 da CF (ter mais de sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher). Aduziu que o autor não preencheu as condições necessárias ao deferimento do benefício, uma vez que não tem 35 anos de contribuição, nem 60 anos de idade. Argumentou que a redução para 25 anos de serviço exercidos integralmente sob condições prejudiciais à saúde, aplicados em decorrência de mandados de injunção ou da súmula vinculante nº 33 do STF, somente se presta para efeito de concessão de aposentadoria especial, não se aplicando tal redução para a concessão do abono de permanência, haja vista existir um impedimento expresso no § 19 do art. 40 da CF. Citou a Nota Técnica nº 35/2014/CGECS/DNOP/SEGEP/MP e a Orientação Normativa nº 16/2013. Salientou que os servidores que trabalhem em condições especiais que prejudiquem a saúde possuem direito à aposentadoria especial nos termos do art. 40, § 4º, III, da CF/88, flexibilização que não pode ser aplicada para percepção do abono de permanência. Arguiu que a extensão do abono de permanência aos servidores que completaram os requisitos para aposentadoria especial configura mitigação ao princípio da legalidade e da isonomia. Caso o juízo entenda pela possibilidade de pagamento de abono de permanência após o cumprimento dos requisitos de aposentadoria especial, alegou que o autor não comprovou ter preenchido os requisitos para a aposentadoria especial, não sendo suficiente apenas a demonstração de fazer jus à percepção de adicional de insalubridade. No caso de procedência do pedido, requereu que seja considerado como termo inicial da data da prolação da sentença, tendo em vista a ausência de pedido administrativo de abono de permanência. Discorreu sobre a correção monetária e juros. Postulou a improcedência dos pedidos. Acostou documentos.

Sobreveio réplica (E17).

Determinou-se a intimação da ré para juntada de documentos (E25), o que foi realizado (E31).

Manifestação da parte autora (E34).

Foi determinada a realização de prova pericial (E36).

Quesitos apresentados pela União (E47) e pela parte autora (E52).

Laudo pericial encartado no E65.

Manifestação da União (E71) e da parte autora (E75).

Laudo complementar acostado no E86, com manifestação das partes (parte autora - E91, E93 e E96) e parte ré (E93).

Foi solicitado o pagamento de honorários periciais à Subseção Judiciária do RS (E99).

Foi deferida a realização de prova testemunhal (E104), a qual restou realizada no E131.

Alegações finais apresentadas pelas partes (parte autora - E138; INSS - E140).

Os autos vieram-me conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação

2.1. Preliminar. Da ilegitimidade passiva da União referente ao período anterior a setembro de 2010.

A União defende a sua ilegitimidade passiva em relação ao período anterior a setembro de 2010, já que o autor pertencia aos quadros da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, tendo sido redistribuído para o Ministério da Saúde somente em setembro de 2010.

Ocorre que, apesar de a FUNASA ser, de fato, uma fundação pública dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, a demanda objetiva o reconhecimento do exercício de atividade especial e, consequentemente, a concessão do abono de permanência de servidor público, pertencendo este, atualmente, aos quadros do Ministério da Saúde.

Assim, é inegável que a relação jurídica funcional do autor está a cargo da União, que é quem irá arcar com o ônus de eventual concessão do benefício de abono de permanência.

Sobre o tema, anote-se a seguinte decisão:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. APOSENTADORIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1. Relativamente à alegação de legitimidade passiva do INSS, cabe ter presente que, inexistente o pedido administrativo dirigido ao INSS, houve a redistribuição do autor do quadro de pessoal daquele Instituto para o Ministério da Saúde, órgão da UNIÃO em que lotado no período referente ao pedido dos autos, razão pela qual à UNIÃO caberia responder por eventual pagamento dos valores devidos e pela implantação dos valores em folha de pagamento, acaso procedente o pedido. Assim, mantém-se o afastamento do INSS do polo passivo da ação. 2. Quanto ao mais, impende salientar que o abono de permanência em serviço tinha previsão na Lei nº 8.213/91, art. 87, e foi revogado pela Lei nº 8.870/94. Para fazer jus ao benefício, na forma da Lei, o segurado deveria optar (caput do art. 87) pelo prosseguimento na atividade, ademais de estar previsto, igualmente (parágrafo único do art. 87), que o benefício era devido a contar da data de entrada do requerimento administrativo. 3. Com relação aos honorários advocatícios, efetivamente, o zelo profissional, a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo profissional advogado e o tempo despendido, são vetores determinantes ao Juiz para fixação de honorários, segundo a disciplina do art. 20 do CPC, e seus parágrafos. Lançados tais argumentos, e, sopesando os fundamentos da lei, é caso de prover em parte o apelo do autor, para arbitrar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). (TRF4, AC 5009719-89.2012.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 28/06/2012)

Rejeito, portanto, a preliminar.

2.2. Prejudicial de mérito: prescrição

No que tange à prescrição, o STJ firmou posição no sentido de que o prazo de prescrição nas ações contra a Fazenda Pública deve obedecer ao Decreto nº 20.910/32, que preconiza que no seu art. que: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Não incidem, pois, os prazos trienal e bienal previstos no Código Civil. Neste sentido, confira-se:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL DO DEC. N. 20.910/1932. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto no art. 1º do Dec. n. 20.910/1932 - às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, e não o prazo prescricional trienal - previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002. O art. 1º do Dec. n. 20.910/1932 estabelece que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Por sua vez, o art. 206, § 3º, V, do CC/2002 dispõe que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Ocorre que, no que tange às pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, deve-se aplicar o prazo prescricional do Dec. n. 20.910/1932 por ser norma especial em relação ao CC, não revogada por ele. Nesse aspecto, vale ressaltar que os dispositivos do CC/2002, por regularem questões de natureza eminentemente de direito privado, nas ocasiões em que abordam temas de direito público, são expressos ao afirmarem a aplicação do Código às pessoas jurídicas de direito público, aos bens públicos e à Fazenda Pública. No caso do art. 206, § 3º, V, do CC/2002, em nenhum momento foi indicada a sua aplicação à Fazenda Pública. Certamente, não há falar em eventual omissão legislativa, pois o art. 178, § 10, V, do CC/1916 estabelecia o prazo prescricional de cinco anos para as ações contra a Fazenda Pública, o que não foi repetido no atual código, tampouco foi substituído por outra norma infraconstitucional. Por outro lado, o art. 10 do referido decreto trouxe hipótese em que o prazo quinquenal não seria aplicável, qual seja, a existência de prazos prescricionais reduzidos constantes de leis e regulamentos já em vigor quando de sua edição. Esse dispositivo deve ser interpretado pelos critérios histórico e hermenêutico e, por isso mesmo, não fundamenta a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública teria sido reduzido pelo CC/2002. Ademais, vale consignar que o prazo quinquenal foi reafirmado no art. 2º do Dec.-lei n. 4.597/1942 e no art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997, incluído pela MP n. 2.180-35, de 2001. Precedentes citados: AgRg no AREsp 69.696-SE, DJe 21/8/2012, e AgRg nos EREsp 1.200.764-AC, DJe 6/6/2012. REsp 1.251.993-PR, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 12/12/2012.

ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que às pretensões contra a Fazenda Pública, aplica-se prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração e o particular. Inaplicável ao caso a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. A decisão do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 4.277, que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo deu-se à luz da Constituição Federal. A sociedade de fato estabelecida entre pessoas do mesmo sexo merece tratamento isonômico ao dispensado às uniões heterossexuais, em respeito aos princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana e promoção do bem de todos sem preconceito ou discriminação. Comprovada a convivência estável entre a autora e a de cujus, caracterizando uma entidade familiar, faz jus o postulante à pensão por morte requerida. Após a edição da Lei n.º 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, não devendo incidir de forma capitalizada, e a correção monetária, pelo IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, conforme determinado pelo STJ.

(TRF4, APELREEX 5009780-17.2012.404.7110, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, D.E. 18/10/2013)

Ademais, cuidando-se de prestações de trato sucessivo, registro estar prescrito, na espécie, apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos entabulados pela Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça:

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

No caso, considerando que a ação foi ajuizada em 05/04/2016 (E1) e que a pretensão da parte autora diz respeito às parcelas devidas desde 05/2009 (OUT2, E6), reconheço a prescrição das parcelas devidas anteriormente a 05/04/2011.

2.3. Mérito

A parte autora, servidor público do Ministério da Saúde, objetiva provimento jurisdicional que condene a requerida a lhe pagar abono de permanência, com base no reconhecimento do exercício de atividade especial durante 25 anos (aposentadoria especial).

Da aposentadoria especial de servidor público estatutário.

A atual redação do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988, assim dispõe:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

[...]

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) [grifei]

Pelo que se depreende do dispositivo acima transcrito, a concessão de aposentadoria especial para servidor público remete à existência de lei complementar, pelo que é evidente sua natureza de norma não auto-aplicável.

Em virtude da omissão legislativa acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, na data de 06/05/2009, no julgamento do Mandado de Injunção nº 880, assim definiu a matéria em debate:

Julgo parcialmente procedente o pedido deste mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício, pelos substituídos neste mandado de injunção, do direito consagrado no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/91.

Nesse diapasão, tem-se que o STF reconheceu a mora legislativa em relação ao assunto e determinou a utilização do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial aos servidores públicos, tendo editado a Súmula Vinculante nº 33, nos seguintes termos:

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Registre-se que o preceito em questão apenas confere ao servidor público que almeje se aposentar na modalidade especial o direito de aplicar à aposentadoria especial as regras do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, mas não assegura a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado no regime estatutário, nem a sua averbação na ficha funcional, uma vez que é expressamente vedado o tempo ficto no serviço público.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência firmada no STF, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Apesar de ser permitida no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição. Assim, porque vedada constitucionalmente a contagem de tempo ficto no serviço público, não assiste direito ao autor à conversão do período especial em comum. [TRF4, AC 5044118-42.2015.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, Data da decisão: 19/06/2018]

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ACRÉSCIMO. PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção nº 776, determinou a observância dos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria especial a servidor público, até a edição da legislação pertinente. Todavia, a conversão do tempo de serviço prestado em condições insalubres, em tempo comum, em período posterior ao advento do Regime Jurídico Único, não encontra respaldo no referido precedente. O art. 40, § 4º, da Constituição Federal não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, mas tão-somente a aposentadoria especial. Precedentes do STF. [TRF4, AC 5029522-10.2016.404.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data da decisão: 16/05/2018]

Assim, é plenamente possível o reconhecimento do direito de servidor público à concessão de aposentadoria especial, nos moldes da legislação aplicável ao Regime Geral de Previdência Social, até o advento da regulamentação do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, afastada, porém, a contagem diferenciada de tempo de serviço, prestado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, sob o regime estatutário, em face da vedação do cômputo de tempo ficto no serviço público (art. 40, § 10, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 20/98).

