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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 504XXXX-24.2020.4.04.0000 504XXXX-24.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

5 de Novembro de 2020

Relator

GIOVANI BIGOLIN
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução e determinou o regular prosseguimento. Requer a parte agravante, em síntese: a) o deferimento do efeito suspensivo; (...) c) ao final, seja o recurso totalmente PROVIDO, para o fim de reformar a decisão do Juízo a quo, com reconhecimento da PRESCRIÇÃO, e consequente extinção da execução. Esta a suma. Decido. Os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por ação coletiva quanto por ação individual, cabendo à parte interessada efetuar a opção (arts. 103, III, combinado com os parágrafos 2º e 3º e art. 104, do Código de Defesa do Consumidor). O artigo 104 do Código do Consumidor é expresso: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (grifei) É verdade que entre a ação coletiva e a individual, ao menos na fase de conhecimento, não se cogita de litispendência. Mas isso não autoriza ao autor beneficiar-se dos efeitos de duas coisas julgadas. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. RENÚNCIA AO DIREITO NA EXECUÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO. SÚMULAS 7/STJ E 282/STF........Existe no sistema jurídico brasileiro um microssistema de solução coletiva das controvérsias (processos coletivos) como forma de dar resposta mais célere e uniforme em relação às demandas repetitivas e aquelas que interferem na esfera de interesses de grande número de jurisdicionados.O direito processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão daquela, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação coletiva, até o julgamento do litígio de massa. Pode ser retomada a tal tramitação no caso de a sentença coletiva ser pela improcedência do pedido, ou ser (o feito individual) julgada extinta, sem resolução de mérito, por perda de interesse (utilidade), se o decisum coletivo for pela procedência do pleito.Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva (AgInt na PET nos EREsp 1.405.424/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe 29/11/2016).Há relação de conexão entre a ação coletiva e a ação individual que trate do mesmo objeto e causa de pedir, como bem afirmado pelo § 1º, art. 103 do CDC (Lei 8.078/1990)"os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe". Porém, não pode ser retirada do jurisdicionado afetado pela relação jurídica a faculdade de postular individualmente em juízo o direito subjetivo.A legislação dá a opção para o jurisdicionado ingressar na ação coletiva como litisconsorte (art. 94 do CDC) ou se utilizar do título executivo judicial para requerer a execução individual da sentença proferida no processo coletivo, mas não lhe retira o direito de promover ação individual para a discussão do direito subjetivo.As ações coletivas previstas nos incisos I e II eno parágrafo único do art. 81 do CDC não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva ( AgRg no AREsp 595.453/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 18/11/2015). Precedente: REsp 1.620.717/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017.Ocorre que a ausência de litispendência entre as ações coletiva e individual deve ser reconhecida somente na fase de conhecimento da lide, não se transferindo para a fase de execução dos julgados, sob pena de permitir a satisfação em duplicidade do mesmo direito subjetivo, no caso concreto, o pagamento de valores relacionados às diferenças remuneratórias do índice de 3,17% (artigos 97 e 98 do CDC).Assim, verificado que o servidor é beneficiário de coisa julgada produzida tanto na ação coletiva, quanto na ação individual, ambas em fase de cumprimento de sentença e execução do julgado, deve tão somente ser-lhe garantida a pretensão executória em relação a uma delas, evitando-se o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades.Havendo, no caso dos autos, pedido de renúncia na execução coletiva, não há que se extinguir a presente pretensão executória individualizada.Em relação à possibilidade de a parte recorrente compensar os valores pagos administrativamente daqueles executados judicialmente na presente execução individual, sobre a matéria, embora a jurisprudência do STJ reconheça tal possibilidade, bem como em relação à própria limitação temporal dos efeitos financeiros pelo advento da reestruturação na carreira, é inviável analisar no caso concreto a tese defendida no Recurso Especial quanto a este ponto.Inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.Recurso Especial conhecido em parte para, nesta parte, negar-lhe provimento.( REsp 1729239/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 23/11/2018) (sem destaques no original) - - - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.1. A alegação da empresa sobre a afronta do art. 396 do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.3. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II eno parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.4. Agravo Regimental não provido.