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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 5015932-05.2012.404.7200 SC 5015932-05.2012.404.7200
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 26/09/2013
Julgamento
25 de Setembro de 2013
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor


AGRAVO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5015932-05.2012.404.7200/SC
RELATOR
:
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
AGRAVANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC
AGRAVADO
:
CLAUDINEI GROTH
ADVOGADO
:
FRANCISCO VITAL PEREIRA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ELABORAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS. NR-9 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ATIVIDADE NÃO RESTRITA A PROFISSIONAIS INSCRITOS NO CREA.
Agravo improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2013.

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator

Documento eletrônico assinado por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6159683v5 e, se solicitado, do código CRC EA8ADE54.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Data e Hora: 26/09/2013 11:21

AGRAVO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5015932-05.2012.404.7200/SC
RELATOR
:
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
AGRAVANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC
AGRAVADO
:
CLAUDINEI GROTH
ADVOGADO
:
FRANCISCO VITAL PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno onde o recorrente insurge-se contra decisão que, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao apelo e à remessa oficial.

É o relatório.

Em mesa.


VOTO

As questões apreciadas na aludida decisão do apelo referiram quanto à análise e manutenção do conteúdo da sentença, naquilo que pareceu pertinente à apreciação da matéria devolvida, com a análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. Na linha, também, do entendimento lecionado pelo STJ e adotado por esta Eg. 3ª Turma julgadora, quanto às peculiaridades da espécie demandada.

Eis o teor da decisão recorrida , verbis:

Vistos, etc.

Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/SC, em face da sentença concedeu o mandando de segurança, para o fim de determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o registro da firma individual do impetrante (CTS Assessoria de Segurança no Trabalho) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/SC e, via de consequência, anule as multas ou quaisquer outras penalidades impostas a ela em razão da falta de registro (evento 30 do trâmite de primeiro grau).

DECIDO.

Não prospera a insurgência recursal.

De acordo com a Lei 6.839/80, para fins de registro de empresas nos conselhos profissionais, deve-se levar em conta as atividades básicas prestadas por estas ou aquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Com efeito, à guisa de exemplo, se determinada empresa concentra suas atividades na área de engenharia deverá a mesma registrar-se perante a entidade competente para fiscalização do exercício de tal atividade, neste caso, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.

Neste sentido, dispõe o artigo 1º da mencionada legislação:

Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.In casu, extrai-se dos documentos acostados aos autos (Evento 1 - DEC 7, 8 e 9) que a autoridade coatora entende que a elaboração de PPRA envolve obrigatoriamente atividades de engenharia e que, a fortiori, deve ser realizada por engenheiro especializado em segurança do trabalho, o que acarretaria, igualmente, na obrigatoriedade de registro da impetrante nos seus quadros.

Consigna, ainda, que ao técnico em segurança do trabalho caberia unicamente a execução das ações definidas em programas de segurança e saúde.

Ocorre que a elaboração do PPRA por Técnico em Segurança é autorizada pela NR-9, ora transcrita, verbis:

9.3. Do desenvolvimento do PPRA.
9.3.1. O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá incluir as seguintes etapas:
a) antecipação e reconhecimento dos riscos; (109.010-0 / I1)
b) estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle; (109.011-9 / I1)
c) avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores; (109.012-7/ I1)
d) implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia; (109.013-5 / I1)
e) monitoramento da exposição aos riscos; (109.014-3 / I1)
f) registro e divulgação dos dados. (109.015-1 / I1)

9.3.1.1. A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR.

9.3.2. A antecipação deverá envolver a análise de projetos de novas instalações, métodos ou processos de trabalho, ou de modificação dos já existentes, visando a identificar os riscos potenciais e introduzir medidas de proteção para sua redução ou eliminação. (109.016-0 / I1)

