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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção): RVCR 5050236-18.2020.4.04.0000 5050236-18.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA SEÇÃO
Julgamento
13 de Novembro de 2020
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Decisão

Trata-se de revisão criminal ajuizada pela defesa técnica de Maria Sueli Barbosa, contra condenação a si imposta nos autos da Ação Penal nº 5002008-17.2018.4.04.7005/PR (transitada em julgado em 08-09-2020), tendo a pena restado fixada no montante de 02 (dois) anos e 15 (quinze) de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, por ter cometido o crime do 334, caput, e § 1º, incisos III e IV, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal. A sanção corporal imposta à requerente não foi substituída por restritivas de direitos. A defesa técnica embasa a pretensão no art. 621, I, do Código de Processo Penal. Para tanto, argumenta que o decreto condenatório contraria as evidências dos autos, uma vez que não há provas de que a Revisionanda auxiliou ou de qualquer forma contribuiu para a prática dos fatos criminosos. Aduz ser inconteste o fato de que Maria Sueli se encontrava apenas na condição de carona no veículo conduzido pelo corréu Marlon, sendo o referido motorista o único responsável pelas mercadorias apreendidas. Refere que as decisões condenatórias violaram o disposto nos arts. 155, 156 e art. 386, II, IV, V e VII, do CPP. Ainda, no caso de manutenção da condenação, invoca o art. 44, § 2º, do CP e a Súmula nº 132 do TRF4 para defender a possibilidade de substituição da privativa de liberdade. Ao final, requer o provimento da revisional, para o fim de desconstituir o decreto condenatório da revisionanda ou, subsidiariamente, para o fim de ser aplicada uma reprimenda equitativa à estabelecida ao corréu Marlon Adriano. Ademais, requer-se, liminarmente, "a suspensão dos efeitos da r. sentença dos autos nº 5002008-17.2018.4.04.7005/PR, comunicando-se a vara de execuções penais por garantia jurídica, sobretudo evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, até que esta ação seja julgada em definitivo, produzindo então os efeitos do julgamento dela decorrente". Por fim, a parte autora aduz que "não possui condições financeiras para o custeio das despesas judiciais correspondentes a esta ação sem que comprometa a subsistência da família", pleiteando a isenção do pagamento das custas judiciais inerentes ao processo. É o breve relatório. Decido. Pois bem. É sabido que a revisão criminal é ação autônoma e exclusiva da defesa em oponibilidade à sentença transitada em julgado. Guilherme de Souza Nucci, na obra Manual de Processo Penal e Execução Penal, 3ed. São Paulo:RT, 2007, p. 871/872, ensina que a revisão criminal "é uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário." No que tange às hipóteses autorizadoras para a propositura da revisional, o art. 621 do Código de Processo Penal estabelece: Art. 621 - A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. A pretendida hipótese do inc. I do art. 621 do CPP (condenação contrária a evidência dos autos) exige demonstração direta e clara, como divórcio entre os elementos probatórios existentes nos autos e as conclusões adotadas pelo decreto condenatório. Sabe-se, ainda, que a finalidade da revisão é corrigir erros de fato ou de direito ocorridos em processos findos, quando se encontrem provas da inocência ou de circunstância que devesse ter influído no andamento da reprimenda. Nada mais é que a desconstituição da coisa julgada ante a prevalência do princípio da verdade real sobre a verdade formal. Para que seja acolhida, há verdadeira inversão do ônus probandi, cabendo ao requerente demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 621 e 626, ambos do Código de Processo Penal. Sobre a matéria, extrai-se também da doutrina de Julio Fabbrini Mirabete, in Processo Penal, 5ª ed., Atlas, SP, p. 667: A revisão não é uma segunda apelação, não se prestando à mera reapreciação da prova já examinada pelo Juízo de primeiro grau e, eventualmente, de segundo, exigindo que o requerente apresente com o pedido, elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação, como, por exemplo, a retratação da vítima. Devem elas ser positivas. Demonstrar a evidência do que por elas se pretende provar. Há na revisão, em verdade, uma inversão do ônus da prova, e os elementos probatórios devem ter poder conclusivo e demonstrar cabalmente a inocência do condenado ou a circunstância que o favoreça, não bastando aquelas que apenas debilitam a prova dos autos ou causam dúvidas no espírito dos julgadores. Logo, a revisão do processo criminal revela-se inadequada quando a matéria arguida depende de análise minudente acerca da interpretação conferida pelo julgador ao diploma normativo ou às provas coligidas. No que tange à revisão da dosimetria estabelecida em condenações transitadas em julgado, o redimensionamento da pena deve ser admitido com máxima cautela, somente tendo cabimento na hipótese de flagrante e injusta ilegalidade. Efetivamente, qualquer modificação na dosimetria apenas resta autorizada se houver constatação, de plano, de erro no sistema trifásico ou equívoco na quantificação ou valoração do quantum, não sendo admitida a incursão na seara dos elementos fáticos e jurídicos levados em consideração pelo julgador para o estabelecimento da reprimenda, até porque há certa discricionariedade para a aplicação da pena pelo magistrado. De toda sorte, há de ser ressaltado que se reconhece ao juiz certo grau de discricionariedade na dosimetria da pena, devendo-se ter em conta que tal discricionariedade não deve, em momento algum, confundir-se com arbitrariedade e com estabelecimento de quantidades de sanções de forma desmotivada ou imoderada. Nesse âmbito, só haverá redução da pena quando ocorrer flagrante erro na análise das vetoriais do art. 59 do CP, em eventual aplicação de causa de diminuição ou de aumento e/ou se porventura alguma hipótese não foi apreciada na sentença ou o foi em decisão contrária ao conjunto probatório coligido e a texto de lei. Feitas essas considerações, passo ao exame dos temas trazidos pela requerente. Inicialmente, cumpre esclarecer que a defesa técnica faz confusão ao mencionar, em algumas oportunidades, que a questão debatida se relaciona à materialidade delitiva. Com efeito, a defesa alega não haver elementos demonstrando que a revisionanda auxiliou ou contribuiu para a prática delitiva, tese que está intimamente ligada à autoria do delito. Pois bem, no que se refere à tese de que a autoria delitiva foi firmada em contrariedade à evidência dos autos, não assiste razão à defesa. Na hipótese, mostra-se evidente que a parte autora utiliza-se desta ação revisional como uma nova via recursal, com clara tentativa de perpetuação da lide até que lhe seja favorável o resultado, o que se mostra inadmissível. A bem da verdade, a questão trazida à presente ação desconstitutiva do julgado impugnado, ainda que desfavorável à requerente, foi devidamente enfrentada e analisada pela 8ª Turma desta Corte, que, por unanimidade, entendeu que as provas dos autos são suficientes para atestar a responsabilidade criminal de Maria Sueli quanto ao crime de descaminho praticado. Para melhor