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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
10 de Novembro de 2020
Relator
CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000005-27.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ELUSA VERZELETTI MACHADO (AUTOR)

ADVOGADO: ROBERTO JACQUES KUHN (OAB RS035586)

ADVOGADO: Taiana Lúcia Soares Kuhn (OAB RS072688)

VOTO

A parte ré recorre da sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício de salário-maternidade.

Alega, em suma, que "No caso dos autos, verifica-se a existência de recolhimentos a menor, sem respeito à alíquota mínima exigida por lei para fins de contagem como carência, não detendo a requerente a carência necessária à implantação do benefício, motivo pelo qual merece reforma a decisão atacada."

Sem razão a recorrente.

No caso em apreço, a sentença julgou com exatidão a matéria e está em harmonia com o entendimento deste Colegiado, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais peço vênia para transcrever como razões de decidir, evitando-se tautologia (grifou-se):

(...)

Por ocasião do nascimento de seu filho, em 07/06/2018, a autora estava filiada ao regime geral sob a condição de contribuinte individual.

Dos extratos juntados no evento 01, é possível verificar que a autora teria cumprido sua obrigação de retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.

Observo, ainda, que nas situações em que a remuneração não atingiu o salário-mínimo, houve complementação por parte da autora (evento 29), uma vez que é do contribuinte individual a obrigação de complementação até o valor mínimo mensal, como prevê o art. 5º da Lei n.º 10.666/2003:

"Art. 5o O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este."

Assim, procede o pedido.

(...)

Relativamente à alegação de decadência do direito ao benefício pleiteado, a teor do art. 71-D da lei 8213/91, refira-se que o parto da autora é anterior à edição da Medida Provisória n. 871/2019, de modo que não se aplica tal prazo decadencial de 180 dias ao caso concreto.

É caso, portanto, de manutenção da sentença.

Destaco que a decisão proferida já enfrentou adequadamente todos os argumentos trazidos pelas partes que seriam capazes de, em tese, conduzir o julgamento a entendimento contrário ao adotado pelo julgador, do que se conclui que a interpretação pretendida não foi acolhida.

Ficam prequestionados os dispositivos constitucionais indicados, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal. No que tange ao prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, esclareço que, nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segunda instância dos Juizados Especiais. Portanto, não há razão para o prequestionamento de regras infraconstitucionais.

Condeno o recorrente vencido na verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação, e, tratando-se de ação previdenciária, ficam limitados nos termos da Súmula 76 do TRF da 4ª Região. Não havendo condenação, os honorários acima arbitrados incidirão sobre o valor da causa.

Caso a parte autora esteja representada pela DPU, fica dispensado o pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da súmula 421 do STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública da União quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença."

Custas na forma da lei.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré.


Documento eletrônico assinado por CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710011685549v3 e do código CRC 672b8162.

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Signatário (a): CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA
Data e Hora: 28/9/2020, às 8:59:17

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Documento:710012013070
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000005-27.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ELUSA VERZELETTI MACHADO (AUTOR)

ADVOGADO: ROBERTO JACQUES KUHN (OAB RS035586)

ADVOGADO: Taiana Lúcia Soares Kuhn (OAB RS072688)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 10 de novembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012013070v2 e do código CRC 19e8ae27.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/11/2020 A 10/11/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5000005-27.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ELUSA VERZELETTI MACHADO (AUTOR)

ADVOGADO: ROBERTO JACQUES KUHN (OAB RS035586)

ADVOGADO: Taiana Lúcia Soares Kuhn (OAB RS072688)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/11/2020, às 00:00, a 10/11/2020, às 14:00, na sequência 899, disponibilizada no DE de 21/10/2020.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

DEISE BIN

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 11/11/2020 20:02:21.

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