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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 06/09/2013
Julgamento
3 de Setembro de 2013
Relator
CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor


RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
EMBARGANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGANTE
:
LIZETI FERREIRA
ADVOGADO
:
Claudia Marisa Kellner Berlim
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
JESUS AMARO TERRA FREITAS
ADVOGADO
:
SIBELI LOPES DE LIMA
INTERESSADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.
2. Prequestionam-se artigos de lei na intenção de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pela UNIÃO e pela parte para fins exclusivos de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de setembro de 2013.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6082683v8 e, se solicitado, do código CRC 982FFEAB.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Cândido Alfredo Silva Leal Junior
Data e Hora: 06/09/2013 16:02

RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
EMBARGANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGANTE
:
LIZETI FERREIRA
ADVOGADO
:
Claudia Marisa Kellner Berlim
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
JESUS AMARO TERRA FREITAS
ADVOGADO
:
SIBELI LOPES DE LIMA
INTERESSADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma assim ementado:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESCA PREDATÓRIA COM REDE DE ARRASTO. CAPTURA DE ESPÉCIES PROIBIDAS. ATIVIDADE LESIVA AO MEIO AMBIENTE QUE É AUTORIZADA POR LEI. INEVITABILIDADE DO DANO. EVITABILIDADE DO DANO AMBIENTAL EM TODA A SUA ABRANGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO MAR. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO PESCADOR QUE, VOLUNTARIAMENTE, SELECIONA, ARMAZENA, INCORPORA À SUA EMBARCAÇÃO E TRAZ PARA TERRA OS ESPÉCIMES PROIBIDOS. RESPONSABILIDADE DO PESCADOR E DO PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO. CONDENAÇÃO A MEDIDAS RESTRITITAS DE DIREITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
A pesca com utilização de rede de arrasto é, por sua natureza, prejudicial ao meio ambiente marinho, à fauna marinha e ao respectivo ecossistema. Proibida a pesca de determinada espécie pelo órgão competente, daí decorre a ilicitude da conduta e, consequentemente, a presunção de lesividade ao meio-ambiente.
A captura acidental de espécimes proibidos é inevitável nessa modalidade de pesca (por rede de arrasto) porque não tem o pescador poderes sobre aquilo que está sendo apreendido pela rede quando arrastada. A pesca era licenciada e estava previsto que alguns espécimes cuja pesca não era permitida caíssem na sua rede e fossem trazidas para sua embarcação. Porque inevitável e porque autorizada, essa captura não pode ser tida por ilícita e passível de sanções.
A conduta do pescador de, voluntariamente, selecionar, armazenar, incorporar à sua embarcação e trazer para terra as espécimes proibidas é reprovável porque, além da pesca não ser permitida (ser expressamente proibido qualquer aproveitamento econômico daquelas espécies), ela traz prejuízos ao ecossistema marinho e interfere na respectiva cadeia alimentar.
Os espécimes proibidos deve ser devolvidos ao mar porque (a) nem sempre o pescador tem condições de afirmar se, naquele momento de retirada da rede do mar, aqueles animais estão efetivamente mortos: a orientação do IBAMA é de devolver ao mar; (b) mesmo mortos, esses animais são aproveitados de alguma forma que a própria natureza dá conta: servirão de alimento para outros animais, mas, além disso, quem sabe quantas outras funções positivas pode ter o seu retorno para seu habitat natural para o ciclo da vida daquele ecossistema?; (c) há um dano inverso decorrente dos prejuízos que aquele ecossistema sofreu com a não devolução desses animais.
Com a não devolução das espécimes ao mar, o dano ambiental não se resume apenas à morte desses animais ameaçados de extinção, mas aos prejuízos sofridos pelo ecossistema marinho. Por isso, é possível entender que o dano ambiental em toda a sua abrangência pode ser evitado pelo pescador.
Tanto o pescador quanto o proprietário da embarcação devem responder pelo dano ambiental. O primeiro como responsável direto pelo dano e o segundo como responsável indireto pela atividade praticada por sua embarcação, a quem competia orientar os seus funcionários e promover educação ambiental.
Hipótese em que não devem ser aplicadas medidas restritivas considerando que a infração ambiental pareceu ser episódica e não teve maior repercussão para o meio ambiente. Não há provas de violação de regras procedimentais de pesca, que pudesse ensejar a aplicação de pena que atinja diretamente a atividade pesqueira. Não há provas de reincidência ou de antecedentes de descumprimento da legislação de interesse ambiental. Observados os critérios do art. da Lei nº 9.605/98.