Não bastasse isso, a jurisprudência dessa Eg. Corte é pacificada neste sentido, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREA. NECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CONSELHO. ATIVIDADE BÁSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS. COBRANÇA DE MULTA. INCABIMENTO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ELABORAÇÃO DO PPRA. 1. A atividade básica da empresa é que determina sua vinculação a conselho profissional específico. 2. A empresa que tem como atividade básica a comercialização de produtos, não está obrigada a efetuar inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, razão pela qual não há a necessidade de inscrição perante o referido conselho. 3. Compete ao Ministério do Trabalho, e não ao CREA, a fiscalização das atividades dos Técnicos em Segurança do Trabalho. 4. A Norma Regulamentadora nº 9 do Ministério de Trabalho confere expressamente a possibilidade de a elaboração do PPRA ser realizada por pessoas outras capazes de desenvolver tal programa. (AC 0010688-43.2008.404.7000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 04/05/2011)

MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. ELABORAÇÃO DO PPRA. A prova pré-constituída, capaz de comprovar a ocorrência do ato coator, ao contrário do decidido pelo magistrado a quo, acompanha o pedido vestibular, na medida em que a documentação carreada aos autos é suficiente para convencer o juiz acerca da matéria de fato. Compete ao Ministério do Trabalho, e não ao CREA, a fiscalização das atividades dos Técnicos em Segurança do Trabalho, devendo ser afastado o ato coator consubstanciado na exigência de registro, fiscalização, limitação ou restrição ao exercício de funções de prevenção e segurança do trabalho por Técnicos de Segurança do Trabalho. Inexiste, na Norma Regulamentadora nº 9 do Ministério de Trabalho, vedação à realização de elaboração do PPRA pelos Técnicos em Segurança do Trabalho; ao contrário, tal diposição confere expressamente a possibilidade de a elaboração do PPRA ser realizada por pessoas outras capazes de desenvolver tal programa. (AMS 2006.71.00.029701-5, Relator Edgard Antônio Lippmann Júnior, D.E. 18/06/2007)

Portanto, se afigura como ilegal a exigência de registro da impetrante nos quadros da autoridade coatora.

Assim, pelo exame dos autos e dadas as peculiaridades do feito, tenho que não está a merecer reparos o decisum, abaixo fundamentado:

Legitimidade ativa

A autoridade impetrada alega que a ação fiscalizatória foi deflagrada (e, via de consequência, as penalidades foram aplicadas) em desfavor da 'pessoa jurídica' CTS Assessoria de Segurança no Trabalho, e não da pessoa física do impetrante, que não poderia ser confundido com a empresa individual de que é titular.

Ocorre que, como sabido, (...) o comerciante em nome individual não assume personalidade jurídica distinta daquela que possui como cidadão (STJ, RESP 7.223/CE, 4ª Turma, Rel. Min. Athos Carneiro, DJ de 02/09/1991).

Em outras palavras: (...) o empresário individual, que é a própria pessoa física ou natural, responde com a totalidade de seus bens pelas dívidas contraídas uma vez que, com o registro na junta comercial competente, não adquire personalidade jurídica e somente é considerado pessoa jurídica para fins tributários (TRF4, AC 2009.72.11.000038-7, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Silvia Maria Gonçalves Goraieb, DE de 21/01/2010).

Ou ainda: (...) em se tratando de firma individual, como no caso, não há sentido em diferenciar a figura do comerciante da pessoa física, pois em verdade são uma só (TR4, AI 0013911-47.2011.404.0000, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, j. em 05/10/2011).

Aliás, o Código Civil de 2002 já nem fala mais em 'firma individual', senão na figura genérica do 'empresário', que é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços (art. 966). Mais recentemente, o Código Civil passou a prever, também, a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, mas não é dessa figura jurídica que se está a tratar no caso, conforme demonstra a documentação em anexo (OUT3/evento1).

Não há falar, portanto, em ilegitimidade ativa do impetrante, já que é ele, em última análise, quem responderá - com seu patrimônio pessoal - pelas obrigações decorrentes da atividade empresarial, inclusive as decorrentes de eventuais multas aplicadas à assim chamada 'firma individual' de que é titular.

Nesse sentido: (...) em se tratando de cobrança de multa emitida contra empresa individual, é o seu titular legítimo para figurar no pólo ativo da demanda, pois, havendo confusão entre os patrimônios da empresa e de seu titular, é este quem, em última análise, responderá pelo pagamento das multas (TRF4, AC 9604036777, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, DJ de 10/09/1998).