No entanto, conforme bem explicitado na petição do E34, o objeto da presente demanda não é o aproveitamento dos tempos de serviço especial em comum - afastado pela jurisprudência -, mas tão-somente o reconhecimento do exercício de atividade especial pelo período de 25 anos, ou seja, de 15/07/1983 até a data em que completou os requisitos para a concessão de aposentadoria especial.

Da possibilidade de concessão de abono de permanência em face do cumprimento dos requisitos para concessão de aposentadoria especial. Dos efeitos financeiros.

No que tange à inviabilidade de concessão de abono de permanência para servidores com direito à aposentadoria especial, entendo que não assiste razão à União.

O abono de permanência é uma retribuição pecuniária ao servidor que permanece em atividade após cumprir os requisitos para a aposentadoria voluntária, evitando novas nomeações, e, por consequência, maiores gastos públicos, conforme preceito contido no art. 40, § 19, da CF:

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.

A inexistência de regulamentação normativa específica quanto à percepção do abono nas hipóteses de aposentadoria especial não pode impedir a concretização da norma constitucional.

Ademais, não se justificaria negar o abono de permanência aos servidores que têm direito à aposentadoria especial, criando discrímen para a sua concessão tão somente em razão da adoção de critérios diferenciados para a aposentadoria.

Além disso, tal orientação não se coadunaria com a finalidade da vantagem em questão, que é a de estimular o servidor público que já atingiu os requisitos para a aposentadoria com proventos integrais a permanecer em atividade.

Registre-se que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a Relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), DJE 22/04/2016, reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há qualquer óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial, isso porque "a Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum, tampouco veda o benefício aos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF.".

No mesmo sentido, cito precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA.DECRETO 89.312/84, ART. 34.O segurado que já tenha implementado tempo de serviço necessário à aposentadoria especial, se optar por permanecer em atividade, fazjus ao abono de permanência. Precedentes.Recurso não conhecido. [STJ, REsp 204960/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJ 14/02/2000]

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Implementados os requisitos para a aposentadoria especial e permanecendo o servidor em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência (art. 40, § 19, da CF/88) desde então, independente de requerimento administrativo. [...] [TRF4, AC 5001939-02.2016.404.7119, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, Data da decisão: 19/06/2018]

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. O servidor público estatutário, vinculado a regime próprio de previdência, exercente de cargo em condições insalubres, perigosas ou penosas tem, de fato, direito à aposentadoria especial. A matéria já foi objeto de apreciação pelo STF, em mandados de injunção, nos quais a Corte reconheceu a mora legislativa para tratar da aposentadoria especial do servidor público, autorizando a utilização, para este efeito, do art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91 2. A partir do momento em que o servidor faz jus à aposentadoria especial, são devidos os valores correspondentes ao abono de permanência, pois a inexistência de regulação normativa acerca da percepção do abono para essa hipótese é empecilho para a concretização da norma superior constitucional. [TRF4, AC 5001569-23.2016.404.7119, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data da decisão: 04/04/2018] [grifei]

Sobre o termo inicial do abono de permanência, a jurisprudência é igualmente firme no sentido de considerá-lo como a data em que estiverem presentes os requisitos para a aposentação, sendo desnecessário o requerimento. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. [...] 2. Tratando-se de verdadeiro reembolso da contribuição previdenciária pela permanência na atividade ao completar os requisitos para aposentaria, é imperativo reconhecer que o servidor possui direito às parcelas do abono desde a data em que implementou os aludidos requisitos. [TRF4, AC 5001939-02.2016.404.7119, TERCEIRA TURMA, Relator ROGÉRIO FAVRETO, Data da decisão: 19/06/2018]

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. COMPROVAÇÃO A SUJEIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS. POSSIBILIDADE.ABONO DE PERMANÊNCIA. Nos Mandados de Injunção, julgados pelo STF, foi reconhecida a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, removido o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornou viável o exercício do direito consagrado no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91. Comprovado nos autos que o autor esteve sujeito a agentes agressivos de forma habitual e permanente, é de se conceder aposentadoria especial. Tratando-se de verdadeiro reembolso da contribuição previdenciária pela permanência na atividade ao completar os requisitos para aposentaria, é imperativo reconhecer que o servidor possui direito às parcelas do abono desde a data em que implementou os aludidos requisitos. [TRF4, AC 5001421-12.2016.404.7119, QUARTA TURMA, Relatora LORACI FLORES DE LIMA, data da decisão: 09/08/2017] [grifei]

Portanto, os valores correspondentes à eventual concessão de abono de permanência serão devidos desde o momento em que o servidor completou os requisitos para a aposentadoria, ressalvadas as eventuais parcelas fulminadas pela prescrição quinquenal acima reconhecida.

Do cumprimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial

Conforme visto alhures, até a edição de lei complementar específica disciplinando a aposentadoria especial de servidor público, aplicam-se as regras do Regime Geral da Previdência Social.

A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

[...]

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

[...]

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

A contagem de prazo diferenciado para atividades laborativas consideradas prejudiciais à saúde tem sido objeto de diversos regramentos ao longo do tempo, introduzidos e modificados pelas leis e decretos que se sucederam desde o início do período indicado na petição inicial até a presente data. Cumpre destacar que o enquadramento de determinada atividade como especial, a prova desse enquadramento e a possibilidade de contagem diferenciada são regulados pelas normas vigentes ao tempo da realização do trabalho.

Até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, a atividade desenvolvida pelo segurado era considerada especial pelo contato com agentes nocivos à saúde ou pelo mero enquadramento por categoria profissional, na forma dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Contudo, face à nova redação do artigo 57 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.032/95, eliminou-se o enquadramento por simples profissão ou categoria profissional, passando a ser necessária a comprovação da real de exposição do segurado a agentes nocivos. Com o advento da MP nº 1.523, de 14/10/96, convertida na Lei nº 9.528/97, tornou-se indispensável também a apresentação de laudo pericial para demonstração do aludido contato com agentes nocivos à saúde. Porém, aqueles segurados que desempenharam atividade considerada especial até o advento da referida MP podem comprovar o tempo de serviço especial em conformidade à vigente à época da prestação do serviço.

Em relação aos agentes nocivos cuja ação enseja a caracterização do tempo de serviço como especial, a partir de 05/03/97, os Decretos acima referidos foram substituídos pelo Decreto nº 2.172/97, cujo rol é mais restrito, tendo o mesmo ocorrido após a edição do Decreto 3.048, de 07/05/99.

Conclui-se, portanto, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RESP 461.800/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 25/02/2004, pág. 225; RESP 513.832/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 04/08/2003, p. 419; RESP 397.207/RN, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 01/03/2004 p. 189), que:

1) Até 28/04/1995: com base na Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original, são aplicáveis os Decretos Executivos nº 53.831/64 e 83.080/79, e seus respectivos quadros anexos, ou seja, havia presunção legal da atividade especial, de acordo com o enquadramento por ocupações ou grupos profissionais (ex.: médico, engenheiro, motorista, pintores, soldadores, bombeiros e guardas), ou por agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova;

2) A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/95): não subsiste a presunção legal de enquadramento por categoria profissional, de modo que, no período compreendido entre 29/04/1995 e 05/03/1997, é possível o enquadramento por ocupações ou grupos profissionais, mas é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física inerentes à atividade profissional, com base no formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

3) A partir de 06/03/1997 (Decreto nº 2.172/97): somente é possível o enquadramento por submissão específica a agentes nocivos e é necessário laudo técnico que fundamente formulário padrão (DSS-8030, PPP) ou perícia técnica judicial demonstrando as atividades em condições especiais de modo: permanente, não ocasional, nem intermitente, por força da Lei nº 9.528/97, que convalidou a MP nº 1.523/96, modificando o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. O Decreto nº 2.172/97 é aplicável de 06/03/1997 a 05/05/1999, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048/99, desde 06/05/1999.

Segundo consta, o autor ingressou no serviço público em 15/07/1983 e encontra-se atualmente ativo (OUT8, E1). Ingressou no serviço público através da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM/RS, no regime da CLT, no cargo de Agente de Saúde Pública (INF8, E31), passando ao Regime Jurídico Único através da Lei nº 8.112, de 12/12/1990.

Ainda, através do Decreto nº 100 de 16/04/1991 passou para a Fundação Nacional da Saúde - FUNASA (INF8, E31); em 31/03/2011, foi redistribuído ex-ofício para o Ministério da Saúde, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/90 (INF10, E31, pág. 13), onde permanece em atividade no combate e controle de endemias.

Para fins de demonstração do exercício de atividade especial no período pleiteado, foi deferida a realização de prova pericial, cujo laudo pericial apresentou as seguintes conclusões (E65, LAUDO1):

[...]

V. HISTÓRICO, DESCRIÇÃO DO SETOR DE TRABALHO E ATIVIDADES

[...]

O Autor trabalhou nas empresas, nos seguintes períodos, atividades e locais:

EMPRESA/PERIODO: SUCAM/FUNASA - 15/07/1983 até esta data

Descrição das Atividades: Que, no inicio do seu contrato de trabalho, laborava para SUCAM-Superintendência de Campanha de Saúde Pública; Que, trabalhava como "guarda de endemias" e trabalhava em diversos municípios do estado; Que, diariamente, trabalhava no "controle do barbeiro" - transmissor da doença de chagas; Que, no combate a este, utilizava pirisa (desalojante de mosquito) e os inseticidas BHC, Malathion, icon, k-othrine e cypermetrina; Que, preparava a calda em um balde e aplicava com pulverizador costal; Que, em abril de 1991 a SUCAM foi extinta, e passou a trabalhar na FUNASA no controle de endemias; Que, trabalhava como "agente de saúde pública" e trabalhava em diversos municípios do estado; Que, diariamente, trabalhava no combate aos mosquitos barbeiro, aedes aegypti e anopheles; Que, no combate a estes, utilizava icon, k-othrine e abat; Que, preparava a calda em um balde e aplicava com pulverizador costal; Que, a partir de janeiro de 2000 até esta data, na FUNASA, passou a trabalhar no setor de "saúde Indígena"; Que, diariamente, visita as diversas comunidades indígenas da região; Que, trabalha orientando em educação, saúde e saneamento básico; Que, quando necessário, nas comunidades indígenas aplica cloro nos diversos reservatórios dágua; Que, em 08 dias de cada mês, trabalha adicionando cloro a água dos reservatórios.

