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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 114484 RS 1999.04.01.114484-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 114484 RS 1999.04.01.114484-8
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJ 09/08/2000 PÁGINA: 327
Julgamento
4 de Julho de 2000
Relator
EDUARDO TONETTO PICARELLI
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CIVIL. OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS. CARGO PRIVATIVO DE BRASILEIRO NATO. ASPIRANTE-A-OFICIAL. BRASILEIRA NATURALIZADA.ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

O brasileiro naturalizado é equiparado ao nato e possui todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição Federal atribui exclusivamente ao brasileiro nato.O cargo de oficial das Forças Armadas é privativo de brasileiro nato (art. 12, § 3º, VI).Não está conforme a Constituição a admissão de brasileiro naturalizado ao Serviço Militar nos termos da Lei 5.292/67 (aspiranteaoficial), face a sua finalidade: habilitar à promoção ao cargo de oficial, cargo privativo de brasileiro nato.Ilegalidade da incorporação da autora nas fileiras do Exército Brasileiro. Ato nulo com efeitos ex tunc, não decorrendo nenhum direito adquirido, não caracterizado, in casu, nenhuma responsabilização à Administração Pública em face da ausência de prejuízos em decorrência da anulação do ato, pois enquanto a autora permanecia na condição de aspiranteaoficial o seu trabalho foi devidamente remunerado e a anulação de incorporação somente corrigiu um ato ilegal. Dano moral inexistente em conseqüência da necessária anulação do ato administrativo.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO, ADMISSÃO, EXÉRCITO, BRASILEIRO NATURALIZADO.CARGO, FORÇAS ARMADAS, DESTINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, BRASILEIRO NATO.INEXISTÊNCIA, DIREITO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL.

Doutrina

  • Obra: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, PARTE GERAL,EDITORA: RENOVAR,PAG: 115 AUTOR: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO TÍTULO: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO,EDITORA: MALHEIROS,PAG: 342/343
  • Autor: JACOB DOLINGER

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEC-906000 ANO-1984 ART-5 R-68/RCORE
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-12 PAR-2 PAR-3 INC-6
  • LEG-FED LEI- 5292 ANO-1967 ART- 3 ART- 25
  • LEG-FED SUM-473 STF
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