Em conclusão, afasto a preliminar arguida.

Desnecessidade de concessão de ordem liminar. Em caso de procedência do pedido, a sentença poderá ser executada provisoriamente, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei n.º 12.016/09, de modo que tanto o reexame necessário quanto a eventual apelação terão apenas efeito devolutivo. Assim, já não há mais interesse processual que justifique a análise do pedido de liminar.

Mérito

A questão controvertida a decidir diz respeito à (des) necessidade de a firma individual do impetrante, CTS Assessoria de Segurança no Trabalho, registrar-se no CREA/SC e contratar Engenheiro do Trabalho para a prestação do serviço de elaboração de Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRAs, atividade que, segundo a autoridade impetrada, seria privativa daqueles profissionais. Passo a examiná-la.

A Lei 7.410/85, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, bem como sobre a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, estabelece:

Art. 1º - O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido exclusivamente:
I - ao Engenheiro ou Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País, em nível de pós-graduação;
II - ao portador de certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário, pelo Ministério do Trabalho;
III - ao possuidor de registro de Engenheiro de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho, até a data fixada na regulamentação desta Lei.
Parágrafo único - O curso previsto no inciso I deste artigo terá o currículo fixado pelo Conselho Federal de Educação, por proposta do Ministério do Trabalho, e seu funcionamento determinará a extinção dos cursos de que trata o inciso II, na forma da regulamentação a ser expedida.
Art. 2º - O exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho será permitido, exclusivamente:
I - ao portador de certificado de conclusão de curso de Técnico de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País em estabelecimentos de ensino de 2º grau;
II - ao Portador de certificado de conclusão de curso de Supervisor de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário pelo Ministério do Trabalho;
III - ao possuidor de registro de Supervisor de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho, até a data fixada na regulamentação desta Lei.
Parágrafo único - O curso previsto no inciso I deste artigo terá o currículo fixado pelo Ministério da Educação, por proposta do Ministério do Trabalho, e seu funcionamento determinará a extinção dos cursos de que trata o inciso II, na forma da regulamentação a ser exercida.
Art. 3º - O exercício da atividade de Engenheiros e Arquitetos na especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho dependerá de registro em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, após a regulamentação desta Lei, e o de Técnico de Segurança do Trabalho, após o registro no Ministério do Trabalho.

Conforme se vê, a lei estabeleceu nítida distinção entre o Engenheiro de Segurança do Trabalho e o Técnico de Segurança do Trabalho, determinando que o primeiro deverá estar inscrito no CREA, ao passo que o segundo deverá estar registro no Ministério do Trabalho.
Embora a lei não tenha trazido a definição explícita das atribuições dos referidos profissionais, o art. 6º. do Decreto nº 92.530/86, que a regulamentou, dispôs que, em relação aos Técnico de Segurança do Trabalho, as suas atribuições seriam definidas pelo Ministério do Trabalho, no prazo de 60 dias, após a fixação do respectivo currículo escolar pelo Ministério da Educação.

Em cumprimento a essa determinação, foi editada a Portaria nº 3.275/89, que definiu as atribuições dos Técnicos de Segurança do Trabalho nos seguintes termos:

Art. 1º - As atividades do Técnico de Segurança do Trabalho são os seguintes:
I - Informar o empregador, através de parecer técnico, sobre os riscos existentes no ambiente de trabalho, bem como orientá-lo sobre as medidas de eliminação e neutralização;
II - Informar os trabalhadores sobre os riscos da sua atividade, bem como as medidas de eliminação e neutralização;
III - Analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os fatores de risco de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho e a presença de agentes ambientais agressivos ao trabalhador, propondo sua eliminação ou seu controle;
IV - Executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho e avaliar os resultados alcançados, adequando-os as estratégias utilizadas de maneira a integrar o processo prevencionista em sua planificação, beneficiando o trabalhador;
V - Executar os programas de prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho nos ambientes de trabalho com a participação dos trabalhadores, acompanhando e avaliando seus resultados, bem como sugerindo constante atualização dos mesmos e estabelecendo procedimentos a serem seguidos;
VI - Promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamento e utilizar outros recursos de ordem didática e pedagógica com o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, assuntos técnicos, administrativos e prevencionistas, visando evitar acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho;
VII - Executar as normas de segurança referentes a projetos de construção, ampliação, reforma, arranjos físicos e de fluxo, com vistas à observância das medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive por terceiros;
VIII - Encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos, documentação, dados estatísticos, resultados de análises e avaliações, materiais de apoio técnico, educacional e outros de divulgação para conhecimento e auto-desenvolvimento do trabalhador;
IX - indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, recursos audiovisuais e didáticos e outros materiais considerados indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro das qualidades e especificações técnicas recomendadas, avaliando seu desempenho;
X - cooperar com as atividades do meio ambiente, orientando quanto ao tratamento e destinação dos resíduos industriais, incentivando e conscientizando o trabalhador da sua importância para a vida;
XI - orientar as atividades desenvolvidas por empresas contratadas, quanto aos procedimentos de segurança e higiene do trabalho previstos na legislação ou constantes em contratos de prestação de serviço;
XII - executar as atividades ligadas à segurança e higiene do trabalho utilizando métodos e técnicas científicas, observando dispositivos legais e institucionais que objetivem a eliminação, controle ou redução permanente dos riscos de acidentes do trabalho e a melhoria das condições do ambiente, para preservar a integridade física e mental dos trabalhadores;
XIII - levantar e estudar os dados estatísticos de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho, calcular a freqüência e a gravidade destes para ajustes das ações prevencionistas, normas, regulamentos e outros dispositivos de ordem técnica, que permitam a proteção coletiva e individual;
XIV - articular-se e colaborar com os setores responsáveis pelos recursos humanos, fornecendo-lhes resultados de levantamentos técnicos de riscos das áreas e atividades para subsidiar a adoção de medidas de prevenção a nível de pessoal;
XV - informar os trabalhadores e o empregador sobre as atividades insalubres, perigosas e penosas existentes na empresa, seus riscos específicos, bem como as medidas e alternativas de eliminação ou neutralização dos mesmos;
XVI - avaliar as condições ambientais de trabalho e emitir parecer técnico que subsidie o planejamento e a organização do trabalho de forma segura para o trabalhador;
XVII - articular-se e colaborar com os órgãos e entidades ligados à prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho.
XVIII - participar de seminários, treinamentos, congressos e cursos visando o intercâmbio e o aperfeiçoamento profissional.

Daí se conclui que, o simples exercício dessas atribuições não firma nenhum vínculo com o CREA, haja vista a autonomia legal dessa profissão.

Quanto à competência para elaboração dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRAs, deve ser destacado que sua obrigatoriedade decorre da Norma Regulamentadora nº 9 do Ministério do Trabalho (NR-9), aprovada pela Portaria nº 3.214/78:

NR 9 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS:

9.1 Do objeto e campo de aplicação.
9.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.
(...)
9.3.1.1. A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR. (destaquei)

Ora, se a norma não exige formação/aptidão específica para a elaboração dos PPRAs, não se pode dizer que tal atividade é privativa de Engenheiros de Segurança do Trabalho, como quer a autoridade impetrada. Como visto, a norma traz, de forma explícita, a possibilidade de essa atividade ser desenvolvida por outros profissionais que, a critério do empregador, sejam considerados capazes de desempenhá-la.

Embora pareça claro que o empregador não dispõe de poder discricionário para acometer a elaboração dos PPRAs a qualquer profissional, mas somente àqueles realmente capazes, de acordo com as respectivas atribuições profissionais, não menos certo é que os Técnicos de Segurança do Trabalho possuem atribuições suficientes para o desempenho da função, dadas as atribuições legais supracitadas.

