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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo Legal em Apelação Cível: AC 5035572-66.2013.404.7100 RS 5035572-66.2013.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 07/11/2013
Julgamento
6 de Novembro de 2013
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS RELATIVAS ÀS GRATIFICAÇÕES GDATA E GDPGTAS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PRETENSÃO DE PROPORCIONALIZAÇÃO DO CÁLCULO. DESCABIMENTO.

Não havendo no título executivo judicial, muito menos na lei instituidora da gratificação que deu origem à execução, nenhuma determinação no que tange à proporcionalização no cálculo do pagamento das diferenças da GDATA e GDPGTAS, no caso de aposentadoria proporcional, bem como não tendo havido em momento algum do processo de conhecimento controvérsia acerca deste tema, descabe em sede de embargos à execução a discussão da matéria.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112544248/agravo-legal-em-apelacao-civel-ac-50355726620134047100-rs-5035572-6620134047100

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