Hipótese em que é devido o pagamento de indenização pelos danos causados ao meio ambiente correspondentes à perda econômica e ecológica sofrida, a ser fixada em liquidação e amparada em perícia judicial, considerando as espécies capturadas, a quantidade, a relevância dessas espécies para a cadeia alimentar e o impacto decorrente da sua não devolução ao ecossistema marinho. Indenização a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85.
Ainda que, em princípio, não seja necessária uma condenação específica à obrigação de não-fazer (porque a mesma já decorre da legislação vigente e inclusive tem repercussões administrativas e criminais), a fim de evitar que ocorram futuras infrações, é conveniente fixar a condenação cível específica, inclusive com fixação de multa cível para o caso de descumprimento. Hipótese em que devem os réus a se absterem de realizar captura de quaisquer espécies proibidas (devendo imediatamente devolver ao mar a pesca proibida ou não-permitida que eventualmente capturarem), sob pena de multa de R$ 850,00, sem prejuízo das demais sanções cabíveis nos âmbitos administrativo, penal e civil.
O art. 18 da Lei nº 7.347/85 dispensa o adiantamento das custas e isenta o autor de despesas processuais quando não age com má-fé. Mas deixa espaço para que o réu, vencido, seja condenado ao pagamento dos encargos da sucumbência segundo a regra da legislação processual vigente.
Observada a proporção da sucumbência, sem possibilidade de compensação (porque nada é devido pelo autor), os réus devem arcar com o pagamento de metade das custas judiciais, de metade das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerado o disposto na alínea c do § 3º e no § 4º do art. 20 do CPC.
Em suas razões, LISETE FERREIRA aponta ocorrência de omissão na decisão, alegando que essa não estabeleceu os parâmetros a serem considerados sobre o grau de culpabilidade para fixação da indenização; alega também omissão no acórdão, por este não ter indicado a fundamentação legal que justificaria o descarte obrigatório das espécies ameaçadas. Aponta também falha na identificação das espécies; contradição na fundamentação e inversão no ônus da prova. Por fim, aponta omissão quanto ao disposto nos arts 944 do Código Civil, art. 515, §§ 1º e 2º e 535, II do CPC; art. , II e 37 caput da Constituição Federal; art. caput da Lei 9784/99; arts. 170 e 225 da Constituição Federal; ART. 333, I DO CPC; MMA/SEAP nº 23/2005; art. 93, IX da CF/89; arts. 131 e 458, II do Código de Processo Civil, dispositivos estes não enfrentados pelo acórdão. Pede o prequestionamento dos artigos mencionados.
Em suas razões, a UNIÃO aponta ocorrência de omissão na decisão quanto ao disposto nos art. 72, inc. XI e § 8º, inc. III da Lei 9.605/98; Lei 9.445/97; Decreto 4.969/04; art. 1 da Lei 8.429-92; art. 225 da CF, dispositivos estes não enfrentados pelo acórdão. Pede o prequestionamento dos artigos mencionados;
Ambas as partes apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Em mesa.

VOTO

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.
O acórdão embargado, no presente caso, não restou omisso, contraditório, ou obscuro. Tampouco incidiu em erro de fato ou de direito.
Examinando o acórdão embargado, verifico que as questões foram adequada e suficientemente abordadas, como se pode ver no voto condutor do julgado na parte que transcrevo:
"(...)
Quanto à responsabilidade pelo dano:
A pesca com utilização de rede de arrasto é, por sua natureza, prejudicial ao meio ambiente marinho, à fauna marinha e ao respectivo ecossistema. Proibida a pesca de determinada espécie pelo órgão competente, daí decorre a ilicitude da conduta e, consequentemente, a presunção de lesividade ao meio-ambiente.
Contudo, a pesca realizada pelos réus foi regular, devidamente licenciada. Não foi constatada qualquer irregularidade na embarcação, nos petrechos utilizados, na malha da rede de pesca, no local onde realizado a pesca, nas espécies que foram predominantemente capturadas e encaixotadas para comercialização. Não há provas de que a pesca tenha sido direcionada à captura das espécies proibidas, nem provas de que estavam vivas quando trazidas para o interior da embarcação.