Nesse sentido:

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS ELABORADO POR TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. REGULARIDADE. NORMA REGULAMENTADORA 9 (NR-9) DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PORTARIA Nº 3.214, DE 08/06/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. O item 9.3.1.1 da Norma Regulamentadora 9 (NR-9), relativa à Portaria n. 3.214, de 08/06/78, do Ministério do Trabalho é claro ao permitir que o PPRA seja elaborado não necessariamente por engenheiro, como se depreende dos termos expressos daquela norma: '9.3.3.1 - a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitos pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR'. Forçoso concluir, portanto, pela inexistência de exercício ilegal da profissão, por parte do profissional encarregado de elaborar o PPRA do empresário autuado, na espécie' (AC 200650050001174; TRF-2; REL.Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND; OITAVA TURMA ESPECIALIZADA; DJU - Data::01/07/2008 - Página::221). No caso, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais foi elaborado por técnico em segurança do trabalho. 2. Apelo desprovido.(TRF1, AC 200133000189632, 7ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 29/07/2011)

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA. LAUDO DE RISCOS AMBIENTAIS. PRAZO DE VALIDADE. QUEM PODE ELABORAR. 1. A lei ou ato administrativo inferior não estabelecem prazo de validade para o laudo de avaliação de riscos ambientais, razão pela qual a necessidade de novo laudo deveria ter sido detalhadamente apontada pela fiscalização, com a demonstração das modificações da situação de fato verificadas no laudo anterior. 2. Nos termos dos itens 9.2.1.1. e 9.3.1.1. da NR-9, é válido Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA realizado por técnico em segurança do trabalho, a menos de um ano, com base em Laudo de Riscos Ambientais elaborado por médico do trabalho. 3. Cancelamento do auto de infração.(TRF4, AC 200004010878208, 3ª Turma, Rel. Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, DJ 23/10/2002)

ADMINISTRATIVO. ELABORAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS. NR-9 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ATIVIDADE NÃO RESTRITA A PROFISSIONAIS INSCRITOS NO CREA. A Norma Regulamentadora nº 9 do Ministério de Trabalho confere expressamente a possibilidade de a elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) ser realizada por outras pessoas capazes de desenvolver o programa. (TRF4, AI 2007.04.00.018291-1, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Márcio Antônio Rocha, DE 24/09/2007)

MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. ELABORAÇÃO DO PPRA. A prova pré-constituída, capaz de comprovar a ocorrência do ato coator, ao contrário do decidido pelo magistrado a quo, acompanha o pedido vestibular, na medida em que a documentação carreada aos autos é suficiente para convencer o juiz acerca da matéria de fato. Compete ao Ministério do Trabalho, e não ao CREA, a fiscalização das atividades dos Técnicos em Segurança do Trabalho, devendo ser afastado o ato coator consubstanciado na exigência de registro, fiscalização, limitação ou restrição ao exercício de funções de prevenção e segurança do trabalho por Técnicos de Segurança do Trabalho. Inexiste, na Norma Regulamentadora nº 9 do Ministério de Trabalho, vedação à realização de elaboração do PPRA pelos Técnicos em Segurança do Trabalho; ao contrário, tal disposição confere expressamente a possibilidade de a elaboração do PPRA ser realizada por pessoas outras capazes de desenvolver tal programa. (TRF4, AMS nº 2006.71.00.029701-5, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior, DE 19/06/2007)
Tem razão o impetrante, portanto, ao afirmar que os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRAs também podem ser elaborados por ele próprio, na qualidade de Técnico de Segurança do Trabalho, o que a um só tempo dispensa a contratação de Engenheiro de Segurança do Trabalho e o registro de sua firma individual no CREA/SC.

Por esses motivos, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao apelo e à remessa oficial.

Não vejo motivos para alterar a decisão acima transcrita, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos.

Por esses motivos, voto por negar provimento ao agravo.

É o meu voto.

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/09/2013
AGRAVO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5015932-05.2012.404.7200/SC

INCIDENTE
:
AGRAVO
RELATOR
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PROCURADOR
:
Dr (a) Adriana Zawada Melo
AGRAVANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC
AGRAVADO
:
CLAUDINEI GROTH
ADVOGADO
:
FRANCISCO VITAL PEREIRA


Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
:
Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria

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