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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-88.2019.4.04.7000 PR XXXXX-88.2019.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGER RAUPP RIOS
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Ementa

TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. LEI Nº 11.727/2008. CRITÉRIOS. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO.

1. A Lei nº 11.727/2008 impôs alterações ao artigo 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/1995, que passaram a viger a partir de 01-01-2009. Além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos passaram a ser exigidos, a saber: i) estar constituída como sociedade empresária; ii) atender às normas da ANVISA.
2. Na hipótese, os documentos trazidos pela inicial, uma vez postos sob o crivo do contraditório, não conduzem à certeza de fatos que são pressupostos para a conclusão jurídica afirmada pela impetrante. É caso, assim, de extinção do feito, sem julgamento de mérito, por inadequação da via eleita, ficando aberta a discussão para as vias ordinárias.
3. Apelo da União e remessa necessária providos em parte.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e à remessa necessária, para extinguir o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123046514/apelacao-remessa-necessaria-apl-50774688820194047000-pr-5077468-8820194047000

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