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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo em Agravo de Instrumento : AI 5013318-59.2013.404.0000 5013318-59.2013.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 18/07/2013
Julgamento
17 de Julho de 2013
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO DE BIBLIOTECONOMIA DA FURG. VISÃO MONOCULAR. CEGUEIRA DE UM OLHO. DEFICIENTE. CARÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. INDEFERIMENTO 1. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. [.] 3. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO DE BIBLIOTECONOMIA DA FURG. VISÃO MONOCULAR. CEGUEIRA DE UM OLHO. DEFICIENTE. CARÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. INDEFERIMENTO 1. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. [.] 3.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO DE BIBLIOTECONOMIA DA FURG. VISÃO MONOCULAR. CEGUEIRA DE UM OLHO. DEFICIENTE. CARÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. INDEFERIMENTO 1. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. [.] 3. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO DE BIBLIOTECONOMIA DA FURG. VISÃO MONOCULAR. CEGUEIRA DE UM OLHO. DEFICIENTE. CARÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. INDEFERIMENTO 1. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. [...] 3. Para demonstrar a sua deficiência visual, o ora requerente apresentou três laudos médicos, onde verificou-se a presença do CID 10 (Classificação Internacional de Doenças) H54.4 (cegueira em um olho ou visão monocular) e H47.2 (atrofia ótica), o que demonstra ser o ora recorrente portador de visão monocular. [...]. (RMS 36.890/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012). 2. O mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. No caso em tela, as provas apresentadas não foram convincentes ao juízo a quo que indeferiu a liminar pleiteada. A apresentação de um único atestado médico, sem o crivo do contraditório, imprescindível em equações similares, não consubstancia prova robusta. O pleito carece de prova técnica, indene de dúvidas. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112372212/agravo-em-agravo-de-instrumento-ai-50133185920134040000-5013318-5920134040000

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