compreensão, colaciono trecho do voto da apelação nº 5002008-17.2018.4.04.7005/PR de lavra do eminente Des. Federal Leandro Paulsen: 2. Materialidade e autoria. Sustentam os apelantes que as provas produzidas durante a instrução processual não são suficientes a demonstrar as respectivas autorias delitivas, postulando a absolvição. Sem razão. É orientação pacífica da jurisprudência deste Tribunal que, nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória, por ocasião da apreensão das mercadorias (Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Federal, Civil ou Militar, etc.), que serviram de lastro para o inquérito policial e para propositura da ação penal, em que se acrescerão as demais provas que se revelem necessárias (Apelações criminais nºs 5003293-35.2010.404.7002, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, em 21/06/2013, e nº 5000414-94.2011.404.7010, Relator p/ Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, D.E., de 29/04/2013). Analisando o acervo probatório reunido ao longo da instrução criminal, não vejo razões para a reforma do julgado quanto ao seu mérito. Assim, a fim de não incorrer em desnecessária repetição, de nenhum efeito prático, adoto os aspectos principais que constam da sentença, integrando-os ao voto como complementação às razões de decidir (ev. 104): 2.2 Materialidade A materialidade está suficientemente comprovada pelos documentos que integram a Representação Fiscal para Fins Penais nº 10935.000002/2018-49 (evento 1, PROCADM2, pp. 1-37, PROCADM3, pp. 1-30, e PROCADM4, pp. 1-81), notadamente: a) Boletim de Ocorrências Policiais nº 1530008170918140300, da Polícia Rodoviária Federal (evento 1, PROCADM2, pp. 6-8); b) Termo de Retenção e Lacração de Veículo assinado pelo réu Marlon Adriano da Silva (evento 1, PROCADM2, p. 9); c) Relação de Mercadorias nº 20078/17 e Termo de Guarda Fiscal nº 0910300-01179/2017 (evento 1, PROCADM2, pp. 18-19); d) Contrato de locação de veículo assinado pelo réu Marlon Adriano da Silva (evento 1, PROCADM3, p. 30); e) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0910300-59859/2017 (evento 1, PROCADM4, pp. 16-18); e f) Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (evento 1, PROCADM4, pp. 34-36). Segundo consta no Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos, o valor dos tributos elididos sobre o valor das mercadorias é de R$ 13.138,79 (treze mil, cento e trinta e oito reais e setenta e nove centavos). A transnacionalidade do crime verifica-se por meio da Representação Fiscal para Fins Penais, que atestou que as mercadorias são de procedência estrangeira. Desse modo, e sendo inaplicável à hipótese o princípio da insignificância, configurada a materialidade delitiva. 2.3 Autoria Narra a denúncia que, em 18 de setembro de 2017, no Km 549 da BR-277, no município de Catanduvas/PR, os réus Marlon Adriano da Silva, condutor, e Maria Sueli Barbosa, passageira, foram flagrados, transportando mercadorias de procedência paraguaia, introduzidas clandestinamente no país, no veículo Fiat/Uno, placas PYY-8075. Autor do crime é aquele que realiza a conduta descrita no núcleo do tipo penal. No caso do dispositivo em comento, autor é quem ilude, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Na espécie em apreço, a autoria delitiva é certa, recaindo sobre as pessoas dos acusados. A Representação Fiscal para Fins Penais e os demais documentos elaborados pela Receita Federal, nos quais o fato criminoso foi descrito e individualizado, com a devida identificação dos réus, demonstram a autoria do delito em comento. Na confecção dos referidos documentos - verdadeiros e legítimos atos administrativos - foram observadas as formalidades legais, tendo sido elaborados por agentes públicos competentes. Veja que se mostra suficiente para a configuração da autoria delitiva os documentos elaborados pela autoridade fiscal, em face de sua presunção de legitimidade e veracidade: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO DO DECRETO-LEI 399/68. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE DESPENALIZANTE JÁ AFASTADA NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS. (...) O Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria, lavrado por Auditor da Receita Federal e assinado pelo réu, por revestir-se dos atributos de presunção de legitimidade e veracidade e por não ter sido desconstituído na instrução, é suficiente para configurar a autoria delitiva. 4. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes previstos nos artigos 334, § 1º, alíneas b, do Código Penal, c/c artigo do Decreto-Lei 399/68, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou exculpantes, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 5. Eventual pedido de concessão de isenção do pagamento de custas deve ser formulado perante o juízo de execução. 6. Apelo improvido, na parte em que conhecido. (TRF4, ACR 5003876-78.2014.404.7002, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 27/01/2015) (grifei) Conforme acima exposto, os documentos lavrados possuem presunção de legitimidade, cabendo à defesa produzir prova em contrário, que desconstitua aquelas já trazidas. No entanto nenhuma prova foi trazida ao feito que ao menos suscitasse dúvidas ao julgador quanto a sua autoria. Do Boletim de Ocorrências nº 1530008170918140300, da Polícia Rodoviária Federal, consta a seguinte narrativa (evento 1, PROCADM2, p. 6): NARRATIVA DA OCORRÊNCIA Em 18 de setembro do ano de 2017, por volta das 14:03 horas, esta equipe durante fiscalização em frente a UOP, no km 549 0 da BR 277 no município de Catanduvas/PR, foi abordado o veículo Fiat/Uno Attractive, cor branca e placa PYY8075. No decorrer das atividades policiais, procedeu-se a seguinte apreensão: vários Eletrônicos oriundos do Paraguai (sem o devido desembaraço aduaneiro), sendo videogames, caixas de som, entre outros. Diante das informações obtidas foi constatada, a princípio, ocorrência de Descaminho. Veículo e mercadorias encaminhadas a Receita Federal de Cascavel para as devidas providências. No que tange à autoria da parte ré Marlon Adriano da Silva, em que pese tenha optado por permanecer em silêncio quando de seu interrogatório por este Juízo, entendo devidamente comprovada. Veja-se que o acusado lançou sua assinatura no Termo de Retenção e Lacração de Veículo (evento 1, PROCADM2, p. 9): (...) Destaco também, que o acusado foi devidamente identificado por conta da apreensão, e consta, inclusive, cópia de sua carteira nacional de habilitação em meio aos documentos confeccionados na seara administrativa (evento 1, PROCADM2, p. 10), senão vejamos: (...) Além disso, há nos autos cópia assinada do contrato de locação firmado entre o réu, devidamente qualificado, e a empresa Movida Locações de Veículos S.A., instrumento por meio do qual Marlon Adriano da Silva locou o automóvel Fiat/Uno, placas PYY-8075, apreendido nesta ação penal (evento 1, PROCADM3, p. 30, e PROCADM4, p. 7). Sua assinatura consta, também, da Relação de Mercadorias nº 20078/17 e Termo de Guarda Fiscal nº 0910300-01179/2017 (evento 1, PROCADM2, p. 19): (...) E, aliado às provas documentais robustas, anota-se que a coacusada Maria Sueli Barbosa confirmou a prática do delito pelo acusado Marlon Adriano da Silva (evento 54, VÍDEO3): "Juiz Federal:- Tá, e a senhora sabia que tava transportando