jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5027397-63.2011.404.7000 PR 5027397-63.2011.404.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
D.E. 18/07/2013
Julgamento
16 de Julho de 2013
Relator
Revisora
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 35, C/C 40, I, DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPU, DA LEI Nº 11.343/06. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. BUSCA EM BAGAGEM PESSOAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. AUTORIA. DOLO. TIPICIDADE. COMPROVAÇÃO. CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. MINORANTE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. INAPLICAÇÃO. PENA DE MULTA.

A legalidade das escutas telefônicas foi examinada pela 7ª Turma desta Corte no primeiro habeas corpus impetrado pela defesa do paciente, momento em que se julgou não haver nulidade na decisão proferida na justiça federal que deferiu a interceptação de comunicações telefônicas a fim de aprofundar as investigações que estavam em andamento. A fiscalização das bagagens pessoais em aeroporto é atribuição da polícia federal e faz parte de seu poder de polícia, não havendo violação legal ou constitucional no ato. Provada a origem estrangeira das drogas importadas pela associação criminosa da qual os réus eram integrantes, é competente Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação penal, bem como a incidência da majorante do art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06. É competente para processar e julgar a ação penal a Justiça Federal do local onde iniciou a investigação que deu origem ao processo penal. Não havendo identidade de partes, não se verifica hipótese de litispendência das ações penais. Improcede a alegação de inépcia da denúncia, quando a peça inicial da ação penal atende ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal e a parte não demonstra a ocorrência de prejuízo, indicando que foi compreendida a imputação que lhe é feita. A justa causa para a persecução penal decorreu do forte conjunto probatório que se formou a partir da fase policial, do qual resultou, não só a prisão em flagrante delito de membros da associação criminosa, como a apreensão de mais de uma tonelada de cocaína. Demonstrado que os réus estavam, com ânimo de estabilidade e permanência, associados para a prática de delitos de tráfico de drogas, confirma-se a sentença condenatória pelo delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06. O dolo do tipo penal é específico, sendo comprovada a existência do animus associativo, caracterizado pela vontade dirigida à formação da societas sceleris, ou seja, a intenção de se unir para praticar o tráfico de drogas. Comprovada a materialidade, a autoria delitiva e o dolo na perpetração do delito de tráfico de drogas, confirma-se a sentença condenatória. Inobstante a totalidade da droga apreendida (1.132 kg de cocaína) pertença à mesma associação criminosa, as apreensões ocorridas em períodos diferentes configuram crimes autônomos. Aplica-se a continuidade delitiva do artigo 71 do Código Penal aos crimes da mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, podem ser havidos como continuação do primeiro, quando há identidade entre os desígnios e o modus operandi dos crimes, além de terem sido praticados no âmbito da mesma organização criminosa, especialmente voltada ao tráfico internacional de drogas. A minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 tem aplicação exclusiva aos delitos do artigo 33, § 1º, da citada lei, sendo inaplicável ao crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da mesma lei. As penas de multa para os crimes de tráfico continuado devem ser somadas, conforme a regra especial do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 11.343/06, segundo o qual as multas, em caso de concurso de crimes, serão impostas sempre cumulativamente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações de Lourival Pires Ribeiro, Robson Pires Ribeiro, Jorge Campos Moreira, Leandro Márcio Pupp, Wilson Izidoro da Silva, Montezuma Álvaro de Castro Oliveira, Raimundo Brás Falcão e Bequel Vitoy; dar parcial provimento às apelações de João Batista Barbosa, para aplicar a atenuante da confissão, na dosimetria das penas, reduzindo as penas privativas de liberdade e penas de multa e de Jideon Pereira Simas, para aplicar a continuidade delitiva entre os delitos de tráfico de drogas; e, de ofício, aplicar a continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de entorpecente para os réus Lourival Pires Ribeiro, Robson Pires Ribeiro, Jorge Campos Moreira, Leandro Márcio Pupp, Wilson Izidoro da Silva, Montezuma Álvaro de Castro Oliveira e Raimundo Brás Falcão, reduzindo as penas destes réus, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112371866/apelacao-criminal-acr-50273976320114047000-pr-5027397-6320114047000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0004115-95.2011.8.11.0002 87174/2012

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0409134-94.2011.8.13.0702 MG

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5014242-07.2012.4.04.0000 5014242-07.2012.4.04.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 181679 RJ 2010/0146222-1

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 5003597-20.2012.4.04.0000 5003597-20.2012.4.04.0000