Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 76226 PR 1999.04.01.076226-3

1. O INSS é o agente arrecadador e fiscalizador da contribuição ao salário-educação, sendo sujeito ativo da obrigação tributária, nos termos do art. 119 do CTN, enquanto o FNDE é a autarquia federal com patrimônio, recursos e representação judicial próprios.Portanto, a legitimatio ad causam é do FNDE, enquanto o INSS possui legitimidade para ser litisconsorte do FNDE.

2. A contribuição ao salário-educação é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo o prazo para a repetição de indébito de 5 anos a contar da homologação, cujo prazo é de 5 anos.Não havendo a homologação expressa, inicia-se o prazo de 5 anos para a ação de repetição de indébito, perfazendo um prazo total de 10 anos, consoante o art. 168, I, do CTN.3. Nenhum vício afeta a obrigação das empresas em pagar o salário-educação, tenham elas natureza tributária ou não.4. A revogação prevista no art. 25, caput, das Disposições Transitórias da Carta Política de 1988 atinge somente os dispositivos legais que atribuam ou deleguem competências. Não atinge, porém, o ato do Poder Executivo objeto da delegação prevista naquele Decreto-Lei.A CF/88 recepcionou a legislação referente ao salário-educação, veiculada pelo Decreto-Lei nº 1.422/75.5. Inexistência de inconstitucionalidade.

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO.

CONSTITUCIONALIDADE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO.LEGITIMIDADE DE PARTE, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).PRESCRIÇÃO, PRAZO, DEZ ANOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, TRIBUTO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

PUBLICADO NA RTRF/4R 36/2000/422