jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Revisora
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 27/09/2013
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002088-80.2006.404.7201/SC
RELATOR
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE
:
FABIANO VAZ MATTIUSSI
ADVOGADO
:
Defensoria Pública da União
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. SAQUE FRAUDULENTO DE CONTA BANCÁRIA POR MEIO DA INTERNET. FURTO MEDIANTE FRAUDE. CÓDIGO PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESCRIÇÃO.
O elemento subjetivo do tipo pode ser inferido por circunstâncias fáticas objetivas, tais como: a ) o depósito na conta do réu do valor transferido fraudulentamente; b) o recebimento de dinheiro pelo empréstimo da referida conta; c) a inverossimilhança da versão apresentada.
Quando reconhecida a presença de duas qualificadoras do tipo, uma delas poderá ser valorada como circunstância judicial ou agravante, desde que legalmente prevista como tal. O concurso de pessoas, por si só, fora das hipóteses elencadas no art. 62 do CP não é agravante, de modo que não pode ser considerado como agravante.
Não se beneficia da atenuante da confissão o acusado que admite o empréstimo da conta e o saque dos valores mas nega o dolo na conduta. O reconhecimento da atenuante da confissão requer a admissão dos fatos cujo ônus de prova recai sobre a acusação, ou seja, a existência do fato, a autoria e a presença do elemento subjetivo. Já a confissão qualificada, em que o acusado invoca causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade não afasta a atenuante, pois a presença de tais circunstâncias segue sendo ônus da defesa.
Declara-se extinta a punibilidade, pela prescrição, se transcorrido lapso temporal suficiente à sua decretação entre a data do fato e a data do recebimento da exordial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para reduzir a pena privativa de liberdade de Fabiano Vaz Mattiussi para 02 anos de reclusão, em virtude do reconhecimento da atenuante da confissão, e, por conseguinte, decretar a extinção da punibilidade pela prescrição superveniente, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de setembro de 2013.

Juiz Federal MARCELO DE NARDI
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal MARCELO DE NARDI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6033109v10 e, se solicitado, do código CRC 3163CDCC.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DE NARDI:2125
Nº de Série do Certificado: 073DC632F53FE963
Data e Hora: 19/09/2013 14:04:11

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002088-80.2006.404.7201/SC
RELATOR
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE
:
FABIANO VAZ MATTIUSSI
ADV. (DT)
:
Deyvid Inácio Espíndola Luz
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de Fabiano Vaz Mattiussi pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput, c/c § 6º, e 155, § 4º, inciso II e IV, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

A denúncia, recebida em 10-02-2010 (fls. 103), assim narrou os fatos (fls. 102):

"1. Consta dos autos de Inquérito Policial em epígrafe que, no dia 11 de julho de 2005, em Joinville/SC, FABIANO VAZ MATTIUSSI recebeu, em proveito próprio, a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) proveniente do crime de furto mediante fraude praticado pela internet, em detrimento da Caixa Econômica Federal (CEF), o qual teria sido realizado por pessoa não identificada, de alcunha" Romano ", com quem agiu em conluio e com o mesmo designo criminoso.
2. É dos autos, também, que FABIANO VAZ MATTIUSSI concorrera para a consumação da subtração, destinada a si e para outrem, emprestando sua conta corrente na CEF, de nº. 0408.01.33864-4, bem como sacando, na mencionada data com o uso do cartão magnético, diretamente no guichê da Agência Central da CEF e, Joinville/SC, o montante de R$ 3.970,00 (três mil novecentos e setenta reais), do total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) transferido da conta 0419.003.00002703-3, de titularidade da empresa Brioville - Comércio de Materiais de Limpeza Ltda. mantida na CEF (cf. fl. 03 e 22)
3. No mesmo dia, FABIANO efetuou a retirada do importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) mediante saque em terminal de auto-atendimento" Caixa 24h ", ficando o saldo remanescente do montante total desviando vinculado ao pagamento da taxa bancária e da CPMF (cf. fl. 22).
4. Apurou-se, também, que o montante fora desviado por meio do Internet Banking da CEF , consistindo a fraude na captura do login e das senhas do titular da conta por meio de vírus computacional, tendo a conexão à rede mundial de computadores em que se operou a transferência fraudulenta sido efetuada com o Internet Protocol (IP) nº. 200.245.250.25, pertencente ao um bloco de IP dinâmico da cidade de Mogi das Cruzes/SP, não sendo possível a discriminação de seu usuário.
5. Ouvido acerca dos fatos, FABIANO VAZ MATTIUSSI disse que recebeu a quantia de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), conforme previamente ajustando com pessoa de alcunha" Romano ", para que permitisse que sua conta corrente fosse utilizada para transferência dos valores furtados mediante fraude pela Internet admitindo haver efetuado retirada de parte do numerário desviado (fl. 83).

