Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001768-34.2019.4.04.7121 RS 5001768-34.2019.4.04.7121

Em decorrência da própria condição de dependente e pensionista, a filha de militar sem remuneração faz jus à permanência como beneficiária do programa de assistência médico-hospitalar, pois a pensão militar não se confunde com remuneração, devendo ser mantida a sentença que reincluiu a impetrante no Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.