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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 24/07/2013
Julgamento
23 de Julho de 2013
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor


RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
FILINTO JOSE SOVIERZOSKI FILHO
:
MARCELO NOGUEIRA ARTIGAS
:
PAULO NOGUEIRA ARTIGAS
ADVOGADO
:
MARCELO NOGUEIRA ARTIGAS
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
























EMENTA
























ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO À PRÁTICA DE PESCA SUBAQUÁTICA EM LOCALIDADES DO LITORAL DO ESTADO DO PARANÁ. ATIVIDADE POTENCIALMENTE LESIVA À SUSTENTABILIDADE DO MEIO AMBIENTE. ART. 4.º DA PORTARIA IBAMA N.º 12/03. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO PROCESSUAL.
A proibição à prática de pesca subaquática em localidades do litoral do Estado do Paraná está fundada em razões técnicas, amplamente debatidas, e, para afastá-las, era imprescindível dilação probatória incompatível com a via estreita do mandamus.
Em face da presunção de legitimidade que milita em favor do ato administrativo, é de se afastar a alegação de violação aos princípios da proporcionalidade e da isonomia.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de julho de 2013.




































Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora


Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5988796v6 e, se solicitado, do código CRC D3411E4E.
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Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 24/07/2013 16:21




RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
FILINTO JOSE SOVIERZOSKI FILHO
:
MARCELO NOGUEIRA ARTIGAS
:
PAULO NOGUEIRA ARTIGAS
ADVOGADO
:
MARCELO NOGUEIRA ARTIGAS
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
























RELATÓRIO
























Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente mandado de segurança impetrado por Filinto José Sovierzoski Filho e outros contra ato do Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em Curitiba/PR, objetivando o reconhecimento do direito à prática de pesca subaquática em locais onde são permitidas outras modalidades de pesca amadora no Estado do Paraná, bem como a decretação de nulidade do art. 4º da Portaria IBAMA n.º 12/2003.

Em suas razões, os apelantes alegaram que têm direito líquido e certo a praticar a pesca subaquática nas baias do litoral do Paraná, onde as demais formas de pesca amadora são permitidas, porque todas as modalidades encontram "as mesmas limitações e produzirem o mesmo impacto ambiental por pescador, qual seja, o limite de cota de pescado restrito a 15 Kg (quinze quilogramas) de peixe mais um exemplar, em águas abrigadas, fato que foi omitido pelo órgão ambiental e apesar de informado pelos apelantes, não foi levado em consideração quando do julgamento do presente mandamus". Argumentaram que a sentença baseou-se exclusivamente em informação técnica apresentada pelo IBAMA, a qual é unilateral e insubsistente, contendo várias inconsistências técnicas que induziram o julgador em erro. Sustentaram que a manutenção do decisum "fere o art. da Constituição Federal, em razão da desproporcionalidade da medida e da falta de isonomia de tratamento entre as modalidades de pesca amadora (subaquática x embarcada/desembarcada)". "Isso significa dizer que é licito um pescador amador coletar 15 Kg (quilogramas) de peixe com qualquer petrecho, mas se coletar a mesma quantidade com arbalete e arpão incorrerá em ilícito administrativo e penal". Rebateram a justificativa apresentada pelo IBAMA, ponderando que "Se apreocupação fosse realmente a proteção de locais sensíveis e a reprodução de parte das espécies de peixes, a proibição deveria ser para TODOS os tipos de pescas e não apenas para a modalidade subaquática. Permitir outras modalidades (inclusive a comercial com redes) é frustrar a suposta intenção da norma e demonstrar a ilegal discriminação feita aos pescadores subaquáticos amadores". Salientaram que "o equilíbrio entre a sustentabilidade dos recursos pesqueiros e outros objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira já é respeitado diante do fato de haverem restrições quanto à quantidade da captura, tamanhos mínimo e máximo dos peixes, espécies protegidas, época de defeso, e espécie de embarcação". Ponderaram que a pesca subaquática amadora causa menor impacto aos recursos pesqueiros, não se podendo presumir que os impetrantes não respeitariam as normas gerais para as outras modalidades de pesca (APELAÇÃO1 do evento 41 da ação originária).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal exarou parecer, opinando pelo improvimento do recurso.

