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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-62.2018.4.04.7107 RS 500XXXX-62.2018.4.04.7107

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

9 de Novembro de 2020

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PROAGRO. ATRASO INJUSTIFICADO NA COLHEITA.

Havendo expressa previsão contratual no sentido de que a vigência do amparo pelo PROAGRO MAIS encerra-se com o término do período de colheita para a cultivar e norma expressa quanto à consideração de que é indevida a comunicação de perdas se constatado que a colheita foi retardada injustificadamente e que o evento prejudicial ocorreu em data posterior ao término do período tecnicamente recomendado para a colheita da cultivar (Res 4.510/2016 art 4º), sendo esse o caso, correto o indeferimento da cobertura pelo seguro PROAGRO.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120383680/apelacao-civel-ac-50028776220184047107-rs-5002877-6220184047107

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