Foram capturadas as espécies Rhinobatos horkelii (raia-viola) e Polyprion americanus (cherne-poveiro), cuja pesca é totalmente proibida porque a raia-viola está ameaçada de extinção (Anexo I da Instrução Normativa MMA nº 5/2004) e o cherne-poveiro está sobreexplotada ou ameaçada de sobreexplotação (Anexo II da mesma Instrução Normativa). O próprio pescador admite que apreendeu essas espécies.
A captura acidental dessas espécimes era inevitável porque não tem o pescador poderes sobre aquilo que está sendo apreendido pela rede quando arrastada. A pesca era licenciada e estava previsto que alguns espécimes cuja pesca não era permitida caíssem na sua rede e fossem trazidas para sua embarcação. Porque inevitável e porque autorizada, essa captura não pode ser tida por ilícita e passível de sanções.
Entretanto, a conduta do pescador não se resumiu a essa simples captura. Foi além, e aqui começa a ilicitude: não apenas trouxe para sua embarcação a pesca proibida que caiu na sua rede, mas também voluntariamente selecionou e armazenou também os espécimes proibidos, ainda que a eles pretendesse dar destinação não-comercial. O fato é que a pesca proibida não só foi capturada, mas foi incorporada à embarcação do pescador, passando a fazer parte do que ele tinha pescado.
Mais ainda: o pescador trouxe para terra essa pesca proibida. Deixou de devolvê-la ao mar. Essa conduta de não-devolver ao mar a pesca proibida, ao contrário da sua captura, foi intencional, foi voluntária, foi fruto de um ato pensado do pescador, que podia ter feito diferente: ao invés de incorporar essa pesca proibida aos porões do navio, poderia tê-la devolvido ao mar. Não o fez porque agiu de forma consciente e voluntária. Quis agir assim. Decidiu agir assim.
Essa conduta que o pescador voluntariamente escolheu (trazer a pesca proibida para terra e não devolvê-la imediatamente ao mar) é reprovável porque, além da pesca não ser permitida (ser expressamente proibido qualquer aproveitamento econômico daquelas espécies), ela traz prejuízos ao ecossistema marinho e interfere na respectiva cadeia alimentar. Vejamos.
A primeira razão para se devolver ao mar é que nem sempre o pescador tem condições de afirmar se, naquele momento de retirada da rede do mar, aqueles animais estão efetivamente mortos: a orientação do IBAMA é de devolver ao mar (justamente porque pode não haver certeza se os peixes estão vivos ou mortos, disse o oceanólogo Sandro Klippel, ofício/comunicação136).
A segunda, é que, mesmo mortos, esses animais são aproveitados de alguma forma que a própria natureza dá conta: servirão de alimento para outros animais, mas, além disso, quem sabe quantas outras funções positivas pode ter o seu retorno para seu habitat natural para o ciclo da vida daquele ecossistema? (uma árvore morta, por exemplo, não deve ser retirada do meio ambiente porque ela não seria apenas uma árvore morta, ela serviria de alimento, de substrato para apodrecimento de animais, para enriquecimento do solo, etc).
A terceira, é que há um dano inverso decorrente dos prejuízos que aquele ecossistema sofreu com a não devolução desses animais.
Ou seja, o dano ambiental em exame não se resume apenas à morte desses animais ameaçados de extinção, mas à não devolução ao mar e, por isso, é possível entender que o dano ambiental em toda a sua abrangência, sim, poderia ter sido evitado pelo pescador.
Parece que aquela escolha do pescador se apropriar da pesca proibida é determinante para este julgador analisar a sua responsabilidade, uma vez que a pesca em si é que gera o dano ambiental e, de consequência, a responsabilidade do infrator. Mas, em sendo acidental, entenderia razoável que não sofresse as conseqüências, contanto que tivesse agido no intuito de minimizar ao máximo o dano ambiental.
Se tivesse devolvido essas espécimes ao mar, os danos decorrentes da apreensão pela sua rede de arrasto estariam minimizados. Mas isso não ocorreu.
Disse o pescador que tinha armazenado em caixas separadas para doação, mas não traz qualquer prova de que tenha realizado doações anteriores ou documento que comprovasse que estas espécies seriam doadas e para quem.
As provas dos autos não dão conta de que estes animais não seriam comercializados no mercado informal e, mesmo que fossem consumidos pelo próprio pescador e por sua família, a sua disponibilização para consumo poderia despertar a gula do homem, tornando-os alvo de interesse e disso surge o risco de futuras pescas clandestinas dirigidas a essas espécies.