Instruídos os autos, foi proferida sentença, publicada em 16-05-2012 (fl. 224), julgando procedente em parte a denúncia para: a) condenar o réu Fabiano Vaz Mattiussi pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 anos e 04 meses de reclusão e à pena de multa de 11 dias-multa, à razão de 1/20 do salário mínimo vigente ao tempo do crime; e b) absolver o réu Fabiano Vaz Mattiussi do delito tipificado no art. 180, § 6º, do Código Penal, com base n art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Foi determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 05 salários mínimos (fls. 219-223).

Foram opostos embargos de declaração pelo acusado alegando omissão no julgado (fls. 228-230), os quais procedentes apenas para fazer constar ao final da sentença a fixação dos honorários do defensor dativo nomeado, a expedição de ofício à Direção do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina solicitando o respectivo pagamento e o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita (fls. 231).

Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação. Em suas razões, requereu, em preliminar, a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alegou falta de justa causa para condenação, na medida em que não restou comprovada autoria/coautoria. Caso mantida a condenação, requereu a limitação à condição de partícipe, o reconhecimento da incidência da atenuante da confissão e a análise da ocorrência da prescrição (fls. 248-253).

Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Federal (fls. 256-260).

A Procuradoria Regional da República, nesta instância, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 264-265).

É o relatório.

À revisão.

Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6033107v5 e, se solicitado, do código CRC 61374466.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): José Paulo Baltazar Junior
Data e Hora: 16/08/2013 17:07

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002088-80.2006.404.7201/SC
RELATOR
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE
:
FABIANO VAZ MATTIUSSI
ADVOGADO
:
Defensoria Pública da União
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

Considerações Iniciais

Fabiano Vaz Mattiussi foi condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 anos e 04 meses de reclusão e à pena de multa de 11 dias-multa, à razão de 1/20 do salário mínimo vigente ao tempo do crime. Foi determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 05 salários mínimos.

Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação. Em suas razões, requereu, em preliminar, a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alegou falta de justa causa para condenação, na medida em que não restou comprovada autoria/coautoria. Caso mantida a condenação, requereu a limitação à condição de partícipe, o reconhecimento da incidência da atenuante da confissão e a análise da ocorrência da prescrição.

Preliminar

Inicialmente, não cabe apreciar o pleito de gratuidade da justiça. Como já existe sentença condenatória, com recurso exclusivo da defesa, no qual se postula a absolvição e, subsidiariamente, a redução da pena, deixo para analisar a referida questão, se pertinente, quando da análise da dosimetria das penas.

Mérito

Restou inconteste a materialidade do delito.

Sobre a autoria, a sentença, da lavra da MM. Juíza Federal, Dra. Giovana Guimarães Cortez, examinou e decidiu com precisão todos os pontos relevantes, devolvidos à apreciação do Tribunal. As questões suscitadas no recurso não têm o condão de ilidir os fundamentos da decisão recorrida. Evidenciando-se a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, destinada à confirmação da bem lançada sentença, transcrevo e adoto como razões de decidir os seus fundamentos, in verbis (fls. 220v-222):

