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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5014242-27.2010.404.7000 PR 5014242-27.2010.404.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
D.E. 03/10/2013
Julgamento
3 de Outubro de 2013
Relator
Revisor
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Ementa

DIREITO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CERCEMEAMENTO DE DEFESA. OBEDIÊNCIA AO ART. 514 DO CPP.. SÚMULA 330 DO STJ. PROVA COLHIDA EM INQUÉRITO DIVERSO. VISTA DOS AUTOS OPORTUNIZADA PELO JUÍZO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO EM OITIVA DE TESTEMUNHA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA. EXAME DE VOZ. DEGRAVAÇÕES COMPLETAS. DESNECESSIDADE. CHEQUE LEGÍVEL. VALIDADE. RESENHAS POLICIAIS. TRANSCRIÇÃO LITERAL DOS DIÁLOGOS. ART. 155 DO CPP. PROVA NÃO REPETÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE OS DOIS TIPOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPABILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. PERDA DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO.

1. A respeito do rito do art. 514 do Código de Processo Penal, já está pacificado que é desnecessária a resposta preliminar de que trata o referido dispositivo quando a ação penal for instruída por inquérito, a teor da Súmula nº 330 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a tese já foi enfrentada em decisão e novamente afastada na sentença.
2. Nos autos da ação penal diversa (nos quais se encontram as evidências a que o acusado afirma não ter tido acesso), foi proferida decisão autorizando vista em secretaria e o fornecimento de cópias, com exceção dos documentos sigilosos, bancários e fiscais. O acusado se insurgiu, em alegações finais e no seu recurso, justamente quanto ao fato de lhe ter sido negada a análise destas últimas provas excepcionadas pelo juiz, pois afirma que foram os elementos de convicção do juízo prolator da sentença. Não houve manifestação, no momento oportuno, em relação àquele despacho lhe autorizando somente vista dos autos em secretaria. Ora, se as provas de que necessitava não lhe foram disponibilizadas para exercer seu direito de defesa, o réu deveria ter tomado as medidas cabíveis já naquela oportunidade. Não pode o denunciado silenciar sobre a negativa do juízo em viabilizar a análise de determinado material probatório que julga essencial e, após encerrada a instrução, arguir a nulidade do feito. O silêncio, nesse caso, gera preclusão.
3. O argumento de que foi violada a Lei nº 9.296/96, por não constar deste caderno processual autorização para as interceptações telefônicas, é absolutamente improcedente, já que foi dada a vista dos autos da ação penal em que se encontram todas as decisões fundamentando a quebra de sigilo telefônico.
4. O advogado do réu foi devidamente intimado da expedição da carta precatória, sem que tenha apontado oportunamente o alegado conflito de datas ou requisitado a designação de nova data para a audiência. Vale ressaltar que o juízo federal de Joinville, a fim de evitar qualquer prejuízo ao denunciado, acertadamente nomeou defensor para participar do ato.
5. Não há qualquer óbice à utilização de gravações telefônicas colhidas no bojo de outro inquérito policial, pois o que deve ser respeitado é contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, havia investigação em andamento por suposta prática de corrupção ativa, e, fortuitamente, em meio a interceptações autorizadas pelo juízo, descobriu-se o envolvimento do policial rodoviário federal.
6. O laudo constante dos autos atesta cabalmente que a voz analisada pelos peritos é atribuída ao réu é, de fato, proveniente do seu "aparelho fonador, fornecedor do material sonoro padrão". Ainda que assim não fosse, a perícia é circunstância subsidiária, não vinculativa ao juízo de convicção formado pelo julgador.
7. O art. , § 1º, da Lei nº 9.296/96 determina que os diálogos sejam transcritos na íntegra se os áudios não forem juntados aos autos. No caso em tela, as gravações foram anexadas como prova em CDs disponibilizados aos interessados. Assim, as partes tiveram a oportunidade de apontar em tempo hábil eventuais interpretações equivocadas.
8. As informações contidas no cheque utilizado como evidência são facilmente verificáveis e, se são úteis ou não para condenar o acusado, é questão de mérito que não envolve a sua (im) prestabilidade como elemento de prova.
9. A sentença se valeu dos diálogos propriamente ditos, travados entre os envolvidos, inclusive transcrevendo trechos específicos das conversas, não tendo se baseado em resenhas elaboradas pelos policia. Logo, não existe qualquer "valoração equivocada dos dados" ou contaminação por subjetividade.
10. As interceptações telefônicas e demais dados sigilosos, coletados com amparo em ordens judiciais acostadas aos autos durante as investigações, não são passíveis de reprodução em juízo, enquadrando-se na hipótese excepcionada pelo art. 155 do Código de Processo Penal. O contraditório, nessa situação, é diferido, sendo possibilitado às partes que contestem as provas durante a instrução da ação penal.
11. Inexiste vínculo de essencialidade entre as práticas dos crimes previstos nos arts. 317 e 333 do CP, de modo que, uma vez comprovado que o réu, policial rodoviário federal, recebeu vantagem indevida, resta configurado o delito do primeiro dispositivo mencionado. Ainda, cada ação penal contém seus elementos de prova, o que pode ocasionar a insuficiência de elementos quanto aos corruptores. Isso não acarreta, necessariamente, que não existam provas capazes de apontar o corrompido.
12. Não há como acolher os argumentos de falta de provas da materialidade e da autoria, uma vez que ambas ressaem induvidosas do conjunto probatório, especialmente dos diálogos interceptados e o cheque utilizado para o pagamento da propina.
13. O acusado é policial rodoviário federal, de quem justamente se esperam a manutenção da ordem e o respeito às leis. A sociedade deposita confiança em autoridades como o recorrente, o que torna mais grave que tenha se corrompido diante de oferta de vantagem ilícita e justifica o aumento da pena-base pela elevada culpabilidade do réu.
14. Distintamente do que prevê o art. 83 da Lei nº 8.666/93, os efeitos de que trata o art. 92 do CP, incluída a perda de cargo público prevista no inciso I, não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, de acordo com parágrafo único desse dispositivo. Logo, ante a ausência de fundamentação na decisão atacada, deve ser afastada a decretação da perda da função do policial rodoviário federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, somente para afastar a decretação da perda de cargo público, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112480991/apelacao-criminal-acr-50142422720104047000-pr-5014242-2720104047000

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