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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5051864-42.2020.4.04.0000 5051864-42.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ES 5051864-42.2020.4.04.0000 5051864-42.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Decisão

Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 330, III e 485, I e VI do CPC. Em suas razões, o requerente alegou que: (1) a indicação de candidato para provimento de cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal constitui ato administrativo - que precede a aprovação pelo Senado Federal, a nomeação pelo Presidente da República e a posse pelo Presidente do Supremo Tribunal - e, como tal, pode ser sindicado, por meio de ação popular, quando praticado com abuso de poder, na forma de desvio de finalidade, e ofensa ao princípio da moralidade administrativa, e (2) a solenidade para a posse de Kassio Nunes Marques no cargo de Ministro está agendada para o próximo dia 5 deste mês e, caso se concretize, causará dano irreparável, uma vez que prejudicará a apreciação da apelação. Nesses termos, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para obstar a posse do nomeado, até ulterior deliberação. É o relatório. Decido. O artigo 1.012 do CPC dispõe que: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Os requisitos para a concessão de tutela de urgência (ou provisória) estão previstos no artigo 300 do CPC (e no artigo , inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, em relação ao mandado de segurança), e a suspensão da eficácia imediata da sentença pressupõe a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, § 4º, do CPC). Assentadas essas premissas, principio transcrevendo o inteiro teor da sentença impugnada pelo requerente: I - Relatório Trata-se de AÇÃO POPULAR movida por ANTONIO PANI BEIRIZ contra UNIÃO, JAIR MESSIAS BOLSONARO e KASSIO NUNES MARQUES com pedido de antecipação de tutela para que fosse sustada a eficácia da mensagem de indicação do terceiro demandado para Ministro do STF, oficiando-se ao Presidente do Senado para fins de impedimento de apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça, e votação em Plenário, sob pena de pagamento de multa e configuração de crime de desobediência. Ainda, caso ocorra a apreciação do nome pelo Senado Federal, que se proíba a publicação do respectivo ato de nomeação ou, ainda, uma vez publicado o ato, que seja oficiado ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal para que não dê posse ao nomeado, até decisão final neste feito. Narra que o demandado Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República Federativa do Brasil, na Mensagem de nº 565, de 01.10.2020, indicou o nome de Kassio Nunes Marques para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, em vaga que decorreu da aposentadoria do Ministro José Celso de Mello Filho. Defende que tal indicação é ilegal e se dera com abuso de poder, desvio de finalidade e violação de dispositivos da CF/88. Entende que o indicado não preencheria os requisitos de notável saber jurídico e de reputação ilibada, conforme exige o art. 101 da CF/88. Discorre sobre a trajetória do indicado. Inicialmente, foram distribuídas cartas precatórias de intimação dos demandados para se manifestarem sobre o pleito antecipatório, decisão essa que fora revista, com solicitação de devolução dos atos de comunicação. Vieram os autos conclusos. Decido. II - Fundamentação Postula a parte autora o impedimento dos atos de apreciação da nomeação, publicação ou posse de Kassio Nunes Marques como Ministro do Supremo Tribunal Federal, por ele não preencher os requisitos constitucionais exigidos aos ocupantes de tal cargo. Sabe-se que a Constituição Federal não exclui de apreciação judicial lesão de direito individual ou desrespeito à salvaguarda constitucional do devido processo legal. Porém, não restou demonstrada a ocorrência de error in procedendo de entidades/autoridades envolvidas na nomeação que se ataca, não se tendo evidência quanto a qualquer arbitrariedade do Poder Público. Ademais, a questão levantada nesta ação diz respeito a matéria de competência do Senado Federal, sendo oportuno pontuar se estar diante de jurisdição extraordinária, que fora retirada, pela Constituição Federal, do Poder Judiciário, e expressamente atribuída, através de previsão constante em seu art. 52, III, a, ao Senado Federal, previsão essa que se estende à análise da presença dos dois requisitos que ora se sustenta não serem pertencentes ao indicado, Kassio Nunes Marques, conforme determinação do art. 101, parágrafo único da CF/88. Dessa forma, tenho ser