jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028046-08.2013.404.0000 5028046-08.2013.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5028046-08.2013.404.0000 5028046-08.2013.404.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 25/12/2013
Julgamento
5 de Dezembro de 2013
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela, com vistas à suspensão da multa aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ao não cancelamento de inscrição do autor no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Em suas razões, o agravante alegou não ter recebidos os autos de infração, mas apenas a notificação de aplicação da penalidade, não totalmente preenchida e com trechos ilegíveis, o que dificultou sua defesa. Sustentou que o procedimento fiscalizatório e sancionatório, adotado pela ANTT, está em desconformidade com o previsto em nosso ordenamento jurídico. Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento. É o breve relatório. Decido. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: DECISÃO I. O autor acima nominado pretende a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja suspensa a cobrança da multa administrativa lavrada no Auto de Infração nº 2460564, objeto do Processo Administrativo nº 50515.104239/2013-59. Deduz sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: a) no 31 de maio do corrente ano, recebeu em sua matriz notificações de multas sob os nºs. 1001.0400.1246. 231-13, com o apontamento da seguinte infração: 'Evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização', com a imposição de penalidade na Resolução da ANTT, nº. 3.056/2009, em seu art. 34, VII; b) em momento algum recebeu os Autos de Infração, e só recebeu a Notificação de Autuação e ainda não sendo legível; c) o procedimento é puramente inconstitucional, provando assim que a ANTT não está respeitando o procedimento obrigatório de imposição de penalidade; d) a ausência de uma fase cria um dos fatores que, neste caso, torna o ato seguinte de intenção de aplicação da penalidade viciado em sua origem, aliando-se a isto o fato de que, segundo relatos do motorista, em nenhum momento sofreu qualquer abordagem, nem mesmo teve qualquer indicativo de presença de alguma fiscalização no local constante na notificação; e) impossível, portanto, ter cometido o ato indicado, restando evidente a inaplicabilidade da penalidade recorrida, pois vai de encontro ao texto legal que garante o direito ao contraditório e ampla defesa, presente no art. da lei 9.784/99 e na Carta Magna, em seu art. , LV; f) a multa recebida não tem todos os seus campos preenchidos e, mais, ilegível, no entanto, a falta de algumas informações importantes torna o ato da defesa extremamente difícil, pois não da margem ao afastamento de todas as possíveis causas que geraram a penalidade, mostrando-se inconsistente e incompatível com o atendimento aos requisitos do contraditório e ampla defesa; g) os veículos notificados estão em pleno atendimento às normas exigidas pela ANTT, possuído em lugares visíveis e em ótimo estado de conservação, os adesivos com as devidas inscrições, mais especificamente no caso em debate, onde se nota nas portas o adesivo de fácil visualização, aparecendo de forma nítida para qualquer um que queira observar. A ANTT se manifestou sobre o pedido de antecipação de tutela, inclusive apresentando a Contestação (evento 20). Sustentou que: a) o Auto de Infração nº 2460564 foi lavrado no dia 31/05/2013, às 12h56min, no quilômetro 130 da Rodovia BR 116, nos limites do município de Fazenda Rio Grande/PR, pela prática da seguinte infração: 'Evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização'; b) considerando a natureza da infração praticada, não foi possível a entrega pessoal e imediata do auto de infração ao autuado, pois conforme consignado pelo agente público, 'o veículo/condutor não obedeceu a sinalização e evadiu-se do local de fiscalização'; c) o exercício da ampla defesa e do contraditório foi oportunizada ao autuado, quando devidamente notificado, via postal com aviso de recepção, quedou-se inerte; d) a competência da ANTT na fiscalização e imposição de penalidades está prevista na Lei nº 10.233/2001 e sua operacionalidade está prevista nos atos normativos expedidos visando ao correto exercício, por parte do particular, quanto ao direito de transportar pessoas e bens. II. Para a concessão da tutela antecipada o art. 273 do CPC exige que: 1) exista prova inequívoca dos fatos alegados na petição inicial; 2) se convença o juiz da verossimilhança das alegações do autor; 3) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; 4) ocorra abuso do direito de defesa ou propósito comprovado do réu em protelar a satisfação do direito invocado em juízo; 5) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso sub examine, cabível analisar todos os requisitos supracitados, com exceção do número 4, pois não se configura o abuso do direito de defesa ou o propósito protelatório do réu. Cumpre frisar que os outros requisitos devem coexistir para a antecipação dos efeitos da tutela. Entendo que não há verossimilhança nas alegações do autor tampouco prova inequívoca. Impugna o autor a cobrança da multa administrativa lavrada no Auto de Infração nº 2460564, objeto do Processo Administrativo nº 50515.104239/2013-59 (evento 20 - PROCADM2). O Auto DE Infração foi lavrado no dia 31/05/2013, às 12h56min, no quilômetro 130 da Rodovia BR 116, nos limites do município de Fazenda Rio Grande/PR, pela prática da seguinte infração: 'Evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização'. A competência da ANTT para a fiscalização e imposição de penalidades está prevista na Lei nº 10.233/2001. A multa aplicada ao autor tem a seguinte base: RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009 Art. 33. As infrações ao disposto nesta