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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 25/12/2013
Julgamento
5 de Dezembro de 2013
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor


RELATOR
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
AGRAVANTE
:
JOSE LUIZ HEY
ADVOGADO
:
LUCIMAR STANZIOLA
AGRAVADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela, com vistas à suspensão da multa aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ao não cancelamento de inscrição do autor no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

Em suas razões, o agravante alegou não ter recebidos os autos de infração, mas apenas a notificação de aplicação da penalidade, não totalmente preenchida e com trechos ilegíveis, o que dificultou sua defesa. Sustentou que o procedimento fiscalizatório e sancionatório, adotado pela ANTT, está em desconformidade com o previsto em nosso ordenamento jurídico. Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento.

É o breve relatório. Decido.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

DECISÃO I. O autor acima nominado pretende a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja suspensa a cobrança da multa administrativa lavrada no Auto de Infração nº 2460564, objeto do Processo Administrativo nº 50515.104239/2013-59.

Deduz sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: a) no 31 de maio do corrente ano, recebeu em sua matriz notificações de multas sob os nºs. 1001.0400.1246. 231-13, com o apontamento da seguinte infração: 'Evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização', com a imposição de penalidade na Resolução da ANTT, nº. 3.056/2009, em seu art. 34, VII; b) em momento algum recebeu os Autos de Infração, e só recebeu a Notificação de Autuação e ainda não sendo legível; c) o procedimento é puramente inconstitucional, provando assim que a ANTT não está respeitando o procedimento obrigatório de imposição de penalidade; d) a ausência de uma fase cria um dos fatores que, neste caso, torna o ato seguinte de intenção de aplicação da penalidade viciado em sua origem, aliando-se a isto o fato de que, segundo relatos do motorista, em nenhum momento sofreu qualquer abordagem, nem mesmo teve qualquer indicativo de presença de alguma fiscalização no local constante na notificação; e) impossível, portanto, ter cometido o ato indicado, restando evidente a inaplicabilidade da penalidade recorrida, pois vai de encontro ao texto legal que garante o direito ao contraditório e ampla defesa, presente no art. da lei 9.784/99 e na Carta Magna, em seu art. , LV; f) a multa recebida não tem todos os seus campos preenchidos e, mais, ilegível, no entanto, a falta de algumas informações importantes torna o ato da defesa extremamente difícil, pois não da margem ao afastamento de todas as possíveis causas que geraram a penalidade, mostrando-se inconsistente e incompatível com o atendimento aos requisitos do contraditório e ampla defesa; g) os veículos notificados estão em pleno atendimento às normas exigidas pela ANTT, possuído em lugares visíveis e em ótimo estado de conservação, os adesivos com as devidas inscrições, mais especificamente no caso em debate, onde se nota nas portas o adesivo de fácil visualização, aparecendo de forma nítida para qualquer um que queira observar.

A ANTT se manifestou sobre o pedido de antecipação de tutela, inclusive apresentando a Contestação (evento 20). Sustentou que: a) o Auto de Infração nº 2460564 foi lavrado no dia 31/05/2013, às 12h56min, no quilômetro 130 da Rodovia BR 116, nos limites do município de Fazenda Rio Grande/PR, pela prática da seguinte infração: 'Evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização'; b) considerando a natureza da infração praticada, não foi possível a entrega pessoal e imediata do auto de infração ao autuado, pois conforme consignado pelo agente público, 'o veículo/condutor não obedeceu a sinalização e evadiu-se do local de fiscalização'; c) o exercício da ampla defesa e do contraditório foi oportunizada ao autuado, quando devidamente notificado, via postal com aviso de recepção, quedou-se inerte; d) a competência da ANTT na fiscalização e imposição de penalidades está prevista na Lei nº 10.233/2001 e sua operacionalidade está prevista nos atos normativos expedidos visando ao correto exercício, por parte do particular, quanto ao direito de transportar pessoas e bens.II. Para a concessão da tutela antecipada o art. 273 do CPC exige que: 1) exista prova inequívoca dos fatos alegados na petição inicial; 2) se convença o juiz da verossimilhança das alegações do autor; 3) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; 4) ocorra abuso do direito de defesa ou propósito comprovado do réu em protelar a satisfação do direito invocado em juízo; 5) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

No caso sub examine, cabível analisar todos os requisitos supracitados, com exceção do número 4, pois não se configura o abuso do direito de defesa ou o propósito protelatório do réu. Cumpre frisar que os outros requisitos devem coexistir para a antecipação dos efeitos da tutela.

Entendo que não há verossimilhança nas alegações do autor tampouco prova inequívoca.

Impugna o autor a cobrança da multa administrativa lavrada no Auto de Infração nº 2460564, objeto do Processo Administrativo nº 50515.104239/2013-59 (evento 20 - PROCADM2). O Auto DE Infração foi lavrado no dia 31/05/2013, às 12h56min, no quilômetro 130 da Rodovia BR 116, nos limites do município de Fazenda Rio Grande/PR, pela prática da seguinte infração: 'Evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização'.