(...)
A autoria do acusado também ficou cabalmente comprovada.
Como já referido, o numerário indevidamente debitado na conta corrente da pessoa jurídica foi creditado na conta corrente de Fabiano Vaz Mattiussi, conforme comprovam os extratos de fl. 22. Além disso, o réu admite, tanto perante a autoridade policial (fl. 83) quanto em Juízo (01min40s a 02min37 do interrogatório), ter cedido sua conta corrente mantida na Agência da Caixa Econômica Federal em Anita Garibaldi/SC para receber o depósito feito por terceiro e ter sacado o dinheiro.
Bem demonstrado também o concurso de pessoas.
Afora o relato do réu, em resposta à requisição do Juízo (fls. 55-56) a empresa Horizon Line Brasil Ltda., informou que, embora não fosse possível identificar o usuário, a transferência se deu mediante uso de IP (Internet Protocol) localizado em Mogi das Cruzes/SP, enquanto que o saque foi efetuado na mesma data, 11 de julho de 2005, nesta cidade (extratos da fl. 22), ficando, dessa forma, evidente a atuação conjunta de, no mínimo, dois agentes.
Os fatos descritos, dessa forma, se amoldam materialmente no tipo Penal descrito no art. 155, § 4º, incisos, II e IV, do Código Penal, na modalidade de, em concurso de agentes, subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel, mediante fraude.
Em sua autodefesa o réu pretende fazer crer que desconhecia as reais intenções da pessoa chamada Carlos Romano e, consequentemente, afastar o dolo na conduta criminosa.
De acordo com o declarado no interrogatório em Juízo, à época dos fatos Fabiano Vaz Mattiussi estava com a esposa e a família reunida na praia quando a eles juntou-se uma pessoa que conheceu no Rio Grande do Sul, de nome César Silveira Ribeiro, com quem passaram a desfrutar do passeio. Em seguida, chegou um conhecido de César, identificado na sequência do depoimento como Carlos Romano, o qual perguntou ao réu se este teria uma conta disponível para receber um depósito da mãe de Carlos, tendo o réu prontamente afirmado ter a conta e informado o respectivo número. Feito o depósito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o valor foi sacado pelo réu e repassado a Carlos Romano, pessoa nunca mais vista. (01min40 a 03min02s).
A versão é inédita, pois não apresentada pela defesa nem pelo próprio réu em seu depoimento na Delegacia da Polícia Federal, onde, aliás, Fabiano Vaz Mattiussi admite que, por estar precisando do dinheiro concordou com o cidadão conhecido por Romano para que este utilizasse sua conta corrente para receber o depósito oriundo da conta da Brioville - Comércio de Materiais de Limpeza Ltda. (fl. 82).
Além disso, considerada em si mesma, a disponibilidade da própria conta corrente para o recebimento de valor considerável a pedido de um alegado desconhecido logo após alguns minutos de conversa é inverossímil.
Porém, o relato apresenta, ainda, contradições e está totalmente desacompanhado de meios comprobatórios.
No final da descrição dos fatos que evolveram o furto, o réu afirma que, repassado o dinheiro sacado nunca mais viu Carlos Romano (02min39s a 02min43s). Posteriormente, porém, perguntado se teria recebido algo pelo empréstimo da conta, Fabiano respondeu que algum tempo depois Carlos Romano lhe deu R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelo favor prestado (03min12s a 03min20s).
O valor do proveito econômico obtido pelo réu também discrepa nas duas declarações. Perante a autoridade policial o réu diz ter recebido R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), valor que nega em Juízo, apesar de reconhecer, ao ser especificamente questionado pelo Ministério Público Federal, que leu o depoimento que assinou na Polícia Federal, ressaltando que a quantia"não chegou a tanto"(03min54s a 04min45s).
Perguntado, ainda, se tinha como provar suas alegações o réu responde negativamente, justificando que César mora em cidade chamada Livramento, e nunca mais teve contato com ele, e quanto às demais pessoas que estavam ao redor também diz nunca mais tê-las visto, não obstante tenha iniciado a narrativa contando que estava acompanhado de esposa e familiares (04min54s a 05min14s).
Ao final do interrogatório, diante das perguntas da defesa a respeito de maiores informações sobre"o amigo"que pediu para utilizar sua conta corrente, o réu passa a relatar que o conheceu no Rio Grande do Sul, porque tal pessoa morava ao lado da empresa do pai do réu; que a reencontrou em Florianópolis e como"o amigo"disse que era um favor para sua mãe o réu anuiu ao pedido (06min46s a 07min19s).
Não bastasse isso, no transcurso da investigação e da ação penal contra si intentada, o réu não demonstrou qualquer esforço em localizar as pessoas de nome César Silveira Ribeiro e Carlos Romano.
Portanto, aliado ao fato de que o réu admitiu ter realizado o saque do dinheiro obtido fraudulentamente por furto, a ausência de qualquer elemento capaz de amparar sua versão conturbada dos fatos, tenho por demonstrado o elemento subjetivo do tipo.
Restam configuradas, assim, a materialidade, a autoria e a tipicidade da ação do réu, amoldada ao delito do artigo 155, §, 4º, incisos II e IV, do Código Penal.
Não verifico terem sido as condutas típicas praticadas nas circunstâncias do art. 23, I, II e III, do Código Penal, em razão do que resta confirmada a antijuridicidade dos fatos típicos descritos na denúncia e na presente fundamentação.
Por fim, nada afasta a culpabilidade do agente, sendo penalmente imputável, com possibilidade de conhecer o caráter ilícito dos atos que praticou e dele se exigindo conduta diversa.
Assim, impõe-se, seja o réu apenado pela prática do crime do art. 155, §, 4º, incisos II e IV, do Código Penal, na forma consumada e sob a modalidade de subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel, mediante fraude e concurso de pessoas.