mercadorias de origem estrangeira? Ré:- Não, sabia que ele tinha mercadoria, mas não sabia assim a quantidade, né. Porque eu só peguei uma carona, não sabia a quantidade que tinha. (...). Juiz Federal:- Tá, e a senhora sabia que ele mexia com mercadoria? Ré:- Eu sabia. Juiz Federal:- Tá." Verifico ainda, que o acusado já foi autuado administrativamente por 22 (vinte e duas) vezes, respondendo, para além desta, a pelo menos outras 6 (seis) ações penais pelo mesmo delito, sendo, portanto, contumaz na prática delitiva. Dessarte, entendo que o acervo probatório encartado nos autos é suficiente a demonstrar que o acusado Marlon Adriano da Silva, de forma livre e consciente, agindo de forma voluntária, concorreu para o descaminho de mercadorias estrangeiras. Igualmente, não há dúvida de que a acusada Maria Sueli Barbosa é coautora do delito. Embora os documentos fiscais tenham sido confeccionados em nome do corréu Marlon Adriano da Silva, observe-se que a acusada também foi identificada por ocasião da apreensão e consta, inclusive, cópia de seu documento pessoal de identificação em meio aos documentos confeccionados na seara administrativa (evento 1, PROCADM2, p. 11). Vejamos: (...) Inquirida por este Juízo enquanto testemunha de defesa da acusada, Iraídes Floris Ferrari declarou (evento 54, VÍDEO2): "Defesa:- É, ela comentou alguma coisa consigo sobre uma viagem que ela foi a Foz do Iguaçu? Testemunha:- Sim, ela comentou que foi... Defesa:- O quê que ela foi fazer em Foz? Testemunha:- Ela foi na, ela tinha um namorado, ela tem, não sei se ainda tá com ele, um namorado em Foz do Iguaçu. E ela pegou uma carona e foi pra Foz. Defesa:- É, pegou uma carona com quem? Testemunha:- Com o Marlon. Defesa:- O Marlon. É só, são só essas perguntas Excelência. Juiz Federal:- Tá ok Doutor, obrigado. Doutor João têm perguntas? Defesa:- É, a, a, recorda o nome do namorado que ela narrou? Testemunha:- Ah, não recordo. É, esse aí eu já não conhecia ele, nem conheci. Eu só sei que a gente mais ou menos assim, contato, a gente sempre se encontra. Juiz Federal:- Tá, a senhora... Testemunha:- Não é assim uma amizade tão... Juiz Federal:- Tá, a pergunta é o nome do namorado, a senhora lembra ou não? Testemunha:- Não. Juiz Federal:- Não? Testemunha:- Não, não, eu nem, eu nem conheci." Do trecho supra colacionado, apreende-se, portanto, que a ré Maria Sueli Barbosa pegou carona com o acusado Marlon Adriano da Silva até Foz do Iguaçu, cidade em que seu namorado morava. Em seu interrogatório judicial, entretanto, a parte ré Maria Sueli Barbosa, ao revés do que declarou a testemunha de defesa, disse estar viajando de carona com o réu Marlon Adriano da Silva da cidade de Foz do Iguaçu/PR até a cidade de Curitiba/PR. Declarou que sabia que mercadorias estavam sendo transportadas no porta-malas do veículo que ocupava, embora desconhecesse sua quantidade por estar apenas de carona, esclarecendo que morava em Curitiba e foi até Foz do Iguaçu, também de carona (com sua amiga Sônia), para visitar seu namorado (Roberto), voltando para sua cidade com Marlon Adriano da Silva, pessoa que, afirmou, sabia que trabalhava com mercadorias. Questionada acerca do veículo, declarou acreditar que o carro não era de Marlon, quem inclusive comentou que o automóvel era alugado. Acerca de seu namoro com a pessoa de Roberto, afirmou não dispor de quaisquer registros (evento 54, VÍDEO3). "Juiz Federal:- Tá. Dona Maria, a denúncia diz que no dia 18 de setembro de 2017, por volta das quatorze horas. No KM549 da BR277 em Catanduvas. O Marlon e a senhora estariam transportando mercadoria de origem estrangeira. A denúncia menciona que num Fiat Uno, é, teriam sido localizadas diversas mercadorias estrangeiras, sendo o condutor o Marlon e a senhora a passageira. Ré:- Uhum. Juiz Federal:- A senhora confirma que estava nesse veículo, nessa data? Ré:- Sim, tava. Juiz Federal:- Tá, e a senhora sabia que tava transportando mercadorias de origem estrangeira? Ré:- Não, sabia que ele tinha mercadoria, mas não sabia assim a quantidade, né. Porque eu só peguei uma carona, não sabia a quantidade que tinha. Juiz Federal:- Certo, as mercadorias estavam em que local do carro? Ré:- O, no porta-malas. Juiz Federal:- Tá, e, e, e na parte de trás do carro, não tinha nada, fora o porta-mala ali no banco traseiro. Ré:- Que eu me lembre, que eu me lembre parece que tinha só uma caixa, as mochilas de roupa, a minha mochila de roupa. Juiz Federal:- Entendi. E o, e a senhora na época morava em que cidade? Ré:- Não, eu moro em Curitiba. Juiz Federal:- Tá, já morava em Curitiba na época. Ré:- Já, moro, moro, já morava. Juiz Federal:- Tá, e o quê que a senhora tava fazendo em Foz do Iguaçu? Ré:- É que eu tenho um namorado lá em Foz, e eu tinha ido final de semana ficar com ele. Daí eu voltei com o Marlon. Juiz Federal:- Tá, e como que a senhora foi lá pra Foz? Ré:- Eu fui de carona também, só que daí eu fui com uma outra amiga que já voltou no sábado, né. Juiz Federal:- Tá. (...). Juiz Federal:- Tá, e o, qual o nome de seu, seu namorado ainda é seu namorado até hoje? Ré:- Não, não, não é mais. Juiz Federal:- Não, e qual é o nome dele? Ré:- Roberto. Juiz Federal:- Roberto. É o Marlon a senhora conheceu como? Ré:- Ah, o Marlon é amigo da gente, de, de tempo já. É, é amigo. Juiz Federal:- Ele é de Curitiba também? Ré:- Ele é de Curitiba. Juiz Federal:- A senhora conhecia ele de Curitiba? Ré:- De Curitiba. Juiz Federal:- Tá, e a senhora sabia que ele mexia com mercadoria? Ré:- Eu sabia. Juiz Federal:- Tá. Ré:- Sabia que ele mexia, mas não sabia que tinha, né, aquele tanto ali... Juiz Federal:- Tá, mas a senhora sabia que no porta-malas tinha mercadoria, né. Ré:- Sim, eu sabia. Juiz Federal:- Sabia o quê que era a mercadoria, se era eletrônico, o quê que era? Ré:- Não, não porque eu nem, eu só tava de carona, eu só peguei a minha mochila, coloquei atrás do, no banco, né. Eu só fui a, saber a hora que abriu lá, né. A hora que parou e abriu, que eu, que eu vi. Juiz Federal:- Certo. É dona Maria, é, a senhora já teve apreensões de mercadorias em outras ocasiões? Ré:- Já, já, já tive. (...). Juiz Federal:- Esse carro que vocês estavam nessa ocasião. É, era do Marlon, a senhora sabe? Ré:- Olha, eu acho que não era dele não. Juiz Federal:- Tá. Ré:- Eu acho que não era dele. Juiz Federal:- Mas, é, consta aqui que era um carro alugado. A senhora lembra dele ter alugado o carro? Ré:- Não, ele comentou, mas eu não, não, não entrei muito em detalhe, né, com ele. Que foi assim, a gente mal, mal conversou porque, que já foi quase na saída lá, né. (...). Ministério Público Federal:- Uma pergunta dona Maria, é. Ah, por que a senhora não, não solicitou que o Roberto viesse aqui testemunhar? Ré:- É, como a gente não tá mais, né. Não achei... Ministério Público Federal:- Tá. Ré:- Né, a gente nem tá junto mais, né. Ministério Público Federal:- Certo. A senhora, a senhora teria provas de que a senhora tinha esse namoro com esse Roberto e... Ré:- Ah, não, sei lá, só de, de, tipo assim. Que a maioria do pessoal aqui nem conhece ele, as minhas amigas aqui mesmo não conhece ele, né. Ministério Público Federal:- Certo, a senhora ficou... Ré:- Como ele era de lá, já mais eu ia pra lá do que ele vinha pra cá. Ministério Público Federal:- Mas a senhora não bateu foto? Ré:- Como