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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 503XXXX-55.2020.4.04.0000 503XXXX-55.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

11 de Novembro de 2020

Relator

ROGER RAUPP RIOS
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRAS. PAGAMENTO PARCIAL. PRINCIPAL. JUROS DE MORA. ORDEM DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

1. A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que, na execução das diferenças de correção monetária e juros remuneratórios do empréstimo compulsório de energia elétrica, considera-se, para fins da imputação ao pagamento, que a parcela referente à diferença de correção monetária e juros remuneratórios deve ser tida como "capital", e os juros moratórios como "juros". Logo, o pagamento deve ser imputado primeiramente aos juros moratórios e, após, aos juros remuneratórios e ao principal.
2. O valor da condenação deve ser atualizado até a data do eventual pagamento parcial e, nesta data, realizada a imputação de pagamento. A partir do novo saldo que sobejar, deve ser reiniciado o cômputo dos juros de mora e, se for o caso, também dos juros remuneratórios até um novo pagamento parcial ou até a quitação total da dívida.
3. No caso concreto, a verba honorária foi arbitrada sobre o valor da condenação, sem fazer qualquer ressalva quanto a limitação de sua incidência ou de índice de correção/juros distintos daqueles que foram consignados para a condenação principal. Logo, o "valor da condenação", nesse contexto, representa o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123071360/agravo-de-instrumento-ag-50354965520204040000-5035496-5520204040000