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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5051453-20.2012.404.7100 RS 5051453-20.2012.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 26/09/2013
Julgamento
25 de Setembro de 2013
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR PARCELAMENTO. RECURSO REPETITIVO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colocou fim à controvérsia, afirmando, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, a legalidade do procedimento de compensação de ofício, exceto nos casos em que o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa. (STJ, 1ª SEÇÃO, RESP Nº 1.213.08/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/08/2011)

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112410304/apelacao-civel-ac-50514532020124047100-rs-5051453-2020124047100