Diligências:

Realizou-se primeiramente o inquérito preliminar, prestando todas as informações necessárias e esclarecimentos de ordem prática o Autor, visando com isso caracterizar itens básicos relativos ao objetivo dessa vistoria técnica.

Durante a inspeção, informou o Autor manuseava os seguintes produtos químicos:

Agrotóxico

Uso

Grupo Químico

PIsisa

Desalojante

BHC

Inseticida

Organoclorado

Malathion

Inseticida

Organosfosforado

Icon

Inseticida

Piretróide

K-othrien

Inseticida

Piretróide

Cypermetrina

Inseticida

Piretróide

Abate

Inseticida

Organofosforado

[...]

1. Dos possíveis agentes nocivos e do tempo de exposição ao risco

Agentes Químicos

Para a caracterização da atividade possível como especial devido a agentes químicos, o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 dispõe:

Código 1.0.0

Agentes Químicos - O que determina o direito ao beneficio é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente do trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. (Redação dada pela pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

O rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver exposição, é exemplificativa. (Redação dada pela pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Tempo de exposição: 25 anos

Examinando o caput do quadro (código 1.0.0), verifica - se que como pressuposto para a carcterização da aposentadoria especial, ao contrário dos Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64, o Regulamento atual exige que a concentração do agente seja superior aos limites de tolerância.

a norma estabelece também que o rol dos agentes nocivos é exaustivo. sendo assim, é necessário que o agente seja mencionado expressamente no Quadro IV do Decreto nº 3.048/99 para possível configuração da atividade como especial.

Cabe ressaltar que, até a revogação dos Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64, não era necessário avaliar quantitativamente os agentes químicos.

Cloro e seus compostos tóxicos

Código 1.0.9

Cloro e seus compostos tóxicos

a) fabricação e emprego de defensivos organoclorados; (grifei)

b) fabricação e emprego de cloroetilaminas (mostardas nitrogenadas);

c) fabricação e manuseio de bifenis policlorados (PCB);

d) fabricação e emprego de cloreto de vinil como monômero na fabricação de policloreto de vinil (PVC) e outras resinas e como intermediário em produções químicas ou como solvente orgânico;

e) fabricação de policloroprene;

f) fabricação e empreg o de clorofórmio (triclorometano) e de tetracloreto de carbono

Tempo de exposição: 25 anos

[...]

Fósforo e seus compostos tóxicos

Código 1.0.12

Fósforo e seus compostos tóxicos

a) extração e preparação de fósforo branco e seus compostos;

b) fabricação e aplicação de produtos fosforados e organofosforados (sínteses orgânicas, fertilizan tes e praguicidas); (grifei)

c) fabricação de munições e armamentos explosivos.

VII - EXISTÊNCIA E APLICAÇÃO EFETIVA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI

A simples menção à utilização de EPI eficaz não basta para descaracterizar a natureza especial da atividade/exposição. É necessário o registro expresso, que o mesmo elimine, minimize ou controle a intensidade do agente agressivo para níveis abaixo dos limites de tolerância.

Não há, nos Autos, comprovante de entrega de E PI (s) ao Autor

VIII - CONCLUSÃO

1. Fundamento Científico

Agentes Químicos

Denomina-se pesticidas ou praguicidas as substancias químicas naturais ou sintéticas destinadas a matar, controlara ou, de qualquer modo, combater pragas, em seu sentido mais amplo, que atacam, lesam ou transmitem enfermidades às plantas, aos animais e ao homem.

Como pragas, neste sentido amplo, consideram-se: insetos, carrapatos, ácaros parasitas das plantas, ratos e outros roedores, nematóides parasitas de plantas, fungos, bactérias patogênicas para plantas, ervas daninhas e outras formas de vida animal ou vegetal prejudiciais à saúdee ao bem-estar do homem, à lavoura, à pecuária, seus produtos e outras matérias -primas alimentares.

Os pesticidas classificam-se segundo o tipo de praga contra os quais atuam. Por exemplo, inseticidas, fungicidas e herbicidas.

Inseticidas Fosforados Orgânicos: são compostos orgânicos derivados do ácido fosfórico, do ácido tiofosfórico ou do ácido ditiofosfórico. Atuam como inseticidas e acaricidas. Podem ser absorvidos pelas vias oral, respiratória ou dérmica. Os inseticidas fosforados atuam como inibidores daa colinesterases, impedindo atuação destas enzimas sobre a acetilcolina. Deste modo há grande acumulo de acetilcolina no organismo, com aparecimento de uma síndrome parassimpaticomimética, muscarínica e colinérgica. Estes inseticidas atuam também sobre as placas neuromusculares (síndrome nicotínica) e sobre o sistema nervoso central (síndrome neurológica).

Inseticidas Carbamatos: são derivados do ácido carbâmico. Atuam como inseticidas. Podem ser absorvidos pelas vias oral, respiratória e dérmica. Atuam como inibidores diretos da colinesterase; mas, ao contrário dos inseticidas fosforados orgânicos, são inibidores reversíveis dessa enzima.

Inseticidas Piretróides: são inseticidas sintéticos elaborados com modificações na estrutura química das piretrinas naturais, visando, principalmente, maior atividade biológica. Quimicamente , as piretrinas naturais e os piretróides sintéticos são ésteres de ácidos específicos e um álcool. As piretrinas e os piretróides sintéticos são compostos neurotóxicos ao nível do sistema nervoso central, interagindo com os canais de sódio da membrana das células nervosas, tanto em mamíferos como nos insetos e em outros invertebrados.

Inseticidas clorados orgânicos : neste grupo encontram-se derivados de clorobenzeno, do ciclo-hexano e do indeno ou ciclodieno. São absorvidos pelas vias oral, respiratória e epidérmica. Atuam sobre o sistema nervoso central, mas o mecanismo de ação não esta perfeitamente esclarecido. Tem ação estimulante sobre as enzimas microssômicas metabolizantes de drogas. Armazenam-se nas gorduras do organismo.

Fungicidas: este grupo engloba compostos de diferentes grupos químicos , usados para controlar doenças transmitidas por fungos na agricultura, tais como: pentaclorofenol, dinitrofenóis, hexaclorobenzeno e tiuram.

O autor mantinha contato com produtos químicos na execução de suas tarefas.

2. Fundamento Legal

Qualquer que seja a data do requerimento dos benefícios, as atividades exercidas são analisadas da seguinte forma

De 05/09/60 a 28/04/95:

- Quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964.

- Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979.

De 29/04/95 a 13/10/96:

- Código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964.

- Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979.

De 14/10/96 a 05/03/97:

- Código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964.

- Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979

De 06/03/97 a 31/12/98:

- Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 1997.

De 01/01/99 a 06/05/99:

- Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 1997.

- Decreto nº 4.882/2003

De 07/05/99 a 31/12/03:

- Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.

- Decreto nº 4.882/2003

A partir de 01/01/2004:

- Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.

- Decreto nº 4.882/2003.

3. Parecer Técnico

Concluímos que o Autor, de acordo com a legislação vigente na época de seu labor, exerceu atividade que consta no Regulamento da Previdência Social, prejudicial à saúde, conforme a coluna enquadramento apresentado no ITEM XIII - Planilha de Reconhecimento.

Na Planilha de Reconhecimento (XIII), consta o seguinte:

Função: Guarda de Endemias

Risco: Químico (organoclorado e organofosforado)

Período: da admissão a março de 1991

Enqu

Fundamento Legal: - decreto nº 53.831/1964; - Decreto nº 83.080/1979.

Função: Agente de Saúde Pública:

Risco: Químico (organoclorado e organofosforado)

Período: abril de 1991 a dezembro de 1999

Enquadramento: sim

Fundamento Legal: - Decreto nº 53.831/1964. -Decreto nº 83.080/1979. -Decreto nº 2.172/1997 e Lei nº 9.528/1997. - Decreto nº 3.048/1999. NR 15-Anexo 13 (qualitativa).

Função: Agente de Saúde Pública

Risco: Químico (cloro)

Período: janeiro de 2000 até a presente data

Enquadramento: não

O laudo pericial reconheceu o exercício de atividade especial pelo autor apenas no período de 15/07/1983 (data de admissão no serviço Público) até dezembro de 1999, não reconhecendo o período posterior a janeiro de 2000.

Quanto ao período de 15/07/1983 a dezembro de 1999, o laudo pericial reconheceu a especialidade em face de o autor ter trabalhado como 'guarda de endemias', utilizando-se de desalojantes e inseticidas, ficando exposto aos agentes químicos cloro e seus compostos tóxicos e fósforo e seus compostos tóxicos.

Em que pese a análise do período em comento tenha como base as informações prestadas pelo autor, estão de acordo com a Ficha Funcional da atividade de 'aplicação de praguicida' trazida pela União (INF2, E12, pág. 14) e pelo laudo da FUNASA para as 'atividades de controles de vetores operacionais' (INF10, E31, pág. 08).

Assim, não há reparações a serem feitas em relação ao período em comento.

No que tange ao período posterior a janeiro de 2000, cabem tecer algumas considerações.

Irresignada com a não conclusão do laudo pericial em relação a tal período, a parte autora apresentou os seguintes quesitos complementares (E75).

1. No exercício das atividades no período compreendido de 2000 até 11/2010 o autor teve contato direto com pacientes e/ou pessoas portadoras de patologias diversas?

2. No exercício de suas atividades possui contato com cães (controle da raiva canina) e ou animais domésticos, silvestres, transmissores de doença, e/ou atuou ou atua no controle de pragas domésticas (Zoonoses)?

3. No exercício de suas atividades realiza e/ou realizou captura de animais que causam ou podem ocasionar riscos aos humanos como cães raivosos, cobras, aranhas, escorpião,etc..

4. Poderia o Sr perito afirmar , com base nos documentos acostados pela ré Evento 31, se o autor esteve exposto a risco biológico de 01/2000 até 11/2010 e, se afirmativo, qual o enquadramento deste risco dentro da NR15.

Ao responder os quesitos complementares, o perito respondeu NÃO a todos eles, com base na mesma resposta, qual seja (E86, LAUDO1):

R.: Não, conforme as informações prestadas pelo Autor, a saber:

[...]

Que, a partir de janeiro de 2000 até esta data, na FUNASA, passou a trabalhar no setor de "saúde Indígena";

Que, diariamente, visita as diversas comunidades indígenas da região;

Que, trabalha orientando em educação, saúde e saneamento básico;

Que, quando necessário, nas comunidades indígenas aplica cloro nos diversos reservatórios dágua;

Que, em 08 dias de cada mês, trabalha adicionando cloro a água dos reservatórios. (grifo nosso)

Ou seja, o perito não reconheceu o período posterior a janeiro de 2000 como exercido em atividade especial, com base apenas nas informações prestadas pelo autor quando da realização da perícia, não se atendo aos documentos acostados aos autos.