É o relatório.
























VOTO
























Não há reparos à sentença, cujos fundamentos permito-me transcrever, adotando-os como razões de decidir: II - Fundamentação

Do estudo do presente processo afiguram-se ausentes razões para a alteração do entendimento esposado quando da apreciação do pedido de liminar, concluindo-se pela improcedência da pretensão inaugural, nos seguintes termos.

Da leitura da inicial extrai-se que a pretensão dos impetrantes consiste em autorização para realizar livremente a pesca subaquática nos locais citados no art. 4º da Portaria nº 12/2003, da Presidência do IBAMA.

Para tanto sustentam os impetrantes, em suma, que não há razoabilidade na proibição, na medida em que não afeta a pesca em referência o meio ambiente, sendo ademais permitida a pesca por pescador embarcado e desembarcado, devendo a norma beneficiar todos os pescadores amadores (mesma categoria), inclusive o subaquático, que não poderia ficar fora da permissão por uma questão de isonomia. Destacam além disso ser permitida a pesca subaquática no Estado de Santa Catarina, não havendo razões para a diferença de tratamento.

Não se afigura, contudo, ser essa a melhor exegese aplicável ao caso. Com efeito, a Portaria nº 12/2003 expressamente veda a prática da pesca subaquática nas áreas que aponta, consoante disposição de seu art. 4º:

Art. 4º da Portaria nº 12/2003

Art. 4º - Proibir a pesca subaquática, profissional e amadora, nas áreas a seguir discriminadas:I. Baias: de Paranaguá, de Guaratuba, de Antonina e do Pontal do Paraná;
II. A menos de 200m (duzentos metros) da desembocadura dos rios que deságuam nas Baias discriminadas no Inciso anterior; e,
III. Nas áreas abrangidas pela Área de Proteção Ambiental (APA) de Guaraqueçaba, no Estado do Paraná.

Conforme se observa das demais normas da portaria referida, não há referência à proibição de outras espécies de pesca amadora, voltando-se em especial à regulamentação da pesca profissional, diversa da pretendida pelos impetrantes. Destarte, por esta razão, desnecessária uma análise maior no que pertine às demais proibições, cumprindo a este juízo a análise acerca da razoabilidade da norma impugnada (art. 4º), em especial frente à sua não extensão às demais formas de pesca amadora, distintas da subaquática.

E em que pesem as considerações dos impetrantes, o que se denota do estudo da controvérsia posta em mesa é que não houve violação à isonomia, na medida em que ao firmar a previsão normativa da proibição guerreada o IBAMA considerou o fato de serem as condições da pesca subaquática distintas das condições da pesca praticada por pescador amador embarcado e desembarcado.

De fato, dos informes complementares trazidos pela autoridade no evento 21 verifica-se que a questão específica da pesca subaquática foi objeto de discussão e deliberação em reuniões realizadas a respeito da gestão do uso dos recursos pesqueiros no Paraná, nas quais foram levantados aspectos técnicosque culminaram com a decisão administrativa no sentido da proibição expressa de tal modalidade de pesca.

Conforme se depreende do conteúdo da Informação Técnica nº 180/2012 - NUFAU/IBAMA - PR:

... a norma buscou proteger locais notadamente sensíveis, sobretudo os estuários, propícios à reprodução e alimentação de grande parte das espécies de peixes que ocorrem no litoral do Paraná, estendendo inclusive à porções interiores da desembocadura dos rios que desaguam nas baías discriminadas. Segundo Fischer (2011), nestas áreas preponderam espécies marinhas estuarino-dependentes e estuarino-facultativas (desovam no mar e usam o estuário obrigatoriamente ou facultativamente como criadouro para larvas e juvenis), espécies estuarinos-residentes (podem completar o ciclo de vida no estuário), além das marinhas visitantes ocasionais (ocorrem irregularmente nos estuários). (evento 21, OUT 2)