impossível a este Juízo proceder conforme postulado na presente ação, relativamente a ato de competência privativa do Senado Federal. Resta, pois, incabível o manejo de ação popular para a obtenção do bem da vida ora pleiteado. Depreende-se, portanto, que a participação popular no ato de averiguação do preenchimento dos requisitos para a assunção do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal cinge-se ao exercício do voto, pois são representantes democraticamente eleitos pela população que exercem tal relevante mister. Assim, em face da inadequação do meio escolhido, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. III - Dispositivo Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 330, III e 485, I e VI do CPC. Demanda isenta de custas e honorários, nos termos do art. , LXXIII da CF/88. Havendo recurso, voltem conclusos na forma do art. 485, § 7º, do CPC. Espécie sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador. Conquanto admissível o controle jurisdicional de atos administrativos eivados de ilegalidade ou abusividade, constituindo a ação popular instrumento jurídico-processual adequado para sindicar a atuação irregular do agente público, o pleito liminar, deduzido em sede recursal, carece do implemento dos requisitos legais, notadamente a relevância do fundamento jurídico que ampara a pretensão anulatória sub judice. Com efeito, não foi apontado - e sequer evidenciado - flagrante desrespeito a preceito legal ou constitucional autoaplicável, ainda que alegados desvio de finalidade e ofensa à moralidade administrativa (art. 2º da Lei n.º 4.717/1965, e art. 37, caput, da CF), uma vez que (1) o procedimento prescrito pela Constituição Federal, para indicação, aprovação, nomeação e posse no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, foi rigorosamente observado; (2) não há indício de usurpação de competência; (3) a escolha do indicado insere-se na discricionariedade do Presidente da República; (4) a aferição do preenchimento dos requisitos constitucionais (cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada) é reservada ao Senado Federal, por força de expressa disposição constitucional (artigo 52, inciso III, a, e artigo 101, parágrafo único, da Constituição Federal), e (5) não se vislumbra - pelo menos em juízo de cognição sumária - irregularidade a ser prontamente coibida. Esta Corte têm precedentes em sentido análogo ao da sentença: APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR EM FACE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PEDIDO QUE VISA A OBTER O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS EM TESE IMORAIS QUE AFETEM APENAS INTERESSES E PATRIMÔNIOS PRIVADOS NÃO ENCONTRAM NA AÇÃO POPULAR O INSTRUMENTO ADEQUADO À SUA DEFESA. SENTENÇA INDEFERITÓRIA DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. (TRF4 4ª Turma, AC 5013193-24.2019.4.04.7100, Relator Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 05/12/2019) APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO QUE IMPLICARIA A ANÁLISE DE ATO INTERNA CORPORIS DO SENADO FEDERAL, DE NATUREZA REGIMENTAL, CUJA APRECIAÇÃO É VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO, POR TRATAR-SE DE TEMA QUE DEVE SER RESOLVIDO NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO PRÓPRIO SENADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, PARA FIM DE CABIMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039653-48.2019.4.04.7100, Relator Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 05/12/2019) APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO QUE IMPLICARIA A ANÁLISE DE ATO INTERNA CORPORIS DO SENADO FEDERAL, DE NATUREZA REGIMENTAL, CUJA APRECIAÇÃO É VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO, POR TRATAR-SE DE TEMA QUE DEVE SER RESOLVIDO NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO PRÓPRIO SENADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, PARA FIM DE CABIMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. (TRF4, 4ª Turma, AC 5039653-48.2019.4.04.7100, Relator Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 05/12/2019) ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. MANUTENÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ATO PRATICADO EM PROCESSO DE IMPEACHMENT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A ação popular não serve de sucedâneo a recurso eventualmente cabível contra decisão proferida em processo de impedimento. 