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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2277 PR 97.04.02277-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2277 PR 97.04.02277-8
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJ 08/12/1999 PÁGINA: 515
Julgamento
19 de Outubro de 1999
Relator
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.IMPOSSIBILIDADE.

1. Em sede de apelo, não se conhece do argumento não ventilado na sentença.
2. Em contratos de financiamento bancário, a capitalização mensa1 dejuros faz-se presente sob a forma de numerus clausus, ou seja, apenas com permissivo lega1 específico, notadamente na concessão de créditos rurais (art. do Decreto-Lei nº 167/67), créditos industriais (art. do Decreto-Lei 167/67) e comerciais (art. 5º daLei nº 6.840/80).
3. Excetuadas tais hipóteses, resta a regra gera1, presente na Súmula 121 do Pretório Excelso: ”É vedada a capitalização de juros,ainda que expressamente convencionada".
4. Inviável o uso da TR para fins de correção monetária, por força da ADIn 493, criou-se a necessidade de utilização de novo índice.Refletindo de forma razoáve1 a variação inflacionária da época, presta-se o INPC do IBGE para tal propósito, prescindindo de autorização judicial seu emprego.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, CONHECEU EM PARTE O RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONTRATO, CRÉDITO ROTATIVO, CONTA-CORRENTE. APLICAÇÃO, TAXA DE JUROS, ANO.APLICAÇÃO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), CÁLCULO, CORREÇÃO MONETÁRIA.

Veja

    • TRF-4ªR: AC 94.04.46711-1-SC, DJ 11.07.98.

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUM-121 STF
  • LEG-FED DEL-167 ANO-1967 ART-5
  • LEG-FED LEI-6840 ANO-1980 ART-5
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115962/apelacao-civel-ac-2277