jusbrasil.com.br
2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 17893 RS 97.04.17893-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 17893 RS 97.04.17893-0
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJ 13/09/2000 PÁGINA: 294
Julgamento
15 de Agosto de 2000
Relator
ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MÉDICOS DO EXTINTO INAMPS, VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE – PRETENSÃO A SEREM REDISTRIBUÍDOS AO INSS, COMO SEU “ÓRGÃO DE ORIGEM” – DESCABIMENTO – HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE CESSÃO DOS SERVIDORES AO INAMPS E SIM SUA DIRETA VINCULAÇÃO A ESSA AUTARQUIA, POR FORÇA DA LEI 6.439/77.

1 – Extinto o INAMPS, os servidores a ele cedidos deveriam retornar a seus órgãos de origem (Dec. 907/93, art. ).
2 – Os servidores originalmente contratados pelo INPS, depois vinculados ao INAMPS quando da criação do SINPAS pela Lei 6.439/77, não foram cedidos, e sim diretamente vinculados à nova autarquia criada por essa lei, decorrente da redistribuição das funções que anteriormente cabiam ao INPS. Não lhes é aplicável, portanto, aquela regra do art. do Dec. 907/93.
3 – O INSS não é sucessor do INPS nas funções de assistência médica, que foram transferidas, primeiro, ao INAMPS e, depois, ao Ministério da Saúde e ao SUS.
4 – Apelo improvido.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

MÉDICO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS), REDISTRIBUIÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS), NEGAÇÃO, DIREITO, RETORNO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), POSTERIORIDADE, TÉRMINO, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS).SUCESSÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), NEGAÇÃO, ABRANGÊNCIA, ÁREA, ASSISTÊNCIA MÉDICA.INOCORRÊNCIA, CESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, ÉPOCA, LEI, DIVISÃO, INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS).

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124979/apelacao-civel-ac-17893