Dessa forma, analiso o período posterior a janeiro de 2000, com base nos demais elementos de prova produzidos nos autos.

Conforme consta, a partir de janeiro de 2000, o autor passou a trabalhar no setor de 'saúde indígena', tanto na FUNASA quanto posteriormente quando foi redistribuído ao Ministério da Saúde, realizando, diariamente, visita as diversas comunidades indígenas da região, trabalhando em educação, saúde e saneamento básico.

No Laudo Pericial da FUNASA, datado de 05/03/2001, para caracterização de insalubridade / periculosidade, consta o seguinte para o cargo de agente de saúde pública - Assessoria para Assuntos Indígenas (INF9, E31, pág. 55):

Assessoria para Assuntos Indígenas

- atendimento a pacientes indígenas, visitas hospitalares, distribuição de medicamentos nas aldeias e PB. Entram em contato direto e permanente com patologias infecto-contagiosas. Digitação de todos os dados pertinentes a este setor.

Função: enfermeiros, auxiliares de enfermagem, agentes administrativos, agentes de saúde pública

Riscos ocupacionais: biológico: pacientes portadores de patologias infecto-contagiosas

Legislação: Anexo 14 da NR 15 Portaria 3214/78

Adicional de insalubridade grau médio correspondente a 10%.

No Laudo da FUNASA, datado de 22/08/2003, também consta o seguinte (INF9, E1, PÁG. 59):

ASSESSORIA DE SAÚDE INDIGENA (ASSAI).

1. Acompanhamento de pacientes para atendimento em unidades do SUS.

Agente nocivo: agentes biológicos Portaria 3214 de 08/06/78 NR 15 anexo 14

Insalubridade - 10%

No Laudo de Avaliação Ambiental de Trabalho da FUNASA, datado de maio de 2007, consta o seguinte (INF10, E31):

Assessoria de Saúde Indígena - Assai:

I - assegurar às comunidades indígenas assistência integral à saúde;

II - supervisionar as atividades desenvolvidas nas Casas de saúde do Índio;

III - executar as ações de encaminhamento e remoção de pacientes, durante o período de tratamento médico;

IV - elaborar proposta do Plano Anual de Atividades de Saúde Indígena, em articulação com o Conselho Distrital de Saúde Indigena;

V - coordenar, controlar, supervisionar e avaliar a execução das ações previstas no Plano de Saúde Distrital.

Assistência à saúde indígena

Atividades: - atendimento médico na triagem de pacientes indígenas; - transporte de pacientes portadores de patologias diversas;

Riscos Ocupacionais: - riscos biológicos - pacientes portadores de patologias infecto-contagiosas

Legislação: Análise qualitativa da NR-15, Anexo 14 Portaria 3214/78.

Inslubridade de grau médio correspondene a 10%.

Ações de Saneamento

Atividades: controle de qualidade da água - contato com mananciais com provável contaminação por microorganismos diversos e análise laboratorial

Riscos ocupacionais: biológicos - microorganismos patogênios; - químicos reagentes

Legislação: Análise qualitativa da NR 15 Anexo 14 Portaria 3214/78

Insalubridade de grau médio correspondente a 10%

Além disso, houve juntada de laudo pericial datado de 16/06/2014, expedido pelo Ministério da Saúde em nome do autor, agente de saúde pública, no qual consta o seguinte (INF5, E31):

Tipo de trabalho realizado:

- atuar nas campanhas da erradicação de doenças infecto contagiosas;

- controle de dengue e doença de chagas, através de captura de larvas de mosquitos e insetos triatomíneos;

- controle de raiva, com coleta de caninos e felinos;

- bem como preparo de amostra para o laboratório;

- coleta de amostras de água em fontes alternativas e de sistemas - programa de monitoramento da água para consumo humano

Tipo de risco: biológicos

Agente nocivo à saúde: vetores, sangue animal, contato com animais suspeitos

Tolerância conhecida / tempo: permanente

Grau de risco: médio

Adicional a ser concedido: 10% dos vencimentos

Tais informações acerca das atividades desenvolvidas pelo autor e a sua exposição a agentes nocivos, notadamente agentes biológicos, vem confirmada na prova testemunhal, com base no depoimento da Sra. Kátia Manzi Campolongo, chefe de cadastro e responsável pela saúde do trabalhador na FUNASA, que referiu o seguinte (E131):

Fui chefe substituta do RH da FUNASA e fui chefe do cadastro durante muitos anos. E eu conheço quase todos os servidores que eram servidores da FUNASA naquela época. Eu era chefe de cadastro e responsável pela saúde do trabalhador, concessão de aposentadoria, pensão, insalubridade, encaminhamento para serviço médico, licença prêmio, licença saúde, folha de pagamento. Trabalhei nessas funções de 2005 a 2012. Sou formada em tecnólogo e segurança do trabalho. O autor era agente de saúde pública. Os agentes de saúde pública trabalham com endemias, que é a prevenção de doenças, chagas, dengue, chikungunya, saúde indígena, saúde do quilombolas, saneamento básico. Nós fomos em todos os locais em que os servidores trabalhavam, porque nós tínhamos que verificar se esses servidores que estavam recebendo o adicional de insalubridade de 10% realmente estavam exercendo atividades insalubres. Eu visitei todos os locais de trabalho fazendo laudo ambiental. Não tenho conhecimento de alterações de atividades do autor. Os agentes de saúde pública trabalham dentro de ambiente residencial, fora no ambiente externo, nas área indígenas e nas área de quilombos. Se não me engano o autor trabalhava mais na área indígena, porque nós tivemos problemas nessa área. Em 2010 houve distribuição da FUNASA para o Ministério da Saúde, em 2011 foi realizada a migração da folha de pagamento da FUNASA para o Ministério da Saúde. Sobre as Portarias 360 e Portarias 512, foram confeccionados por mim e implantados na folha e no cadastro por mim e assinados pelo Superintendente da FUNASA. O último documento é o aproveitamento do tempo de serviço insalubre executado pelo servidor que vai desde o ingresso dele dentro do serviço público até 11/12/1990. A partir de 11/12/1990 ele deixou de ser CLT e passou a ser estatutário. Isso é a contagem ponderada que acresce na contagem de tempo de serviço por 1.4 CLT.A segunda portaria, por conta da regulamentação normativa nº 10/2010 e do mandado de injunção 880 permitiu que a gente aproveitasse também a contagem do tempo de serviço insalubre estatutário para a aposentadoria especial e para o abono de permanência. Então aquela data que foi 2010 foi o período que ele trabalhou de 12/12/2012 até aquela data da publicação nós reconhecemos aquele tempo como laborado em atividade insalubre para aposentadoria especial ou abono de permanência dentro do serviço público.Sobre o documento de informações complementares para atividade insalubre, assinado pela depoente, a depoente reconhece a assinatura. Junto com esse documento há laudo ambiental feito por médicos e engenheiros do trabalho que foram escolhidos por Portaria, que vieram no RS viajando e ficaram 2 meses fiscalizando para realizar o laudo ambiental. Isso é um documento que era dado para os servidores preencherem sobre os dados da função deles naquele momento. Da soma desses dois documentos resultava ou não a manutenção do adicional de insalubridade de 10%. Nós tínhamos um laudo ambiental de 2001, e Brasília nos encaminhou uma notificação para atualizar o laudo. Em 2007 veio essa equipe para fazer o laudo ambiental. A Portaria de redistribuição do pessoal da FUNASA para o Ministério da Saúde saiu em 2010, o pessoal que estava trabalhando na área indígena somente foi redistribuído, mas não saíram de onde estavam trabalhando. essa redistribuição ocorreu apenas na folha de pagamento e do sistema. [...] Participei dessa redistribuição ativamente. Fui para a FUNASA para a formação dentro do serviço público para a saúde do trabalhador, fui para fazer um projeto. Porque esses servidores tinham que fazer exame de seis em seis meses de colonosterase, porque eles estavam usando Malathion, BHC, organosforados e organoclorados, sem que houve o devido cuidado com o que estava acontecendo com o organismo deles, inclusive eles ficaram dividindo ambientes junto com venenos, alimentação. Então nós fomos para organizar um projeto em relação a isso. Mas o Superintendente que veio depois a isso não quis levar a crédito. Devolveu o dinheiro e não levou adiante. Para fazer esse trabalho eu tive que fazer um estudo, um levantamento, de tudo o que tinha em termos de saúde do trabalhador até então. Eu peguei todo o histórico desses servidores, histórico de doenças, equipamentos de proteção, o que cabia para cada um fazer. Eu nunca consegui verba para um PMCO dentro do serviço público. A colonesterase era obrigação do estado e obrigação do órgão que recebia. O estado não nos mandava semestralmente o resultado dessas colonesterase. Nós tínhamos servidores que trabalhavam nas áreas indígenas, além de zoonose, que é captura, com cobras, ratos, macacos. Eles faziam a parte dos zoonoses, captura de insetos que transmitiam doenças, transporte de pacientes com doenças infecto contagiosas, tuberculose, HIV, gripe, malária, para os hospital e traziam esses pacientes para a área indigena. Faziam o cuidade das casas, da água, do saneamento básico, dos quilombos. Nós não tinhamos controle de quanto aquela insalubridade estava atingindo a saúde deles. Infelismente eu sai da FUNASA sem ter esse controle. Ausência de equipamentos de proteção. Eu sai dali em 2012 em concluir nenhum PCMSO. No caso concreto, eles exerciam de fato uma atividade de risco. Sobre o documento certidão de tempo de serviço emitida pela FUNASA, foi assinada em abril de 2011. Até 30/03/2011 ele estava na nossa folha de pagamento. Na comunidade indígena o maior risco dele é o biológico porque eles fazem todo um controle da saúde indígena em termos de gripe, cuida-se desde a qualidade da água, o saneamento básico, esgotamento saniário, captura de insetos (onoses), limpeza das residências, barbeiro, cuidados de raiva, ratos. Tranporte de pacientes infecto-contagiosa. É uma comunidade dentro de uma mata onde esses índios vivem na natureza. Quer de um mosquito transmitir a dengue, quer um macaco transmitir a febre amarela, quer de um inseto - barbeiro transmitir o chagas, quer um rato transmitir a leptospirose, quer a agua contamidana possa transimitr vermes na criança. Existe todo um cuidado de controle, muito maior que o feito nos municípios, nas residências. A assessoria indígena era realizada dentro da FUNASA. Além da exposição a agentes químicos, a exposição a agentes biológicos era evidente na área indígena, o que foi avaliado pelos agentes que vieram fazer a fiscalização e estudo aqui. Eu tinha acesso ao cadastro, a pasta funcional do autor, tinha toda a documentação. [...] Nós tínhamos conhecimento das atividades desenvolvidas pelo servidor. Nós iamos fiscalizar essas atividades. O autor trabalhava primeiramente com as endemias, depois passou para as comunidades indígenas. O autor tinha contato com pessoas enfermas. A FUNASA tinha um carro e dentro dele transportava-se veneno, pessoas enfermas, etc. Os agentes de saúde pública podiam transportar esses veículos. O dia a dia do agente de saúde pública na comunidade indígena é a parte de transporte de pacientes com doenças, captura de insetos. A minha inspeção foi feita com base em servidores ativos e inativos. Tinha muitos servidores com acidente vascular cerebral, câncer, que se aposentam em razão dessa doença, doenças que estavam ligada ao uso do veneno da época. Muitos logo que entravam tinham insuficiência respiratória. O adicional de insalubridade do autor foi deferido por mim. A partir de 2011, esses servidores ficaram a cargo do Ministério da Saúde.