Como bem delineado na sentença, a participação do acusado na empreitada delituosa restou sobejamente comprovada nos autos.

Inquirido na polícia, Fabiano admitiu ter cedido a sua conta para que" Romano "procedesse ao depósito de R$ 5.000,00, oriundos, via internet, da conta XXXXX00300002703-3, da empresa BRIOVILLE COM. MATERIAL DE LIMPEZA LTDA. Confira-se (fl. 83):

"(...) QUE o declarante é titular da c/c XXXXX-4 da agência Anita Garibaldi, da CEF, há mais ou menos 3 anos, QUE em julho/2005, efetivamente, foi depositada em sua conta na CEF R$ 5.000,00, oriundo, via internet, da conta XXXXX00300002703-3, da empresa BRIOVILLE COM. MATERIAL DE LIMPEZA LTDA; QUE à época o declarante estava necessitado e concordou com o cidadão conhecido por ROMANO, natural de Santana do Livramento/RS, para que o mesmo procedesse aquele depósito em sua conta; QUE por ter cedido a sua conta o declarante recebeu R$ 890,00, após ter retirado e entregue aquela quantia a ROMANO; QUE ROMANO à época residia na Barra da Lagoa nesta cidade; QUE não conhecia ROMANO que lhe fez a oferta de tal depósito em um bar nesta capital; QUE nunca mais viu ROMANO acreditando que o mesmo tenha retornado a Santana do Livramento/RS (...)"

Da oitiva do interrogatório do réu em juízo (fl. 192 - mídia anexada), depreende-se a existência de contradições, pois perguntado se teria recebido algo pelo empréstimo da conta, Fabiano respondeu que algum tempo depois Carlos Romano teria lhe dado R$ 400,00 pelo favor prestado, quantia inferior àquela informada quando inquirido na fase policial (R$ 890,00).

Considerando que disponibilizou a um estranho a própria conta para o recebimento de valor considerável (R$ 5.000,00), que o acusado informou que nunca mais viu a pessoa beneficiada pelo empréstimo da conta (" Carlos Romano "), e que recebeu pelo referido empréstimo, comprovado está o dolo na conduta criminosa.

Outrossim, não há falar que sua participação foi de menor importância, a teor do artigo 29, § 1º, do Código Penal.

