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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-25.2018.4.04.7118 RS XXXXX-25.2018.4.04.7118

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO "SAÚDE". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. HIPOTECA LEGAL E ARRESTO. CABIMENTO DA MEDIDA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE.

1. As medidas assecuratórias de arresto e hipoteca legal foram decretadas para o fim de assegurar o pagamento da pena de multa, custas processuais e reparação do dano decorrente dos crimes licitatórios.
2. O valor da responsabilidade, no âmbito da ação cautelar, tem caráter provisório, sendo desnecessária a realização de perícia no caso dos autos.
3. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116920810/apelacao-criminal-acr-50041902520184047118-rs-5004190-2520184047118

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