Registre-se que no âmbito do processo administrativo, o próprio Ministério da Saúde reconheceu a conversão de tempo especial em comum referente aos períodos de 12/12/1990 a 28/04/1995, 05/03/2001 a 04/03/2002, 22/08/2003 a 21/08/2004 e 30/05/2007 a 28/02/2013, o que foi posteriormente suspenso em face do entendimento proferido em mandado de injunção, que reconhece apenas a possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao servidor público estatutário, mas não a possibilidade de conversão de tempo especial em comum. (INF10, E31, pág. 21-22).

Em razão desse mesmo entendimento é que foram tornadas sem efeito as Portarias nº 512, de 21/10/2008 - que havia reconhecido o acréscimo de 1082 dias por ter exercido atividades em condições insalubres no período de 15/06/1983 a 11/12/1990 (fator de conversão 1.4) e nº 360, de 01/04/2010 - que concedeu ao autor averbação de tempo de serviço estatutário prestado em condições especiais, conforme fator de conversão 1.4. no período de 12/12/1990 a 05/04/2010 (INF3, E31).

Ou seja, apenas restou vedada a possibilidade de conversão de tempo especial em comum - nos termos do entendimento jurisprudencial -, mas em nenhum momento restou sem efeito o reconhecimento da atividade exercida pelo autor como especial.

Assim, considerando a prova produzida nos autos, também reconheço a especialidade da atividade do autor desenvolvida a partir de janeiro de 2000 até a presente data, de acordo com o seguinte enquadramento legal:

- item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.049/99:

3.0.0 BIOLÓGICOS

Exposição aos agentes citados unicamente nas atividades relacionadas

3.0.1 MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS 25 ANOS (Alterado pelo DECRETO Nº 4.882, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003 - DOU DE 19/11/2003

MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECCIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS

a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados;

b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos;

Da concessão do benefício de abono de permanência

Considerando o reconhecimento da especialidade da atividade do autor no período de 15/07/1983 até a presente data, conforme item acima, verifica-se que, em 15/07/2008, o autor completou 25 anos de exercício de atividade especial necessários para a concessão do benefício de aposentadoria especial.

Diante disso, tendo permanecido em atividade desde 15/07/2008, o autor faz jus ao recebimento do abono de permanência desde tal data, observadas as parcelas fulminadas pela prescrição quinquenal acima reconhecida (período anterior a 05/04/2011).

Da correção monetária e juros

Para a correção, aplica-se a Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09 (art. 1.º-F), com a ressalva na parte da correção monetária.

A correção monetária deve incidir pela variação do IPCA-E. Isso porque, no dia 20 de setembro de 2017, o plenário do STF, apreciando o tema 810 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947, definiu que o IPCA-E é o índice de correção monetária a ser aplicável a todas as condenações impostas à Fazenda Pública.

Quanto aos juros moratórios, entendeu-se que, em relação às condenações oriundas de relação jurídico não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesse ponto, o disposto no art , 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tal taxa correspondia a juros simples de 6% ao ano, porém foi alterada pela Lei n. 12.703/2012, que conferiu à Lei n. 8.177/1991 a seguinte redação:

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

Portanto, a taxa de juros deverá observar os critérios acima.

(...)

Opostos embargos de declaração, a sentença restou complementada, in verbis:

I - Relatório

Proferida sentença no evento 143, a parte autora interpôs embargos de declaração alegando erro material na parte dispositiva do julgado.

Decido.

II - Fundamentação

De acordo com o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, ou, ainda, quando o julgador, ao decidir, não se tenha pronunciado a respeito de questão sobre a qual deveria se manifestar, não servindo de via à rediscussão da matéria julgada.

Assiste razão à parte recorrente, uma vez que a sentença de procedência do evento 143 analisou o mérito da ação.

Assim, onde se lê "JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC", leia-se "JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC".

II - Dispositivo

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração do evento 147, a fim de que o dispositivo sentencial do evento 143 passe a constar com a seguinte redação:

III - Dispositivo

(a) afasto a preliminar de ilegitimidade passiva;

(b) pronuncio a prescrição da pretensão em relação às parcelas devidas anteriormente a 05/04/2011, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art.4877, II, doCPCC;

(c) no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art.4877, I, doCPCC, para os efeitos de:

(c.1) reconhecer o período de 15/07/1983 até a presente data como trabalhado em condições especiais pelo autor;

(c.2) declarar o direito do autor à concessão do abono de permanência desde a data em que preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria especial (em 15/07/2008);

(c.3) condenar a União a implantar o referido abono de permanência na folha de pagamento do autor, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição acima reconhecida (a partir de 05/04/2011), corrigidas nos termos da fundamentação.

Mantenho as demais disposições sentenciais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

(...)

Por primeiro, cabe salientar que não há óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial, uma vez que a Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum. Outrossim, o termo inicial do direito ao pagamento do referido abono é o momento em que o servidor público implementa os requisitos para a aposentadoria, sendo desnecessária a formalização de requerimento.

Ilustram tal entendimento:

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO § 19, DO ART. 40 DA CF. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Tratando-de de caso de substituição processual, é desnecessária a autorização dos substituídos ou a juntada de relação nominal dos sindicalizados. 2. Prescrição que é regida na forma da Súmula 85 do STJ. 3. Caso em que os substituídos do autor que laboram na UTFPR, e que alcançaram o direito à aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, têm direito ao abono de permanência previsto no art. 40, § 19º, da Constituição Federal. 4. Termo inicial do abono: momento em que o servidor público que permanece em atividade completa os requisitos para a aposentadoria, sendo desnecessária a formalização de requerimento. 5. Correção monetária: Temas 810/STF e 905/STJ. 6. Honorários advocatícios que são devidos em favor da parte autora. 7. Sentença reformada em parte. Apelação da parte ré improvida. Apelação da parte autora provida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5044964-68.2015.4.04.7000, 4ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/05/2020)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RELATIVAS AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL OU MÉDIO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A instituição de ensino superior é autarquia federal com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, razão pela qual está apta a ocupar o pólo passivo de demandas ajuizadas por seus servidores públicos 2. A competência normativa/regulamentadora atribuída ao Ministério do Planejamento, mormente no tocante a questões orçamentárias, não implica a necessidade de direcionamento da demanda contra a respectiva pessoa jurídica (União). 3. Não há óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial, uma vez que a Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum. Por essa razão, a aposentadoria diferenciada dos professores prevista no art. 40, § 5º, da Constituição Federal não pode ser considerada afastada pelo art. 40, § 19, de modo que os professores que preenchem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária e que optem por permanecer em atividade fazem jus ao recebimento de abono de permanência. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000756-73.2018.4.04.7200, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/11/2018)

No tocante ao reconhecimento das atividades especiais, consoante a orientação firmada pela eg. Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal, o tempo de serviço especial disciplina-se pela lei vigente à época em que exercido o labor, integrando o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido (STJ: AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003). Em outros termos, prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela superveniência de norma legal dispondo em sentido diverso.

Ante a diversidade de diplomas normativos que se sucederam na disciplina da matéria, foram estabelecidos os seguintes parâmetros:

a) em relação ao labor prestado até 28/04/1995, quando vigentes a Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou da sujeição do segurado a agentes nocivos, por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, hipóteses em que é exigível a mensuração dos respectivos níveis, por meio de perícia técnica). Para o enquadramento de categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte), n.º 72.771/1973 (Quadro II do Anexo) e n.º 83.080/1979 (Anexo II);

b) no período de 29/04/1995 a 05/03/1997 (em que vigoraram as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/1995 no artigo 57 da Lei n.º 8.213/1991, afastando o enquadramento por categoria profissional), é necessária a comprovação da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - é suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto em relação ao ruído e calor/frio, como já referido. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte), n.º 72.771/1973 (Quadro I do Anexo) e n.º 83.080/1979 (Anexo I);

c) a partir de 06/03/1997, com a entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991 pela Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997), é exigível, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos, por meio de apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo ou perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n.º 2.172/1997 (Anexo IV) e n.º 3.048/1999.

d) a partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é indispensável para análise do período dito especial - documento que substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) -, e, se devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, dispensa a apresentação de laudo técnico em juízo (artigo 148 da Instrução Normativa n.º 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003).

Determinada a observância das regras atinentes ao RGPS para a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos, em face da ausência de legislação própria, aplicam-se tais diretrizes, no que couber, na análise do caso concreto.

Quanto ao ponto, constou da sentença o que segue:

Segundo consta, o autor ingressou no serviço público em 15/07/1983 e encontra-se atualmente ativo (OUT8, E1). Ingressou no serviço público através da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM/RS, no regime da CLT, no cargo de Agente de Saúde Pública (INF8, E31), passando ao Regime Jurídico Único através da Lei nº 8.112, de 12/12/1990.

Ainda, através do Decreto nº 100 de 16/04/1991 passou para a Fundação Nacional da Saúde - FUNASA (INF8, E31); em 31/03/2011, foi redistribuído ex-ofício para o Ministério da Saúde, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/90 (INF10, E31, pág. 13), onde permanece em atividade no combate e controle de endemias.

Para fins de demonstração do exercício de atividade especial no período pleiteado, foi deferida a realização de prova pericial, cujo laudo pericial apresentou as seguintes conclusões (E65, LAUDO1):

(...)