A conduta de Fabiano foi de fundamental e efetiva para a realização do ilícito, tendo sido o responsável pelo empréstimo da conta corrente, na qual foi depositada a quantia desviada da empresa Brioville - Comércio de Materiais de Limpeza Ltda. Outrossim, o recebimento do valor de R$ 890,00 ou de 400,00 pelo empréstimo da conta só vem a confirmar de que tinha ciência de que se tratava de conduta fraudulenta.

Assim, comprovado nos autos que o réu, de forma livre e consciente, em concurso de agentes, subtraiu coisa alheia móvel pertencente à Caixa Econômica Federal, impõe-se a manutenção de sua condenação como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal.

Dosimetria da Pena

As penas do réu foram fixadas nos seguintes termos (fl. 222):

Antes, cabe esclarecer que, sendo duas as qualificadoras reconhecidas na fundamentação, a fraude, prevista no inciso IIdo § 4º do art. 155 do Código Penal foi considerada de maior relevância e exercerá a função de elevar os limites da pena privativa de liberdade.
Partindo disso, verifico que o réu agiu com consciência de ilicitude dos fatos. A culpabilidade do agente não excede a esperada na prática da conduta. É primário e nada foi alegado contra sua conduta social e não registra antecedentes criminais. Deixo de considerar as ações penais constantes da certidão da fl. 117, tendo em vista inexistir notícia de trânsito em julgado em relação a qualquer uma delas. As circunstâncias do crime são próprias do tipo. Nada houve de peculiar no comportamento das vítimas a ponto de influencia a pena. Em face de tais circunstâncias, e elegendo a fraude, prevista no inciso IIdo § 4º do art. 155 do Código Penal, como qualificadora de maior relevância para exercer a função de elevar os limites da pena privativa de liberdade, fixo a pena base no mínimo legal em 02 (dois) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa à razão de 1/20 (um vinte avos) do salário mínimo vigente ao tempo do crime.
Nos casos de crime duplamente qualificado, como o vertente, a qualificadora excedente funciona como agravante nesta segunda fase de fixação da pena. E demonstrada na fundamentação a efetiva participação de mais de um agente no crime, forçoso reconhecer como agravante o concurso de pessoas (art. 155, §, 4º, incisos IV, do Código Penal).
A defesa alega ainda a ocorrência da confissão. Todavia, a admissão do réu se resumiu à realização do saque aparada por justificativa não aceita de desconhecimento da prática de crime, o que não configura confissão espontânea.
Subsistente, assim, somente a circunstância agravante, majoro as penas em 1/6, fixando-as em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa à razão de 1/20 (um vinte avos) do salário mínimo vigente ao tempo do crime.
Não há causas de aumento ou diminuição
Feitas tais considerações fixo definitivamente as pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa à razão de 1/20 (um vinte avos) do salário mínimo vigente ao tempo do crime a teor do art. 155, § 4º, incisos II e IV, 49 e 60, todos do Código Penal.
Preenchendo o réu os requisitos do artigo 44 do Código Penal, e tendo em vista o montante da pena aplicada, substituo, na forma do § 2º do mesmo art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade acima aplicada por duas penas restritivas de direitos, sendo elas:
a) prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, do Código Penal), à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em local, datas e horários a serem determinados quando da execução, pelo tempo da pena substituída (art. 55 do Código Penal, na nova redação da pela Lei n.º 9.714, de 1998), tudo conforme as disposições do art. 46 e §§ do CP; e
b) prestação pecuniária, esta fixada em 05 (cinco) salários mínimos, (art. 43, I, do Código Penal).
Registro que, dentre as penas restritivas de direito enumeradas no artigo 43 do Código Penal, a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária são, a meu sentir, as que melhor cumprem as funções retributiva e ressocializadora. Com efeito, a pena de prestação de serviços à comunidade tem se mostrado de grande valia para a ressocialização dos apenados, estimulando a solidariedade destes, não sendo raros os casos de continuidade do trabalho, como voluntário, após o cumprimento da pena. No que tange à prestação pecuniária, tenho que no aspecto retributivo é mais efetiva que as demais modalidades de penas restritivas, apresentando eficácia, ainda, para propiciar a reparação do dano causado pelo delito.

