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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5051519-76.2020.4.04.0000 5051519-76.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5051519-76.2020.4.04.0000 5051519-76.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
9 de Novembro de 2020
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por FGP EMPREENDIMENTOS LTDA contra decisão que, no Mandado de Segurança n. 50227188420204047200, indeferiu pedido de liminar, cujo objeto consiste na suspensão dos efeitos do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos n. 11516.720749/2020-35 relativamente a bens imóveis (apartamento com área de 261,1900 m² e vaga de garagem registrados sob os ns. 80.156 e 80.158 do 1º CRI de Balneário Camboriú/SC, apartamento com área de 142,8150 m² e vaga de garagem registrados sob o n. 38.975 no CRI de Itapema/SC e apartamento com área de 106,13 m² registrado sob o n. 36.519 do 2º CRI de Balneário Camboriú/SC). Eis o teor da decisão agravada (evento 14): Considerando o e-mail enviado à Secretaria desta Vara Federal pela advogada da impetrante, solicitando o cancelamento do atendimento com este Juízo, passo diretamente à análise da liminar, não sem antes determinar o cancelamento das intimações anteriores (eventos 10 e 11). Assentado isso, decido. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FGP EMPREENDIMENTOS LTDA em face do (a) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Florianópolis em que a parte impetrante objetiva a concessão de liminar determinando-se que "a autoridade impetrada proceda o imediato cancelamento do Arrolamento de Bens, com a expedição de Ofício aos respectivos Cartórios para que cumpram o cancelamento com a devida urgência sobre imóveis". Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09, o juiz poderá conceder a liminar em mandado de segurança quando "do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". De acordo com a inicial, os bens não pertencem à parte impetrante, visto que, "no momento da lavratura do termo de arrolamento de bens (07/2020), já haviam sido alienados à terceiros há bastante tempo". A transmissão da propriedade imóvel é regrada pelo Código Civil nos seguintes termos: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Considerando-se que, como reconhecido pela parte autora, não houve alteração nos registros, não é possível identificar ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora. Por tal razão, ausente, na hipótese dos autos, a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Quanto ao periculum in mora, observa-se que o ato de arrolamento, por si só, não impede a transferência, alienação ou oneração de bens, conforme § 3º do art. 64 da Lei nº 9.532/97: A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. Assim, os proprietários gozam do direito a dispor dos bens objeto dos autos, com a condição de comunicar à Receita Federal do Brasil de sua jurisdição a alienação de tais bens. Em hipótese análoga, o entendimento do E. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. LEVANTAMENTO. LIMINAR. INDEVIDA. Não cabe conceder segurança para afastar arrolamento de bens quando o contribuinte não indica ato ilegal da Administração, ainda mais considerando que em princípio a existência de arrolamento de bens não obsta a alienação do patrimônio. (TRF4, AG 5035253-82.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 20/11/2018) Finalmente, na hipótese de eventual concessão da segurança, o cumprimento da sentença se dará de imediato, visto que, havendo recurso de apelação, este não suspenderá os seus efeitos (art. 14, § 3º, da Lei n. 12.016/09). Logo, nos termos acima, não há probabilidade do direito nem urgência que justifiquem a concessão de liminar antes de oportunizado o contraditório, o que permite que a questão seja analisada quando da sentença, estando resguardada a sua eficácia em caso de procedência. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifiquem-se a (s) autoridade (s) impetrada (s) para prestar (em) informações no prazo de 10 (dez) dias e a (s) pessoa (s) jurídica (s) interessada (s) para que tome (m) ciência da impetração e da faculdade de a qualquer tempo promover (em) seu ingresso no feito. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Na sequência, retornem os autos conclusos para sentença. Requer a parte agravante, inclusive como antecipação de tutela recursal, seja determinada a imediata liberação dos bens imóveis referidos, submetidos ao Arrolamento Fiscal n. 11516.720749/2020-35. Afirma que o procedimento fiscal foi desencadeado contra as empresas FG BRAZIL HOLDING LTDA (CNPJ nº 11.748.631/0001-00), e FGP CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ nº 16.649.635/0001-54), com as quais integra grupo econômico. Em razão da atribuição de responsabilidade solidária, foram submetidos a arrolamento de bens imóveis de sua propriedade. Refere que tais imóveis pertencem a terceiros, desde período anterior à lavratura do Termo de Arrolamento (ocorrida em 07/2020), ainda que não tenha sido formalizada a transferência do registro imóbiliário aos adquirentes. Argumenta, por isso, que a manutenção dos efeitos do arrolamento sobre bens que já não integram seu patrimônio configura ilegalidade. Brevemente relatado, decido. Insurge-se a parte recorrente contra decisão que indeferiu pedido de liminar, visando à suspensão dos efeitos do Arrolamento Fiscal n. Termo de Arrolamento de Bens e Direitos n. 11516.720749/2020-35 sobre bens imóveis pertencentes a terceiros. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto à liminar em mandado de segurança, os requisitos são específicos (relevância do fundamento e risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final), nos termos do artigo , III, da Lei n. 12.016/09, não se aplicando a regulação geral do Código de Processo Civil vigente, o que exclui a possibilidade de tutela de evidência. Há vários precedentes do STJ nesse sentido, dentre os quais as decisões nos mandados de segurança 22.448, 21.634, 17.333 e 23.050. Sobre o arrolamento de bens, os art. 64 e 64-A da Lei 9.532/97 assim dispõem: Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. § 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade. § 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada. § 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. § 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo. § 5º O termo de arrolamento de que trata este artigo será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos: I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis; II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados; III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos. § 6º As certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento. § 7º O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (Vide Decreto nº 7.573, de 2011)§ 8º Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termos do § 5º, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento. § 9º Liquidado ou garantido, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, após seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, a comunicação de que trata o parágrafo anterior será feita pela autoridade competente da Procuradoria da Fazenda Nacional. § 10. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar ou restabelecer o limite de que trata o § 7o deste artigo. § 11. Os órgãos de registro público onde os bens e direitos foram arrolados possuem o prazo de 30 (trinta) dias para liberá-los, contados a partir do protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários, referido no § 3º deste artigo. Art. 64-A. O arrolamento de que trata o art. 64 recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo. § 1o O arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput. § 2o Fica a critério do sujeito passivo, a expensas dele, requerer, anualmente, aos órgãos de registro público onde os bens e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, por perito indicado pelo próprio órgão de registro, a identificar o valor justo dos bens e direitos arrolados e evitar, deste modo, excesso de garantia. O art. 64, na sua redação original, exigiu regulamentação para a correta aplicação do instituto, sendo que foi na IN SRF 264/02 que se estabeleceram as regras matrizes de operacionalização, atualmente constantes na IN RFB 1.171/11, que, revendo a anterior Instrução Normativa, assim tratou a matéria: "Art. 2º O arrolamento de bens e direitos de que trata o art. 1º deverá ser efetuado sempre que a soma dos créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade do sujeito passivo, exceder, simultaneamente, a: I - trinta por cento do seu patrimônio conhecido; e II - R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) § 1º Não serão computados na soma dos créditos tributários: I - aqueles para os quais exista depósito judicial do montante integral; e II - os débitos confessados passíveis de imediata inscrição em Dívida Ativa da União. § 2º Na hipótese de levantamento integral ou parcial do depósito antes da extinção do crédito tributário, deverá ser verificado o enquadramento do sujeito passivo nas condições estabelecidas no caput, com vistas a proceder ao arrolamento de bens e direitos. § 3º No caso de responsabilidade tributária com pluralidade de sujeitos passivos, serão arrolados os bens e direitos daqueles cuja soma dos créditos tributários sob sua responsabilidade exceder, individualmente, os limites mencionados no caput. § 4º Na hipótese de responsabilidade prevista nos arts. 133 e 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, somente serão arrolados os bens e direitos dos responsáveis se o patrimônio do contribuinte não for suficiente para satisfação do crédito tributário. § 5º Para efeito de aplicação do disposto no caput, considera-se patrimônio conhecido da pessoa física o informado na última declaração de rendimentos e, da pessoa jurídica, o total do ativo constante do último balanço patrimonial registrado na contabilidade ou o informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ). § 6º Não serão objeto de arrolamento os bens e direitos: I - da Fazenda federal, estadual, municipal e do Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações públicas; e II - de empresa com falência decretada, sem prejuízo do arrolamento em face dos eventuais responsáveis. Art. 3º Serão arrolados os seguintes bens e direitos, em valor suficiente para satisfação do montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo: I - se pessoa física, os integrantes do seu patrimônio sujeitos a registro público, inclusive os que estiverem em nome do cônjuge, desde que não gravados com cláusula de incomunicabilidade; e II - se pessoa jurídica, os de sua propriedade integrantes do ativo não circulante sujeitos a registro público. § 1º São arroláveis os bens e direitos que estiverem registrados em nome do sujeito passivo nos respectivos órgãos de registro, mesmo que não declarados à RFB ou escriturados na contabilidade. § 2º O arrolamento será realizado na seguinte ordem de prioridade: I - bens imóveis não gravados; II - bens imóveis gravados; e III - demais bens e direitos passíveis de registro. § 3º Excepcionalmente, a prioridade a que se refere o § 2º poderá ser alterada mediante ato fundamentado da autoridade administrativa competente, em razão da liquidez do bem ou direito. § 4º O arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos do sujeito passivo caso os suscetíveis de registro não sejam suficientes para a satisfação do montante do crédito tributário de sua responsabilidade. Art. 4º Os bens e direitos da pessoa física serão arrolados pelo valor constante na última declaração de rendimentos apresentada, sem a dedução de dívidas e ônus reais, e os da pessoa jurídica, pelo valor contábil. Parágrafo único. Na impossibilidade de determinação do valor dos bens e direitos de acordo com o disposto no caput, ou, no caso de pessoa jurídica, sendo este residual, em virtude de depreciação, amortização ou exaustão, poderá ser utilizado o valor venal ou valor de mercado do bem, conforme escritura pública ou parâmetros informados em veículo de divulgação especializado. Art. 5º No caso de bens e direitos em regime de comunhão ou condomínio formalizado no respectivo órgão de registro, o arrolamento será efetuado proporcionalmente à participação do sujeito passivo. Art. 6º O arrolamento será procedido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil sempre que for constatada a existência de créditos tributários superiores aos limites mencionados no caput do art. 2º. § 1º O sujeito passivo será cientificado do arrolamento por meio de termo de arrolamento de bens e direitos lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. § 2º Os arrolamentos de bens e direitos serão acompanhados pela Divisão, Serviço, Seção ou Núcleo competente para realizar as atividades de controle e cobrança do crédito tributário na unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo. Art. 7º O sujeito passivo cientificado do arrolamento fica obrigado a comunicar à unidade da RFB de seu domicílio tributário a alienação, a oneração ou a transferência a qualquer título, de qualquer dos bens ou direitos arrolados, no prazo de cinco dias contados da ocorrência do fato, sob pena de aplicação do disposto no inciso VII do art. 13. Parágrafo único. Nos casos de alienação, oneração ou transferência de qualquer dos bens ou direitos arrolados, ainda que efetuada a comunicação na forma do caput, e na ausência de bens e direitos passíveis de arrolamento em valor suficiente para fazer face à soma dos créditos tributários sob responsabilidade do sujeito passivo, a autoridade competente para realizar as atividades de controle e cobrança do crédito tributário na unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo deverá examinar se há incidência em qualquer das demais hipóteses previstas no art. 13. (...) Art. 9º O órgão de registro comunicará à unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, no prazo de 48 horas, a alteração promovida no registro em decorrência de alienação, oneração ou transferência a qualquer título, inclusive aquelas decorrentes de cisão parcial, arrematação ou adjudicação em leilão ou pregão, desapropriação ou perda total, de qualquer dos bens ou direitos arrolados. Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput implicará a imposição da penalidade prevista no art. 9º do Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, observada a conversão a que se refere o inciso I do art. da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, independentemente de outras cominações legais. Art. 10 O titular da unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo poderá, a requerimento do sujeito passivo ou de ofício, substituir bem ou direito arrolado por outro de valor igual ou superior. § 1º A averbação ou registro do arrolamento do bem ou direito oferecido em substituição deverá ser providenciada nos termos do art. 8º, após o que será expedida a comunicação ao órgão de registro competente, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento do bem substituído. § 2º Admite-se, a qualquer tempo, a substituição do arrolamento por depósito judicial do montante integral. § 3º A substituição de ofício poderá ser efetuada a qualquer tempo, desde que justificadamente, à luz de fatos novos conhecidos posteriormente ao arrolamento original. Art. 11 Havendo extinção, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, de um ou mais créditos tributários que motivaram o arrolamento, o titular da unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo comunicará, no prazo de 30 (trinta) dias, o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termos do art. 8º, para que sejam canceladas as averbações ou os registros pertinentes ao arrolamento, desde que se mantenham bens e direitos arrolados em valor suficiente para a satisfação do montante remanescente dos créditos tributários. Art. 12 Configuram, ainda, hipóteses de cancelamento do arrolamento: I - a desapropriação pelo Poder Público; II - a perda total do bem; III - a expropriação judicial; IV - a ordem judicial; e V - a nulidade ou retificação do lançamento que implique redução da soma dos créditos tributários para montante que não justifique o arrolamento. Parágrafo único. Nos casos dos incisos I a III, aplica-se o disposto no caput do art. 7º, devendo o sujeito passivo apresentar documentação comprobatória das ocorrências." Referido arrolamento é um procedimento administrativo por meio do qual a autoridade fiscal realiza um levantamento dos bens dos contribuintes, arrolando-os sempre que o valor dos créditos tributários for superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo. De acordo com a inteligência do § 3º do art. 64 da Lei 9.532/97, o arrolamento de bens do patrimônio do contribuinte não implica a imposição de gravame sobre os bens ali discriminados, e tampouco veda a alienação dos mesmos. O que a lei estabelece é a necessidade de comunicação prévia da autoridade, para que esta, querendo, adote as providências que entender cabíveis. O arrolamento em questão, assim, tem em vista assegurar a realização do crédito fiscal, bem como a proteção ao interesse de terceiros, não violando o direito de propriedade, o princípio da ampla defesa e o devido processo legal. O direito de propriedade garante a seu titular o direito de usar, gozar e dispor da coisa, o que não foi de maneira alguma obstado pela norma em exame, que permite a alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, somente determinando seja o Fisco notificado. Essa é uma medida meramente acautelatória e de interesse público, a fim de evitar que contribuintes que possuem dívidas fiscais consideráveis em relação a seu patrimônio, desfaçam-se de seus bens sem o conhecimento do Fisco. No caso em apreço, resta comprovado que os imóveis foram alienados a terceiros em momento anterior ao arrolamento fiscal (evento 01, OUT11, OUT14 e OUT15). Por isso, não se justifica a manutenção dos efeitos do arrolamento sobre referidos bens. Sobre o tema, julgado da Primeira Turma deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARROLAMENTO DE BENS PARA GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.532/97, ART. 64. VENDA DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DO ARROLAMENTO. 1. O arrolamento de bens é medida acautelatória e de interesse público, que tem função instrumental e informativa, com o fim de possibilitar ao Fisco o acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo, e, se for o caso, a propositura da medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/92). 2. O arrolamento tem em vista assegurar a realização do crédito fiscal, bem como a proteção ao interesse de terceiros, não violando o direito de propriedade, o princípio da ampla defesa e o devido processo legal (Lei nº 9.532/96). 3. O registro do arrolamento não impede ou evita a futura alienação do bem pelo proprietário/devedor. 4. Comprovado que terceiros, promitentes compradores, detém a posse anterior e legítima de imóveis, ainda que fundado o direito em instrumento particular, não se legitima o arrolamento de tais bens em garantia de débitos fiscais do sujeito passivo, promissário vendedor. (TRF4 5011007-08.2017.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/09/2018) Assim, o pedido de antecipação de tutela recursal comporta deferimento, para o efeito de suspender os efeitos do arrolamento fiscal em relação aos imóveis descritos na inicial (apartamento e vaga de garagem registrados sob os ns. 80.156 e 80.158 do 1º CRI de Balneário Camboriú/SC, apartamento e vaga de garagem registrados sob o n. 38.975 no CRI de Itapema/SC e apartamento registrado sob o n. 36.519 do 2º CRI de Balneário Camboriú/SC). Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal, na forma da fundamentação. Comunique-se ao Juízo da origem. Intimem-se, sendo a parte agravada também para as contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120352570/agravo-de-instrumento-ag-50515197620204040000-5051519-7620204040000