jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-62.2018.4.04.7002 PR XXXXX-62.2018.4.04.7002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGER RAUPP RIOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA REALIZADO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA INCOMPETENTE.

O julgamento administrativo em primeira instância foi realizado pelo Gerente de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI, quando deveria ter sido realizado pelo superintendente nos termos da Resolução 442/2004 da ANTT, devendo ser reconhecida a nulidade da penalidade imposta à executada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123059388/apelacao-civel-ac-50076516220184047002-pr-5007651-6220184047002

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS): REOMS XXXXX-51.2011.4.01.4100

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-66.2021.8.11.0000 MT

Odailton Alencar, Estudante de Direito
Modeloshá 11 meses

Contestação Preliminar de Incompetência Relativa

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Remessa Necessária Cível: XXXXX-19.2015.8.14.0136 BELÉM

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50789049001 MG