O acusado postula a redução da pena privativa de liberdade, em virtude da presença da atenuante da confissão espontânea. Também pede a análise da ocorrência da prescrição.

Na primeira fase de aplicação da pena, foi escolhida a fraude, prevista no inciso IIdo § 4º do art. 155 do Código Penal, como qualificadora de maior relevância para fixar a pena base no mínimo legal de 2 anos de reclusão.

Em relação à pena provisória, o concurso de pessoas foi reconhecido como agravante (art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal). A pena foi majorada em 1/6, restando fixada em 02 anos e 04 meses de reclusão.

Ocorre que a mera existência de concurso de pessoas, embora arrolada como qualificadora, não está prevista como agravante (TRF4, AC 97.04.37551-4/PR, Darós, 2ª T., u., DJ 28.4.99). A qualificadora remanescente pode, efetivamente, ser valorada como agravante, mas apenas quando estiver legalmente prevista como tal, sob pena de violação do princípio da legalidade (STF, HC 80.771, Moreira Alves, 1ª. T., u., 3.4.01; STJ, REsp. 139.908/DF, José Dantas, 5ª. T., u., 7.10.97; STJ, HC 13708/MS, Dipp, 5ª. T., u., 15.5.01; STJ, HC 94488, Napoleão, 5ª. T., u., 27.11.08; TRF4, AC 2001.70.03.004362-7/PR, Penteado, 8ª T., u., 11.6.03).

No caso dos autos, poderia ter sido reconhecida a agravante do inc. IV do art. 62 do CP, por ter sido cometido o crime mediante paga ou promessa de recompensa, mas a sentença não o fez, limitando-se a"reconhecer como agravante o concurso de pessoas".

Tampouco me parece que seja dado ao Tribunal, ao examinar apelo exclusivo da defesa, reconhecer agravante diversa, não reconhecida pela sentença.

Por tais razões, afasto a agravante.

Quanto à atenuante da confissão, irreparável a sentença ao afastá-la, pois o acusado se limitou a admitir o empréstimo da conta e realização do saque, negando o dolo na conduta, o que não é suficiente para atrair a incidência da norma. Não se beneficia da atenuante da confissão o acusado que admite o empréstimo da conta e o saque dos valores mas nega o dolo na conduta. O reconhecimento da atenuante da confissão requer a admissão dos fatos cujo ônus de prova recai sobre a acusação, ou seja, a existência do fato, a autoria e a presença do elemento subjetivo. Já a confissão qualificada, em que o acusado invoca causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade não afasta a atenuante, pois a presença de tais circunstâncias segue sendo ônus da defesa.

Ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento ou de diminuição da pena, torno a pena definitiva em 2 anos de reclusão.

Antes de fixar a pena de multa, passo à análise de possível prescrição da pretensão punitiva. O réu restou condenado a uma pena de 2 anos de reclusão.

Para esse montante de pena, a prescrição ocorre em quatro anos, nos termos do artigo 109, V, do Código Penal.

Dessarte, tratando-se de fato ocorrido em 11 de julho de 2005, transcorreu o prazo prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia, em 10-02-2010 (fls. 103), restando extinta a pretensão punitiva estatal com relação a esse delito.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para reduzir a pena privativa de liberdade de Fabiano Vaz Mattiussi para 02 anos de reclusão, em virtude do reconhecimento da atenuante da confissão, e, por conseguinte, decretar a extinção da punibilidade pela prescrição superveniente.


Juiz Federal MARCELO DE NARDI
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal MARCELO DE NARDI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6033108v8 e, se solicitado, do código CRC A7C54EAA.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DE NARDI:2125
Nº de Série do Certificado: 073DC632F53FE963
Data e Hora: 19/09/2013 14:04:10

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112410208/apelacao-criminal-acr-20888020064047201-sc-0002088-8020064047201/inteiro-teor-112410227

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS 2007/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 21 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS 2000/XXXXX-8

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80771 MS