Considerando que o valor que se pretende proteger é o meio ambiente, parece que deve ser privilegiado e incentivado o comportamento de minimização do dano ambiental que já ocorre com a pesca autorizada e, mais ainda, com a pesca acidental destas espécies. Se a extração licenciada é limitada (no momento da pesca), esta limitação também deve ser observada quando da seleção das espécies que podem ser desembarcadas.
Assim, quando inevitável a pesca de espécies proibidas pela rede de arrasto, um maior dano deve ser evitado mediante a devolução das espécies cuja pesca é proibida.
Portanto, os réus devem respondem pelos danos ambientais decorrentes da pesca das espécies Rhinobatos horkelii (raia-viola) e Polyprion americanus (cherne-poveiro). Jesus Amaro Terra Freitas (pescador) como responsável direto pelo dano e Lisete Ferreira (dona da embarcação) como responsável indireta pela atividade praticada por sua embarcação, a quem competia orientar os seus funcionários e promover educação ambiental.
Passo a examinar os pedidos do Ministério Público Federal.
Quanto às medidas restritivas de direito:
O Ministério Público Federal pediu fossem os réus condenados (a) ao cancelamento do registro, permissão e/ou licença de pesca; (b) à perda dos incentivos e/ou benefícios fiscais, notadamente a subvenção econômica ao preço do óleo diesel adquirido para o abastecimento de embarcações pesqueiras nacionais (lei nº 9.445/97 e decreto nº 4.969/2004); e (c) à perda de sua participação em linhas de financiamento oferecidas em estabelecimentos oficiais de crédito para o exercício da atividade pesqueira.
Entendo que não devem ser aplicadas essas medidas restritivas considerando que a infração ambiental pareceu ser episódica e não teve maior repercussão para o meio ambiente. Não há provas de que os réus tenham violado regras procedimentais de pesca, que pudesse ensejar a aplicação de pena que atinja diretamente a atividade pesqueira. Não há provas de que os réus sejam reincidentes ou que tenham antecedentes de descumprimento da legislação de interesse ambiental. Assim, observados os critérios do art. da Lei nº 9.605/98, não devem ser aplicadas essas sanções restritivas.
Quanto à condenação à indenização:
O Ministério Público Federal pediu a condenação dos réus a, solidariamente, pagar indenização pelos danos causados ao meio ambiente a ser arbitrada por este Juízo e revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85.
Quanto a esse pedido, condeno os réus, solidariamente, a pagar indenização pelos danos causados ao meio ambiente correspondentes à perda econômica e ecológica sofrida, a ser fixada em liquidação e amparada em perícia judicial, considerando as espécies capturadas, a quantidade, a relevância dessas espécies para a cadeia alimentar e o impacto decorrente da sua não devolução ao ecossistema marinho. Essa indenização deverá ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85.
Quanto à condenação à obrigação de não-fazer:
O Ministério Público Federal pediu a condenação dos réus à obrigação de não-fazer consistente na abstenção de capturar quaisquer espécies proibidas, sob pena de multa em valor igual ao da presente condenação para cada evento em que constatado o descumprimento desta ordem judicial, sem prejuízo da indenização dos danos ambientais correspondentes, a ser apurada em feito próprio.
Não há dúvida de que a prática é ilícita, não podendo os réus capturar e desembarcar espécies proibidas pela autoridade competente, porque tal prática acarreta danos ambientais aos respectivos ecossistemas. Em princípio, não seria necessária uma condenação específica dos réus a tal obrigação de não-fazer, porque a mesma já decorre da legislação vigente e inclusive tem repercussões administrativas e criminais. Mas, a fim de evitar que ocorram futuras infrações, parece conveniente que exista a condenação cível específica, inclusive com fixação de multa cível para o caso de descumprimento. Por isso, condeno os réus a se absterem de realizar captura de quaisquer espécies proibidas (devendo imediatamente devolver ao mar a pesca proibida ou não-permitida que eventualmente capturarem), sob pena de multa de R$ 850,00, sem prejuízo das demais sanções cabíveis nos âmbitos administrativo, penal e civil.
Quanto aos ônus da sucumbência:
O art. 18 da Lei nº 7.347/85 dispensa o adiantamento das custas e isenta o autor de despesas processuais quando não age com má-fé. Mas deixa espaço para que o réu, vencido, seja condenado ao pagamento dos encargos da sucumbência segundo a regra da legislação processual vigente. Portanto, na medida de sua sucumbência e sem possibilidade de compensação (porque nada é devido pelo autor), os encargos processuais deverão ser suportados pelos réus conforme arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 20 do CPC. Assim, condeno os réus ao pagamento de metade das custas judiciais, de metade das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando o disposto na alínea c do § 3º e no § 4º do art. 20 do CPC.
