jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
10 de Novembro de 2020
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001768-34.2019.4.04.7121/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: IOLANI SEIBEL (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de ação de procedimento comum manejada por IOLANI SEIBEL em face da UNIÃO, objetivando, em síntese, sua reinclusão como beneficiária no Plano de Assistência Médico-Hospitalar e no Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, com o desconto anteriormente aplicado.

Refere que é filha solteira de militar, sem possuir outra fonte de renda além da pensão por morte instituída por seu pai e que, em janeiro de 2018, houve seu descadastramento do serviço médico-hospitalar da Aeronáutica, cessando também o desconto para o FAMHS.

Concedida a tutela de urgência e processado o feito, sobreveio sentença de procedência, restando determinada a reintegração da autora ao FUNSA, na condição de beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar e de dependente de militar. Condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Apela a União alegando, inicialmente, haver precedente favorável no julgamento, em primeiro grau, da Ação Civil Pública 0811269-26.2018.4.05.8300, que tramitou na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. Prossegue sustentando que a Administração Militar seguiu todas as disposições normativas de regência da matéria, excluindo do FUNSA, após o recadastramento, as pessoas que a legislação não dava amparo de permanência, visto que a demandante é pensionista militar, recebendo remuneração, não sendo, portanto, considerada dependente, nos estritos termos do regramento da matéria. Teceu considerações acerca das dificuldades orçamentárias enfrentadas pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica e do princípio da reserva do possível. Pugnou pelo provimento da apelação com a reforma da sentença.

Com contrarrazões, foi efetuada a remessa eletrônica dos autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, ressalto que é aplicável ao caso em tela a redação da Lei 6.880/80 em vigor na data do óbito do instituidor da pensão.

Na hipótese dos autos, a autora foi retirada do rol de beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA com base no item 5.2.1 da Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 12 de abril de 2017, verbis:

5.1 Serão considerados beneficiários do FUNSA, para fins de indenização da assistência à saúde prevista nesta norma, os usuários abaixo especificados:

a) os militares contribuintes;

b) o cônjuge ou o (a) companheiro (a) do militar contribuinte, definido como tal na legislação em vigor;

c) o (a) filho (a) menor de 21 anos;

d) o filho estudante, até completar 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração;

e) a filha estudante, até completar 24 (vinte e quatro) anos, desde que solteira e não receba remuneração;

f) o (a) filho (a) inválido (a) ou interdito (a);

g) o (a) tutelado (a) até completar 18 anos;

h) o (a) enteado nas mesmas condições das letras c, d, e e f, contanto que não receba pensão alimentícia;

i) os beneficiários da pensão militar de primeira e segunda ordem de prioridade, previstos nos itens I e II, do Art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (lei da Pensão Militar) nas condições e limites nela estabelecidos;

j) a mãe viúva do militar contribuinte, desde que não receba remuneração;

k) a mãe solteira do militar contribuinte, desde que resida sob o mesmo teto, viva exclusivamente sob sua dependência econômica, e não receba remuneração;

l) o menor que esteja sob a guarda, sustento e responsabilidade do militar contribuinte, por determinação judicial, desde que atendidas as seguintes condições:

- enquanto residir sob o mesmo teto;

- enquanto não constituir união estável;

- enquanto viver sob dependência econômica do militar;

- até que cesse a guarda; e

- até que seja emancipado ou atinja a maioridade.

5.2 Na falta do militar contribuinte, os beneiciários previstos no item 5.1 alínea i receberão nova numeração de SARAM e passarão a contribuir para o FUNSA, fazendo jus à assistência médico-hospitalar enquanto se enquadrarem nas condições e limites estabelecidos na lei da pensão militar.

5.2.1 As filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida lei, deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar.

5.2.2 Os (as) filhos (as), enteados (as) e o menor sob guarda inválidos (as), uma vez instituídos pensionistas, não perderão a condição de beneficiários (as) do Fundo de Saúde enquanto durar a invalidez.

5.3 Ocorrendo a situação prevista no item 5.2, os dependentes previamente instituídos pelo militar, ficarão sob a responsabilidade do (a) beneficiário (a) da pensão, desde que permaneçam seus dependentes e vivam sob sua responsabilidade, sendo vedada a inclusão de novos dependentes.

(....)"

A referida Portaria excluiu da condição de dependente os beneficiários de pensão por morte, extrapolando o poder regulamentar e indo de encontro ao então disposto no art. 50 da Lei nº 6.880/80, que assim estabelecia:

Art. 50. São direitos dos militares:

(...)

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

(...)

§ 2º São considerados dependentes do militar:

I - a esposa;

II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito;

III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;

(...)

§ 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. (grifos nossos)

Ressalta-se que a pensão militar não é considerada remuneração, sendo uma espécie de continuidade dos proventos do militar após o óbito deste, conforme disposto no § 4º do art. 50 da Lei 6.880/80.

A filha solteira do militar é considerada dependente dos proventos do pai"desde que não receba remuneração", nos termos então vigentes do art. 50, § 2º, inciso III, do Estatuto dos Militares, bem como resida sob o mesmo teto, tenha relação de dependência econômica e seja expressamente declarada como tal na organização militar competente.

Nesse contexto, em decorrência da própria condição de dependente e pensionista, a filha solteira de militar sem remuneração faz jus à permanência como beneficiária do programa de assistência médico-hospitalar, nos termos da redação original do artigo 50, § 2º, inciso III, da Lei nº 6.880/80, pois a pensão militar não se confunde com remuneração, conforme disposto no § 4º do art. 50 do mesmo diploma legal.

Assim, do exame da documentação trazida aos autos por ambas as partes, verifica-se que não há prova de que a autora perceba qualquer rendimento que se enquadre no conceito de remuneração previsto na Lei nº 6.880/80, com a redação em vigor na data da edição da Portaria COMGEP nº 643/3SC (12 de abril de 2017).

Não merece guarida, portanto, a apelação.

Honorários Advocatícios

Mantenho as custas e honorários conforme fixados na sentença. Contudo, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002163558v12 e do código CRC 3734e129.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Data e Hora: 10/11/2020, às 12:48:23

5001768-34.2019.4.04.7121
40002163558 .V12

Conferência de autenticidade emitida em 11/11/2020 22:19:31.

Documento:40002163559
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001768-34.2019.4.04.7121/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: IOLANI SEIBEL (AUTOR)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. filha de MILITAR. dependência econômica. pensão militar. REinclusão NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA.

Em decorrência da própria condição de dependente e pensionista, a filha de militar sem remuneração faz jus à permanência como beneficiária do programa de assistência médico-hospitalar, pois a pensão militar não se confunde com remuneração, devendo ser mantida a sentença que reincluiu a impetrante no Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de novembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002163559v3 e do código CRC 0eb1f80b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Data e Hora: 10/11/2020, às 12:48:23

5001768-34.2019.4.04.7121
40002163559 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 11/11/2020 22:19:31.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 10/11/2020

Apelação Cível Nº 5001768-34.2019.4.04.7121/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): FÁBIO BENTO ALVES

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: IOLANI SEIBEL (AUTOR)

ADVOGADO: EWERTON CARVALHO DA SILVA (OAB RS043431)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 10/11/2020, na sequência 415, disponibilizada no DE de 27/10/2020.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 11/11/2020 22:19:31.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121829536/apelacao-civel-ac-50017683420194047121-rs-5001768-3420194047121/inteiro-teor-1121829677

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08025959320194050000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001768-34.2019.4.04.7121 RS 5001768-34.2019.4.04.7121

Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação : APL 0049950-05.2012.8.10.0001 MA 0049950-05.2012.8.10.0001