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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
D.E. 15/10/2013
Julgamento
15 de Outubro de 2013
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor


RELATOR
:
RÔMULO PIZZOLATTI
EMBARGANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
PEDRO JORGE GODOY RAMOS
ADVOGADO
:
JANI ESTER PURICELLI PERIN
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
A citação expressa de dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão é desnecessária, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de outubro de 2013.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6057182v5 e, se solicitado, do código CRC 1072EFC4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Rômulo Pizzolatti
Data e Hora: 15/10/2013 18:55

RELATOR
:
RÔMULO PIZZOLATTI
EMBARGANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
PEDRO JORGE GODOY RAMOS
ADVOGADO
:
JANI ESTER PURICELLI PERIN
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão da 2ª Turma deste tribunal, que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, tida por interposta.
Em suas razões recursais, sustenta a embargante que o acórdão foi omisso quanto a aplicação do disposto no art. , §§ 1º, e , do Decreto Lei nº. 2.287, de 1986, com redação determinada pela Leu nº. 11.946, de 2005, art. 114, ao entender pela impossibilidade de compensação de ofício de débitos relativos à taxa de ocupação de terrenos de marinha com créditos tributários.

Requer assim, seja sanada a omissão apontada, bem como prequestionados os dispositivos legais mencionados.
É o relatório. Apresento o feito em mesa.

VOTO

A embargante alega a existência de omissão no acórdão. Contudo, certo é que não está obrigado o juiz da causa ou o tribunal de apelação a mencionar, em sua decisão, numericamente, todos os dispositivos referidos pelas partes, mas, sim, a "resolver as questões que as partes lhes submeterem" (CPC, art. 458, III), ou, em grau de recurso, as questões que forem devolvidas pela apelação a seu conhecimento (CPC, art. 515).

Na verdade, a pretexto de omissão no julgado, o que o embargante pretende, como expressamente consignou em suas razões, é apenas o prequestionamento numérico dos dispositivos que menciona, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, o que, além de não coincidir com o objetivo de suprir omissão/contradição/obscuridade do julgado, próprio dos embargos de declaração (CPC, art. 535), é despiciendo para a finalidade pretendida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, exemplificado no seguinte julgado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO.
O prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a números de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito. PODER DE POLÍCIA - EXERCÍCIO. O poder de fiscalizar determinado serviço público, impondo multa, é do Executivo. A existência de lei criadora de sociedade de economia mista, outorgando-lhe a fiscalização, não é de molde a concluir-se que, uma vez extinta, não ocorra a possibilidade de, mediante decreto, o serviço vir a ser exercido por uma das secretarias do Estado. Conclusão diversa, no sentido da exigência de uma lei que assim disponha, implica inobservância ao princípio da separação dos Poderes.
(RE 170204/SP, Segunda Turma, DJ 14-05-1999).

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.


Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6057181v2 e, se solicitado, do código CRC 197370E0.
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Signatário (a): Rômulo Pizzolatti
Data e Hora: 15/10/2013 18:55

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/10/2013

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PRESIDENTE
:
Rômulo Pizzolatti
PROCURADOR
:
Dr (a) WALDIR ALVES
EMBARGANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
PEDRO JORGE GODOY RAMOS
ADVOGADO
:
JANI ESTER PURICELLI PERIN
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
VOTANTE (S)
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6234959v1 e, se solicitado, do código CRC 9DE3E743.
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