A competência da ANTT para a fiscalização e imposição de penalidades está prevista na Lei nº 10.233/2001.

A multa aplicada ao autor tem a seguinte base:

RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009
Art. 33. As infrações ao disposto nesta Resolução serão punidas com multa, suspensão e cancelamento da inscrição do transportador no RNTRC.
(...)
Art. 34. Constituem infrações:
(...)
VII - evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos. (Alterado pela Resolução nº 3.745, de 7.12.11)

Considerando a natureza da infração praticada, não foi possível a entrega pessoal e imediata do auto de infração ao autuado, pois, conforme consignado pelo agente público, 'o veículo/condutor não obedeceu a sinalização e evadiu-se do local de fiscalização'.

Portanto, a não entrega da notificação diretamente ao condutor foi decorrente da própria conduta de evasão do local da infração.

O veículo AOZ-1652 está inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, sujeitando-se aos controles e deveres impostos pela legislação.

Segundo comprovado por meio de cópia do processo administrativo (evento 20 - PROCADM2), o exercício da ampla defesa e do contraditório foram oportunizados ao autor/autuado, uma vez que foi devidamente notificado via postal com aviso de recepção na data de 19/06/2013 (evento 20 - PROCADM2 - págs.08/09). Essa comprovação refuta a alegação do aturo de que não foi notificado e de cerceamento de defesa.

Nesse contexto, entendo que deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo que culminou na aplicação da pena de multa ao autor. Saliento que foi oportunizada amplamente a apresentação de documentos e defesa no processo administrativo, para afastar a cobrança. No entanto, devidamente notificado o autor não apresentou defesa.

III. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.IV. Intimem-se as partes para especificar e justificar as provas que pretendem produzir.V. Não sendo requerida a produção de provas, anote-se para sentença. (grifei)

Em que pese a argumentação deduzida pela agravante, não merece êxito sua insurgência, devendo ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Consoante o entendimento consolidado pelo STJ, a simples discussão judicial do débito, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, não impede a inclusão do nome do devedor no CADIN. Para tanto, é indispensável que (a) a ação tenha por objetivo discutir a natureza da obrigação ou seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo, e (b) esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro.

Ilustram tal posicionamento:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. REQUISITOS. ART. DA LEI 10.522/2002. 1. A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. (Precedentes: AgRg no Ag 1143007/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 16/09/2009; AgRg no REsp 911.354/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 24/09/2009; REsp 980.732/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; REsp 641.220/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.06.2007, DJ 02.08.2007; AgRg no REsp 670.807/RJ, Relator Min. JOSÉ DELGADO; Relator para o acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 04.04.2005). 2. Destarte, a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN. 3. In casu, restou consignado, no relatório do voto condutor do aresto recorrido (fls. e-STJ 177), a ausência de garantia suficiente, in verbis: "S.S. PETRÓLEO LTDA interpôs agravo de instrumento, com pedido de liminar substitutiva, contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto da 3ª Vara - CE, que indeferiu antecipação de tutela em ação ordinária para impedir a inscrição em dívida ativa da multa, objeto do auto de infração ANP nº 2948, e obstar sua inclusão, ou manutenção, em cadastros restritivo de crédito. A decisão agravada entendeu inviável impedir a regular constituição do crédito tributário e a inscrição da agravante no CADIN, por não haver a idoneidade e suficiência da garantia apresentada." 4. Recurso especial provido ( CPC, art. 557, § 1º-A). Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Primeira Seção, REsp nº 1.137.497/CE, Relator Ministro Luiz Fux, publicado no DJe em 27.04.2010)

INSCRIÇÃO. PARTE DEVEDORA. CADIN. GARANTIA OFERECIDA EM JUÍZO. É possível a suspensão da inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes se houver depósito do valor incontroverso ou caução idônea, nos termos do entendimento já firmado pelo STJ. (TRF4, AG 5016108-50.2012.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, D.E. 19/12/2012)

ADMINISTRATIVO. CAUTELAR INOMINADA. INSCRIÇÃO NO CADIN. GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE. INDISPENSÁVEL. REQUISITOS. ART. DA LEI 10.522/2002. 1. A mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea e suficiente ou suspensão da exigibilidade do crédito não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN. Indispensável o preenchimento dos requisitos do art. da Lei n.º 10.522/02. 2. Os bens oferecidos em garantia nos autos dos embargos à execução não eram suficientes para garantir o valor executado. Ademais, estes mesmos bens também estão penhorados em outro processo de execução, promovido por credora privada, diminuindo a idoneidade da garantia ofertada. 3. Os honorários foram fixados com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, em face do juízo de equidade do magistrado. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 2009.72.99.002863-8, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 09/02/2012)"

Com efeito, a decisão agrava encontra-se alinhada ao entendimento dominante nesta Corte e nas Cortes Superiores, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazoar no prazo legal.

Porto Alegre, 05 de dezembro de 2013.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6373405v6 e, se solicitado, do código CRC E91CB829.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 24/12/2013 21:21

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112575950/agravo-de-instrumento-ag-50280460820134040000-5028046-0820134040000/inteiro-teor-112576007

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