assim? Ministério Público Federal:- Não bateu foto com ele? Ré:- Na época sim, tinha, tinha foto. Ministério Público Federal:- Tá, tá, a senhora tem o registro aí do, do seu namoro com ele. Ré:- Ah, que não, já apaguei tudo. Ministério Público Federal:- Não, não. Não, não, não aqui. Em casa, a senhora tem ou não tem? Ré:- Ah, eu apaguei, deletei tudo. Ministério Público Federal:- Ah é? Tá bom. Ré:- Já vai fazer uns quatro mês que a gente terminou. Ministério Público Federal:- Tá. Ré:- Deletei tudo." Do excerto probatório acima transcrito, verifico que a parte ré Maria Sueli Barbosa confessou que conhecia a empreitada delitiva empreendida - se não por ambos - pelo acusado Marlon Adriano da Silva, tendo, entretanto, suscitado em sua defesa a tese de que estava tão somente de carona, não sendo, portanto, responsável pelas mercadorias descaminhadas. A despeito das alegações da acusada, verifico que a tese defensiva não se sustenta. Observo, para tanto, que a ré Maria Sueli Barbosa compareceu à Receita Federal dias após a prática delitiva, juntamente com o réu Marlon Adriano da Silva, a fim de acompanhar o ato de deslacração do veículo Fiat/Uno apreendido, circunstância que manifestamente evidencia seu interesse em relação às mercadorias apreendidas (evento 1, PROCADM2, p. 19). (...) Ainda, verifico que a acusada afirmou que desconhecia a quantidade de produtos descaminhados, vez que estavam acondicionados no porta-malas do veículo, estando sobre o banco traseiro apenas uma caixa e sua mochila de roupas (evento 54, VÍDEO3). Todavia, tal afirmação é infirmada pelo auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0910300-59859/2017, cujas fotografias ilustram a grande quantidade de produtos acondicionada no automóvel em que viajavam, inclusive na parte traseira (evento 1, PROCADM4, p. 17): (...) Ademais, em que pese tenha se referido a duas pessoas (Sônia e Roberto) que poderiam corroborar a versão dos fatos que apresentou em seu interrogatório, Maria Sueli Barbosa nem sequer os arrolou como testemunhas, não dispondo, inclusive, de quaisquer provas aptas a comprovar a própria existência de Roberto, pessoa que, afirmou, namorava à época dos fatos. Verifico ainda, que o acusado já foi autuada administrativamente por 31 (trinta e uma) vezes, respondendo, para além desta, a pelo menos outras 9 (nove) ações penais pelo mesmo delito, tendo inclusive sido condenada com trânsito em julgado (Evento 84, CERTANTCRIM1, p. 3). Por fim, ressalto que ainda que fosse a acusada tão somente conhecedora da prática delitiva empreendida pelo corréu Marlon Adriano da Silva, estando de fato apenas de carona, concorreria, outrossim, para o crime de descaminho, pois assumiu conscientemente o risco da atividade ilícita que cometeu, atuando para a prática delituosa, vez que aceitou viajar em veículo carregado de mercadorias de origem estrangeira, agindo assim, se não com dolo direto, com dolo eventual. Por tudo o que foi acima disposto, não há dúvidas de que as mercadorias aprendidas estavam sendo transportadas pelos acusados Marlon Adriano da Silva e Maria Sueli Barbosa, já que habitual a prática deste tipo por ambos os réus. Em face da quantidade apreendida, caracterizada a sua atividade comercial. Ainda que os réus não tenham trazido pessoalmente as mercadorias do Paraguai, ao analisar seu comportamento sob a ótica da chamada Teoria do Domínio do Fato, é de se constatar que assumiram o papel de coautores, na medida em que tinham "o controle final do fato", dominando "finalisticamente o decurso do crime" e decidindo "sobre sua prática, interrupção e circunstâncias ('se', 'quando', 'onde', 'como', etc.)" (Damásio Evangelista de Jesus, Direito penal, Volume 1, Parte Geral, Editora Saraiva, 25ª Edição, 2002, p. 407). Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CIGARROS. CONTRABANDO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANSPORTE DAS MERCADORIAS EFETUADO POR LARANJA OU MULA IMPORTA EM RESPONSABILIDADE CRIMINAL. 1. O Supremo Tribunal Federal pelas suas duas Turmas, recentemente, manifestou-se no sentido de que se a mercadoria importada com tributos iludidos for cigarro estrangeiro ou brasileiro reintroduzido no território nacional, tem-se a figura do contrabando e não descaminho, pois a lesão perpetrada não se restringe ao erário público, mas atinge também outros interesses públicos como a saúde e as atividades econômicas. E, desta forma, é inaplicável o princípio da insignificância, uma vez que não se trata de mera tutela fiscal e a atividade enquadrada neste contexto, em tese, passa a ser típica para efeitos penais. 2. Se o réu atua na condição de "laranja", ou seja, apenas transportando as mercadorias internalizadas irregularmente em território nacional, deve ser responsabilizado criminalmente por sua conduta e mesmo que as mercadorias sejam de propriedade de terceiro, tal fato, não exime o réu - laranja ou mula - de responder pelo crime de descaminho/contrabando, pois consoante entendimento desta Corte: "é irrelevante para a configuração do delito de descaminho o acusado ser ou não o real" proprietário "das mercadorias."(TRF4, ACR 0003849-50.2009.404.7005, Sétima Turma, Relator Artur César de Souza, D.E. 22/04/2013). (grifei) Anote-se que o fato de os acusados não serem proprietários das mercadorias apreendidas não tem qualquer relevância para a sua responsabilização penal, pois o tipo do artigo 334 do Código Penal não exige a condição de proprietário para tanto:"PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRIBUTOS ILUDIDOS. IRRELEVÂNCIA. SAÚDE PÚBLICA. BEM JURÍDICO TUTELADO. ARMAS DE BRINQUEDO. ART. 26 DA LEI 10.826/03 ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 2. Na internalização de cigarros o bem tutelado é a administração do controle do ingresso (ou saída) de produtos do país, com objetivos específicos que vão da segurança à saúde da população, do meio-ambiente à indústria nacional, dentre tantos outros, de maneira que a representação econômica dos produtos contrabandeados não é o elemento preponderante para a análise da insignificância da conduta. 3. Em se tratando de internalização ilícita de cigarros, inaplicável o princípio da insignificância tendo em vista que se protege, também, a saúde pública.(...) (TRF4 5006858-65.2014.404.7002, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 09/01/2015) (grifei). Ademais, eventual desconhecimento da origem dos produtos não os exime de culpa, pois, conforme já apontado, possuem vários registros por esse mesmo tipo de delito. O artigo 29 do Código Penal estabelece que"quem, de qualquer modo, concorre crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Com efeito, também não há se falar em ausência de provas judicializadas, pois perfeitamente possível, como base para a condenação, a utilização da prova documental produzida durante a fase investigativa. Este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:"PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRIBUTOS ILUDIDOS. IRRELEVÂNCIA. SAÚDE PÚBLICA. BEM JURÍDICO TUTELADO. ARMAS DE BRINQUEDO. ART. 26 DA LEI 10.826/03 ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 2. Na internalização de cigarros o bem tutelado é a administração do controle do ingresso (ou saída) de produtos do país, com objetivos específicos que vão da segurança à saúde da população, do meio-ambiente à indústria nacional, dentre tantos outros, de maneira que a representação econômica dos produtos contrabandeados não é o elemento preponderante para a análise da insignificância da conduta. 