3. Parecer Técnico

Concluímos que o Autor, de acordo com a legislação vigente na época de seu labor, exerceu atividade que consta no Regulamento da Previdência Social, prejudicial à saúde, conforme a coluna enquadramento apresentado no ITEM XIII - Planilha de Reconhecimento.

Na Planilha de Reconhecimento (XIII), consta o seguinte:

Função: Guarda de Endemias

Risco: Químico (organoclorado e organofosforado)

Período: da admissão a março de 1991

Enquadramento: sim

Fundamento Legal: - decreto nº 53.831/1964; - Decreto nº 83.080/1979.

Função: Agente de Saúde Pública:

Risco: Químico (organoclorado e organofosforado)

Período: abril de 1991 a dezembro de 1999

Enquadramento: sim

Fundamento Legal: - Decreto nº 53.831/1964. -Decreto nº 83.080/1979. -Decreto nº 2.172/1997 e Lei nº 9.528/1997. - Decreto nº 3.048/1999. NR 15-Anexo 13 (qualitativa).

Função: Agente de Saúde Pública

Risco: Químico (cloro)

Período: janeiro de 2000 até a presente data

Enquadramento: não

O laudo pericial reconheceu o exercício de atividade especial pelo autor apenas no período de 15/07/1983 (data de admissão no serviço Público) até dezembro de 1999, não reconhecendo o período posterior a janeiro de 2000.

Quanto ao período de 15/07/1983 a dezembro de 1999, o laudo pericial reconheceu a especialidade em face de o autor ter trabalhado como 'guarda de endemias', utilizando-se de desalojantes e inseticidas, ficando exposto aos agentes químicos cloro e seus compostos tóxicos e fósforo e seus compostos tóxicos.

Em que pese a análise do período em comento tenha como base as informações prestadas pelo autor, estão de acordo com a Ficha Funcional da atividade de 'aplicação de praguicida' trazida pela União (INF2, E12, pág. 14) e pelo laudo da FUNASA para as 'atividades de controles de vetores operacionais' (INF10, E31, pág. 08).

Assim, não há reparações a serem feitas em relação ao período em comento.

Vê-se, pois, que, no tocante ao período de 15/07/1983 (data de admissão no serviço Público) até dezembro de 1999, o perito da confiança do juízo concluiu que o autor exerceu suas atribuições exposto a agentes insalubres, nos termos dos regulamentos acima referidos, razão pela qual não há reparos à sentença no ponto.

Relativamente ao período de janeiro de 2000 até junho de 2017 (data do laudo pericial), o magistrado a quo, não obstante a conclusão do Expert, que não reconheceu o enquadramento postulado, assim decidiu:

No que tange ao período posterior a janeiro de 2000, cabem tecer algumas considerações.

Irresignada com a não conclusão do laudo pericial em relação a tal período, a parte autora apresentou os seguintes quesitos complementares (E75).

1. No exercício das atividades no período compreendido de 2000 até 11/2010 o autor teve contato direto com pacientes e/ou pessoas portadoras de patologias diversas?

2. No exercício de suas atividades possui contato com cães (controle da raiva canina) e ou animais domésticos, silvestres, transmissores de doença, e/ou atuou ou atua no controle de pragas domésticas (Zoonoses)?

3. No exercício de suas atividades realiza e/ou realizou captura de animais que causam ou podem ocasionar riscos aos humanos como cães raivosos, cobras, aranhas, escorpião,etc..

4. Poderia o Sr perito afirmar , com base nos documentos acostados pela ré Evento 31, se o autor esteve exposto a risco biológico de 01/2000 até 11/2010 e, se afirmativo, qual o enquadramento deste risco dentro da NR15.

Ao responder os quesitos complementares, o perito respondeu NÃO a todos eles, com base na mesma resposta, qual seja (E86, LAUDO1):

R.: Não, conforme as informações prestadas pelo Autor, a saber:

[...]

Que, a partir de janeiro de 2000 até esta data, na FUNASA, passou a trabalhar no setor de "saúde Indígena";

Que, diariamente, visita as diversas comunidades indígenas da região;

Que, trabalha orientando em educação, saúde e saneamento básico;

Que, quando necessário, nas comunidades indígenas aplica cloro nos diversos reservatórios dágua;

Que, em 08 dias de cada mês, trabalha adicionando cloro a água dos reservatórios. (grifo nosso)

Ou seja, o perito não reconheceu o período posterior a janeiro de 2000 como exercido em atividade especial, com base apenas nas informações prestadas pelo autor quando da realização da perícia, não se atendo aos documentos acostados aos autos.

Dessa forma, analiso o período posterior a janeiro de 2000, com base nos demais elementos de prova produzidos nos autos.

Conforme consta, a partir de janeiro de 2000, o autor passou a trabalhar no setor de 'saúde indígena', tanto na FUNASA quanto posteriormente quando foi redistribuído ao Ministério da Saúde, realizando, diariamente, visita as diversas comunidades indígenas da região, trabalhando em educação, saúde e saneamento básico.

No Laudo Pericial da FUNASA, datado de 05/03/2001, para caracterização de insalubridade / periculosidade, consta o seguinte para o cargo de agente de saúde pública - Assessoria para Assuntos Indígenas (INF9, E31, pág. 55):

Assessoria para Assuntos Indígenas

- atendimento a pacientes indígenas, visitas hospitalares, distribuição de medicamentos nas aldeias e PB. Entram em contato direto e permanente com patologias infecto-contagiosas. Digitação de todos os dados pertinentes a este setor.

Função: enfermeiros, auxiliares de enfermagem, agentes administrativos, agentes de saúde pública

Riscos ocupacionais: biológico: pacientes portadores de patologias infecto-contagiosas

Legislação: Anexo 14 da NR 15 Portaria 3214/78

Adicional de insalubridade grau médio correspondente a 10%.

No Laudo da FUNASA, datado de 22/08/2003, também consta o seguinte (INF9, E1, PÁG. 59):

ASSESSORIA DE SAÚDE INDIGENA (ASSAI).

1. Acompanhamento de pacientes para atendimento em unidades do SUS.

Agente nocivo: agentes biológicos Portaria 3214 de 08/06/78 NR 15 anexo 14

Insalubridade - 10%

No Laudo de Avaliação Ambiental de Trabalho da FUNASA, datado de maio de 2007, consta o seguinte (INF10, E31):

Assessoria de Saúde Indígena - Assai:

I - assegurar às comunidades indígenas assistência integral à saúde;

II - supervisionar as atividades desenvolvidas nas Casas de saúde do Índio;

III - executar as ações de encaminhamento e remoção de pacientes, durante o período de tratamento médico;

IV - elaborar proposta do Plano Anual de Atividades de Saúde Indígena, em articulação com o Conselho Distrital de Saúde Indigena;

V - coordenar, controlar, supervisionar e avaliar a execução das ações previstas no Plano de Saúde Distrital.

Assistência à saúde indígena

Atividades: - atendimento médico na triagem de pacientes indígenas; - transporte de pacientes portadores de patologias diversas;

Riscos Ocupacionais: - riscos biológicos - pacientes portadores de patologias infecto-contagiosas

Legislação: Análise qualitativa da NR-15, Anexo 14 Portaria 3214/78.

Inslubridade de grau médio correspondene a 10%.

Ações de Saneamento

Atividades: controle de qualidade da água - contato com mananciais com provável contaminação por microorganismos diversos e análise laboratorial

Riscos ocupacionais: biológicos - microorganismos patogênios; - químicos reagentes

Legislação: Análise qualitativa da NR 15 Anexo 14 Portaria 3214/78

Insalubridade de grau médio correspondente a 10%.

Além disso, houve juntada de laudo pericial datado de 16/06/2014, expedido pelo Ministério da Saúde em nome do autor, agente de saúde pública, no qual consta o seguinte (INF5, E31):

Tipo de trabalho realizado:

- atuar nas campanhas da erradicação de doenças infecto contagiosas;

- controle de dengue e doença de chagas, através de captura de larvas de mosquitos e insetos triatomíneos;

- controle de raiva, com coleta de caninos e felinos;

- bem como preparo de amostra para o laboratório;

- coleta de amostras de água em fontes alternativas e de sistemas - programa de monitoramento da água para consumo humano

Tipo de risco: biológicos

Agente nocivo à saúde: vetores, sangue animal, contato com animais suspeitos

Tolerância conhecida / tempo: permanente

Grau de risco: médio

Adicional a ser concedido: 10% dos vencimentos

Tais informações acerca das atividades desenvolvidas pelo autor e a sua exposição a agentes nocivos, notadamente agentes biológicos, vem confirmada na prova testemunhal, com base no depoimento da Sra. Kátia Manzi Campolongo, chefe de cadastro e responsável pela saúde do trabalhador na FUNASA, que referiu o seguinte (E131):

