Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 126739 SC 1999.04.01.126739-9

1. Modificada a decisão que entendeu pela incompetência da Justiça Federal, pois embora o Município de Camboriú não seja sede de vara da Justiça Federal, trata-se de Ação Civil Pública decorrente de danos ambientais em área de marinha, pela retirada de areia, em que evidente o interesse da União na lide.

2. Agravo provido.

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO.

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DISCUSSÃO, DANO ECOLÓGICO, TERRENO DE MARINHA, INDEPENDÊNCIA, INEXISTÊNCIA, VARA FEDERAL, MUNICÍPIO.DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DERROGAÇÃO, SÚMULA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).