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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 28942 PR 97.04.28942-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 28942 PR 97.04.28942-1
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 02/02/2000 PÁGINA: 152
Julgamento
16 de Setembro de 1999
Relator
LUIZA DIAS CASSALES
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Ementa

CONSTITUCIONAL. SINDICATOS. ART. 522, CLT. ARTIGO CF-88.RECEPÇÃO. ESTABILIDADE DOS DIRIGENTES SINDICAIS.

1. O ART. 522 da CLT, foi recepcionado pela CF-88 , não se podendo falar em sua revogação tácita, com o advento da nova Carta Política.
2. Somente o número de membros estabelecido no artigo 522 da CLT, tem assegurada a estabilidade no emprego garantido pelo artigo , inciso VIII, da CF-88.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

NÚMERO, MEMBRO, SINDICATO, GOZO, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, SUJEIÇÃO, LIMITE LEGAL.CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

Veja

Doutrina

  • Obra: CLT COMENTADA,EDITORA: LTR,ED: 29ª
  • Autor: EDUARDO GABRIEL SAAD

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116352/apelacao-civel-ac-28942