Fui chefe substituta do RH da FUNASA e fui chefe do cadastro durante muitos anos. E eu conheço quase todos os servidores que eram servidores da FUNASA naquela época. Eu era chefe de cadastro e responsável pela saúde do trabalhador, concessão de aposentadoria, pensão, insalubridade, encaminhamento para serviço médico, licença prêmio, licença saúde, folha de pagamento. Trabalhei nessas funções de 2005 a 2012. Sou formada em tecnólogo e segurança do trabalho. O autor era agente de saúde pública. Os agentes de saúde pública trabalham com endemias, que é a prevenção de doenças, chagas, dengue, chikungunya, saúde indígena, saúde do quilombolas, saneamento básico. Nós fomos em todos os locais em que os servidores trabalhavam, porque nós tínhamos que verificar se esses servidores que estavam recebendo o adicional de insalubridade de 10% realmente estavam exercendo atividades insalubres. Eu visitei todos os locais de trabalho fazendo laudo ambiental. Não tenho conhecimento de alterações de atividades do autor. Os agentes de saúde pública trabalham dentro de ambiente residencial, fora no ambiente externo, nas área indígenas e nas área de quilombos. Se não me engano o autor trabalhava mais na área indígena, porque nós tivemos problemas nessa área. Em 2010 houve distribuição da FUNASA para o Ministério da Saúde, em 2011 foi realizada a migração da folha de pagamento da FUNASA para o Ministério da Saúde. Sobre as Portarias 360 e Portarias 512, foram confeccionados por mim e implantados na folha e no cadastro por mim e assinados pelo Superintendente da FUNASA. O último documento é o aproveitamento do tempo de serviço insalubre executado pelo servidor que vai desde o ingresso dele dentro do serviço público até 11/12/1990. A partir de 11/12/1990 ele deixou de ser CLT e passou a ser estatutário. Isso é a contagem ponderada que acresce na contagem de tempo de serviço por 1.4 CLT.A segunda portaria, por conta da regulamentação normativa nº 10/2010 e do mandado de injunção 880 permitiu que a gente aproveitasse também a contagem do tempo de serviço insalubre estatutário para a aposentadoria especial e para o abono de permanência. Então aquela data que foi 2010 foi o período que ele trabalhou de 12/12/2012 até aquela data da publicação nós reconhecemos aquele tempo como laborado em atividade insalubre para aposentadoria especial ou abono de permanência dentro do serviço público.Sobre o documento de informações complementares para atividade insalubre, assinado pela depoente, a depoente reconhece a assinatura. Junto com esse documento há laudo ambiental feito por médicos e engenheiros do trabalho que foram escolhidos por Portaria, que vieram no RS viajando e ficaram 2 meses fiscalizando para realizar o laudo ambiental. Isso é um documento que era dado para os servidores preencherem sobre os dados da função deles naquele momento. Da soma desses dois documentos resultava ou não a manutenção do adicional de insalubridade de 10%. Nós tínhamos um laudo ambiental de 2001, e Brasília nos encaminhou uma notificação para atualizar o laudo. Em 2007 veio essa equipe para fazer o laudo ambiental. A Portaria de redistribuição do pessoal da FUNASA para o Ministério da Saúde saiu em 2010, o pessoal que estava trabalhando na área indígena somente foi redistribuído, mas não saíram de onde estavam trabalhando. essa redistribuição ocorreu apenas na folha de pagamento e do sistema. [...] Participei dessa redistribuição ativamente. Fui para a FUNASA para a formação dentro do serviço público para a saúde do trabalhador, fui para fazer um projeto. Porque esses servidores tinham que fazer exame de seis em seis meses de colonosterase, porque eles estavam usando Malathion, BHC, organosforados e organoclorados, sem que houve o devido cuidado com o que estava acontecendo com o organismo deles, inclusive eles ficaram dividindo ambientes junto com venenos, alimentação. Então nós fomos para organizar um projeto em relação a isso. Mas o Superintendente que veio depois a isso não quis levar a crédito. Devolveu o dinheiro e não levou adiante. Para fazer esse trabalho eu tive que fazer um estudo, um levantamento, de tudo o que tinha em termos de saúde do trabalhador até então. Eu peguei todo o histórico desses servidores, histórico de doenças, equipamentos de proteção, o que cabia para cada um fazer. Eu nunca consegui verba para um PMCO dentro do serviço público. A colonesterase era obrigação do estado e obrigação do órgão que recebia. O estado não nos mandava semestralmente o resultado dessas colonesterase. Nós tínhamos servidores que trabalhavam nas áreas indígenas, além de zoonose, que é captura, com cobras, ratos, macacos. Eles faziam a parte dos zoonoses, captura de insetos que transmitiam doenças, transporte de pacientes com doenças infecto contagiosas, tuberculose, HIV, gripe, malária, para os hospital e traziam esses pacientes para a área indigena. Faziam o cuidade das casas, da água, do saneamento básico, dos quilombos. Nós não tinhamos controle de quanto aquela insalubridade estava atingindo a saúde deles. Infelismente eu sai da FUNASA sem ter esse controle. Ausência de equipamentos de proteção. Eu sai dali em 2012 em concluir nenhum PCMSO. No caso concreto, eles exerciam de fato uma atividade de risco. Sobre o documento certidão de tempo de serviço emitida pela FUNASA, foi assinada em abril de 2011. Até 30/03/2011 ele estava na nossa folha de pagamento. Na comunidade indígena o maior risco dele é o biológico porque eles fazem todo um controle da saúde indígena em termos de gripe, cuida-se desde a qualidade da água, o saneamento básico, esgotamento saniário, captura de insetos (onoses), limpeza das residências, barbeiro, cuidados de raiva, ratos. Tranporte de pacientes infecto-contagiosa. É uma comunidade dentro de uma mata onde esses índios vivem na natureza. Quer de um mosquito transmitir a dengue, quer um macaco transmitir a febre amarela, quer de um inseto - barbeiro transmitir o chagas, quer um rato transmitir a leptospirose, quer a agua contamidana possa transimitr vermes na criança. Existe todo um cuidado de controle, muito maior que o feito nos municípios, nas residências. A assessoria indígena era realizada dentro da FUNASA. Além da exposição a agentes químicos, a exposição a agentes biológicos era evidente na área indígena, o que foi avaliado pelos agentes que vieram fazer a fiscalização e estudo aqui. Eu tinha acesso ao cadastro, a pasta funcional do autor, tinha toda a documentação. [...] Nós tínhamos conhecimento das atividades desenvolvidas pelo servidor. Nós iamos fiscalizar essas atividades. O autor trabalhava primeiramente com as endemias, depois passou para as comunidades indígenas. O autor tinha contato com pessoas enfermas. A FUNASA tinha um carro e dentro dele transportava-se veneno, pessoas enfermas, etc. Os agentes de saúde pública podiam transportar esses veículos. O dia a dia do agente de saúde pública na comunidade indígena é a parte de transporte de pacientes com doenças, captura de insetos. A minha inspeção foi feita com base em servidores ativos e inativos. Tinha muitos servidores com acidente vascular cerebral, câncer, que se aposentam em razão dessa doença, doenças que estavam ligada ao uso do veneno da época. Muitos logo que entravam tinham insuficiência respiratória. O adicional de insalubridade do autor foi deferido por mim. A partir de 2011, esses servidores ficaram a cargo do Ministério da Saúde.

Registre-se que no âmbito do processo administrativo, o próprio Ministério da Saúde reconheceu a conversão de tempo especial em comum referente aos períodos de 12/12/1990 a 28/04/1995, 05/03/2001 a 04/03/2002, 22/08/2003 a 21/08/2004 e 30/05/2007 a 28/02/2013, o que foi posteriormente suspenso em face do entendimento proferido em mandado de injunção, que reconhece apenas a possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao servidor público estatutário, mas não a possibilidade de conversão de tempo especial em comum. (INF10, E31, pág. 21-22).

Em razão desse mesmo entendimento é que foram tornadas sem efeito as Portarias nº 512, de 21/10/2008 - que havia reconhecido o acréscimo de 1082 dias por ter exercido atividades em condições insalubres no período de 15/06/1983 a 11/12/1990 (fator de conversão 1.4) e nº 360, de 01/04/2010 - que concedeu ao autor averbação de tempo de serviço estatutário prestado em condições especiais, conforme fator de conversão 1.4. no período de 12/12/1990 a 05/04/2010 (INF3, E31).

Ou seja, apenas restou vedada a possibilidade de conversão de tempo especial em comum - nos termos do entendimento jurisprudencial -, mas em nenhum momento restou sem efeito o reconhecimento da atividade exercida pelo autor como especial.

Assim, considerando a prova produzida nos autos, também reconheço a especialidade da atividade do autor desenvolvida a partir de janeiro de 2000 até a presente data, de acordo com o seguinte enquadramento legal:

- item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.049/99:

3.0.0 BIOLÓGICOS

Exposição aos agentes citados unicamente nas atividades relacionadas

3.0.1 MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS 25 ANOS (Alterado pelo DECRETO Nº 4.882, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003 - DOU DE 19/11/2003

MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECCIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS

a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados;

b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos;

(...)

Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pela apelante, não há reparos à sentença, cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

Nem se argumente que a sentença reconheceu como especial as atividades expressamente afastadas pelo perito judicial como tais, no período posterior a janeiro/2000, a partir de afirmações do próprio autor e de prova testemunhal de servidora indicada também pelo autor, além de registros funcionais genéricos e voltados apenas à caracterização das atividade para fins de adicional de insalubridade, porquanto, ainda que alguns dos laudos periciais no qual se escorou o magistrado a quo para reconhecer a especialidade do (s) período (s) sejam genéricos, é possível inferir, pelo conjunto probatório, que se aplicam à situação do autor, que, a partir de janeiro de 2000, passou a exercer suas atribuições no setor de saúde indígena.

Com efeito,

(1) conforme consta, a partir de janeiro de 2000, o autor passou a trabalhar no setor de 'saúde indígena', tanto na FUNASA quanto posteriormente quando foi redistribuído ao Ministério da Saúde, realizando, diariamente, visita as diversas comunidades indígenas da região, trabalhando em educação, saúde e saneamento básico;

(2) no Laudo Pericial da FUNASA, datado de 05/03/2001, para caracterização de insalubridade / periculosidade, consta o seguinte para o cargo de agente de saúde pública - Assessoria para Assuntos Indígenas (INF9, E31, pág. 55): (...) Riscos ocupacionais: biológico: pacientes portadores de patologias infecto-contagiosas;

(3) no Laudo da FUNASA, datado de 22/08/2003, também consta o seguinte (INF9, E1, PÁG. 59): (...) Agente nocivo: agentes biológicos Portaria 3214 de 08/06/78 NR 15 anexo 14;

(4) no Laudo de Avaliação Ambiental de Trabalho da FUNASA, datado de maio de 2007, consta o seguinte (INF10, E31): Assessoria de Saúde Indígena - Assai:(...) Assistência à saúde indígena (...) Riscos Ocupacionais: - riscos biológicos - pacientes portadores de patologias infecto-contagiosas; Legislação: Análise qualitativa da NR-15, Anexo 14 Portaria 3214/78; (...) Ações de Saneamento (...) Riscos ocupacionais: biológicos - microorganismos patogênios; - químicos reagentes; Legislação: Análise qualitativa da NR 15 Anexo 14 Portaria 3214/78;

(5) houve juntada de laudo pericial datado de 16/06/2014, expedido pelo Ministério da Saúde em nome do autor, agente de saúde pública, no qual consta o seguinte (INF5, E31): (...) Tipo de risco: biológicos; Agente nocivo à saúde: vetores, sangue animal, contato com animais suspeitos; Tolerância conhecida / tempo: permanente;