Conclusão:
Em conclusão, dou parcial provimento à apelação para, julgando parcialmente procedente esta ação civil pública, (a) condenar os réus, solidariamente, a pagar indenização pelos danos causados ao meio ambiente correspondentes à perda econômica e ecológica sofrida, a ser fixada em liquidação e amparada em perícia judicial, considerando as espécies capturadas, a quantidade, a relevância dessas espécies para a cadeia alimentar e o impacto decorrente da sua não devolução ao ecossistema marinho; (b) condenar os réus a se absterem de realizar captura de quaisquer espécies proibidas (devendo imediatamente devolver ao mar a pesca proibida ou não-permitida que eventualmente capturarem), sob pena de multa de R$ 850,00, sem prejuízo das demais sanções cabíveis nos âmbitos administrativo, penal e civil; e (c) condenar os réus a suportarem os encargos processuais, tudo nos termos da fundamentação.
(...)"
Como se vê, as questões foram enfrentadas e não há mero erro material ou premissa fática equivocada que possam ser solucionados pela via dos embargos de declaração. Na verdade, o que pretendem as parte recorrentes é a modificação do mérito do julgado. Data venia, os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão. Assim já decidiu o egrégio STJ, litteris:
"É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC." (RSTJ 30/412).
Diante disso, entendo que as razões trazidas não podem ser reconhecidas nesta via recursal, eis que inexistem omissões ou obscuridades, o que demandaria o reexame do mérito, incabível na via estreita dos embargos de declaração.
Da argüição de Lizetti Ferreira quanto à violação da legalidade:
Alegou a embargante inexistir legislação vigente na época dos fatos que determinasse o descarte ao mar da pesca incidental, portanto não existia o dever de praticar referida conduta, com fulcro na Legalidade, conforme art. , II e 37 caput da Constituição Federal, bem como art. caput da Lei 9784/99. Pediu prequestionamento específico de questão da legalidade.
Rejeito expressamente tal alegação, uma vez que não há lesão à legalidade, porque não se trata de aplicar sanção por infração administrativa, que somente poderia ocorrer se houvesse previsão legal específica e típica, mas sim de indenização por danos causados, que é diferente e não se submete a uma legalidade estrita. Causar dano não significa aplicar apenas esta ou aquela conduta legalmente descrita. Neste sentido:
"afirmando que são cinco as conseqüências da adoção da responsabilidade civil na área ambiental, as quais são: a) irrelevância da intenção danosa (basta um simples prejuízo); b) irrelevância da mensuração do subjetivismo (o importante é que, no nexo de casualidade, alguém tenha participado e, tendo participado, de alguma, de alguma sorte, deve ser apanhado nas tramas da responsabilidade objetiva); c) inversão do ônus da prova; d) irrelevância da licitude da atividade; e) atenuação do relevo do nexo causal, ou seja, basta que, potencialmente a atividade do agente possa acarretar prejuízo ecológico
para que se inverta imediatamente o ônus da prova, para que imediatamente se produza a presunção da responsabilidade, reservando, portanto, para o eventual acionado o ônus de procurar excluir sua imputação"
- FERRAZ, Sérgio (apud SILVA, Direito Ambiental Constitucional, 1994)
Contudo, com a finalidade específica de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores, explicita-se que o acórdão vergastado não violou os dispositivos legais mencionados nos embargos.
Dou por prequestionados os dispositivos mencionados no relatório.
Isso posto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da UNIÃO e da parte, para fins exclusivos de prequestionamento.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6082682v11 e, se solicitado, do código CRC 42ECB037.
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Signatário (a): Cândido Alfredo Silva Leal Junior
Data e Hora: 06/09/2013 16:02

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/09/2013

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PRESIDENTE
:
Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
PROCURADOR
:
Drª. Marcia Neves Pinto
EMBARGANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGANTE
:
LIZETI FERREIRA
ADVOGADO
:
Claudia Marisa Kellner Berlim
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
JESUS AMARO TERRA FREITAS
ADVOGADO
:
SIBELI LOPES DE LIMA
INTERESSADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO


Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA UNIÃO E PELA PARTE PARA FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6126331v1 e, se solicitado, do código CRC 8C39D2CA.
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Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
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