Resolução serão punidas com multa, suspensão e cancelamento da inscrição do transportador no RNTRC. (...) Art. 34. Constituem infrações: (...) VII - evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos. (Alterado pela Resolução nº 3.745, de 7.12.11) Considerando a natureza da infração praticada, não foi possível a entrega pessoal e imediata do auto de infração ao autuado, pois, conforme consignado pelo agente público, 'o veículo/condutor não obedeceu a sinalização e evadiu-se do local de fiscalização'. Portanto, a não entrega da notificação diretamente ao condutor foi decorrente da própria conduta de evasão do local da infração. O veículo AOZ-1652 está inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, sujeitando-se aos controles e deveres impostos pela legislação. Segundo comprovado por meio de cópia do processo administrativo (evento 20 - PROCADM2), o exercício da ampla defesa e do contraditório foram oportunizados ao autor/autuado, uma vez que foi devidamente notificado via postal com aviso de recepção na data de 19/06/2013 (evento 20 - PROCADM2 - págs.08/09). Essa comprovação refuta a alegação do aturo de que não foi notificado e de cerceamento de defesa. Nesse contexto, entendo que deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo que culminou na aplicação da pena de multa ao autor. Saliento que foi oportunizada amplamente a apresentação de documentos e defesa no processo administrativo, para afastar a cobrança. No entanto, devidamente notificado o autor não apresentou defesa. III. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. IV. Intimem-se as partes para especificar e justificar as provas que pretendem produzir. V. Não sendo requerida a produção de provas, anote-se para sentença. (grifei) Em que pese a argumentação deduzida pela agravante, não merece êxito sua insurgência, devendo ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Consoante o entendimento consolidado pelo STJ, a simples discussão judicial do débito, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, não impede a inclusão do nome do devedor no CADIN. Para tanto, é indispensável que (a) a ação tenha por objetivo discutir a natureza da obrigação ou seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo, e (b) esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro. Ilustram tal posicionamento: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. REQUISITOS. ART. DA LEI 10.522/2002. 1. A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. (Precedentes: AgRg no Ag 1143007/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 16/09/2009;AgRg no REsp 911.354/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 24/09/2009; REsp 980.732/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; REsp 641.220/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.06.2007, DJ 02.08.2007; AgRg no REsp 670.807/RJ, Relator Min. JOSÉ DELGADO; Relator para o acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 04.04.2005). 2. Destarte, a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN. 3. In casu, restou consignado, no relatório do voto condutor do aresto recorrido (fls. e-STJ 177), a ausência de garantia suficiente, in verbis: "S.S. PETRÓLEO LTDA interpôs agravo de instrumento, com pedido de liminar substitutiva, contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto da 3ª Vara - CE, que indeferiu antecipação de tutela em ação ordinária para impedir a inscrição em dívida ativa da multa, objeto do auto de infração ANP nº 2948, e obstar sua inclusão, ou manutenção, em cadastros restritivo de crédito. A decisão agravada entendeu inviável impedir a regular constituição do crédito tributário e a inscrição da agravante no CADIN, por não haver a idoneidade e suficiência da garantia apresentada." 4. Recurso especial provido (CPC, art. 557, § 1º-A). Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Primeira Seção, REsp nº 1.137.497/CE, Relator Ministro Luiz Fux, publicado no DJe em 27.04.2010) INSCRIÇÃO. PARTE DEVEDORA. CADIN. GARANTIA OFERECIDA EM JUÍZO. É possível a suspensão da inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes se houver depósito do valor incontroverso ou caução idônea, nos termos do entendimento já firmado pelo STJ. (TRF4, AG 5016108-50.2012.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, D.E. 19/12/2012) ADMINISTRATIVO. CAUTELAR INOMINADA. INSCRIÇÃO NO CADIN. GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE. INDISPENSÁVEL. REQUISITOS. ART. DA LEI 10.522/2002. 1. A mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea e suficiente ou suspensão da exigibilidade do crédito não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN. Indispensável o preenchimento dos requisitos do art. da Lei n.º 10.522/02. 2. Os bens oferecidos em garantia nos autos dos embargos à execução não eram suficientes para garantir o valor executado. Ademais, estes mesmos bens também estão penhorados em outro processo de execução, promovido por credora privada, diminuindo a idoneidade da garantia ofertada. 3. Os honorários foram fixados com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, em face do juízo de equidade do magistrado. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 2009.72.99.002863-8, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 09/02/2012)" Com efeito, a decisão agrava encontra-se alinhada ao entendimento dominante nesta Corte e nas Cortes Superiores, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazoar no prazo legal.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112575950/agravo-de-instrumento-ag-50280460820134040000-5028046-0820134040000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 641220 RS 2004/0026768-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1143007 RJ 2009/0001530-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 911354 RS 2006/0276052-1