( AgRg no AREsp 595.453/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 18/11/2015) (sem destaques no original) É certo que, em se tratando de pedidos distintos, não há que se falar em impedimento ao aproveitamento tanto do título formado na ação coletiva como do título formado na ação individual. Ocorre que na ação coletiva em apreço houve discussão genérica sobre o direito dos substituídos acerca do mesmo tema que é objeto da ação individual, e sem qualquer limitação temporal. Ou seja: o que foi postulado na ação individual estava necessariamente em discussão na ação coletiva. Ao apreciar o RESP 1361800/SP (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014), o Superior Tribunal de Justiça, ainda que tratando de temática diversa da em discussão neste processo (termo inicial dos juros demora a partir da citação do devedor na fase de conhecimento) estabeleceu diversas premissas, sendo oportuna a transcrição de tópico da ementa que trata de uma delas: "Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar." Com efeito, tendo sido instituída a ação coletiva como meio para assegurar efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, em consonância com mandamento constitucional (inciso LXXVIII do artigo 5º da Constitucional Federal), não há sentido em se admitir a propositura de ação coletiva e, concomitantemente, de ação individual, salvo se isso representar opção do interessado por esta última, com renúncia aos efeitos da ação coletiva (como, a propósito, está previsto na legislação). A admissão da propositura de ação individual, ainda que para discutir parcela do objeto da ação coletiva, representa claro incentivo à judicialização multitudinária e à eliminação completa do risco para o litigante. Com efeito, tomado o exemplo de uma ação coletiva que contemple, digamos, 5.000 substituídos, a se entender viável a propositura também de ações individuais pelos interessados, teríamos a possibilidade de mais 5.000 processos individuais além da ação coletiva, com os incidentes que lhe são correlatos (como agravo de instrumentos, por exemplo). Isso sem contar os possíveis 5.000 posteriores cumprimentos individuais das decisões proferidas nas ações individuais, que igualmente podem gerar outros incidentes. Ou seja, no caso cogitado, a ação coletiva que beneficia 5.000 substituídos, sem prejuízo das execuções individuais do título nela formado, poderia gerar ainda mais de 10.000 processos no poder judiciário. Certamente não é isso que o legislador ou muito menos o constituinte pretendeu ao contemplar a defesa coletiva de direitos. Conquanto a existência de ação coletiva em curso não inviabilize a propositura de ação individual, pois isso afrontaria o direito de ação previsto na Constituição Federal ( CF, art. , XXXV), o ajuizamento da demanda individual nesse caso acarreta renúncia tácita aos efeitos do eventual decreto de procedência na ação coletiva. A opção manifestada acarreta renúncia a qualquer efeito decorrente da ação coletiva, em especial a coisa julgada nela formada. Sequer o efeito interruptivo da prescrição em relação às parcelas vencidas se faz presente. Em apoio ao que foi exposto os seguintes precedentes desta Casa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADVINDA DE AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO INDIVIDUAL COM IDÊNTICO OBJETO. RENÚNCIA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. 1. Conquanto a existência de ação coletiva em curso não inviabilize a propositura de ação individual - sob pena de tolher-se o exercício individual do direito de ação constitucionalmente assegurado ( CF, art. , XXXV)-, o demandante que opta por ajuizá-la renuncia tacitamente ao proveito eventualmente advindo da ação coletiva e assume o risco de obter resultado desfavorável, na medida em que a demanda individual pode vir a decidir a controvérsia de modo menos benéfico ao litigante. 2. No caso dos autos, o demandante ingressou com a ação individual após o ajuizamento da ação coletiva com idêntico objeto, sendo em ambas representado pelo mesmo causídico, hipótese que configura a renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada formada no bojo da demanda coletiva, de modo que o exequente não possui legitimidade para a presente execução. 3. Portanto, não sendo o exequente beneficiário dos efeitos advindos do processo coletivo, não possui título exequível apto a sustentar a presente execução individual, impondo-se a extinção do feito, nos termos dos artigos 330, inciso II, e 924, inciso I, do CPC/2015, face à ausência de condição da ação. (TRF4, AC 5049627-80.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/02/2019) - - - ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. RENÚNCIA AOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO.A interposição de ação individual implica renúncia aos efeitos do processo aforado pelo Sindicato na condição de substituto processual, inclusive no que tange à prescrição. (TRF4, AC 5025030-61.2014.404.7000, 4ª Turma. Rel. Des. Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, julgado em 16/06/2015) De outra parte, a jurisprudência desta Corte tem entendido que a ciência do feito coletivo deve ser dada nos autos da ação individual proposta pelo interessado. Ausente a comprovação da ciência, não é possível reconhecer a ilegitimidade da parte exequente. Ressalva-se, todavia, a hipótese de o patrono ou o escritório de advocacia que patrocina a demanda individual serem os mesmos da ação coletiva, eis que a ciência é inequívoca nestes casos. Vejamos: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. RENÚNCIA TÁCITA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. 