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30 de Maio de 2017

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 66126 SC 97.04.66126-6

ADMINISTRATIVO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. INTERDIÇÃO. ART. 24 DA LEI Nº 6.434/77. AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR. PREVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS.

Processo
AMS 66126 SC 97.04.66126-6
Orgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 27/09/2000 PÁGINA: 213
Julgamento
31 de Agosto de 2000
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Andamento do Processo

Ementa

ADMINISTRATIVO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. INTERDIÇÃO. ART. 24 DA LEI Nº 6.434/77. AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR. PREVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS.

O art. 24 da Lei nº 6.434/77 é taxativo ao dispor acerca da simultaneidade da expedição do Termo de Infração e seu respectivo Auto, formalidade que, uma vez inobservada, atenta contra o devido processo legal.Em face do caráter urgente da medida de interdição, pelas conseqüências que podem advir da persistência de uma situação irregular, a falta de prévia notificação da empresa não enseja a nulidade do ato, se lhe é dada ciência dos motivos determinantes da restrição que lhe foi imposta e oportunizada a defesa.

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