Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5001040-51.2018.4.04.7113 RS 5001040-51.2018.4.04.7113

1. O pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa. Precedentes deste Regional.

2. Caso em que o contribuinte permaneceu aproximadamente cinco anos pagando parcela ínfima de parcelamento que abrangia débitos da monta de mais de três milhões de reais, evidenciando-se situação equiparável à inadimplência.

3. Honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa, dado que inestimável o valor da causa, majorados em favor da União.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora e dar parcial provimento ao apelo da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.