3. Em se tratando de internalização ilícita de cigarros, inaplicável o princípio da insignificância tendo em vista que se protege, também, a saúde pública.(...) (TRF4 5006858-65.2014.404.7002, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 09/01/2015) (grifei). Outrossim, não se comprovou a ocorrência de qualquer causa excludente de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito), motivo pelo qual considero como antijurídica a conduta dos acusados. Ainda, verifica-se que ao tempo do fato os réus eram imputáveis, tinham plena consciência da ilicitude de seus atos e deles era exigível conduta diversa, de modo que a culpabilidade está presente. Dessarte, a conduta praticada pelos réus afigura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual a condenação pela prática do crime é medida que se impõe. Portanto, condeno os acusados MARLON ADRIANO DA SILVA e MARIA SUELI BARBOSA pela prática do delito previsto no artigo 334, caput, e § 1º, incisos III e IV, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal. Com efeito, não restam dúvidas acerca da materialidade delitiva e da autoria dolosa de ambos os réus. MARLON foi preso em flagrante, na companhia da corré MARIA SUELI, transportando diversas mercadorias de origem estrangeira, sem a documentação necessária a demonstrar a regular importação, no interior do veículo Fiat/Uno, de placas PYY8075, alugado junto à empresa Movida Locações de Veículos S.A., em nome de MARLON, conforme ev. 1, PROCADM4, p. 7. Embora o réu MARLON tenha exercido o direito ao silêncio em Juízo, sua assinatura consta do Termo de Retenção e Lacração de Veículo, da Relação de Mercadorias n.º 20078/17 e do Termo de Guarda Fiscal n.º 0910300-01179/2017 (ev. 1, PROCADM2, p. 9 e 19). Ademais, MARIA SUELI confirmou a prática delitiva pelo corréu, declarando que estava ciente de que ele "mexia com mercadoria" e que mercadorias estavam sendo transportadas no porta-malas do veículo, embora tenha alegado desconhecer sua quantidade, por estar apenas de carona. Consta dos autos, ainda, que MARLON já foi autuado administrativamente outras 22 (vinte e duas) vezes, respondendo a pelo menos outras 6 (seis) ações penais por descaminho, enquanto MARIA SUELI já foi autuada administrativamente por 31 (trinta e uma) vezes, respondendo a pelo menos outras 9 (nove) ações penais pelo mesmo delito, inclusive com condenação transitada em julgado (ev. 84, CERTANTCRIM1, p. 3), o que indica que ambos os réus fazem da prática de descaminho um meio de subsistência. Inclusive, a indicar o efetivo envolvimento de MARIA SUELI na empreitada criminosa, verifica-se que a apelante compareceu à Receita Federal dias após o fato, juntamente com o corréu MARLON, a fim de acompanhar o ato de deslacração do veículo Fiat/Uno apreendido, circunstância que evidencia seu interesse em relação às mercadorias apreendidas (ev. 1, PROCADM2, p. 19). Ademais, embora tenha afirmado, em interrogatório, que desconhecia a quantidade de produtos descaminhados, vez que estavam armazenados no porta-malas do carro, constam, do Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias, fotografias que mostram que o veículo estava ocupado com grande quantidade de produtos, armazenadas inclusive no banco de trás (ev. 1, PROCADM4, p. 17). Diga-se, por fim, que o argumento de os acusados não serem os proprietários das mercadorias não os exime de responder pelo crime do art. 334 do CP, bastando, para a tipificação deste, o auxílio, com consciência e vontade, ao transporte e trânsito, em solo brasileiro, das mercadorias desacompanhadas das guias de regular importação. Devidamente comprovadas, portanto, a materialidade e a autoria delitivas. Como se vê, foram diversos os elementos probatórios que serviram para formar o juízo de convicção acerca da autoria delitiva de Maria Sueli. Percebe-se, assim, que não há se falar em contrariedade à evidência dos autos, pretendendo a defesa técnica, em verdade, o reexame da prova da autoria delitiva - o que, como já referido, mostra-se incabível na presente via. Igualmente, quanto às questões atinentes à dosimetria da pena, não se verifica qualquer erro técnico ou ilegalidade, tratando-se de simples rediscussão dos critérios adotados pelos julgadores. Com efeito, colhe-se da sentença e do voto condutor do acórdão os seguintes fundamentos de aplicação das reprimendas: Sentença: 3. APLICAÇÃO DA PENA Passo à dosimetria da pena, adotando o critério trifásico, na forma do art. 68 do Código Penal. - Do delito do artigo 334 do Código Penal - Descaminho O tipo penal descrito no artigo 334 do Código Penal prevê a aplicação de pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 3.1 Marlon Adriano da Silva - Circunstâncias judiciais (1ª fase) Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, entendo que deve ser considerada neutra; b) o réu possui maus antecedentes, já que teve proferida contra si sentença condenatória nos autos nº 5001051-25.2018.4.04.7002, por crime de descaminho praticado em 28/02/2015, decisão ainda não transitada em julgado (evento 85, CERTANTCRIM1, e consulta ao sistema processual E-proc). Diante do julgamento do habeas corpus 126.292/SP (julgado em 17.02.2016), em que o plenário do STF decidiu que a pendência de recurso especial ou extraordinário não possui mais o condão de manter a presunção de inocência do réu, considero que a existência desse decreto condenatório, ainda que pendente a análise de recurso de apelação, constitui fato que deve ser valorado como maus antecedentes. Anoto que demais inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser considerados para majoração da pena-base, a teor do que dispõe a Súmula 444 do STJ; c) Não há elementos que permitam analisar a conduta social do réu e sua personalidade, devendo ser consideradas neutras. d) os motivos do crime foram o lucro fácil, o que é ínsito ao tipo penal em análise; e) quanto às circunstâncias do crime, nada existe para que sejam valoradas negativamente; f) as consequências do crime não foram consideráveis; g) não há falar em comportamento da vítima. Considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, aumento em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, fixando a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Anoto que parti do mínimo legal e acrescentei 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias para a circunstância negativa (maus antecedentes). - Circunstâncias legais (2ª fase) Ausentes agravantes e atenuantes. Portanto, resta mantida a pena em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. - Circunstâncias gerais e especiais de aumento e diminuição de pena Inexistem causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição de pena previstas na Parte Geral ou Especial do estatuto repressivo, motivo pelo qual torno definitiva a pena fixada na fase anterior, a saber, 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3.1.1 Do regime inicial de cumprimento da pena Examinando conjugadamente os arts. 33, § 2º, e 59, do Código Penal, estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 3.1.2 Da substituição