2. Há que se considerar o conteúdo jurídico-político do processo de impeachment e da competência da Suprema Corte para apreciar os atos praticados durante este mesmo processo que tem seu curso na Corte Legislativa, máxime considerando que a lesividade do ato praticado, a par da alegada ofensa ao patrimônio público, refere violação da legislação relativa ao impeachment (Lei nº 1.079/50), uma vez que a mesma não prevê os privilégios atacados na presente ação. 3. Inadequação da via eleita da ação popular para questionar o ato praticado. (TRF4, 4ª Turma, RN 5047265-42.2016.4.04.7100, Relator Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 25/07/2018) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCOMPETÊNCIA. 1. Inadequação da via eleita e incompetência para análise da legalidade/lesividade do ato, praticado no âmbito de processo de impedimento perante o Senado Federal. 2. Não pode a ação popular servir de sucedâneo a recurso eventualmente cabível contra decisão proferida em processo de impedimento. 3. Manutenção da sentença na íntegra. (TRF4, 4ª Turma, RN 5077185-61.2016.4.04.7100, Relator Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/05/2017) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR CONTRA A EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E EX-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. USO DAS PRERROGATIVAS POLÍTICAS DURANTE AFASTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação popular na qual se discute as prerrogativas relativas ao pagamento de subisídio integral, ao uso de segurança pessoal ou quaisquer outros benefícios incompatíveis com o ordenamento jurídico conferidas pelo Ex-Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros à Ex-Presidente da República, Dilma Vana Roussef durante seu afastamento. 2. Inadequação da via eleita e incompetência para análise da legalidade/lesividade do ato, praticado no âmbito de processo de impedimento perante o Senado Federal. 3. Não pode a ação popular servir de sucedâneo a recurso eventualmente cabível contra decisão proferida em processo de impedimento. 4. Manutenção da sentença na íntegra. (TRF4, 4ª Turma, RN 5033744-30.2016.4.04.7100, Relator Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 24/08/2017) E ainda: AÇÃO POPULAR. PREJUIZOS NÃO DEMONSTRADOS. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. REMESSA NECESSÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Anota-se a inexistência de interesse processual, devendo a petição inicial ser liminarmente indeferida, nos termos do art. 295, III, do Código de Processo Civil. 2. A ação popular não é substitutiva de atos de governo, nem de debates parlamentares, e não tem o condão de invalidar ações ministeriais na área de relações internacionais. 3. Não há, no pedido, a indicação de um ato que se mostre lesivo aos cofres da União, mencionado os autores populares apenas a possibilidade de a firmação de tratado entre a República Federativa do Brasil e outros Estados, que se mostrariam lesivos aos interesses individuais e coletivos dos cidadãos brasileiros. Assinar tratados é atribuição que a Constituição Federal confere ao Presidente da República (art. 84, CF), sob referendo do Congresso Nacional. Aos Ministros cabe o estudo preliminar da viabilidade das ações internacionais, sob o ângulo discricionário, não significando, por si, que uma viagem a Quito pudesse ser causadora de prejuízos, quando ainda embrionários o estudos que ali seriam debatidos. 4. É necessária a concreção do ato para que se possa aferir seu potencial de lesividade ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, de modo que a mera possibilidade de ser assinado tratado internacional não constitui qualquer ofensa aos bens jurídicos passíveis de tutela pela via da ação popular. 5. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF3, 4ª Turma, RemNecCiv 0024930-28.2002.4.03.6100, e-DJF3 Judicial 21/10/2010, p. 744) Não bastassem esses argumentos, a outorga de medida liminar, antes do contraditório, só se justifica para impedir a consolidação de situação fática irreversível ou neutralizar estado de lesividade jurídica irreparável (artigo , § 4º, da Lei n.º 4.717/1965), o que não se configura no caso concreto, porquanto não há risco de inutilidade da prestação jurisdicional pleiteada e, se, admitido o processamento da ação, ao final, vingar a tese da invalidade do ato administrativo impugnado, a nomeação e, consequentemente, a posse do indicado pelo Presidente da República serão, oportunamente, desconstituídas. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo (ativo) à apelação ou antecipação de tutela recursal. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116886061/pedido-de-efeito-suspensivo-a-apelacao-turma-es-50518644220204040000-5051864-4220204040000

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