jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 23795 PR 1998.04.01.023795-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 23795 PR 1998.04.01.023795-4

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 12/07/2000 PÁGINA: 97

Julgamento

20 de Junho de 2000

Relator

GUILHERME BELTRAMI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. SEQUESTRO DE BENS. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE.INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 130 DO CPP.

Não são inconstitucionais as medidas assecuratórias previstas nos arts. 125 e seguintes do CPP, tendo em conta que têm caráter cautelar, visando garantir a reparação do dano ou assegurar a execução de possível pena pecuniária aplicada em sentença penal condenatória.O parágrafo único do art. 130 do CPP somente é aplicável naqueles casos em que a medida de seqüestro recair sobre bens adquiridos com proventos oriundos de atividade ilícita.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Resumo Estruturado

CONSTITUCIONALIDADE, SEQUESTRO DE BENS, OBJETIVO, GARANTIA DA EXECUÇÃO, EVENTUALIDADE, PENA DE MULTA, AÇÃO PENAL.ADMISSIBILIDADE, MEDIDA ASSECURATÓRIA, INDEPENDÊNCIA, BENS, NEGAÇÃO, ORIGEM, ATO ILÍCITO.INEXISTÊNCIA, PROVA, SUFICIÊNCIA, BENS, OBJETIVO, GARANTIA, DÍVIDA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121509/apelacao-criminal-acr-23795

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 23795 PR 1998.04.01.023795-4

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança: MS 140XXXX-47.2017.8.12.0000 MS 140XXXX-47.2017.8.12.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 502XXXX-46.2020.4.04.0000 502XXXX-46.2020.4.04.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 505XXXX-10.2020.4.04.0000 505XXXX-10.2020.4.04.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-65.2018.8.16.0013 PR 000XXXX-65.2018.8.16.0013 (Acórdão)