Frisa a Informação Técnica referida o conteúdo ademais de informação prestada em outro processo, referente a pesca subaquática em período de defeso, em que apontados como aspectos técnicos a proibir a pesca subaquática, em contrapartida à demais formas de pesca amadora, o fato de:

a) ser a pesca subaquática praticada usualmente em profundidades nas quais predominam a ocorrência de espéciesnativas, em meia-água e fundo dos rios, enquanto as espécies exóticas (permitidas durante o período de defeso para outras modalidades de pesca nos reservatórios) ocorrem com mais frequência na superfície dos corpos d´água, e
b) a pesca subaquática ser praticada normalmente no período noturno, período este entendido como crítico, uma fez considerada a maior vulnerabilidade das espécies e a menor intensidade de atividades fiscalizatórias.

Por sua vez, a Informação Técnica prestada pelo Escritório Regional de Paranaguá (OUT3, evento 21) acrescenta a facilidade para captura dos peixes(com destaque para os de grande porte) na pesca subaquática, diferentemente das demais espécies de pesca amadora.

Tem-se, dessa forma, a visualização de quadro distinto daquele noticiado na preambular, denotando-se que a questão foi discutida e deliberada pelo órgão competente, chegando a Administração, no exercício regular de seus poderes, à conclusão pela proibição, fundada em questões de ordem técnica, relacionadas especialmente a particularidades de cada uma das modalidades de pesca.

Ademais, no que pertine à alegada permissão no estado de Santa Catarina, importante observar que na Informação Técnica prestada pelo Escritório Regional de Paranaguá (OUT3, evento 21) há destaque para as características do litoral paranaense, justificando-se a proibição nos locais apontados, in verbis:

- O Estado do Paraná, possui poucas ilhas oceânicas que podem servir de abrigo e ou atratores principalmente para peixes que vivem em ilhas/ encostas rochosas (preferidos pelos pescadores amadores subaquáticos), que seriam facilitadores da migração oceano x área estuarina e vice-versa,
- As baías paranaenses, onde existe a proibição da pesca, também são pobres em ilhas rochosas ou costões rochosos, onde ocorre a maior concentração de peixes de maior porte, locais em que estes encontram alimentos, abrigo (toca de pedras) e principalmente alimento, área que pode servir para cocnentração reprodutiva, abrigo para os filhotes, ou simplesmente por ser o local ideal para a sua sobrevivência;
- As espécies migratórias que tem parte do seu ciclo de vida em mar aberto e parte nas baías, sendo capturadas nas baías onde se concentram devido a pequena quantidade de locais ideais à sua sobrevivência, certamente este ciclo pode ser quebrado, comprometendo a sobrevivência das espécies que realizam esta migração.

É certo que o litoral catarinense possui peculiaridades a eventualmente possibilitar a pesca subaquática, mas há também no estado de Santa Catarina proibições expressas à modalidade pretendida de pesca. De qualquer modo, não se pode olvidar que a pesca amadora subaquática é também permitida no Estado do Paraná, a exemplo do referido na Informação Técnica supra citada quanto às ilhas oceânicas, sendo porém proibida nas áreas apontadas no art. 4º da Portaria nº 12/2003 (baías mencionadas, rios que deságuam nas mesmas e Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba).

Destaque-se, por fim, inexistir qualquer conflito em relação à Instrução Normativa Interministerial nº 09/2012, do Ministério do Meio Ambiente e da Pesca e Aquicultura, bem assim em relação à Lei nº 11.959/2009. Isso porque a Portaria nº 12/2003 não nega a existência e a possibilidade da prática da pesca subaquática, apenas regulamenta locais em que a mesma é proibida. E não se extrai das normas posteriores referidas a existência de direito líquido e certo à prática da pesca subaquática em qualquer local/ambiente ou período. Contrariamente, expressamente prevê o Código de Pesca que o poder público deve regulamentar a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira, conciliando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais, calculando, autorizando ou estabelecendo, em cada caso, dentre outros, as áreas interditadas ou de reservas (art. 3º).

