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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
TAÍS SCHILLING FERRAZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5019926-29.2020.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: JOSE OLJOR MADRUGA MARQUES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de improvimento do agravo de instrumento.

Em suas razões, o recorrente alega que como o benefício era complementado por entidade de previdência complementar, o seu titular não sofreu prejuízo pela hipotética renda menor do que aquela tida como devida e paga pela Autarquia, pois a complementação preservou, ao final, o valor fixo a que tinha direito. Afirma que receber novamente do INSS valores que já lhe foram pagos redundará em enriquecimento ilícito da parte autora à custa do Erário.

Intimado nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC, o agravado apresentou contrarrazões (Evento 20).

É o relatório.

VOTO

A decisão terminativa agravada foi proferida nos termos que transcrevo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, na qual foi rejeitada a impugnação oposta pelo INSS em que sustentou ausência de valores a serem executados, tendo em vista a complementação levada a efeito pela previdência privada.

Sustenta o INSS que o demandante teve o valor de sua aposentadoria complementado pela PREVI – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, razão pela qual apenas haverá direito do próprio beneficiário ao recebimento de eventuais diferenças pela revisão do cálculo da prestação do regime geral se, com isso, restar suplantado o valor recebido após a complementação dos proventos. Requer o recorrente, desde já, o pronunciamento expresso acerca dos seguintes dispositivos, para fins de eventual acesso às instâncias superiores: arts. 2º, 7º, IV, e 201, §§ 2º, 3º e , da Constituição Federal, art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 77, I, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, e art. 739-A, e seus §§, do Código de Processo Civil.

Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (evento 7).

Decido.

A decisão inaugural foi proferida nos termos que transcrevo:

A questão foi objeto de julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5051417-59.2017.4.04.0000/TRF, em que a Terceira Seção deste Tribunal, em 22-11-2017, assentou que há interesse processual do segurado na revisão, com o pagamento das diferenças devidas, do benefício previdenciário que é complementado por entidade de previdência complementar.

O acórdão, de relatoria do Des. Federal João Batista Pinto Silveira, recebeu a seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. REVISÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INTERESSE DO SEGURADO.

1. As relações jurídicas existentes entre o segurado e o INSS e entre o primeiro e a entidade de previdência complementar são distintas. O contrato celebrado entre o particular e a entidade não interfere nas obrigações legais do INSS perante o mesmo segurado. 2. Fixada em assunção de competência que há interesse processual do segurado na revisão, com o pagamento das diferenças devidas, do benefício previdenciário que é complementado por entidade de previdência complementar.

Portanto, em tendo sido a questão equacionada no âmbito da 3ª Seção, curvo-me ao respectivo entendimento e mantenho a decisão agravada que entendeu devidas diferenças do benefício previdenciário.

Nada havendo a acrescentar à decisão inicial, mantenho-a pelos próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, c, do CPC.

Mantenho a decisão impugnada pelos fundamentos já expendidos.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.


Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002136709v2 e do código CRC a559c588.

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Documento:40002136710
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5019926-29.2020.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: JOSE OLJOR MADRUGA MARQUES

EMENTA

aGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INTERESSE DO SEGURADO.

Há interesse processual do segurado na revisão do benefício previdenciário que é complementado por entidade de previdência complementar, , com o pagamento das diferenças devidas, conforme entendimento assentado pela Terceira Seção deste Tribunal, julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5051417-59.2017.4.04.0000/TRF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de novembro de 2020.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 26/10/2020 A 04/11/2020

Agravo de Instrumento Nº 5019926-29.2020.4.04.0000/RS

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PROCURADOR (A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: JOSE OLJOR MADRUGA MARQUES

ADVOGADO: ALCINDO JOSE VILLATORE FILHO (OAB PR052964)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 26/10/2020, às 00:00, a 04/11/2020, às 14:00, na sequência 274, disponibilizada no DE de 15/10/2020.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária


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