Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5004177-90.2012.404.7100 RS 5004177-90.2012.404.7100

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 5004177-90.2012.404.7100 RS 5004177-90.2012.404.7100

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

D.E. 15/10/2013

Julgamento

15 de Outubro de 2013

Relator

LUIZ CARLOS CANALLI

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Ementa

PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DEPÓSITO DE CIGARROS INTRODUZIDOS ILEGALMENTE NO PAÍS. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. AUTORIA CONFESSA.

Quando o réu conscientemente mantém em depósito, para fins comerciais, cigarros cuja introdução no país foi ilegal, responde pelo crime de contrabando, nos termos do art. 334, § 1º, alínea c, do Código Penal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.