Neste diapasão, e não se vislumbrando arbitrariedade a justificar o afastamento da norma proibitiva pelo Judiciário, lembrando que a proibição se mostra necessária e adequada à preservação dos recursos pesqueiros do litoral paranaense, a denegação da segurança é medida de direito que se impõe. (grifei)

Nesse sentido, o parecer exarado pelo ilustre Representante do Ministério Público Federal nesta instância recursal:

O art. 4.º da Portaria IBAMA 12/03 proibiu a pesca subaquática, profissional ou amadora, em algumas localidades do Estado do Paraná.

Não se vê, na disposição normativa em referência, os vícios de violação à legalidade ou à isonomia, nem tampouco máculas de irrazoabilidade ou desproporcionalidade, defeitos esses que, segundo a parte autora, conduziriam à nulidade da norma.

No que respeita à legalidade, a regra em tela encontra amparo no art. 3.º da Lei 11.959/09 (que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca), em cujos termos a autoridade ambiental detém poderes para regulamentar a atividade pesqueira e impor limites a sua prática, quando isso se afigure necessário à manutenção da sustentabilidade.

Quanto aos demais fundamentos da irresignação autoral, verifica-se que, como bem esclarecem as informações técnicas juntadas pelo IBAMA com a petição do evento 21, ponderáveis razões - que foram objeto de oportunas deliberações e reuniões - respaldam a proibição da prática da modalidade pesqueira objeto do presente feito, nos moldes da Portaria IBAMA 12/03. Sucede que a pesca subaquática, comparada a outras formas de pesca, encerra um especial potencial lesivo às espécies da vida marinha protegidas pela legislação ambiental, consideradas as características e peculiardades[sic] próprias ao litoral paranaense, notadamente em face da vulnerabilidade dos peixes à atividade pesqueira assim exercida, a pôr em risco a sustentabilidade, em especial nos específicos locais objeto da vedação guerreada. (grifei)

Com efeito, a proibição hostilizada está fundada em razões técnicas e, para afastá-las (e comprovar, p.ex., a alegação de que todas as modalidades de pesca amadora produzem idêntico impacto ambiental por pescador e que as limitações hoje existentes são suficientes para adequada proteção do meio ambiente marinho), era imprescindível dilação probatória incompatível com a via estreita do mandamus.

O precedente jurisprudencial citado no apelo (STJ, RMS 33562/RJ) não respalda a pretensão dos apelantes, porque, além de ser objeto daquela ação ato normativo distinto e aplicável em localidade diversa (RJ), a discussão travada naqueles autos cingia-se à competência da autoridade estadual para estabelecer normas mais restritivas do que as previstas na legislação federal.

Nesse contexto, e em face da presunção de legitimidade que milita em favor do ato administrativo, é de se afastar a alegação de violação aos princípios da proporcionalidade e da isonomia (art. da CF), inclusive porque toda a argumentação dos apelantes é de natureza técnica e, para que suas razões prevalecessem, era indispensável a prova pericial (por profissional imparcial), inviável em mandado de segurança.

Ademais, a iniciativa de impugnar norma editada em 20 de março de 2003 somente em 31/08/2012, e sem a indicação de fato concreto como ato coator, depõe contra a observância da regra prevista no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
























Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 23/07/2013



RELATOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PRESIDENTE
:
Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
PROCURADOR
:
Dr. Claudio Dutra Fontella
APELANTE
:
FILINTO JOSE SOVIERZOSKI FILHO
:
MARCELO NOGUEIRA ARTIGAS
:
PAULO NOGUEIRA ARTIGAS
ADVOGADO
:
MARCELO NOGUEIRA ARTIGAS
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL






Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/07/2013, na seqüência 230, disponibilizada no DE de 12/07/2013, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.






Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA










Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


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