1. Ao ajuizar ação individual com o mesmo objeto de ação coletiva prévia, o demandante renuncia tacitamente aos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva. 2. No caso dos autos, não há como se imputar a responsabilidade da ciência da ação coletiva à ré. Conforme já salientado na decisão acima transcrita, o escritório de advocacia que representa a ora recorrente é o mesmo do sindicato autor da ação coletiva. Ademais, a decisão proferida na ação individual transitou em julgado, incidindo na espécie, também, o art. 485, V, do CPC. (TRF4, AC 5022176-12.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/07/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL COM IDÊNTICO OBJETO. RENÚNCIA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR BENEFICIAR-SE DE DUAS COISAS JULGADAS. - Tendo sido instituída a ação coletiva como meio para assegurar efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, em consonância com mandamento constitucional (inciso LXXVIII do artigo 5º da Constitucional Federal), não há sentido em se admitir a propositura de ação coletiva e, concomitantemente, de ação individual, salvo se isso representar opção do interessado por esta última, com renúncia aos efeitos da ação coletiva (arts. 103, III, combinado com os parágrafos 2º e 3º e art. 104, do Código de Defesa do Consumidor). - Conquanto a existência de ação coletiva em curso não inviabilize a propositura de ação individual, pois isso afrontaria o direito de ação previsto na Constituição Federal ( CF, art. , XXXV), o ajuizamento da demanda individual nesse caso acarreta renúncia tácita aos efeitos do eventual decreto de procedência na ação coletiva. - Hipótese em que a parte exequente ajuizou ação de conhecimento individual na pendência da ação coletiva cujo título agora pretende executar. Ao ajuizar a ação individual, e por intermédio do mesmo procurador, a parte autora tinha plena ciência da existência da ação coletiva ajuizada anteriormente. A opção manifestada acarreta renúncia a qualquer efeito decorrente da ação coletiva, em especial a coisa julgada nela formada. Sequer o efeito interruptivo da prescrição em relação às parcelas vencidas se faz presente. - É verdade que entre a ação coletiva e a individual, ao menos na fase de conhecimento, não se cogita de litispendência, mas isso não autoriza ao autor beneficiar-se dos efeitos de duas coisas julgadas. Na ação coletiva houve discussão genérica sobre o direito dos substituídos acerca do mesmo tema que é objeto da ação individual, e sem qualquer limitação temporal. Ou seja: o que foi postulado na ação individual estava necessariamente em discussão na ação coletiva, sendo irrelevante o eventual fracionamento temporal da pretensão executória (TRF4, AG 5047517-97.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator para Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 22/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL COM O MESMO OBJETO. RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. A despeito de não ter havido ato específico e formal de comunicação pelo réu, na ação individual, acerca da existência de ação coletiva com o mesmo objeto, houve ciência inequívoca da parte Autora sobre a existência da ação coletiva em face do jus postulandi do profissional da advocacia. A ausência de pedido de suspensão da ação individual mesmo diante da ciência da existência de ação coletiva com o mesmo objeto implica renúncia tácita e auto-exclusão da parte autora dos efeitos erga omnes da ação coletiva, razão pela qual descabida a execução do título coletivo, mesmo que referente à período diverso. (TRF4, AG 5040309-62.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 07/05/2020) DMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ART. 104 DO CDC. (IN) APLICAVBILIDADE. É inaplicável o art. 104 do CDC quando a ação coletiva foi ajuizada antes da distribuição do feito individual, e pelos mesmos procuradores, a denotar a ciência remota, pelo interessado, da existência da ação civil pública indicada. Precedente deste Tribunal. (TRF4, AG 5023428-83.2014.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 11/04/2016) In casu, compulsando o andamento processual do procedimento comum do juizado especial cível nº 2009.72.50.009194-6/SC, verifico que a autora foi assistida por advogado diverso, e também não há notícia de comunicação, naqueles autos, acerca do ajuizamento da ação coletiva. A propósito, especificamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. 1. Nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 2. Hipótese em que não restou comprovada a ciência do autor acerca da existência de ação coletiva, não havendo que se falar em inexistência de título. 3. Pedido de correção monetária pelos parâmetros da Lei 11.960/2009 que não merece ser conhecido, vez que não guarda pertinência com a questão decidida no primeiro grau. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009173-81.2018.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/05/2018). E, contrario sensu: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL. DESISTÊNCIA DOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 2. Tendo em vista que o autor foi intimado acerca da existência de ação coletiva versando sobre a mesma matéria da ação individual por ele proposta e não requereu a suspensão dessa, deixa de se beneficiar dos efeitos daquela. 3. O fato de não se fazer representar por advogado no juizado especial cível não eiva de nulidade as intimações efetuadas pela secretaria. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014674-16.2018.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/08/2018). Não assiste razão, portanto, ao INSS em invocar a litispedência/coisa julgada. Nesse contexto, irretocável a decisão agravada, da lavra do Juiz Federal Substituto Leonardo Cacau Santos la Bradbury: Trata-se de execução individual de título judicial, emanado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2000.72.00.000533-8, que reconheceu aos substituídos, aposentados e pensionistas, o direito de receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT. O INSS opôs Embargos à Execução (nº 5004988-12.2010.404.7200), apontando como devido o importe de R$ 138.679,29. Os embargos foram acolhidos e fixado como devido valor pouco inferior ao apontado pelo embargante, isto é, R$ 135.421,03, conforme apurado pela Contadoria. O valor inicialmente incontroverso - R$ 138.679,29 - foi requisitado (ev 37), com destaque dos honorários advocatícios contratuais (R$ 6.933,96). Depositados os valores requisitados (ev47), apenas a parte atinente aos honorários advocatícios contratuais foi levantada (ev55, EXTR1); o principal não foi levantado (ev55, EXTR2), em face do falecimento da exequente. Os herdeiros requereram habilitação no feito (ev60), o que foi deferido, (ev68), ante a anuência do INSS (ev66). O pedido de levantamento do principal, no entanto, foi obstado (ev85 e 107), tendo em vista a juntada aos autos de certidão informando possível coexistência com ação individual - nº 2009.72.50.009194-6 (ev53). Houve penhora no rosto dos autos no importe de R$ 9.519,28 (em 06/2016), devidos nos embargos à execução a título de honorários de sucumbência em favor do INSS (ev119). Em razão do não levantamento do valor depositado, a requisição de pagamento foi cancelada e transferido o respectivo saldo para Conta Única do Tesouro Nacional, em cumprimento ao disposto no § 1º do Art. da Lei 13.463, de 6 de Julho de 2017 (ev120). Herdeiros habilitados requereram expedição de novo precatório (ev121). Instadas as partes a se manifestarem acerca da certidão do evento 53, os exequentes insistiram no direito à percepção do valor executado (ev132), ao passo que o INSS reiterou pedido de extinção do feito, em face da identidade de ações (ev135). É o sucinto relatório. Decido. Acerca da coexistência de ações individuais e coletivas, dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. No caso em tela, não há identidade entre o MS nº 2000.72.00.000533-8, que deu origem ao título executivo, e a ação nº 2009.72.50.009194-6 (ev53), embora ambos os feitos tratem da GDAT. Com efeito, naquele mandado de segurança discutia-se a inconstitucionalidade da MP 1.915-1, de 29 de julho de 1999, por ter expressamente excluído o direito de percepção dessa gratificação no tocante às aposentadorias e pensões de servidores da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social concedidas até 30 de julho de 1999, conforme se infere do corpo da respectiva sentença (ev1, OUT7). Na ação individual (2009.72.50.009194-6), no entanto, a autora pretendia garantir que a percepção dessa gratificação com "a mesma pontuação dos ativos", consoante se extrai da pertinente petição inicial (ev55, INIC2). Ademais disso, na ação individual a autora limitou o pedido de "diferenças" da GDAT ao período de fevereiro de 2002 até dezembro de 2008, ao passo que na presente execução é cobrada a GDAT desde janeiro de 2000 até julho de 2004, de modo que parte dos pedidos também não coincidem. Veja-se, que o título coletivo transitou em julgado em 10/03/2006 (ev1, OUT7), de sorte que a exequente, à época em que ajuizada a ação individual (27/08/2009), sequer tinha interesse em rediscutir a matéria debatida no mandado de segurança coletivo. Por fim, ainda que houve identidade de ações quanto ao pedido e causa de pedir, não se pode perder de vista que "não havendo comprovação de que os interessados foram intimados do ajuizamento da ação coletiva nos autos das ações individuais por eles propostas, conforme estabelece o art. 104 do CDC, não há óbice legal para que eles se beneficiem da coisa julgada formada na ação coletiva" (TRF4 5061516-36.2014.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 05/06/2015). No caso, se houvesse de fato a alegada identidade, a autora deveria ter sido intimada para optar entre a ação coletiva ou a individual naquela ação singular, o que não ocorreu. Destarte, não há empecilho ao prosseguimento da presente execução. Impõe-se, portanto, que se expeça novo precatório, em face do cancelamento da requisição anterior (ev120), considerando, agora, o valor devido fixado nos embargos à execução (R$ 135.421,03), deduzido o montante já pago nesta execução a título de honorários advocatícios contratuais (ev37, 47 e 55). O precatório deverá ser expedido em nome dos herdeiros habilitados (ev68), na proporção por eles requerida (ev51), e com status bloqueado, tendo em vista a existência de penhora no rosto dos autos (ev119). Ante o exposto: 01. Indefiro o pedido de extinção da execução e determino o seu regular prosseguimento. 02. Preclusa esta decisão, encaminhem os autos à Contadoria para atualização dos cálculos, nos termos da fundamentação, e posterior expedição de precatório. 03. P.I. Do exposto, indefiro efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 1.019, II, do CPC. Publique-se.
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