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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 17363 PR 97.04.17363-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO COM ENCARGO. PRAZO PRESCRICIONAL. UNIÃO FEDERAL.

1. Na doação com encargo, em que não há prazo estipulado no contrato para seu cumprimento, o termo inicial do prazo prescricional da ação do doador para revogar a doação surge com a constituição em mora da outra parte, se não houver fato anterior que configure lesão ao direito do doador.
2. É de vinte anos o prazo prescricional para revogação de doação por descumprimento do encargo. Precedentes do STJ.
3. Estando a União Federal no pólo passivo da lide, aplica-se a prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32.
4. Não tendo transcorrido prazo superior a cinco anos entre a constituição da ré em mora e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição do direito dos autores.
5. Apelação provida. Sentença anulada.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

REVOGAÇÃO, DOAÇÃO COM ENCARGO, SUJEIÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, HIPÓTESE, DONATÁRIO, UNIÃO FEDERAL.TERMO INICIAL, PRAZO, DATA, INÍCIO, MORA, DONATÁRIO.INAPLICABILIDADE, PRAZO, CÓDIGO CIVIL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116208/apelacao-civel-ac-17363

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