(6) tais informações acerca das atividades desenvolvidas pelo autor e a sua exposição a agentes nocivos, notadamente agentes biológicos, vem confirmada na prova testemunhal, com base no depoimento da Sra. Kátia Manzi Campolongo, chefe de cadastro e responsável pela saúde do trabalhador na FUNASA, que referiu o seguinte (E131): (...) O autor era agente de saúde pública. Os agentes de saúde pública trabalham com endemias, que é a prevenção de doenças, chagas, dengue, chikungunya, saúde indígena, saúde do quilombolas, saneamento básico. (...) Se não me engano o autor trabalhava mais na área indígena, porque nós tivemos problemas nessa área. (...) Fui para a FUNASA para a formação dentro do serviço público para a saúde do trabalhador, fui para fazer um projeto. Porque esses servidores tinham que fazer exame de seis em seis meses de colonosterase, porque eles estavam usando Malathion, BHC, organosforados e organoclorados, sem que houve o devido cuidado com o que estava acontecendo com o organismo deles, inclusive eles ficaram dividindo ambientes junto com venenos, alimentação. Então nós fomos para organizar um projeto em relação a isso. (...) Nós tínhamos servidores que trabalhavam nas áreas indígenas, além de zoonose, que é captura, com cobras, ratos, macacos. Eles faziam a parte dos zoonoses, captura de insetos que transmitiam doenças, transporte de pacientes com doenças infecto contagiosas, tuberculose, HIV, gripe, malária, para os hospital e traziam esses pacientes para a área indigena. Faziam o cuidade das casas, da água, do saneamento básico, dos quilombos. Nós não tinhamos controle de quanto aquela insalubridade estava atingindo a saúde deles. Infelismente eu sai da FUNASA sem ter esse controle. Ausência de equipamentos de proteção. (...) No caso concreto, eles exerciam de fato uma atividade de risco. (...) Na comunidade indígena o maior risco dele é o biológico porque eles fazem todo um controle da saúde indígena em termos de gripe, cuida-se desde a qualidade da água, o saneamento básico, esgotamento saniário, captura de insetos (onoses), limpeza das residências, barbeiro, cuidados de raiva, ratos. Tranporte de pacientes infecto-contagiosa. É uma comunidade dentro de uma mata onde esses índios vivem na natureza. Quer de um mosquito transmitir a dengue, quer um macaco transmitir a febre amarela, quer de um inseto - barbeiro transmitir o chagas, quer um rato transmitir a leptospirose, quer a agua contamidana possa transimitr vermes na criança. Existe todo um cuidado de controle, muito maior que o feito nos municípios, nas residências. A assessoria indígena era realizada dentro da FUNASA. Além da exposição a agentes químicos, a exposição a agentes biológicos era evidente na área indígena, o que foi avaliado pelos agentes que vieram fazer a fiscalização e estudo aqui. (...) O autor trabalhava primeiramente com as endemias, depois passou para as comunidades indígenas. O autor tinha contato com pessoas enfermas. A FUNASA tinha um carro e dentro dele transportava-se veneno, pessoas enfermas, etc. Os agentes de saúde pública podiam transportar esses veículos. O dia a dia do agente de saúde pública na comunidade indígena é a parte de transporte de pacientes com doenças, captura de insetos (...);

(7) no âmbito do processo administrativo, o próprio Ministério da Saúde reconheceu a conversão de tempo especial em comum referente aos períodos de 12/12/1990 a 28/04/1995, 05/03/2001 a 04/03/2002, 22/08/2003 a 21/08/2004 e 30/05/2007 a 28/02/2013, o que foi posteriormente suspenso em face do entendimento proferido em mandado de injunção, que reconhece apenas a possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao servidor público estatutário, mas não a possibilidade de conversão de tempo especial em comum. (INF10, E31, pág. 21-22);

(8) em razão desse mesmo entendimento é que foram tornadas sem efeito as Portarias nº 512, de 21/10/2008 - que havia reconhecido o acréscimo de 1082 dias por ter exercido atividades em condições insalubres no período de 15/06/1983 a 11/12/1990 (fator de conversão 1.4) e nº 360, de 01/04/2010 - que concedeu ao autor averbação de tempo de serviço estatutário prestado em condições especiais, conforme fator de conversão 1.4. no período de 12/12/1990 a 05/04/2010 (INF3, E31); e

(9) assim, considerando a prova produzida nos autos, também reconheço a especialidade da atividade do autor desenvolvida a partir de janeiro de 2000 até a presente data, de acordo com o seguinte enquadramento legal: - item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.049/99: 3.0.0 BIOLÓGICOS.

Ademais, nos termos de precedente da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina (APEL/REO Nº 5019567-26.2018.4.04.9999, Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI, por unanimidade, juntado aos autos em 13/12/2019), o formulário PPP, preenchido em conformidade com o art. 68 e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, dispensa a apresentação de laudo pericial para comprovação das condições nocivas de trabalho, porquanto deve ser emitido com base em "laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Nesse mesmo precedente foi adotado o entendimento de que havendo divergência entre o formulário PPP e a perícia judicial, deve prevalecer a prova mais benéfica ao segurado.

Como se vê, in casu, a despeito da existência de laudo pericial judicial concluindo pela não comprovação da especialidade no período posterior a dezembro de 1999, os documentos acima citados (laudos periciais genéricos, subscritos por médico (s) do trabalho, os quais se aplicam ao autor, laudo pericial em nome do autor e prova testemunhal) confirmam a especialidade das atividades exercidas pelo autor a partir de janeiro de 2000, devendo, portanto, prevalecer a prova mais benéfica ao segurado.

Calha ressaltar, por oportuno, relativamente à exposição a exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física, que o requisito da 'permanência', a que se refere o artigo 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, opõe-se a ocasionalidade, intermitência, e significa a exigência não de uma exposição contínua do trabalhador ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, mas, sim, habitual (vale dizer, a sujeição a fatores insalutíferos deve ser ínsita ao desenvolvimento da atividade laboral, integrada à sua rotina de trabalho). Exegese diversa viria de encontro à própria finalidade protetiva da norma, porque, em geral, o contato direto com o agente nocivo ocorre em determinados momentos do período de labor e, em muitos casos, a exposição em tempo integral é absolutamente impossível.

Sobre o tema, os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, Relator Rogério Favreto, D.E. 24/10/2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, Relator Celso Kipper, D.E. 07/11/2011.

Nesse sentido também:

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. TEMPO ESPECIAL. MÉDICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO DE LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EPI. FONTE DE CUSTEIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal. 2. Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. A partir de 06/03/97, comprovada a exposição do segurado (cargos como o de médico e cirurgião-dentista) a agentes biológicos por meio de PPP e Laudo Pericial durante o período laboral, cabe reconhecer como especial a atividade por ele exercida, revelando-se desnecessária, no caso, a demonstração de que o contato tenha ocorrido de forma permanente, na medida em que o risco de acidente independe do tempo de exposição. 4. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. 5. Para atividades exercidas até a data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. 6. O uso de EPI's (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro durante toda a jornada de trabalho. 7. É absolutamente inadequado aferir-se a existência de um direito previdenciário a partir da forma como resta formalizada determinada obrigação fiscal por parte da empresa empregadora. A realidade precede à forma. Se os elementos técnicos contidos nos autos demonstram a natureza especial da atividade, não guardam relevância a informação da atividade na GFIP ou a ausência de recolhimento da contribuição adicional por parte da empresa empregadora. Inadequada é a compreensão que condiciona o reconhecimento da atividade especial às hipóteses que fazem incidir previsão normativa específica de recolhimento de contribuição adicional (art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91). O direito do trabalhador à proteção de sua saúde no ambiente do trabalho emana da realidade das coisas vis a vis a legislação protetiva - compreendida desde uma perspectiva constitucional atenta à eficácia vinculante dos direitos fundamentais sociais. Deve-se, aqui também, prestigiar a realidade e a necessidade da proteção social correlata, de modo que suposta omissão ou inércia do legislador, quanto à necessidade de uma contribuição específica, não implica a conclusão de que a proteção social, plenamente justificável, estaria a violar o princípio constitucional da precedência do custeio. 8. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. 9. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 10. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004800-45.2012.404.7104, 5ª TURMA, (Auxilio Favreto) Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/06/2017)

Dos juros de mora e correção monetária

Sobre o tema (n.º 810), manifestou-se o e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 870.947/SE, sob a sistemática de repercussão geral, nos seguintes termos:

I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Eis a ementa do referido julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.

A decisão é vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e tem eficácia retroativa (art. 102, § 3º, da CRFB, c/c art. 927, inciso III, do CPC), uma vez que não houve a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º- F da Lei n.º 9.494/1997, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, na parte em que disciplinou a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, conforme o deliberado por aquela e. Corte em sede de embargos de declaração:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870974, com repercussão geral reconhecida.

Nos embargos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e diversos estados defendiam a possibilidade de a decisão valer a partir de data diversa do julgamento de mérito do RE, ocorrido em 2017, para que a decisão, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dessas dívidas, tivesse eficácia apenas a partir da conclusão do julgamento.

Prevaleceu, por maioria, o entendimento de que não cabe a modulação, ressaltando-se que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, haveria prejuízo para um grande número de pessoas. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há pelo menos 174 mil processos no país sobre o tema aguardando a aplicação da repercussão geral. (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=425451 - grifei)

Nessa linha, o pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos REsp n.ºs 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, na sistemática de recurso repetitivo:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1. Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2. Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros demora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada acumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária,no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006,que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146 / MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, DJe 02/03/2018 - Recurso Repetitivo - Tema 905).

À vista de tais fundamentos, é de se reconhecer aplicável o IPCA-e para atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública, a partir de junho de 2009.

Dado o improvimento do recurso, acresça-se ao montante já arbitrado a título de honorários advocatícios o equivalente a 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001807924v25 e do código CRC e5600274.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 3/11/2020, às 15:48:24

40001807924 .V25

Conferência de autenticidade emitida em 04/11/2020 22:32:41.

Documento:40001807925
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002614-10.2016.4.04.7104/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: AMAIR SANTOS DE MOURA (AUTOR)

ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO SVINKAL (OAB RS068388)

EMENTA

ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO de serviço ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. regime estatutário. abono de permanêrncia. termo inicial.

1. O servidor público estatutário, vinculado a regime próprio de previdência, que exerce atividade laboral em condições insalubres, perigosas ou penosas, faz jus à aposentadoria especial, nos moldes estabelecidos pelo artigo 57, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991. Precedentes.

2. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que o tempo de serviço rege-se pela lei vigente à época em que exercido o labor, integrando o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido.

3. Não há óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial, uma vez que a Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum.

4. O termo inicial do direito ao pagamento do abono de permanência é o momento em que o servidor público implementa os requisitos para a aposentadoria (observada a prescrição quinquenal), sendo desnecessária a formalização de requerimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de outubro de 2020.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001807925v7 e do código CRC 29eeb53f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 3/11/2020, às 15:48:24

40001807925 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 04/11/2020 22:32:41.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 28/10/2020

Apelação Cível Nº 5002614-10.2016.4.04.7104/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: AMAIR SANTOS DE MOURA (AUTOR)

ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO SVINKAL (OAB RS068388)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 28/10/2020, na sequência 463, disponibilizada no DE de 16/10/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 04/11/2020 22:32:41.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115837148/apelacao-civel-ac-50026141020164047104-rs-5002614-1020164047104/inteiro-teor-1115837235