da pena e da suspensão da pena Reputo cabível a substituição da pena privativa de liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado, pelo que substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 44, do Código Penal, quais sejam: a) prestação pecuniária, no valor de 5 (cinco) salários mínimos, em vigor no momento da execução, a ser destinada a entidade social cadastrada neste Juízo; b) e prestação de serviços à comunidade, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, a ser definido durante o Processo de Execução Penal, segundo as aptidões da ré e à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º, do artigo 46, do Código Penal. Registre-se que a prestação de serviços à comunidade, em se cogitando de pena restritiva de direitos, é "a mais indicada para a repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo aos objetivos ressocializantes da lei penal, uma vez que estimula e permite melhor readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho" (TRF 4ª Região, 8ª Turma, Apelação Criminal nº 1999.71.00.011249-5/RS, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, j. 22/09/2004) enquanto que a prestação pecuniária reverte em proveito da própria sociedade, revelando-se conveniente à repressão dos delitos nos quais a coletividade é atingida pela prática ilícita. Ressalto que o critério utilizado para a fixação do valor da prestação pecuniária foi a renda mensal declarada (até R$ 2.000,00 - Evento 87), a finalidade de prevenção, reprovação do delito e o prejuízo causado a toda sociedade, bem como as circunstâncias judiciais, notadamente a reiteração na prática delitiva. Mostra-se incabível, na espécie, a suspensão condicional da pena, a teor do art. 77, III, do Código Penal. Advirto a parte ré de que o descumprimento injustificado da pena restritiva de direito ora imposta ensejará a conversão dessa em pena privativa de liberdade (artigo 44, § 4º, do Código Penal). 3.1.3 Detração Como não houve prisão provisória, não há falar em detração. 3.1.4 Do direito de apelar em liberdade Reconheço ao réu o direito de apelar em liberdade, levando-se em consideração o regime de pena aplicado, além de inexistir quaisquer dos motivos legais que autorizam a custódia preventiva. 3.2 Maria Sueli Barbosa - Circunstâncias judiciais (1ª fase) Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, entendo que deve ser considerada neutra; b) a ré possui as seguintes condenações criminais transitadas em julgado: 1) Ação Penal n. 5031723-66.2011.4.04.7000; Juízo: Juízo Substituto da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR; enquadramento legal: artigo 334, § 1º, alínea d, e § 2º, do Código Penal; data da infração: 12/9/2011; data do trânsito em julgado: 5/5/2015; data de extinção da pena: 26/10/2016; 2) Ação Penal n. 5022919-75.2012.4.04.7000; Juízo: Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR; enquadramento legal: artigo 334, § 1º, alínea d, e § 2º, do Código Penal; data da infração: 21/5/2012; data do trânsito em julgado: 5/7/2017; 3) Ação Penal n. 5072275-68.2014.4.04.7000; Juízo: Juízo Federal da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR; enquadramento legal: artigo 334, § 1º, alínea d, do Código Penal; data da infração: 28/11/2013; data do trânsito em julgado: 28/11/2017; 4) Ação Penal n. 5061122-04.2015.4.04.7000; Juízo: Juízo Federal da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR; enquadramento legal: artigo 334, caput, do Código Penal; data da infração: 27/7/2015; data do trânsito em julgado: 4/7/2018; Havendo condenações criminais definitivas distintas, é possível considerá-las para valorar negativamente as circunstâncias judiciais de maus antecedentes, personalidade e conduta social, sem que tal importe em bis in idem, visto que em cada circunstância será considerada condenação diversa. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA.PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a utilização de condenações definitivas, desde que distintas, na primeira fase da dosimetria, para fins de exasperação da pena-base, como maus antecedentes, personalidade e conduta social, sem que tal importe em bis in idem (ut, HC 365.803/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 04/11/2016) 2. Agravo regimental improvido."(STJ, AgRg no AREsp 989.635/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) (destaquei)"PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS 'B e D', DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. , DO DECRETO-LEI Nº 399/68. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na prática do delito de contrabando, mantém-se a condenação dos réus como incursos nas penas do art. 334, § 1º, c e d, do Código Penal. Se o réu ostenta diversas condenações criminais transitadas em julgado, é possível utilizá-las, separadamente, para negativar os antecedentes, a personalidade e a condutasocial, sem que haja ilegalidade ou bis in idem."(TRF4, ACR 0000745-23.2004.404.7103, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, D.E. 08/03/2016) (destaquei) Na linha exposto, considero que o acusado ostenta maus antecedentes, face à condenação do item 4. Outrossim, considero negativas a personalidade do agente, ante a condenação do item 3; e sua conduta social, em virtude da condenação do item 2. Utilizarei a condenação do item 1 como agravante de reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, na segunda fase da dosimetria. c) os motivos do crime foram o lucro fácil, o que é ínsito ao tipo penal em análise; d) quanto às circunstâncias do crime, nada existe para que sejam valoradas negativamente; e) as consequências do crime não foram consideráveis; f) não há falar em comportamento da vítima. Considerando a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, aumento em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias, fixando a pena-base em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Anoto que parti do mínimo legal e acrescentei 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias para cada uma das circunstâncias negativas (maus antecedentes, personalidade e conduta social). - Circunstâncias legais (2ª fase) Verifico que a parte ré possui ao menos uma condenação transitada em julgado nos autos de ação penal nº 5031723-66.2011.4.04.7000, da 13ª Vara Federal da Subseção de Curitiba/PR, pela prática do delito previsto no artigo artigo 334, § 1º, alínea d, e § 2º, do Código Penal, cuja sentença condenatória transitou em julgado em 5/5/2015 (evento 87, CERTANTCRIM1, p. 3). Assim, caracterizada a reincidência delitiva como circunstância agravante nesta fase de aplicação da pena. Também, está presente a circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal, pois a ré confessou a prática do crime em seu interrogatório judicial. De acordo com entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça e adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a agravante da reincidência deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Todavia, tratando-se de réu reincidente específico, o caso dos autos, admite-se a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Nesse sentido:"PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não é possível realizar a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, quando se tratar de reincidência específica. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido."( HC 334.558/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015)"CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE. REGIME FECHADO MANTIDO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. (...). 3. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 4. O concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 5. In casu, verifica-se a existência de duas condenações transitadas em julgado não atingidas pelo período depurador de cinco anos, e que não foram consideradas na primeira fase da dosimetria da pena, deve ser procedida à compensação parcial entre a agravante da reincidência ou a atenuante da confissão espontânea. 6. Este Superior Tribunal entende ser admissível a exasperação em 1/4 quando se tratar de réu reincidente específico, como na hipótese em apreço, da qual decorre que a pena imposta na segunda etapa da dosimetria não merece reparo. (...)."(STJ, HC 382.270/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.03.2017, DJe 16.03.2017) (grifei) Assim, sendo a ré Maria Sueli Barbosa reincidente específica, aumento a pena em 2 (dois) meses, fixando a pena intermediária em 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. - Circunstâncias gerais e especiais de aumento e diminuição de pena Inexistem causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição de pena previstas na Parte Geral ou Especial do estatuto repressivo, motivo pelo qual torno definitiva a pena fixada na fase anterior, a saber, 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3.2.1 Do regime inicial de cumprimento da pena Examinando conjugadamente os arts. 33, § 2º, e 59, do Código Penal, estabeleço o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a reincidência e a pena aplicada inferior a 4 (quatro) anos. 3.2.2 Da substituição da pena e da suspensão da pena Diante da reincidência específica da acusada, do regime inicial fixado e especialmente pelo fato da ré ostentar outras condenações criminais, entendo que não estão presentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade, em especial os previstos no artigo 44, III, do Código Penal. Saliento que o artigo 44, III, do CP, prevê como requisitos necessários à substituição da pena imposta que as circunstâncias (a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos) indiquem ser suficiente para a punição e a prevenção a substituição da pena, o que não verifico no caso em tela. Registro também ser inaplicável a suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal. 3.2.3 Detração Como não houve prisão provisória, não há falar em detração. 3.2.4 Do direito de apelar em liberdade Reconheço à ré o direito de apelar em liberdade, levando-se em consideração o regime de pena aplicado, além de inexistir quaisquer dos motivos legais que autorizam a custódia preventiva. Do voto condutor da apelação: 4.1. Réu MARLON ADRIANO DA SILVA. Quanto à dosimetria da pena aplicada ao réu MARLON, a defesa nada aduz. Em sentença, o Juízo de origem majorou a pena de MARLON apenas na primeira fase da dosimetria, em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, pela negativação da vetorial" maus antecedentes ", em face da existência da ação penal n.º 5001051-25.2018.4.04.7002/PR, com trânsito em julgado para a acusação em 04/12/2018 e para a defesa em 27/08/2019 (ev. 100, FICHIND1, dos referidos autos). Dessa forma, o réu restou condenado a 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, sendo a pena corporal substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação pecuniária, no valor de 5 (cinco) salários-mínimos em vigor no momento da execução, e prestação de serviços à comunidade. Tendo sido guardada razoabilidade e proporcionalidade na individualização da pena, não cabe ao tribunal intervir de ofício. 4.2. Ré MARIA SUELI BARBOSA. Em sentença, assim foi aplicada a pena no tocante à apelante (ev. 104): (...) (a) Pena privativa de liberdade. Verificando que a ré possui contra si 4 (quatro) condenações criminais transitadas em julgado, o Juízo de origem utilizou-se de 3 (três) delas para valorar negativamente os antecedentes, a conduta social e a personalidade de MARIA SUELI. A condenação restante foi utilizada para fins de reincidência, na segunda fase do cálculo. Todavia, conforme entendimento exarado pela 3ª Seção do STJ," eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente "(STJ, EREsp 1688077/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, ago/2019). Assim, reformo, de ofício, a sentença, para, beneficiando MARIA SUELI, excluir a negativação das vetoriais"conduta sociale personalidade". Mantenho a valoração negativa apenas dos antecedentes da ré, com base em duas das ações listadas pelo Juízo sentenciante, atinentes a fatos anteriores ao ora julgado - ocorrido em 18/09/2017 -, porém, com trânsito em julgado posterior a este: 3) Ação Penal n. 5072275-68.2014.4.04.7000; Juízo: Juízo Federal da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR; enquadramento legal: artigo 334, § 1º, alínea d, do Código Penal; data da infração: 28/11/2013; data do trânsito em julgado: 28/11/2017; 4) Ação Penal n. 5061122-04.2015.4.04.7000; Juízo: Juízo Federal da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR; enquadramento legal: artigo 334, caput, do Código Penal; data da infração: 27/7/2015; data do trânsito em julgado: 4/7/2018; Fixo, portanto, a pena-base em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da reincidência, em face das outras duas condenações apresentadas pela ré, com trânsito em julgado anterior ao presente fato: 1) Ação Penal n. 5031723-66.2011.4.04.7000; Juízo: Juízo Substituto da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR; enquadramento legal: artigo 334, § 1º, alínea d, e § 2º, do Código Penal; data da infração: 12/9/2011; data do trânsito em julgado: 5/5/2015; data de extinção da pena: 26/10/2016; 2) Ação Penal n. 5022919-75.2012.4.04.7000; Juízo: Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR; enquadramento legal: artigo 334, § 1º, alínea d, e § 2º, do Código Penal; data da infração: 21/5/2012; data do trânsito em julgado: 5/7/2017; Embora seja o entendimento jurisprudencial que a atenuante da confissão espontânea possa ser compensada com a agravante da reincidência, tratando-se de réu multirreincidente, promover essa compensação integralmente implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Isso porque a multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente em face de um único evento. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.356.527-DF, Quinta Turma, DJe 25/9/2013. AgRg no REsp 1.424.247-DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 3/2/2015, DJe 13/2/2015. Assim, compenso uma das reincidências da ré com a atenuante da confissão espontânea, majorando a reprimenda em 1/6 (um sexto), em face da outra reincidência, de forma a resultar na pena intermediária de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias. Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena, de forma que torno definitiva a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão à ré MARIA SUELI. Mantenho o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da reprimenda. (b) Substituição da pena. Em apelo, requer a defesa de MARIA SUELI, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que a reprimenda imposta à ré não superou 4 (quatro) anos, bem como que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça. A substituição da pena foi afastada na origem, nos seguintes termos (ev. 104): 3.2.2 Da substituição da pena e da suspensão da pena Diante da reincidência específica da acusada, do regime inicial fixado e especialmente pelo fato da ré ostentar outras condenações criminais, entendo que não estão presentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade, em especial os previstos no artigo 44, III, do Código Penal. Saliento que o artigo 44, III, do CP, prevê como requisitos necessários à substituição da pena imposta que as circunstâncias (a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos) indiquem ser suficiente para a punição e a prevenção a substituição da pena, o que não verifico no caso em tela. Registro também ser inaplicável a suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal. Com efeito, independentemente do quantum da reprimenda, não restam preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP), tendo em vista que a ré ostenta circunstância judicial negativa (antecedentes), além de ser multirreincidente na prática do mesmo crime doloso de descaminho. Mantenho a sentença, no aspecto. Como se vê, a diferença entre as penas fixadas para cada um dos corréus se deu em razão da obediência ao princípio da individualização das penas (art. 5, inc. XLVI, da CF), especialmente porque, ao contrário de Marlon Adriano, foi considerado que Maria Sueli ostentava personalidade e conduta social negativas, além de ser reincidente. Outrossim, a impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos foi fundamentada no fato de que a ré ostenta circunstância judicial negativa (antecedentes), além de ser multirreincidente na prática do mesmo crime doloso de descaminho. Assim, ao contrário do que alega a defesa, não está presente a ofensa quanto ao art. 44, § 2º, do CP, não sendo, cabível, tampouco, as disposições do enunciado da Súmula 132 do TRF4 ao caso concreto. Logo, não havendo erro técnico ou injustiça, não se deve, em sede de revisão criminal, reduzir a reprimenda imposta ao condenado quando esta foi fixada em obediência aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Em conclusão, quanto a todos os pontos trazidos pela defesa - seja em relação à autoria delitiva, seja em relação à dosimetria da pena -, cabe consignar que a revisão criminal, como já sufragado, não pode e nem deve ser utilizada como sucedâneo recursal em caso de inconformidade da parte com acórdão que decidiu de forma contrária à sua pretensão. O uso da revisão criminal (em sendo uma exceção à regra geral da imutabilidade da coisa julgada) é reservado para hipóteses restritas, nos casos taxativamente enumerados nos incisos do art. 621, incisos I a III, do CPP. Vale frisar que a inobservância das hipóteses previstas de forma rígida no CPP viola o princípio do livre convencimento judicial, bem como transforma a revisão criminal em recurso destinado a reexaminar matéria já julgada, indiretamente, atingindo os efeitos da coisa julgada material. Nessa direção, confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI E EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. São taxativas as hipóteses de cabimento da revisão criminal, previstas nos incisos I, II e III do art. 621 do Código de Processo Penal. Não é cabível a sua utilização para mera rediscussão das questões já julgadas ou revaloração das provas que foram expressa e adequadamente apreciadas no julgamento da ação penal. (TRF4 5059474-66.2017.4.04.0000, QUARTA SEÇÃO, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 16/02/2018) PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, INCISO II, CPP. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA COMO SEGUNDA APELAÇÃO. A revisão criminal não faz às vezes de uma segunda apelação, não se prestando à reapreciação da prova já anteriormente analisada e devidamente sopesada. (TRF4 5019290-68.2017.4.04.0000, QUARTA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 05/12/2017) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 621, CAPUT, I E II, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal local assentou que a revisão criminal não se enquadrou em nenhuma das hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal, não sendo cabível, portanto, para reanálise de matéria submetida a julgamento em duplo grau de jurisdição, como sucedâneo recursal, entendimento, este, de acordo com a jurisprudência deste STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 997.912/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)(grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACTIO NATA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI OU A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. De acordo com a Súmula Vinculante 24,"não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Assim, enquanto não constituído definitivamente o tributo, não há falar em pretensão punitiva e, por conseguinte, em início da contagem do respectivo prazo prescricional. 2. A hipótese de cabimento da revisão criminal prevista no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal exige que haja contradição cristalina entre a condenação e o texto expresso de lei ou a prova carreada aos autos, o que não ocorre no presente caso, no qual a decisão foi fruto do livre convencimento motivado do julgador monocrático, que embasou sua convicção no substrato probatório processual. 3. Incabível o reexame do julgado quando demonstrada mera intenção do postulante em obter nova apreciação do conjunto probatório, eis que a revisão criminal não se presta como espécie de apelação. 4. Estando o processo originário instruído com cópia do processo administrativo-fiscal, no bojo do qual restou definitivamente constituído o respectivo crédito tributário, considera-se comprovada a sonegação fiscal. (TRF4, RVCR 0006732-57.2014.404.0000, QUARTA SEÇÃO, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, D.E. 28/07/2015)(grifei) Assim, as pretensões deduzidas neste feito mostra-se manifestamente incabíveis, eis que não se enquadram em nenhuma das hipóteses taxativas elencadas no art. 621 e no art. 626 do Código de Processo Penal. Por fim, como se vê em consulta no sítio eletrônico do TRF4, não há previsão de custas para a interposição de revisão criminal neste Tribunal (https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=despesas_processuais&aba=CR). Ademais, tratando-se de ação em que a prova é pré-constituída, tampouco se verificam eventuais dispêndios a ser arcados pela parte no que tange à produção probatória. Logo, inexistindo custas e despesas processuais inerentes à presente ação, resta prejudicado pedido de isenção de tais valores. Ante o exposto, com apoio no art. 625 do CPP c/c o art. 37, § 1º, inc. II, do Regimento Interno desta Corte, indefiro o pedido de suspensão da execução da pena e julgo extinta a própria revisão criminal, por manifestamente incabível. Intimem-se. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos eletrônicos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125512115/revisao-criminal-secao-rvcr-50502361820204040000-5050236-1820204040000

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